As autoridades de Macau negam legitimidade à União Europeia para se pronunciar sobre o julgamento de Au Kam San e pedem uma correcção desta postura. O Parlamento Europeu considera haver “uma grave deterioração das liberdades fundamentais” em Macau

O Governo e a Assembleia Legislativa (AL) consideram que o Parlamento Europeu (PE) fez “acusações infundadas” contra o julgamento do ex-deputado Au Kam San, a primeira pessoa na RAEM a ser acusada ao abrigo da Lei de Segurança Nacional. A posição das autoridades de Macau foi divulgada na sexta-feira, depois de o hemiciclo europeu ter aprovado, na quarta-feira, uma lista com recomendações para as relações políticas com a China.

No comunicado, o Governo local “manifesta a sua firme oposição e condena veementemente” o texto aprovado pelo PE e aponta que faz “considerações e acusações infundadas contra o julgamento, nos termos da lei, do primeiro caso de segurança nacional”.

“O julgamento, nos termos da lei, pelos tribunais da RAEM de casos relativos a crimes contra a segurança nacional constitui um assunto estritamente interno da RAEM, não se permitindo, de modo algum, qualquer ingerência por parte de forças externas”, foi vincado. “A independência judicial da RAEM é estritamente garantida pela ‘Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau’”, foi acrescentado.

O Executivo vincou também que, ao abrigo da Lei Básica, das convenções sobre direitos humanos aplicáveis à RAEM e de outras leis internas, “todos os arguidos em processo penal gozam de direitos processuais na RAEM, tendo os direitos processuais do arguido do primeiro caso de segurança nacional sido também plenamente garantidos nos termos da lei”.

“O Parlamento Europeu, alheio aos factos e aplicando dois pesos e duas medidas em relação à excelente situação do Estado de Direito na RAEM, pretende interferir na justiça da RAEM, numa provocação flagrante ao Direito Internacional e às normas fundamentais que regem as relações internacionais, demonstrando claramente à comunidade internacional o seu atropelo grosseiro ao espírito do Estado de Direito”, foi igualmente considerado pelo Executivo.

“O Governo da RAEM insta veementemente o Parlamento Europeu a cessar imediatamente a ingerência, sob qualquer pretexto, nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM, bem como cessar, de imediato, qualquer forma de perturbação e de interferência nos procedimentos judiciais da RAEM”, foi pedido.

AL condena

Por sua vez, o comunicado da AL “manifesta firme oposição e condena veementemente o Relatório sobre a recomendação relativa às relações políticas entre a União Europeia e a China, recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, o qual lançou acusações infundadas contra o julgamento do primeiro caso de segurança nacional pelo tribunal da RAEM de acordo com a lei, apresentando ainda exigências ilegais”, foi indicado. “Em conformidade com o direito internacional e os princípios fundamentais das relações internacionais, o Parlamento Europeu não tem qualquer legitimidade para se pronunciar ou intervir nesta matéria”, foi vincado.

A AL indica também que a “defesa da segurança nacional pela RAEM em conformidade com a lei é absolutamente justa e irrepreensível”. “O julgamento, pelos tribunais da RAEM, de processos relacionados com a segurança do Estado, em estrita observância da legalidade, constitui um assunto exclusivamente interno da RAEM”, foi considerado.

O comunicado termina com o apelo da AL para que o PE “reflicta sobre a sua postura, corrija o seu rumo e cesse imediatamente a interferência nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM, bem como qualquer ingerência no processo judicial da RAEM”.

Recomendação do PE

O documento aprovado pelo PE na quarta-feira surge como uma “recomendação” das posições a serem adoptadas pelo Conselho Europeu, pela Comissão Europeia, e pela Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros na condução das relações com a China. O texto aborda assuntos relacionados com política, economia, direitos humanos e outras áreas no Interior, em Macau e Hong Kong.

Em relação à parte que foca a RAEM, há apenas duas menções, onde o PE considera que há “uma grave deterioração das liberdades fundamentais”, tal como também indica acontecer em Hong Kong. O PE recomenda aos diferentes organismos europeus a condenação do “julgamento de Au Kam San, antigo parlamentar pró-democracia, ao abrigo da Lei da Segurança Nacional em vigor em Macau” e que “apelem à sua libertação imediata e incondicional”.