Andreia Sofia Silva PolíticaLei do trânsito | Ron Lam exige sistema por pontos O ex-deputado Ron Lam U Tou defende que deve ser criado um sistema de pontos na carta de condução para que a lei do trânsito rodoviário tenha um efeito dissuasor mais eficaz. Numa publicação feita na rede social Facebook, Ron Lam lembrou o recente acidente que vitimou uma criança de dez anos, atropelada na passadeira, destacando que o Governo chegou a propor a criação de um sistema de pontuação para as cartas de condução. Tal sugestão constava numa proposta de lei de revisão da legislação rodoviária que caducou, por não ter sido aprovada até ao fim da legislatura. O sistema de pontos na carta consiste na crescente perda de pontos conforme o número de infracções cometidas, podendo levar mesmo à perda da carta de condução. Ron Lam acredita que a proposta anteriormente feita pelo Executivo não seria dissuasora o suficiente por não incluir actos como não cedência de passagem a peões na passadeira, transgressão das regras dos semáforos ou não cumprimento dos limites de velocidade. Assim, o antigo deputado defende que as autoridades devem ter por referência as medidas e a legislação em vigor nas regiões vizinhas, nomeadamente a introdução de meios oficiais de denúncia sempre que haja situações de condução imprópria ou perigosa, ao invés de apenas haver reacção depois da divulgação de vídeos nas redes sociais. Ron Lam pede ainda que as aulas de condução nas escolas reforcem o ensino de uma condução defensiva.
Hoje Macau PolíticaComunidades Portuguesas | Rita Santos eleita coordenadora de comissão A Conselheira das Comunidades Portuguesas do Círculo da China (Tóquio, Seul, Banguecoque e Singapura) Rita Santos foi eleita coordenadora Comissão Temática para as Questões Sociais e Económicas dos Fluxos Migratórios do Conselho das Comunidades Portuguesas. A eleição decorreu durante as reuniões de trabalho da comissão, que decorreram entre quinta e sexta-feira no Ministério dos Negócios Estrangeiros, em Lisboa, segundo um comunicado divulgado ontem pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), assinado pelo seu presidente José Pereira Coutinho. Nas reuniões em Lisboa foram ouvidos os responsáveis dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante, da AICEP, da Fundação AEP e dos Serviços de Emigração (DGACCP), “sobre as suas atribuições, competências e os serviços disponibilizados às comunidades portuguesas na diáspora”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTribunais | Escrivães portugueses devem desaparecer este ano No início do ano passado, os tribunais da RAEM contavam com cinco escrivães judiciais especialistas portugueses. No entanto, dois regressaram a Portugal, um vai regressar brevemente e os restantes têm novos vínculos que terminam antes do final do ano. A situação pode dificultar a comunicação com advogados portugueses Até ao final do ano, os tribunais da RAEM deverão ficar sem qualquer escrivão judicial especialista português, depois dos actuais terem atingido o limite máximo para trabalharem como funcionários judiciais. Segundo o HM apurou, no espaço de dois anos, os tribunais deverão perder um total de cinco portugueses, o que poderá ter um impacto maior na utilização da língua portuguesa nos tribunais. No início do ano passado, os tribunais da RAEM contavam com cinco escrivães com nacionalidade portuguesa. Estes mantinham o vínculo com a Administração Pública em Portugal, que autorizava a permanência na RAEM, mas integravam os tribunais de Macau, onde os seus contratos eram anualmente renovados. A permanência em Macau estava assim dependente da autorização de Portugal e também da renovação dos contratos a nível local, uma situação que se mantinha pelo menos há 20 anos, nos casos mais recentes. No entanto, o facto de os funcionários judiciais em Macau também estarem sujeitos à legislação para os funcionários públicos da RAEM faz com que não possam continuar a exercer funções com mais de 65 anos. Como todos os cinco escrivães completam a idade máxima limite até Junho deste ano, os tribunais começaram a deixá-los sair. Sobre o impacto na nova situação, uma das fontes ouvidas pelo HM e conhecedora do processo afirmou que as saídas “não vão levar ao encerramento dos tribunais”, mas terão “um impacto importante”, porque estes trabalhadores eram fundamentais para garantir a utilização da língua portuguesa “de forma mais correcta” e assegurar a comunicação sem dificuldades com os advogados que se expressam em português. As primeiras saídas começaram ainda no ano passado, com duas escrivãs a optarem por regressar a Portugal, para continuarem as carreiras profissionais, dado que no país europeu não se aplica este limite e havia uma ligação contratual. Autorização especial Também no ano passado, um terceiro escrivão atingiu a idade limite de trabalho. Contudo, neste caso, em vez de regressar a Portugal, o escrivão apresentou, por sua iniciativa, um pedido para continuar a trabalhar nos tribunais da RAEM. Os tribunais mostraram abertura à sua continuidade. No entanto, por motivos legais, foi adoptado um regime especial que impede que o escrivão mantenha os direitos laborais anteriores. Esta situação implica mudanças nas condições laborais que passam por um novo contrato com um vencimento com uma redução salarial de cerca de 50 por cento face ao valor anterior, ausência de subsídios e habitação e outros benefícios como o direito ao pagamento de horas extraordinárias. A situação é igualmente temporária, pelo que o vínculo tem de ser renovado em Macau em períodos de seis meses, além de exigir uma nova autorização em Portugal, dado que estes trabalhadores continuam ligadas à Administração Pública do país europeu. Desde o final do ano passado, um outro escrivão propôs-se continuar nos tribunais e aceitar as novas condições laborais. Contudo, estes vínculos terminam até ao final deste ano, pelo que existe a possibilidade de não serem renovados mais do que duas vezes ou de serem rejeitados. No caso do restante escrivão, apurou o HM, o regresso a Portugal para continuar a carreira profissional também está confirmado. O HM contactou o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para obter uma reacção às várias saídas e tentar perceber se os funcionários vão ser substituídos e em que moldes. Apesar do contacto telefónico, o gabinete pediu ao HM para enviar um fax com as questões, o que foi feito, mas até ao fecho da edição não foi recebida qualquer resposta.
João Santos Filipe PolíticaKevin Ho quer medicamentos transportados por drones na Grande Baía O deputado Kevin Ho defende a utilização de drones para entregas urgentes de medicamentos na Grande Baía. A proposta consta de uma interpelação escrita do empresário, que foi divulgada no portal da Assembleia Legislativa. De acordo com as explicações do deputado, desde o ano passado que Hong Kong lançou um conjunto de normas para permitir que as empresas privadas focadas nos produtos da economia de baixa altitude, como os drones, possam realizar testes. Além disso, foi inaugurada “uma rota aérea transfronteiriça com drones para transporte de materiais médicos, com um percurso de cerca de 12 quilómetros e a duração aproximada de 20 minutos”. Kevin Ho pretende que o exemplo seja copiado porque “segundo as informações disponíveis” a adopção desta rota “representa uma poupança superior a 60 por cento, face ao transporte marítimo tradicional”. Para o legislador, a nova forma de transporte de medicamentos é um exemplo válido da movimentação de medicamentos, em caso de emergências, entre diferentes ilhas. Por isso, o sobrinho de Edmund Ho pede que se siga o exemplo: “A promoção do transporte regularizado de materiais médicos transfronteiriços por meio de drones não só reforça a capacidade de emergência em saúde pública de Macau, como também constitui uma importante medida para integrar a estratégia nacional da economia de baixa altitude e desenvolver uma nova produtividade de qualidade”, argumenta. Espaços reservados Kevin questiona também se vão ser reservados espaços e construídas “estações especiais” para descolagem e aterragem de drones, assim como instalação de carregamentos e trocas de baterias, no Hospital Conde de São Januário e no Complexo Médico das Ilhas para promover esta forma de transporte de medicamentos. No que diz respeito à Grande Baía, Ho pergunta se as autoridades se vão coordenar para criarem mecanismos de reconhecimento de licenças para os drones circularem e fazerem entregas de medicamentos entre as diferentes regiões. O empresário pede ainda ao Governo que avance com uma proposta de legislação para permitir a empresas privadas começarem a testar o transporte de medicamentos e desenvolver a economia de baixa altitude.
Hoje Macau Manchete PolíticaMoeda digital | Macau adere à plataforma internacional mBridge A decisão de aderir à plataforma mBridge foi anunciada ontem pela administradora da Autoridade Monetária de Macau, Lau Hang Kun, durante um seminário sobre moedas digitais centralizadas A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) anunciou ontem a adesão plena ao projecto mBridge, uma plataforma multilateral de moedas digitais centralizadas que permite pagamentos transfronteiriços sem recorrer ao dólar norte-americano. Onze bancos locais foram já autorizados a participar, podendo realizar transacções “a partir de amanhã [hoje]”, indicou a administradora da autoridade monetária, Lau Hang Kun, durante um seminário de sobre moedas digitais centralizadas e aplicações transfronteiriças realizado em Macau. O mBridge é uma plataforma multilateral para pagamentos transfronteiriços entre moedas digitais emitidas por bancos centrais, criado em conjunto pelo Banco Popular da China; os bancos centrais e autoridades monetárias de Hong Kong, Tailândia, Emirados Árabes Unidos; e o Banco de Compensações Internacionais, conhecido como o “banco central dos bancos centrais”. Tem como objectivo criar um método de testar pagamentos internacionais sem a necessidade do dólar como intermediário, usando moedas digitais centralizadas directamente entre países com liquidação em tempo real. Lau Hang Kun destacou que a adesão marca “uma nova etapa para a integração de Macau no sistema financeiro digital internacional”. Alternativas desde 2020 Macau tem vindo a desenvolver a sua própria moeda digital, a pataca digital, lançada em fase de investigação em 2020 com apoio do banco central chinês. A fase de desenvolvimento inicial da pataca digital concluiu-se no final do ano passado, com a autoridade monetária local a descrever que a construção das infra-estruturas de base já entrou em testes iniciais. “Estamos a ampliar os cenários de aplicação, incluindo governação electrónica, transportes públicos e escolas, sempre com foco na segurança e inclusão financeira”, afirmou Lau. Segundo a responsável, a pataca digital deverá reforçar a eficiência do sistema de pagamentos locais, integrando-se com serviços de transferências bancárias e preparando Macau para “oferecer soluções financeiras mais competitivas”. A AMCM está também a trabalhar na criação do enquadramento jurídico e normas regulamentares para garantir a supervisão e funcionamento normalizado quando a moeda entrar em circulação. Lau sublinhou ainda que Macau pretende usar estas iniciativas para consolidar o seu papel como plataforma financeira sino-lusófona. “Queremos que Macau não seja apenas uma ponte tradicional, mas também um eixo inovador da cooperação económica e financeira na era digital entre a China e os países de língua portuguesa”, disse. O projecto de Macau segue esforços do Governo chinês para criar o yuan digital, a primeira moeda digital oficial emitida por um banco central a nível mundial, e que está já em fase de testes em diferentes cidades do país.
Hoje Macau Manchete PolíticaUE considera Estado de direito vital para o sucesso económico de Macau O representante da União Europeia em Hong Kong e Macau, Harvey Rouse, declarou que é vital para o sucesso económico de Macau “manter uma sociedade aberta, vibrante, e assente no Estado de direito”. Num evento de celebração do Dia da Europa no território, Rouse sublinhou a importância das relações económicas entre os dois lados. “No ano passado, a União Europeia (UE) foi o segundo maior parceiro comercial de Macau, responsável por cerca de 26 por cento de todas as trocas, apenas atrás da China continental, com 29 por cento. Somos também a terceira maior fonte de investimento directo estrangeiro, depois de Hong Kong e da China”, descreveu. O comércio de mercadorias entre a UE e Macau atingiu um valor de 36,04 mil milhões de patacas em 2025. No caso de Hong Kong, o comércio bilateral de mercadorias atingiu 55,7 mil milhões de euros no mesmo ano, com o bloco económico a assumir-se como o 6.º maior parceiro comercial de Hong Kong. Rouse recordou as visitas do Chefe do Executivo de Macau, Sam Hou Fai, a Portugal, Espanha e Bélgica em Abril, destacando que nos “encontros em Bruxelas, ambas as partes concordaram na importância de promover e reforçar os (…) laços económicos”. “Manter uma sociedade aberta e vibrante, assente no Estado de direito, é vital para uma economia diversificada e inovadora, e também crucial para sustentar o sucesso económico e reforçar o papel de Macau como conector global”, declarou Rouse. Erosões e preocupações No seu relatório anual sobre Macau em 2025, a UE expressou preocupação com a erosão da autonomia, das liberdades fundamentais e do pluralismo político na Região Administrativa Especial de Macau. A instituição criticou especificamente a revisão das leis eleitorais que avalia o “patriotismo” dos candidatos. O Governo de Macau contestou as avaliações da UE, considerando-as tendenciosas e uma intromissão nos assuntos internos, e garantiu que os direitos dos residentes continuam plenamente salvaguardados pela Lei Básica, a miniconstituição do território. Referindo-se à prioridade do Chefe do Executivo de Macau de diversificar a economia da cidade chinesa semiautónoma, Rouse afirmou que as “empresas europeias estão excelentemente posicionadas e comprometidas em contribuir para essa diversificação”. “Queremos também cooperar com Macau no desenvolvimento verde e na sustentabilidade. Partilhamos a meta de 2050 para alcançar a neutralidade carbónica”, sublinhou. No plano académico e cultural, o representante europeu destacou o programa de apoio à educação e formação Erasmus+, acrescentando que a UE quer “atrair mais estudantes de Macau para universidades europeias, seja em intercâmbio ou em programas de licenciatura”.
Hoje Macau China / Ásia PolíticaBruxelas considera que relações comerciais com a China têm de mudar A Comissão Europeia considerou sexta-feira que as relações comerciais e de investimento entre a União Europeia e a China “não são sustentáveis” e o bloco precisa de dar uma “resposta mais robusta e coerente” no actual contexto internacional. Num comunicado divulgado após o Colégio de Comissários ter realizado um debate sobre as relações entre a UE e a China ao nível económico e comercial, a Comissão Europeia salienta que a “abordagem geral” do executivo relativamente a Pequim continua a ser de reduzir dependências e não de desvincular-se a nível económico. “A China é um parceiro crucial e a colaboração e o diálogo vão continuar”, assegura o executivo. No entanto, a Comissão Europeia frisa que “o estado actual da relação comercial e de investimento” entre as duas partes “não é sustentável”. “À medida que os interesses económicos e de segurança se tornam mais interligados, ambas as dimensões exigirão uma resposta mais robusta e coerente”, defende o executivo. A Comissão Europeia refere que a reunião de sexta-feira foi importante porque permitiu “fazer um balanço das relações entre a UE e a China, abrangendo tanto as oportunidades que elas apresentam como os desafios que colocam”. “O debate de hoje [sexta-feira] irá contribuir para o trabalho das próximas semanas, tendo em vista novas discussões no G7 e na cimeira do Conselho Europeu de Junho”, indica o executivo. Diálogos complexos O debate realizado ocorre numa altura em que a Comissão Europeia tem manifestado preocupação com o aumento das exportações chinesas e “distorções sistémicas” nas relações comerciais entre os dois blocos. Esta quinta-feira, na conferência de imprensa diária da Comissão Europeia, em Bruxelas, a porta-voz principal do executivo comunitário, Paula Pinho, frisou que as preocupações relacionadas com as trocas comerciais se devem sobretudo ao “excesso de capacidade produtiva da China”. “O nosso objectivo é reequilibrar o comércio e as nossas relações económicas, e este será um dos temas em discussão amanhã [sexta-feira] no debate de orientação”, indicou a porta-voz principal do executivo comunitário, Paula Pinho. As relações entre a UE e a China têm vindo a tornar-se cada vez mais complexas, num contexto de crescente concorrência económica e tecnológica. A China é actualmente o terceiro maior parceiro comercial da UE em bens, enquanto a UE continua a ser um dos principais destinos das exportações chinesas, num volume que ultrapassa os 800 mil milhões de euros anuais no comércio bilateral.
Andreia Sofia Silva PolíticaCheques pecuniários distribuídos a partir de Julho A distribuição este ano dos cheques pecuniários faz-se com as mesmas regras e montantes, mantendo-se a retirada dos apoios a quem não se encontra em Macau menos de 183 dias, com algumas excepções. O Conselho Executivo terminou a análise do regulamento administrativo relativo ao “Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2026”, sendo que os cheques começam a ser distribuídos em Julho, mantendo-se as dez mil patacas para residentes permanentes e seis mil patacas para residentes não permanentes. Há oito situações previstas para a atribuição do cheque para quem não vive em Macau, nomeadamente a frequência de um curso de ensino superior que seja “reconhecido no local”, uma situação de internamento hospitalar, quem tem casa no Interior da China “quando tenha completado 65 anos de idade ou, não tendo completado 65 anos de idade, [apresente] razões de saúde o justifiquem”. Hengqin incluído Incluem-se ainda situações como a “prestação de trabalho fora de Macau a empregador matriculado no Fundo de Segurança Social”, sendo que, neste cenário, passa a estar incluída a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin quando os beneficiários em causa “sejam responsáveis pela subsistência dos membros do seu agregado familiar”. É também atribuído o cheque a quem esteja no “exercício de funções oficiais”, a quem tenha “trabalho nas cidades do Interior da China integradas na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” e ainda quem trabalhe, ou frequente “curso do ensino superior ou não superior, reconhecido pelos serviços competentes do local do curso, na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. A partir de 15 de Junho os residentes podem aceder a todas as informações sobre a sua situação na plataforma da Conta Única de Macau. O Governo explica, num comunicado, que “os indivíduos que preencham os requisitos irão receber automaticamente a comparticipação pecuniária conforme a calendarização estabelecida, através de transferência bancária ou cheque, não necessitando de apresentar o requerimento”. Centros de aperfeiçoamento | Actualizada lei de 1993 O Conselho Executivo concluiu, na sexta-feira, a análise da proposta de lei relativa ao “Regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento particulares”, que actualiza um decreto-lei de 1993. Segundo um comunicado do Conselho Executivo, a proposta de lei pretende aperfeiçoar a legislação que regula as instituições educativas particulares que ministrem ensino de nível não superior. Na prática, propõe-se criar “garantias efectivas e um apoio eficaz aos formandos que recebem a educação contínua, disponibilizando para o sector um regime conveniente aos residentes e favorável aos negócios”. O objectivo é “elevar o nível profissional, promover o desenvolvimento do ensino não superior a longo prazo” e ainda “prestar serviços de melhor qualidade e de alta eficiência aos cidadãos”. Uma das alterações passa pela centralização de requerimentos junto da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude, sendo criadas licenças provisórias para estes centros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTabaco | Proibido fumar em “áreas de grande concentração de pessoas” A proposta de lei da prevenção e controlo do tabagismo contempla a proibição de fumar em “áreas de grande concentração de pessoas” e reforça as proibições junto a escolas e hospitais. Já os cigarros electrónicos só vão poder ser usados em casa O Conselho Executivo terminou a discussão sobre as alterações ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, cuja nova proposta de lei será agora submetida à Assembleia Legislativa (AL). Uma das principais mudanças prende-se com a chegada das proibições em ruas muito movimentadas. “A proposta de lei prevê igualmente a criação, por despacho do Chefe do Executivo, de áreas de proibição de fumar em determinadas áreas de grande concentração de pessoas”, pode ler-se na nota do Conselho Executivo, divulgada na sexta-feira. Outra alteração prende-se com o consumo de tabaco electrónico, propondo a proibição “do consumo ou a posse de cigarros electrónicos e dos respectivos componentes e acessórios nos locais de utilização colectiva onde seja proibido ou excepcionalmente permitido fumar”. Esse consumo é ainda proibido “em quaisquer áreas ao ar livre de utilização colectiva, sendo estabelecido um período transitório de seis meses”, mas pode ser feito em casa. Outra proposta do Executivo passa pela proibição de fumar em “áreas a menos de dez metros de distância de entradas e saídas de hospitais, centros de saúde, infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, bem como de estabelecimentos de ensino primário e secundário”. Estas áreas passam a ser classificadas “como locais onde é proibido fumar”. Ficam também proibidos “produtos de tabaco emergentes como as bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e narguilés”, tendo em conta a “crescente popularidade entre adolescentes e “malefícios para a saúde”. Impacto visual É também proposta que “a área de rotulagem de advertência sanitária nas embalagens de produtos do tabaco seja aumentada para 85 por cento nas duas faces maiores da unidade da embalagem”. Quanto a charutos e cigarrilhas, “a área de rotulagem de advertência sanitária deve cobrir, pelo menos, 70 por cento de uma das faces maiores e 100 por cento da outra face maior”. “Além disso, a proposta de lei prevê o estabelecimento de um período transitório de 18 meses, por forma a permitir que os sectores se adaptem às novas disposições”, lê-se ainda. O Governo pretende também permitir a utilização de “câmaras portáteis pelos agentes de fiscalização do controlo do tabagismo no exercício das suas funções”, para garantir “a segurança dos agentes de fiscalização do controlo do tabagismo e elevar a eficiência do seu trabalho”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaTurismo | Registado aumento de visitas de estudo para Macau O presidente da Associação de Indústria Turística de Macau considera que o aumento das viagens de estudo na China e em Macau levou à expansão do sector do turismo. Andy Wu realça a subida anual entre 20 a 30 por cento de estudantes que viajam até Macau As viagens de estudo têm um grande potencial para o sector do turismo e Andy Wu, presidente da Associação de Indústria Turística de Macau, destaca como os números têm registado um aumento. Segundo noticiou o jornal Ou Mun, o mercado de viagens de estudo dos estudantes do Interior da China em Macau registou um aumento, com o número de visitantes deste segmento a crescer 20 a 30 por cento em 2025, face a 2024. Andy Wu explicou que as viagens de estudo a Macau são de curta duração, não indo além de quatro dias, focando-se nos elementos de história, cultura e experiências. Apesar de serem em menor número face às viagens de estudo feitas pelos estudantes de Macau para o exterior, existe, segundo o dirigente associativo, um óbvio potencial que pode ser explorado noutras épocas do ano, nomeadamente durante a semana ou férias de Inverno. Andy Wu destacou também que as visitas de estudo para cidades chinesas ocupam já cerca de 50 por cento da procura, com foco em destinos como Pequim, Xangai ou Xi’an. Antes, no período de Verão, os estudantes optavam mais por países estrangeiros como Reino Unido, Austrália ou Canadá, entre outros. Mais agências de serviço Nas visitas às cidades chinesas, o foco faz-se nas últimas tecnologias, como é o caso de voos espaciais e inteligência artificial, tendo Andy Wu destacado que o conteúdo das viagens está relacionado com as necessidades de aprendizagem dos alunos. Quanto ao preço das viagens de estudo, o representante e empresário de agências de turismo apontou que é mais elevado do que excursões normais dado que estas viagens exigem mais mão-de-obra, nomeadamente guias turísticos e tutores, para garantir uma melhor experiência educativa. Ainda no que diz respeito ao preço, as viagens ao Interior da China continuam a ser mais baratas do que ao estrangeiro, tendo Andy Wu apontado que se deu um aumento ligeiro devido à sobretaxa de combustível nos voos. O responsável contou ainda que a popularidade das visitas de estudo beneficiou o sector turístico. Isto porque, no ano passado, apenas duas agências de viagens, com capitais de Macau e Hong Kong, se dedicavam a este tipo de serviço. Actualmente, já são entre oito a dez agências que organizam visitas de estudo, o que leva a um enriquecimento da oferta, disse.
Hoje Macau PolíticaDados Pessoais | Governo garante segurança O Governo garante a segurança dos dados pessoais em Macau face à possibilidade de ocorrerem ataques informáticos. A posição consta da resposta a uma interpelação escrita de Kou Ngon Seng. De acordo com a directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Leong Weng In, para garantir a segurança de aplicações como a Conta Única de Macau e a Plataforma para Empresas e Associações, mas não só, o Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança (CARIC) está sempre a monitorizar o tráfego de saída de dados dos operadores. Esta monitorização, pode ler-se na resposta, acontece 24 horas por dia e 7 dias por semana, e encontra-se legalmente prevista. Através deste mecanismo, o CARIC presta aos operadores das redes “assistência na identificação precoce, na prevenção de ataques ou de incidentes cibernéticos”, além de identificar “vulnerabilidades na segurança” a assistência permite “responder a potenciais riscos de fuga de dados”.
João Luz Manchete PolíticaDSEDT | Governo não diz quantos turistas usam autocarros de lazer Em resposta à questão de quantos turistas usaram os Autocarros de Turismo e Lazer e saíram em paragens em bairros comunitários, o Governo indicou que “foi registado um determinado número de visitantes”. Porém, o Executivo indicou valorizar os benefícios a longo prazo do programa Entre 25 de Abril e 5 Maio, “mais de 3.000 passageiros utilizaram o Autocarro de Turismo e Lazer, sendo que 1.100 dos mesmos optaram por desembarcar nas paragens dos bairros comunitários”, indicou um comunicado conjunto das direcções de serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), de Turismo (DST) e a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos no dia 6 de Maio. O HM procurou saber, através de questões enviadas à DSEDT e DST, como evoluiu a taxa de utilização destes autocarros, assim como o número de turistas que desembarcaram em paragens localizadas em bairros comunitários. “Durante o período experimental, foi registado um determinado número de visitantes que se deslocaram aos bairros comunitários por uso dos referidos autocarros, tendo participado em consumos e experiências, alcançando-se preliminarmente o efeito de atrair visitantes”, foi indicado pelas direcções de serviços. Quanto ao facto de nos primeiros dias de operações, apenas 36,6 por cento dos turistas que usaram o transporte (que tem como destino final os resorts das concessionárias que operam os autocarros) terem saído em paragens nos bairros comunitários, o HM não obteve resposta. Recorde-se que o programa de rotas de Autocarros de Turismo e Lazer foi lançado pelo Governo, em coordenação com as seis empresas integradas de resorts e lazer, de forma a aproveitar os shuttles para levar turistas a zonas menos turísticas e fomentar os negócios nos bairros comunitários. Mais informação Apesar de não ser conhecido o impacto do programa ao nível das visitas e incremento de negócios nos bairros residenciais, o Governo está apostado em melhorar as informações dirigidas à atracção de turistas. Recorde-se que as cinco carreiras que se mantém em funcionamento depois dos feriados do 1.º de Maio têm paragens no Iao Hon, Centro de Comidas do Patane, Pagode do Bazar, Rotunda de Carlos da Maia, Barra e Nam Van e San Kio. A DSEDT criou um website com informações sobre horários, frequências e paragens, destacando os pontos de interesse nos bairros, apresentando aos turistas lojas classificadas como “Marca Centenária”, “Marca Típica de Macau”, “Lojas com Características Especializadas e Delicadas”. A ideia é aproveitar o possível fluxo de turistas, canalizando-os para zonas menos visitadas. Sobre os efeitos alcançados pelo programa foi indicado que “o Governo da RAEM valoriza os benefícios a longo prazo do plano ‘Autocarro de Turismo e Lazer: Explorar o Encanto dos Bairros’, pelo que continuará a recolher o feedback dos turistas e as opiniões dos comerciantes, a optimizar de forma adequada o conteúdo do plano e a reforçar as informações de orientação e os elementos de experiência de cada bairro comunitário”. O objectivo é “promover de forma estável a integração do turismo de lazer com o desenvolvimento económico comunitário”, foi acrescentado pelo Governo.
Hoje Macau PolíticaIdosos | Lei Chan U pede melhoria nas políticas laborais O ex-deputado Lei Chan U considera que as autoridades de Macau devem melhorar as políticas laborais a pensar na terceira idade, tendo em conta que, recentemente, as autoridades do interior da China publicaram um regulamento provisório que garante a protecção de direitos e interesses fundamentais para os trabalhadores com idade mais avançada. Segundo o jornal Ou Mun, ficou definido, por exemplo, que o salário não deve ser inferior ao montante do salário mínimo, além de não ser permitido aos empregadores exigir horas extra aos trabalhadores mais velhos. Neste sentido, o ex-deputado Lei Chan U defende que Macau pode usar este regulamento como referência, a fim de melhorar as políticas laborais para os idosos ainda no activo. O vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) apontou que a associação realizou um inquérito sobre o regresso dos idosos ao mercado de trabalho, onde se verifica que muitos dos entrevistados pediram mais acompanhamento e apoio do Governo, através de leis e medidas para proteger os seus direitos. Porém, anos depois da realização do inquérito, não se verificaram progressos significativos, afirmou Lei Chan U, que adiantou que a implementação deste regulamento teria um papel de resposta ao envelhecimento populacional, além de promover a equidade social e trazer vantagens para patrões e trabalhadores. Lei Chan U disse ainda que a população tem prestado atenção à questão do emprego dos idosos, tendo destacado ao jornal Ou Mun diversas opiniões quanto às vantagens da integração dos reformados no mercado de trabalho. Estas passam pela pouca pressão económica sentida pelos idosos, o alívio de conflitos na estrutura do mercado de trabalho, além de que os mais velhos podem continuar a contribuir para o Fundo de Segurança Social.
Hoje Macau PolíticaIIM | Conferência sobre possibilidades de investimento na Madeira O Instituto Internacional de Macau (IIM) acolhe no dia 4 de Junho, a partir das 18h, uma conferência sobre as possibilidades de investimento na ilha da Madeira, intitulada “A Madeira Hoje”. Trata-se de um evento realizado no âmbito da visita das delegações do Governo da região autónoma da Madeira e da Oeiras Valley Investment Agency (OVIA) em Macau, esta última representada pelo antigo embaixador e actual presidente do conselho de administração da OVIA, António Martins da Cruz. Martins da Cruz é também presidente da mesa da assembleia-geral da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira. Segundo uma nota do IIM, a sessão do dia 4 “vai focar na promoção de investimentos na Região Autónoma da Madeira, estando previstos também encontros com entidades oficiais e empresariais em Macau e Hong Kong”. Da parte da Madeira, vem a Macau José Manuel Rodrigues, Secretário Regional da Economia da Região Autónoma da Madeira, que vai ser o orador principal. A sessão, inserida no programa de actividades de “Junho, Mês de Portugal”, será moderada por Jorge Rangel, presidente do IIM.
João Luz Manchete PolíticaAdministração | Renovadas lideranças do IAM, Obras Públicas e Solos e Construção O Governo renovou a nomeação de Chao Wai Ieng como presidente do Conselho de Administração do IAM, de Lai Weng Leong à frente dos Serviços de Solos e Construção Urbana e de Lam Wai Hou nos Serviços de Obras Públicas. As comissões de serviços do trio foram renovadas por um ano O Chefe do Executivo renovou a comissão de serviço de Chao Wai Ieng à frente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) por mais um ano. A renovação foi oficializada por um despacho assinado por Sam Hou Fai, publicado ontem no Boletim Oficial. Chao Wai Ieng substituiu José Tavares na liderança do IAM no início do ano passado, depois de ter dirigido por cerca de um ano e meio os Serviços de Identificação. Ainda no IAM, destaque para ascensão de Tam Wai Fong a vice-presidente do conselho de administração, para onde foi nomeada administradora em Fevereiro do ano passado. A responsável passa a exercer o cargo que estava ocupado por Mak Kim Meng desde o início de 2025. Tam Wai Fong foi nomeada número dois do IAM por um ano. Sam Hou Fai renovou também os mandatos das administradoras Ung Sau Hong, que está no conselho de administração desde os tempos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais em 2013, e de To Sok I, que tem mais de nove anos no conselho de administração. As administradoras viram os seus cargos renovados também por um ano. Se cá nevasse Também a comissão de serviços de Lai Weng Leong enquanto director dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU) foi renovada por um ano, a contar da próxima segunda-feira, de acordo com um despacho assinado pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam Vai Man. Lai Weng Leong está à frente da DSSCU desde Abril de 2022, ou seja, desde a criação da entidade, após a reestruturação da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Raymond Tam renovou ainda o cargo de Mak Tat Io enquanto subdirector da DSSCU, que também ocupa a posição desde Abril de 2022. Também Chan Hoi Ieng foi reconduzida como subdirectora dos serviços de solos e construção urbana, cargo que ocupa desde o passado mês de Outubro. Outro cargo de direcção que se mantém desde a extinção da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes é o de Lam Wai Hou, à frente da Direcção dos Serviços de Obras Públicas (DSOP) desde a sua génese em Abril de 2022. Lam Wai Hou começa igualmente a nova comissão de serviço na próxima segunda-feira. À semelhança da DSSCU, Raymond Tam manteve cargos dos subdirectores da DSOP Luís Carvalho e Sam Weng Chon.
Hoje Macau PolíticaDesporto | Ma Chi Seng diz que futebol está a melhorar O deputado Ma Chi Seng defendeu numa interpelação escrita que os resultados da RAEM a nível de futebol têm apresentado “melhorias constantes” e que são “dignos de reconhecimento”. “Nos últimos anos, os jovens atletas locais alcançaram repetido sucesso em competições internacionais, nomeadamente, nas modalidades de ténis de mesa, artes marciais chinesas e caraté, enquanto em áreas como futebol e ténis também se verificaram melhorias constantes, cujos resultados são dignos de reconhecimento”, pode ler-se na interpelação escrita do deputado. De acordo com o ranking internacional da FIFA, a selecção masculina sénior de Macau encontra-se na 194.ª posição num total de 211 selecções reconhecidas. A selecção não venceu nenhum jogo desde 6 de Junho de 2019, quando bateu o Sri Lanka por 1-0, no âmbito da qualificação para o Mundial de 2022. A qualificação ficou marcada por grande polémica dado que a selecção abdicou de disputar a segunda mão e foi eliminada. Desde a falta de comparência, a selecção da Flor do Lótus realizou 11 jogos, perdeu 10 e empatou um, com 23 golos sofridos e dois marcados. Em termos da selecção feminina, Macau ocupa o lugar 176.º do ranking, o pior registo de sempre, num total de 197 equipas reconhecidas. Nos últimos cinco jogos tem quatro derrotas e um empate, com 31 golos sofridos e zero marcados.
Hoje Macau PolíticaDSPA | Excluído plano de substituição de veículos de combustão O Executivo afastou a possibilidade de financiar a substituição de carros privados com motores de combustão por eléctricos. A posição foi tomada em resposta a uma interpelação do deputado Leong Pou U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). No documento pode ler-se que “nesta fase” não está “planeado o lançamento de um plano de apoio financeiro para a substituição de automóveis por novos automóveis ligeiros eléctricos”. Apesar desta posição, o Governo defende que tem tomado várias medidas para promover a utilização de veículos eléctricos e que este tipo de viaturas está isento do pagamento do imposto sobre veículos motorizados. Embora não haja subsídios para a compra de carros, o director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Ip Kuong Lam, recorda também que houve programas para subsidiar a troca de ciclomotores e motociclos a combustão por eléctricos, e que o mesmo acontece com subsídios para o abate das viaturas antigas movidas a gasóleo. Na resposta é ainda esclarecido que actualmente o Governo exige que todos os serviços públicos que adquiram novos ciclomotores adquiram veículos eléctricos. Além disso, nos serviços do Governo existem igualmente instruções internas a recomendar a compra deste tipo de veículos, sempre que possível, tendo em conta as necessidades das deslocações.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPlano Director | Consulta Pública sobre novas alterações arranca amanhã Os detalhes sobre as alterações só deverão ser conhecidos amanhã, com a divulgação do documento de consulta. Porém, visam os chamados “grandes projectos” como a zona cultural e turística, o pólo de ciência e investigação e o hub de cargas em Hengqin Começa amanhã a consulta pública sobre as alterações ao Plano Director da RAEM que visam promover a integração no “desenvolvimento nacional”. A informação foi anunciada ontem, através de um comunicado da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU). A consulta vai decorrer entre sexta-feira e 27 de Agosto e tem como objectivo o “aprofundamento da integração e do serviço à conjuntura do desenvolvimento nacional”, permitir “a concretização dos projectos de grandes empreendimentos públicos” do Governo da RAEM e garantir “a disponibilização de reservas territoriais” para o desenvolvimento do território. As alterações propostas pelo Executivo só vão ser tornadas públicas amanhã, e a informação divulgada ontem foi limitada. Contudo, o comunicado aponta que as alterações ao Plano Director vão ser desenvolvidas em duas vertentes. A primeira inclui as alterações para concretizar os chamados grandes projectos que incluem a “Zona Internacional de Turismo e Cultura Integrados de Macau”, o “Parque Ciên-Tec de Macau” e o “Hub de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas”. Em relação à zona de turismo e cultura, o projecto foi alvo de consulta pública no final do ano passado e vai incluir a três projectos: o Museu Nacional da Cultura de Macau, o Centro Internacional de Artes Performativas de Macau e o Museu Internacional de Arte Contemporânea. Ciência e cargas O Parque Ciên-Tec de Macau vai ficar localizado na Avenida Wai Leong e na Zona E1 Oeste dos Novos Aterros, o plano de concepção foi adjudicado no mês passado, e vai ser um espaço para empresas tecnológicos do Interior da China se instalarem em Macau a pensar na internacionalização. Segundo a informação revelada anteriormente pelo Executivo, o objectivo é atrair empresas que operam em áreas como os circuitos integrados, biomedicina, tecnologia digital e tecnologia aeroespacial. Já o Porto de Transporte Aéreo Internacional de Macau na margem oeste do Rio das Pérolas vai ficar na Ilha da Montanha, e tem como objectivo facilitar as companhias que transportam cargas do Interior da China através do Aeroporto Internacional de Macau. O comunicado do Governo foi críptico no que diz respeito à segunda vertente das alterações, limitando-se a indicar que envolvem “alterações decorrentes de outras actualizações” relacionadas com “os planos de nível superior, diplomas legais e regulamentares, avisos e despachos do Chefe do Executivo” assim como “projectos e estudos, publicados nos últimos anos”.
Hoje Macau PolíticaCombustíveis | Leong Sun Iok admite mais apoios O deputado Leong Sun Iok admite a possibilidade de serem distribuídos mais subsídios relacionados com os combustíveis, dependendo da evolução dos preços no futuro. Em declarações ao jornal Exmoo, o deputado afirmou esperar que o Governo controle a evolução dos preços, prolongue os subsídios actuais, se necessário, e lance novas políticas para aliviar o impacto do aumento dos preços de combustíveis. Além disso, o legislador ligado aos Operários de Macau argumentou que os preços de combustíveis estão altos há muito tempo e indicou ser expectável que a tendência se mantenha. Por isso, Leong Sun Iok espera que o Governo possa incentivar os fornecedores de gás e de combustível a lançarem mais descontos para em conjunto com a população ultrapassarem estes tempos difíceis. Leong Sun Iok defendeu ainda que a longo prazo Macau precisa acelerar a transição energética e o transporte sustentável, sugerindo que o Governo desenvolva a rede de carregamento de carros eléctricos e crie uma taxa de adopção de carros comerciais movidos com energias alternativas.
Nunu Wu Manchete PolíticaConsumo | Defendida extensão do Grande Prémio até ao fim de Agosto O presidente da Federação da Indústria e Comércio de Macau, Lei Cheok Kuan, considera que o Governo deveria estender até ao fim de Agosto o Grande Prémio de Consumo. O responsável pede também a criação de promoções específicas para o Verão O presidente da Federação da Indústria e Comércio de Macau, Centro e Sul Distritos, Lei Cheok Kuan, defende que o Governo deveria prolongar a edição deste ano do Grande Prémio para o Consumo nas Zonas Comunitárias até final de Agosto. A iniciativa arrancou em Abril e inclui a distribuição de 400 milhões de patacas em descontos por um período de dez semanas, para aumentar o consumo nos bairros com menos turismo por parte de quem tem residência de Macau. Em declarações ao jornal Ou Mun, o responsável afirmou que é necessário dar continuidade ao programa e responder ao potencial de consumo de residentes durante o Verão, defendendo ainda a criação de campanhas promocionais específicas só para esta época do ano. A ideia seria criar campanhas sazonais em coordenação com comerciantes das zonas centro, Sul e Norte, a fim de impulsionar o consumo potenciado pelos subsídios atribuídos pelo Governo e pelas promoções criadas pelos comerciantes. Celebrar o património Em relação ao tipo de actividades a criar, Lei Cheok Kuan argumentou que podem ser implementados eventos culturais e artísticos relacionados com o património cultural e que aproveitem a zona costeira de Macau. Um dos exemplos apontados é a criação, em Junho, de actividades relacionadas com o património cultural, como exposições à noite, com guias, em locais como as Ruínas de São Paulo, Largo do Senado e Templo de A-Má, para que os turistas possam tirar fotografias. Também para Julho, o dirigente associativo sugeriu actividades relacionadas com a gastronomia local, ligadas à revitalização do Mercado Nocturno do Pagode do Bazar e de Rua 5 de Outubro, no Porto Interior. Já em Agosto poderiam ser organizadas actividades dedicadas a produtos culturais e criativos para pais e filhos, nomeadamente feiras de artesanato e pacotes de entretenimento pensados para famílias. Em termos de infra-estruturas de trânsito, Lei Cheok Kuan sugere que o Governo crie rotas específicas de autocarros para as zonas centro e sul, com ligação a zonas comerciais e diferentes atracções turísticas. Lei Cheok Kuan espera que estas rotas de autocarro possam ser mais frequentes, pedindo também a criação de guias de consumo para zonas comerciais junto de hotéis e postos fronteiriços. A ideia é incentivar os comerciantes a prolongar o horário de funcionamento dos estabelecimentos em conjugação com a realização de espectáculos de rua, construindo-se, assim, um ambiente de economia e consumo à noite.
João Luz Manchete PolíticaOrçamento | Sam Hou Fai pede contenção de despesas Nas orientações para as propostas orçamentais de 2027, o Chefe do Executivo voltou a pedir aos serviços públicos que não ultrapassem as despesas orçamentadas para este ano. Sam Hou Fai pediu prudência e razoabilidade na avaliação da necessidade de despesas As despesas dos serviços públicos para 2027 não devem ser superiores às orçamentadas para este ano. Esta é uma das principais orientações para a elaboração de propostas orçamentais para o ano económico de 2027, de acordo com um despacho assinado por Sam Hou Fai e publicado ontem no Boletim Oficial. O Chefe do Executivo lançou orientações semelhantes no ano passado, seguindo o caminho também já trilhado pelo Governo liderado por Ho Iat Seng. É indicado que os “serviços e organismos que adoptam o regime de contabilidade de caixa” não devem orçamentar despesas que excedam as despesas constantes no Orçamento do ano económico de 2026. Os serviços e organismos em regime de contabilidade de acréscimo devem seguir a mesma recomendação. Porém, não é aplicável o mesmo limite das despesas relativas a “provisões para riscos diversos”, depreciações e amortizações, ao regime de aposentação e sobrevivência, “bem como às dos custos de venda de bens e de prestação de serviços”. Com tranquilidade Em relação às estimativas de despesas com pessoal, à semelhança das orientações anteriores, Sam Hou Fai refere que terão por referência o índice salarial dos trabalhadores da Administração Pública em vigor. Além disso, os serviços que estejam “no âmbito de controlo sobre a quota de pessoal total”, não devem exceder a sua quota. Relativamente aos valores de funcionamento ou orçamentos privativos de serviços e organismos, caso se preveja aumentos orçamentais, as propostas devem referir a “base de cálculo do montante orçamentado das respectivas classificações económicas e aos fundamentos da variação do orçamento”. O despacho indica também que a Direcção dos Serviços de Finanças é a entidade que define os limites máximos relativos a despesas de representação, de forma a “cumprir os princípios de poupança rigorosa e de gestão prudente das finanças”. Neste capítulo, mais uma vez, “os serviços que pretendam aumentar o orçamento vão ter de justificar a subida, indicando a base de cálculo utilizada e as razões da variação”. As propostas de orçamento têm de chegar ao gabinete do Chefe do Executivo até 8 de Outubro. PIDDA | Taxa de execução de 20 % no primeiro trimestre No primeiro trimestre do ano, a taxa de execução do Plano de Investimentos e Despesas da Administração (PIDDA) foi de 20,6 por cento, tendo sido apresentadas, pelo Governo, despesas na ordem das 3,72 mil milhões de patacas. Os dados foram noticiados pelo canal chinês da Rádio Macau e divulgados pela deputada e também presidente da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, Song Pek Kei. A legisladora acrescentou que 70 dos 199 projectos não recorreram à verba prevista, num total de 10 mil milhões de patacas. Destes 70 projectos, 12 são do Instituto para os Assuntos Municipais, 11 da Universidade de Macau e nove da Direcção dos Serviços de Obras Públicas. O orçamento do PIDDA para este ano é de 18 mil milhões de patacas. AL | Sam Hou Fai responde a perguntas dia 16 de Junho O Chefe do Executivo vai deslocar-se à Assembleia Legislativa a 16 de Junho para responder às perguntas dos deputados, de acordo com a informação divulgada ontem. Segundo o comunicado do Gabinete de Comunicação Social, Sam vai ainda fazer “uma retrospectiva sobre a acção governativa” dos últimos seis meses, e apresentar “as prioridades de trabalho para o segundo semestre” deste ano. O comunicado indica também que as perguntas focam áreas como “a economia, a sociedade e os assuntos ligados ao bem-estar da população”. Como parte da tradição, as perguntas são enviadas ao Executivo antes de ser feitas na Assembleia Legislativa. O comunicado do Governo considera que este tipo de interacção de resposta às perguntas tem como “objectivo de reforçar a boa comunicação a nível executivo e legislativo” e fazer com que “haja uma melhor compreensão, por parte da população, sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Governo”.
Hoje Macau Manchete PolíticaCombustíveis | Governo anuncia 41 milhões para gasolineiras Na apresentação do programa que visa controlar os preços, o Executivo admitiu que os preços do gás de petróleo liquefeito e dos combustíveis subiram 60 por cento desde Março O Governo anunciou que vai disponibilizar 41 milhões de patacas aos operadores petrolíferos locais para aliviar a subida do preço dos combustíveis provocada pela guerra no Médio Oriente. As autoridades tinham já anunciado há duas semanas que colocariam à disposição das empresas comerciantes de combustíveis no território 80 milhões de patacas para ajudar a mitigar o aumento preço do diesel. O novo subsídio anunciado pelas autoridades de Macau será de 2,55 patacas por litro de GPL, e 1,5 patacas por litro de gasolina, durante dois meses, entre 26 de Maio e 25 de Julho. Coube ao director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), Yau Yun Wah, apresentar em conferência de imprensa “o plano para efectivamente aliviar a pressão sobre custo de vida dos residentes e os custos operacionais das micro, pequenas e médias empresas, decorrentes do aumento do preço do gás de petróleo liquefeito (GPL) e da gasolina”, que se irá traduzir numa despesa de 16 milhões de patacas com o GPL e 25 milhões de patacas para controlar o preço da gasolina sem chumbo. A previsão tem por base o consumo médio de GPL e gasolina sem chumbo registado em Macau nos últimos meses e um aumento dos preços na ordem dos 60 por cento desde Março. “Tomando o GPL como exemplo, o preço médio de mercado no início de Março era de aproximadamente 21,37 patacas por quilograma, enquanto o preço médio actual é de 25,63 patacas, o que representa um aumento de 4,26 patacas. O subsídio cobre 60 por cento deste montante”, explicou o responsável. “O método de cálculo para o regime de subsídios à gasolina é o mesmo”, concluiu. Registos das transacções As cinco operadoras do território vão ficar obrigadas a manter registos completos e a apresentar relatórios quinzenais, e auditores independentes irão analisar as informações recolhidas e verificar eventuais irregularidades, como registos falsos, sublinhou a DSEDT. As importações totais de petróleo pela Ásia, que absorvem 85 por cento dos envios de crude do Golfo, caíram a pique 30 por cento em Abril face ao ano anterior, atingindo o nível mais baixo desde Outubro de 2015, segundo dados da Kpler com base em dois meses de bloqueio do Estreito de Ormuz. O estreito foi praticamente encerrado na sequência da guerra lançada contra o Irão pelos Estados Unidos e Israel em 28 de Fevereiro. A China, o maior importador de petróleo do mundo, protegeu-se da actual crise através do recurso a fornecedores alternativos, como a Rússia, reservas estratégicas, energias alternativas e restrições à exportação de combustíveis e fertilizantes. Segundo o director da DSEDT, os preços em Macau “seguem a plataforma de Singapura”, como acontece em toda a Ásia-Pacífico, enquanto no interior da China são determinados pela Comissão de Reforma e Desenvolvimento, que define a estratégia económica nacional e aplica limites e reduções temporárias para suavizar os impactos de picos anormais nos preços globais. Singapura actua como principal definidora de preços de combustíveis na região da Ásia-Pacífico, por ser um importante centro regional de refinação e distribuição. Segundo a informação oficial existem cinco operadoras petrolíferas no mercado em Macau: Total, Shell, Esso, Caltex e a companhia estatal Nam Kwong Oil, com esta última a gerir o único terminal de petróleo para fins públicos e comerciais do território.
Hoje Macau PolíticaRestauração | Novo regulamento vai acelerar novas licenças O Conselho do Executivo terminou a discussão do novo regulamento, que vai simplificar a emissão de novas licenças para o sector da restauração. A novidade foi anunciada na sexta-feira. De acordo com a informação divulgada na conferência conduzida por Wong Sio Chak, porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, em relação aos pedidos de licenças o número de entidades a intervir no processo vai ser reduzido de seis para quatro. O tempo de vistoria vai ser cortado de 20 para 15 dias, além de ter sido anunciada a simplificação do regime de licença provisória. As novas alterações vão também permitir aos estabelecimentos que pretendem registar-se como restaurantes fazer pequenas obras de forma mais rápida, desde que as mesmas sejam consideradas “simples” e de “risco controlável”. Cartografia | Serviços vão ser integrados na DSSCU A Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) vai ser absorvida pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU). A informação foi divulgada na sexta-feira, numa conferência do Conselho Executivo. Além da integração, a DSSCU vai passar a ter disponíveis 235 vagas de trabalho, menos 71 que as actuais 306. “Tendo em conta que os lugares do quadro actual ainda não estão totalmente preenchidos, a referida redução não afectará a situação jurídica do pessoal actualmente em funções”, foi comunicado sobre a redução de quase um terço dos trabalhadores. Como consequência das alterações, a DSSCU vai ter um director, um subdirector, um departamento, quatro divisões e duas secções. Anteriormente, em conjunto a DSCC e a DSSCU tinham dois directores, três subdirectores, sete departamentos, onze divisões e duas secções.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAperfeiçoamento Contínuo | Auditoria aponta falhas a programa Faltas frequentes, inexistência de registos de comparência e um docente que ministrava 26 cursos na mesma área. Estas são algumas das conclusões do relatório do Comissariado de Auditoria sobre o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo O Comissariado de Auditoria (CA) apurou que mais de metade dos alunos de nove instituições faltaram frequentemente às aulas, falhando a presença legalmente exigida, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo. O número consta do relatório mais recente do CA, que foi divulgado na sexta-feira, e que critica a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) por falhas na fiscalização das presenças. Segundo os moldes do programa, os alunos têm de frequentar 70 por cento das aulas de cada formação em que se inscrevem, para obterem o montante do subsídio, que pode chegar a 6 mil patacas. O subsídio é pago de acordo com o valor da formação em que os interessados se inscrevem. Mesmo sem as presenças necessárias, as inscrições são importantes porque permite que os cursos sejam realizados e subsidiados. No entanto, em nove instituições 65,13 por cento de todos os alunos perderam sempre a caução paga, por nunca atingiram a presença exigida para receberem o subsídio. Nessas instituições, que não foram identificadas, o CA revelou que “86 cursos que não dispunham de registos relativos à restituição das cauções” e que em quatro desses cursos “não foram encontrados quaisquer comprovativos de presença dos formandos”. Os potenciais abusos das instituições não terão ficado por aqui, dado que 302 formandos estavam “inscritos em dois ou mais cursos na mesma instituição […] sem qualquer prova de comparência”. Entre estes, 42 alunos inscriveram-se em cinco ou mais cursos na mesma instituição, também sem provas de que tenham frequentado as aulas. No relatório o CA indica também que detectou o caso de “um único formador” que foi responsável por 29 cursos “da mesma tipologia” em nove instituições abrangidas pelo programa. “Em sete dessas instituições, o mesmo formador foi responsável por todos os cursos realizados nessas instituições, perfazendo 26 cursos no total. Verificou-se, ainda, que 18 formandos inscritos em dois cursos ministrados pelo mesmo formador e organizados por instituições diferentes sem evidência de comparência”, foi revelado. DSEDJ criticada Face às situações detectadas, o CA criticou a DSEDJ pelas falhas na análise dos dados recolhidos através das inspecções in loco. “A DSEDJ não realizou uma análise integrada com base nos dados disponíveis, situação que, associada à inexistência de mecanismos de alerta que permitissem a detecção atempada de irregularidades, revela fragilidades na prevenção de irregularidades e na identificação de riscos” foi considerado. “Assim, importa que a DSEDJ aproveite melhor os dados ao seu dispor e implemente uma metodologia orientada para a gestão de riscos, de modo a identificar e prevenir situações irregulares, garantindo, assim, uma aplicação mais eficaz e rigorosa do erário público afecto ao Programa”, foi acrescentado. Em reacção ao relatório, a DSEDJ afirmou que “concorda” com as conclusões e indicou ter tomado medidas para corrigir as falhas identificadas ao nível das presenças, com as alterações introduzidas no programa a 1 de Abril. Com o novo modelo, os formandos têm de pagar os cursos logo no início, em vez de pagarem apenas uma caução, e só recebem o dinheiro do subsídio da DSEDJ depois de terem frequentado pelo menos 70 por cento das aulas. A DSEDJ indicou também ter adoptados novos modelos de análise dos dados sobre os cursos para detectar possíveis irregularidades de forma eficaz.
