Hoje Macau PolíticaDrogas | Governo quer proibir mais substâncias O Governo apresentou uma proposta de lei para proibir sete substâncias semelhantes ao Etomidate, a substância que constitui a droga conhecida como Petróleo do Espaço. A proposta foi apresentada na sexta-feira, no Conselho do Executivo e tem de ser aprovada pela Assembleia Legislativa. “Tendo em conta as necessidades da sociedade, a proposta de lei sugere a inclusão de sete substâncias análogas ao Etomidate, as quais não estão sujeitas a controlo internacional. Actualmente, estas substâncias não possuem qualquer utilidade médica reconhecida”, foi comunicado. O Governo também reconheceu que não se conhecem casos de uso destas substâncias em Macau, mas indicou que “é imperativo” adoptar esta proibição, para seguir os exemplos do Interior e Hong Kong. Além disso, a proposta de lei inclui na lista proibida de outras seis substâncias, como recomendado pela Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas.
Hoje Macau PolíticaSubsídio de Maternidade | Executivo vai apoiar PME O Governo vai publicar um regulamento administrativo para subsidiar as Pequenas e Médias Empresas (PME) no pagamento extra dos 20 dias de licença de maternidade. No mês passado, a licença de maternidade foi aumentada de 70 para 90 dias. As alterações foram justificadas com o objectivo de “aliviar continuamente a pressão dos empregadores das pequenas e médias empresas no pagamento da respectiva remuneração e fomentar a construção de relações laborais harmoniosas”. Os critérios sobre os “empregadores elegíveis” ainda não foram divulgados, o que só deverá acontecer quando o regulamento for publicado em Boletim Oficial. No entanto, os subsídios vão ser atribuídos aos patrões com trabalhadoras residentes que tenham tido o parto a 28 de Julho ou numa data posterior. Ao mesmo tempo, o Executivo indicou que o subsídio de 14 dias vai ser mantido até ao final do ano, para as trabalhadoras que tenham filhos entre 29 de Julho e 31 de Dezembro. Este subsídio começou a ser atribuído aos empregadores em Maio de 2020, quando a licença de maternidade foi aumentada de 56 para 70 dias.
Hoje Macau Manchete PolíticaTelecomunicações | Macau quer criar oferta de ‘triple play’ Com o novo diploma, podem acabar os limites de licenças de telecomunicações e espera-se que as operadoras apresentem uma oferta conjunta com serviços de telefone fixo, móvel, televisão e Internet O Governo anunciou na sexta-feira que vai submeter à votação da Assembleia Legislativa um regime jurídico completo para o sector das telecomunicações, assente na convergência de serviços (‘triple play’) e promoção da concorrência. “Espero que, no futuro, depois de essa proposta de lei ser aprovada, haja mais operadoras a instalar e a prestar serviços em Macau”, disse aos jornalistas em conferência de imprensa o director substituto dos Serviços dos Correios e Telecomunicações do território, Lao Lan Wa. A proposta não prevê um limite do “número de titulares de licença, com o objectivo de atrair mais investimento e mais concorrentes”, reforçou o porta-voz do Conselho Executivo. “Porque só com a concorrência é que podemos ter melhores serviços, podendo assim promover o desenvolvimento do sector das telecomunicações e o desenvolvimento de novos serviços”, completou Wong Sio Chak. Com um mercado limitado a menos de 700 mil habitantes, Macau enfrenta pouca concorrência nas telecomunicações, dominadas pela Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM). A convergência dos serviços, notou ainda Wong, vai permitir integrar numa única rede os serviços de telefone fixo, móvel, televisão e Internet, actualmente separados. Espaço de inovação A ideia é “construir um ambiente operacional e um espaço para inovação e desenvolvimento mais flexíveis para o sector, impulsionar a concorrência e a diversificação dos serviços para que os utilizadores possam usufruir dos serviços de telecomunicações mais diversificados e de melhor qualidade”, notou Wong, também secretário para a Administração e Justiça. Relativamente à protecção da concorrência de mercado, a proposta de lei propõe adoptar “um modelo de regulação ‘ex ante’ e ‘ex post'”, sendo impostas “obrigações regulatórias específicas adequadas às empresas de telecomunicações declaradas com poder de mercado significativo num mercado específico, visando equilibrar o mercado por via do estabelecimento das regras de concorrência”. O diploma consagra ainda o princípio da neutralidade tecnológica, o que significa que a lei não privilegia nem discrimina nenhuma tecnologia específica. Pelo menos desde 2019 que o Governo tem como objectivo o desenvolvimento da oferta triple play.
João Luz Manchete PolíticaTVDE | Governo diz que vai legislar este ano plataformas Vem aí legislação que permitirá a entrada em Macau de plataformas de TVDE, como Uber e DiDi. O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, confirmou que o Governo pretende entregar a nova lei à Assembleia Legislativa ainda este ano Parece que é desta que os TVDE (Transporte em Veículos Descaracterizados) vão poder operar na RAEM, depois do regresso, com características de Macau, da Uber no território (em que só se pode chamar táxis pretos). Na sexta-feira, no plenário para responder a interpelações orais, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raymond Tam, confirmou deverá dar entrada na Assembleia Legislativa ainda este ano um diploma que irá regular as operações deste tipo de plataformas. De momento, existem apenas duas aplicações para chamada de táxis pretos: a Uber e AMAP no MPay. Em resposta a uma interpelação oral do deputado Ho Ion Sang, o secretário ressalvou que ainda é preciso algum tempo para ultimar os detalhes da proposta de lei, que já está “numa fase muito concreta”. Raymond Tam realçou também que este é um tema que suscita grandes expectativas da população. Em comunicado, o gabinete do secretário acrescenta que os serviços de táxis por marcação através de plataformas electrónicas serão alvo fiscalização reforçada “com vista a elevar a eficiência no atendimento”. Cobrir ângulos mortos O secretário endereçou também o problema dos acidentes rodoviários que envolvem autocarros públicos, em resposta a interpelação oral de Lam Lon Wai. O deputado pediu intervenção do Executivo face às estatísticas que mostram que o número de acidentes de viação em operação de autocarros aumentou de 943 em 2022 para 1.327 em 2025. Raymond Tam garantiu que “o Governo atribui elevada importância a esta matéria” e elencou medidas como a construção de instalações pedonais tridimensionais, a introdução de novos tipos de sinalização rodoviária, instalação de vedações de separação e painéis de aviso nos locais com maior incidência de infracções cometidas por peões. O governante indicou ainda que as duas operadoras de autocarros foram “incentivadas” a “introduzir diversas tecnologias inteligentes e de defesa activa, incluindo câmaras de monitorização anti-fadiga na condução, câmaras de 360 graus para monitorização de ângulos mortos e funções de alerta baseadas no posicionamento GPS”. A ideia é permitir que os motoristas sejam alertados, em tempo real, das condições rodoviárias em troços com maior incidência de acidentes. O governante indicou também a importância de apostar na formação baseada em “casos típicos de acidentes”, e assegurar que os horários de trabalho e descanso são cumpridos com rigor.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Sam Hou Fai em Fujian para reuniões de cinco dias O Chefe do Executivo viajou ontem para Fujian para “uma visita de cinco dias, durante a qual irá participar na 5ª Reunião da Cooperação Fujian-Macau, realizada com os dirigentes do Comité Provincial do Partido Comunista da China e do Governo da província de Fujian”. Durante a ausência de Sam Hou Fai, o secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, exercerá, interinamente, as funções de Chefe do Executivo. Segundo o Gabinete de Comunicação Social (GCS), o itinerário do governante começa em Xiamen, “onde irá conhecer o projecto de recuperação ecológica” e “visitar a unidade de referência de protecção de património nacional na Cidade de Longyan”. De seguida, a comitiva que inclui a secretária para a Economia e Finanças, Dora Ng Wai Han, segue para Fuzhou para a 5.ª Reunião da Cooperação Fujian-Macau Sam Hou Fai irá também visitar a exposição comemorativa do 30.º aniversário do projecto estratégico “3820”, que se centra no tema ‘visão estratégica para o desenvolvimento económico e social da Cidade de Fuzhou ao longo de 20 anos’, elaborada pessoalmente pelo Presidente Xi Jinping”, quando era secretário do Comité Municipal de Fuzhou do PCC na década dos anos 90. Por seu turno, a secretária para a Economia e Finanças tem na agenda uma “conferência de promoção do desenvolvimento regional entre Macau e Fujian, através da qual pretendem promover, junto das empresas daquela província, as oportunidades de desenvolvimento, o ambiente de negócios e as políticas favoráveis de negócio em Macau”.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Secretária Ng Wai Han coordena comissão executiva A secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, foi nomeada coordenadora da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. A informação foi revelada na sexta-feira pela própria comissão executiva. Numa nota divulgada no sábado pelo gabinete da secretária, foi indicado que Ng Wai Han visitou na segunda quinzena de Julho várias associações locais para ouvir opiniões sobre as áreas da economia e finanças. A governante reuniu com a Associação Comercial de Macau, Federação das Associações dos Operários de Macau, União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Aliança de Sustento e Economia de Macau, Aliança de Povo de Instituição de Macau, Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, Federação de Juventude de Macau, Associação Industrial e Comercial de Macau e associações comerciais locais. Durante as visitas, a secretária enfatizou a importância destes encontros como forma de “aproximação à comunidade para conhecer a realidade social e a opinião pública”. Ng Wai Han pretende que as políticas da área da economia e finanças “estejam sintonizadas com a evolução da sociedade e que os frutos do desenvolvimento económico cheguem efectivamente a toda a população”.
Andreia Sofia Silva PolíticaConsumo | Plano de incentivo com concertos não resultou, diz Governo O Governo, através da secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, admitiu que o modelo de incentivo ao consumo em bairros com menos turismo, com recurso a bilhetes de concertos, não teve os resultados esperados. “Após análise das experiências anteriores, o Governo da RAEM considera que ainda é possível melhorar o modelo de consumo nos bairros comunitários impulsionado pelos bilhetes de concerto”, disse a secretária em resposta às interpelações orais dos deputados Lee Koi Ian, Ngan Iek Hang e Wong Kit Cheng, apreentadas no hemiciclo. Ao reconhecer o fracasso do plano, a governante adiantou que “o Governo da RAEM irá optimizar o mecanismo de consumo conjunto dos bilhetes e empenhar-se na promoção de novas actividades culturais e desportivas”. Ficou ainda a promessa de estudar o “lançamento de mais medidas de benefícios de consumo nos bairros comunitários destinadas aos turistas, com vista a atrair mais visitantes para estes locais e dar um novo impulso à economia comunitária”. A secretária adiantou ainda aos deputados alguns dos “trabalhos prioritários” que pretende desenvolver para incentivar o consumo em zonas menos turísticas de Macau, como a colaboração “com associações industriais e comerciais na realização de actividades que integram elementos como feiras temáticas, benefícios de consumo, gastronomia, cultura e desporto”. Não faltam ainda os “itinerários turísticos comunitários temáticos” ou “ofertas exclusivas na restauração e comércio” em parceria com operadoras de jogo. Na resposta aos deputados, a secretária adiantou também que o “Plano Autocarro de Turismo e Lazer: Explorar o Encanto dos Bairros” fui usado por cerca de 20 mil pessoas. Recentemente o plano foi alterado, passando agora a incluir a zona do Fai Chi Kei “como novo ponto de paragem”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPME | Aprovados planos para 20 novas lojas em Macau Ng Wai Han, secretária para a Economia e Finanças, disse no hemiciclo que o “Plano para o Desenvolvimento Económico no âmbito de Apoio ao Estabelecimento da Primeira Loja em Macau” deu aprovação a 20 projectos para a abertura do primeiro negócio, isto entre 1 de Novembro de 2025 e Julho deste ano. Segundo adiantou a governante aos deputados, “alguns já abriram a sua primeira loja física em Macau e iniciaram operações em áreas como a restauração, desportos electrónicos (e-sports) e experiências imersivas de produtos, introduzindo novos modelos e serviços no território”. Além disso, “o plano registou, até à data, um total acumulado de cerca de 750 consultas, continuando a receber novas candidaturas”, disse. Uma das condições de acesso ao apoio é que os novos empresários contratem, no mínimo, “cinco trabalhadores locais a tempo inteiro”. Além disso, “com o intuito de incentivar as empresas a manter operação contínua, o apoio é concedido em três prestações: a primeira prestação de 40 por cento é concedida após a abertura e as duas restantes prestações (40 e 20 por cento) ficam condicionadas a acompanhamento e verificação periódicos pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, sendo desembolsadas apenas após confirmação do cumprimento contínuo dos requisitos”. A secretária adiantou que quase metade das candidaturas, “cerca de 46 por cento”, relativas à primeira fase do programa, tem “localização em zonas específicas, nomeadamente no NAPE, na área de San Kio e na Areia Preta”. Estes dados foram referidos em resposta à interpelação oral do deputado Chan Lai Kei.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaComércio externo | Governo admite rever licenciamento A secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, admitiu que é necessário rever a Lei do Comércio Externo. Uma das mudanças irá passar por definir “prazos de validade das licenças de acordo com o nível de risco das mercadorias” O Governo promete rever algumas das disposições constantes na Lei do Comércio Externo. A garantia foi dada pela secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, na sessão plenária de sexta-feira, que serviu para responder a interpelações orais dos deputados. Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, a secretária explicou que o Governo “considera necessário rever a situação da aplicação da ‘Lei do Comércio Externo'”, nomeadamente no que diz respeito à revisão do Regulamento das Operações de Comércio Externo, datado de 2003. Ng Wai Han adiantou que uma das alterações passa pela “fixação dos prazos de validade das licenças por níveis de risco”, sendo que “para as mercadorias de alto risco, o prazo de validade das licenças será semelhante ao actualmente previsto, enquanto para as mercadorias de médio risco, o prazo será prolongado”. O Executivo quer ainda fazer o “ajustamento do âmbito de aplicação do regime de licenciamento”, onde as “mercadorias de baixo risco serão excluídas das actuais listas de importação e exportação, passando a reger-se pelo regime de declaração”. Digitalização em marcha Outra mudança que a secretária anunciou na sexta-feira, no âmbito do comércio externo, passa pela “preparação para a utilização múltipla das licenças electrónicas”. Assim, “será reservada margem, a nível jurídico, para proporcionar suporte institucional à futura utilização múltipla, dentro do prazo de validade, das licenças electrónicas requeridas através do sistema de declaração alfandegária electrónica”, para “reduzir os custos operacionais das empresas”. A secretária disse esperar que, com estas alterações, se possa “optimizar ainda mais o regime de gestão do comércio externo, facilitar o funcionamento das empresas e alcançar o seu objectivo de acção governativa de melhorar o ambiente de negócios”. Na interpelação oral, o deputado referiu a necessidade de modernização tendo em conta as novas necessidades com a cooperação entre Macau e Hengqin e a chegada da inteligência artificial (IA). Lembrando que a Lei de Comércio Externo de Macau de 2003 existe “há mais de 20 anos”, Coutinho referiu a necessidade de “actualizar e adaptar” o diploma para responder “aos desafios significativos derivado do aumento de postos e fluxo transfronteiriços, o impacto da IA e os desafios de competitividade regionais e internacionais”. O deputado realçou a “urgência da revisão”, sobretudo quanto à necessidade de “simplificar procedimentos administrativos, reduzir a burocracia e os custos de contexto tanto para as autoridades competentes como aos operadores económicos”. Quanto a Hengqin, deu o exemplo concreto da necessidade de “harmonização com os regimes especiais vigentes na Zona de Aprofundamento de Hengqin, nomeadamente o reconhecimento mútuo dos sistemas legais higio-sanitárias dos produtos perecíveis incluindo os enlatados, mariscos secos etc., implementando concretamente o princípio de circulação facilitada de mercadorias e o sistema de ‘duas linhas aduaneiras’”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPlano de subsídios a combustíveis correu como previsto, diz Governo A secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, adiantou na Assembleia Legislativa (AL), na sexta-feira, que o plano de subsídios para combustíveis obteve os resultados esperados, não tendo adiantado se vai ou não lançar outra fase de apoios. “Os planos decorreram de forma tranquila e alcançaram os objectivos esperados de aliviar a pressão a curto prazo, estabilizar os preços e assegurar a vida da população”, disse, referindo-se aos “Plano de subsídio aos preços do gasóleo” e “Plano de subsídio aos preços do gás de petróleo liquefeito e da gasolina”, lançados nos dias 11 e 26 de Maio deste ano. Em resposta à interpelação oral do deputado Nick Lei, a secretária adiantou também que desde o lançamento destes apoios o grupo de trabalho criado pelo Governo tem “vindo a fiscalizar de perto a situação de execução por parte dos fornecedores de combustíveis aderentes aos Planos”. “Após a análise da evolução actual e futura do mercado internacional do petróleo, e tendo em plena consideração o princípio da utilização prudente dos recursos financeiros públicos, o Governo encerrou, como previsto, os dois planos de subsídio respectivamente nos dias 10 e 25 de Julho”, referiu ainda. A secretária esclareceu que têm sido realizadas, desde Março, “diversas reuniões com o sector petrolífero para se inteirar da situação do abastecimento e da importação de produtos combustíveis”, tendo sido exigido ao sector que “estabilize os preços e assegure um abastecimento suficiente”. Faça o favor Foi ainda feito um apelo “para ajustar, com a maior brevidade, os preços a retalho dos combustíveis em Macau em função da evolução dos preços internacionais do petróleo, em resposta às solicitações dos sectores industrial e comercial e às expectativas da sociedade”. A secretária destacou também que as autoridades continuam “a incentivar o sector para disponibilizar escolhas mais variadas de combustíveis no mercado local, nomeadamente para estudar a introdução de gasolina sem chumbo de 95 octanas”. Foi também apresentada uma proposta à área dos Transportes e Obras Públicas para que, “em futuros concursos públicos de adjudicação de terreno para novos postos de abastecimento de combustíveis, seja considerado exigir aos operadores a introdução de novas marcas e novas categorias de combustíveis”, frisou Ng Wai Han.
Hoje Macau Manchete PolíticaFMI | Previsto abrandamento da economia em 2026 para 3,3% O Fundo Monetário Internacional prevê que a economia de Macau desacelere este ano para 3,3 por cento, em resultado da menor actividade do sector do jogo e do prolongamento de taxas de juro elevadas. No ano passado, o PIB da RAEM cresceu 4,7 por cento Receitas mais tímidas dos casinos e taxas de juros altas são os factores que o Fundo Monetário Internacional (FMI) considerou nas previsões que apontam para um desaceleramento do crescimento da economia de Macau em 2026, para 3,3 por cento. O Produto Interno Bruto (PIB) de Macau em 2025 cresceu 4,7 por cento em termos reais, atingindo um valor preliminar de cerca de 417,28 mil milhões de patacas, segundo os dados divulgados pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC). De acordo com o comunicado da missão anual do FMI ao abrigo do Artigo IV, divulgado na quarta-feira à noite, a médio prazo, o crescimento da economia da RAEM deverá abrandar “ainda mais, para 3 por cento, em linha com o abrandamento previsto no crescimento da China continental e da RAE de Hong Kong”. Num relatório do fundo em Abril, a instituição sedeada em Washington cortava a previsão de crescimento do PIB em 2026 para 3,1 por cento, duas décimas abaixo da estimativa agora apontada. O abrandamento da economia, avança agora o relatório anual preliminar, deverá ser “parcialmente compensado por uma recuperação do crescimento do investimento”, principalmente associada ao compromisso das seis concessionárias do sector do jogo em Macau de investirem em sectores não relacionados com o jogo, aponta o comunicado. Capacidade de resistência O FMI prevê ainda que a inflação do território aumente gradualmente em 2026 devido aos preços mais elevados da energia e que se estabilize em 2,2 por cento a médio prazo, à medida que a folga económica diminui e o efeito negativo dos preços mais baixos das importações provenientes da China continental se dissipa. A taxa de inflação anual de Macau em 2025 fixou-se em 0,33 por cento, o valor mais baixo registado nos últimos quatro anos. No relatório de Abril, o fundo previa que os preços ao consumidor aumentassem 1,8 por cento em 2026, num ambiente de inflação relativamente moderado. O fundo sublinha que economia da RAEM se tem mantido resiliente num contexto de crescente incerteza global, apoiada por uma forte recuperação das actividades de jogo e do turismo. No entanto, ressalva, o PIB real continua abaixo do nível pré-pandémico e “a economia mantém-se fortemente concentrada no sector do jogo e no turismo proveniente da China continental”. O relatório volta a assinalar diagnósticos anteriores, designadamente o peso do envelhecimento da população e do baixo crescimento demográfico sobre a oferta de mão-de-obra e crescimento potencial, ao mesmo tempo que geram custos orçamentais. O sistema financeiro “está bem capitalizado e dispõe de liquidez”, embora o crédito malparado continue elevado. “A política orçamental pode apoiar a recuperação a curto prazo, ao mesmo tempo que aborda questões estruturais a longo prazo através de um aumento das despesas em infra-estruturas, cuidados de saúde e prestações sociais”, sugere o fundo. “Continuar a salvaguardar a estabilidade financeira e acelerar ainda mais a diversificação económica será importante para reforçar a resiliência e apoiar um crescimento mais equilibrado e sustentável”, remata. Em contramão Ainda no quadro da avaliação do momento actual, o FMI assinala que economia de Macau continua a recuperar, apesar dos ventos contrários decorrentes do conflito no Médio Oriente. “As posições externa e orçamental continuam sólidas, apoiadas pela recuperação robusta das receitas do jogo e pela execução conservadora das despesas”, sublinha o comunicado. No entanto, a procura interna e o investimento privado têm sido travados por condições de crédito ainda restritivas, por uma incerteza acrescida, por um sector imobiliário em estagnação e pela subexecução da despesa pública. Apesar dos recentes sinais de estabilização, as pressões descendentes sobre os preços dos imóveis residenciais e comerciais mantêm-se, num contexto de confiança moderada por parte dos investidores. O sector das pequenas e médias empresas (PME) local também continua a enfrentar dificuldades, uma vez que a recuperação do número de chegadas de turistas não se traduziu numa procura generalizada. Relativamente ao desempenho da economia ao longo do ano em curso, com base no andamento da cobrança de receitas e na execução histórica das despesas, o FMI considera ser “provável que tanto as receitas provenientes do jogo como as não relacionadas com o jogo excedam as estimativas orçamentais, enquanto as despesas ficarão provavelmente aquém dos níveis orçamentais”. Neste sentido, o relatório indica que, se este padrão persistir, “a política orçamental em 2026 será menos favorável do que inicialmente previsto, com o aumento das receitas a traduzir-se principalmente numa maior acumulação de reservas orçamentais”. Neste contexto, o fundo recomenda o aumento dos esforços para garantir a execução atempada das despesas planeadas, considerando que “serão fundamentais para manter o apoio necessário, particularmente nas áreas dos programas de assistência social relacionados com o envelhecimento e do investimento de capital”. “Deverá ser considerada a possibilidade de aumentar ainda mais as despesas orçamentais, em consonância com o desempenho superior das receitas, caso tal seja viável”, acrescenta.
Andreia Sofia Silva PolíticaAperfeiçoamento contínuo | Mais de 41 mil idosos participaram no programa A 5.ª edição do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo contou com mais de 41 mil participações de idosos “em diversos tipos de cursos”, disse ontem a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam. “Mais de 11 mil dessas participações foram em mais de 3400 cursos na área dos cuidados de saúde e bem-estar”, acrescentou, nomeadamente em temas como “serviços e educação para idosos”, “enfermagem” e ainda “bem-estar e cuidados de saúde”. Apesar destes números, o deputado Kevin Ho considerou, na sua interpelação oral, que faltam mais cursos na área da saúde, no âmbito deste programa, dirigidos à terceira idade. “Muitos idosos, devido à idade ou estado de saúde, têm dificuldade em encontrar cursos que lhes sejam adequados, logo, uma parte dos subsídios não foi efectivamente aproveitada. Actualmente, os cursos que contam com a participação de idosos “recaem, na sua maioria, sobre actividades culturais, recreativas e desportivas”, apontou. Desta forma, Kevin Ho sugeriu que as autoridades “reforcem a promoção de cursos sobre a saúde holística e os autocuidados”, tendo a secretária referido que “concorda com essas sugestões”. “Os Serviços de Saúde vão tomar como referências o ‘Inquérito sobre a Saúde de Macau’ e os dados de saúde recolhidos regularmente”, disse, além de prever uma colaboração com a Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ) “no âmbito da base de formação em medicina familiar”, no que diz respeito à supervisão da “configuração e a qualidade dos cursos” e na emissão de “orientações específicas”.
Hoje Macau PolíticaIA | Governo quer formar quadros “médicos ‘mistos’” O Governo anunciou ontem que vai reforçar a formação de profissionais de saúde com competências combinadas em Medicina e inteligência artificial (IA), aprofundando a cooperação com instituições de ensino superior. “Para o futuro, prevê-se o aprofundamento da cooperação com as instituições de ensino superior no sentido de cultivar quadros qualificados médicos ‘mistos’ de integração entre a Medicina e a Engenharia, os quais combinem a prática clínica com capacidades em tecnologia de IA”, disse esta tarde na Assembleia Legislativa a secretária para os Assuntos Sociais e Cultura. O Lam, que respondia a uma interpelação de Lei Wun Kong e Kou Kam Fai – do grupo de deputados nomeados pelo chefe do Executivo – destacou que, como parte desta estratégia de formação de “quadros qualificados ‘mistos’ interdisciplinares”, planeia-se a criação, no ano lectivo 2027/2028, dos mestrados de Inteligência Artificial para Biologia e Engenharia Médica Inteligente. Estes programas, notou, vão juntar-se a formações já existentes em áreas como a da “MTC [Medicina Tradicional Chinesa], de administração medicinal, de técnicas farmacêuticas, ciências biomédicas, bem como de descoberta de drogas impulsionada por IA”. Lei Wun Kong e Kou Kam Fai interpelaram as autoridades sobre a necessidade de definir uma “estratégia de desenvolvimento saudável” da IA aplicada à saúde, questionando, por exemplo, se existe a intenção de investir em equipamento médico avançado ou exportar soluções digitais para os países de língua portuguesa.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer criar “postos físicos” de saúde mental no próximo ano O Governo pretende criar, em 2027, o que chama de “postos físicos” de apoio de saúde mental. Em resposta a uma interpelação oral da deputada Ella Lei, O Lam, secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, explicou que “o Governo da RAEM está a planear a criação de postos físicos, cuja entrada em funcionamento está prevista para o segundo trimestre do próximo ano”. A ideia é que as pessoas que sintam necessidade de apoio possam “deslocar-se pessoalmente aos referidos postos ou contactá-los por via telefónica para receber os respectivos serviços”. O objectivo do Executivo, com este novo serviço, é “aperfeiçoar ainda mais a ‘rede de protecção da saúde mental'”. Além disso, a secretária destacou o trabalho que tem sido feito pelo Grupo de Trabalho Interdepartamental para a Saúde Física e Mental, ainda em fase experimental, referindo que há uma equipa multidisciplinar composta por agentes de aconselhamento, assistentes sociais e pessoal médico que acompanham os casos. “Após uma avaliação unificada da equipa interdepartamental, são providenciados à população os serviços médicos apropriados, apoio emocional e assistência social, assegurando assim a afectação razoável de recursos e a coordenação perfeita na prestação de serviços.” O Lam alertou ainda para o facto de muitas pessoas terem receio de expor os problemas de saúde mental que enfrentam, nomeadamente “muitos estudantes que não querem contactar directamente os agentes de aconselhamento porque não querem que as escolas saibam do seu caso”. Para este tipo de situações foram criadas “mais linhas de comunicação, com resultados positivos”. Enquanto isso, Kong Chi Meng, director dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), disse que “os directores de turma e outros responsáveis têm formação nesta matéria”, enquanto “os agentes de aconselhamento têm 15 horas de formação por ano”. “Em relação ao aumento de recursos, esperamos trabalhar melhor nesta matéria no futuro”, frisou ainda. Silêncio dos mais velhos Durante o debate, o deputado Lam Lon Wai alertou para o facto de “os problemas dos alunos serem complexos e diversificados”, sendo necessárias “muitas pessoas para acompanhar os problemas”. Já Chan Lai Kei questionou se na futura cidade universitária, em Hengqin, será feito um investimento “em mais recursos para formar talentos” na área da saúde mental. Se os alunos parecem ter problemas em pedir ajuda, também os idosos têm essa dificuldade, segundo destacou o deputado Che Sai Wang. “Estou preocupado com os idosos, sobretudo na identificação dos casos de depressão. Os idosos não procuram apoio por sua iniciativa, e ao pedirem ajuda médica é difícil ver as razões e motivos da doença. Se essa rede só depender dos próprios idosos para pedir ajuda, isso não vai resolver o problema, e há que criar mecanismos activos para a identificação dos problemas.” Neste sentido, o deputado questionou “se além dos serviços comunitários, como podem ser reforçados os serviços no centro de saúde e a capacidade do pessoal da linha da frente”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSaúde | Esperas nas urgências diminuíram 10% no primeiro semestre O deputado Che Sai Wang perguntou, e a secretária O Lam respondeu: o tempo médio de espera no serviço de urgência baixou cerca de 10 por cento na primeira metade do ano. O Governo anunciou a criação de um serviço de acompanhamento dos tempos de espera na Conta Única de Macau A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, disse na Assembleia Legislativa (AL) que hoje se espera menos na urgência do que há um ano. Em resposta a interpelação oral do deputado Che Sai Wang, a governante referiu que no primeiro semestre deste ano, “o tempo médio diário de espera na Urgência de Adultos foi de 54 minutos, o que representa uma diminuição de 10 por cento em termos homólogos”. Além disso, “a proporção de utentes com tempo de espera superior a duas horas fixou-se em 7,8 por cento, registando uma descida progressiva face aos 10,6 por cento registados no período homólogo do ano passado”, acrescentou a secretária. O Lam adiantou também que o hospital das ilhas, o Centro Médico de Macau Union, começou a ter serviços de urgência igualmente no primeiro semestre deste ano, “tendo assegurado mais de 15 por cento do volume global dos serviços de urgência públicos”, referiu, desviando doentes do Centro Hospitalar Conde de São Januário. A secretária explicou aos deputados que é feita uma “análise contínua dos dados estatísticos do Serviço de Urgência, incluindo o número de atendimento em diferentes períodos, o tempo médio de espera e as condições de serviços”, a fim de se decidir quanto à alocação e “optimização dos serviços”. Neste contexto, O Lam anunciou a criação da plataforma “Facilidade de Espera” na aplicação móvel “Conta Única de Macau”, em conjugação com os Serviços de Administração e Função Pública. A ideia é que os utentes possam acompanhar, em tempo real, os períodos de espera nas várias unidades de saúde, públicas e privadas, com informações sobre o nível de afluência em diferentes alturas. Médicos: será que chegam? No debate de resposta a interpelações dos deputados, O Lam esclareceu que os 35 médicos de clínica geral “recentemente recrutados pelos Serviços de Saúde (SS) já começaram a ser integrados, de forma faseada, no Serviço de Urgência, elevando a sua capacidade de atendimento”. Desta forma, o Executivo assegura que “os dois hospitais públicos procederão ao ajustamento dinâmico da dotação de médicos, enfermeiros e pessoal de apoio com base no número de atendimento do Serviço de Urgência nos períodos de maior afluência, bem como no período nocturno, feriados e épocas de gripe”. Apesar dos esclarecimentos, os deputados não deixaram de apresentar dúvidas, nomeadamente Pereira Coutinho, companheiro de bancada de Che Sai Wang, que apelou a O Lam para verificar, presencialmente, o panorama dos serviços de urgência. “A secretária disse que há 35 médicos gerais que estão a ser integrados nos serviços de urgência, mas se tiver tempo, a senhora secretária pode ir à urgência verificar a situação, porque há falta de pessoal. O pessoal não tem sequer tempo para frequentar acções de formação, nem para descansar”, acusou. Já Leong Pou U alertou para o aumento do número de utentes face ao menor aumento de pessoal médico e de enfermagem. “Em 2022 havia 452 médicos e 1.034 enfermeiros, e em 2024 havia 435 médicos e 1.110 enfermeiros. O número de utentes aumentou de 480 mil para 500 mil. No serviço de urgência passou de 230 mil para 300 mil. De facto, o número de trabalhadores não foi alterado, mas o número de utentes aumentou bastante e isso agrava a pressão sentida pelos trabalhadores da linha da frente.” O deputado inquiriu ainda a secretária sobre os novos médicos contratados. “Disse que foram recrutados mais 35 médicos gerais, mas será que são suficientes para lidar com o aumento da população e com o facto de a sociedade estar a envelhecer?”, questionou.
Hoje Macau Manchete PolíticaFundo de Pensões | Défice vai atingir quase 9 mil milhões Entre 2027 e 2031, o défice do Fundo de Pensões deve atingir 8,99 mil milhões de patacas. A estimativa foi apresentada ontem pelo Governo aos deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a proposta de lei “Consolidação dos Recursos Financeiros do Fundo de Pensões”. A proposta prevê que o orçamento de Macau possa financiar directamente o fundo, dentro de certos limites estabelecidos pelo Chefe do Executivo. Os representantes do Governo, liderados pelo secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, apontaram também, segundo o canal chinês da Rádio Macau, que actualmente o fundo tem 6.465 subscritores no activo, ou seja, que fazem descontos, e que estes têm uma média de idades de 51,9 anos e 26,4 anos de tempo de serviço. Até ao final do mês passado, foram pagas um total de 6.577 pensões, das quais 6.056 eram pensões de aposentação e 521 pensões de sobrevivência, o que representa um aumento de 390 pensões em relação ao mesmo período do ano anterior. Prevê-se que, até ao final de 2030, restem 3.290 subscritores no activo, e que o número de pensões atribuídas aumente para 9.150. Segundo Ella Lei, deputada que preside à comissão, durante a discussão os deputados perguntaram ao Governo se o futuro financiamento do Fundo de Pensões vai prejudicar os apoios sociais. Os representantes do Executivo garantiram que tal não aconteceu. Importa referir que, até à pandemia, os orçamentos da RAEM apresentaram sempre um superavit. Esta situação mantém-se actualmente.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAutocarros | Lam Lon Wai quer mais segurança e menos acidentes O deputado dos Operários está preocupado com o aumento dos acidentes que envolvem autocarros e pede ao Governo soluções para reforçar a segurança nas estradas Tendo em conta o recente aumento do número de acidentes com autocarros públicos, o deputado Lam Lon Wai pede ao Executivo medidas para reforçar a segurança. O assunto vai ser discutido na Assembleia Legislativa, numa sessão plenária para interpelações orais, entre hoje e amanhã. Segundo os dados apresentados pelo deputado ligado aos Operários, “o número de acidentes de viação em operação de autocarros aumentou de 943 em 2022 para 1.327 em 2025”. Lam Lon Wai indica que estes dados reflectem “o aumento da população e do número de turistas”, assim como “a elevada frequência do movimento transfronteiriço”. O legislador aponta que a estatística revela “uma tendência de aumento do número de acidentes de viação imputáveis às companhias de autocarros” e de acidentes “por cada 100 mil quilómetros”. “Face ao aumento do fluxo de trânsito e à complexidade contínua das vias públicas, o aumento constante do nível de segurança dos autocarros merece a atenção da sociedade”, considera. Por isso, Lam pretende saber como o Governo vai utilizar “o sistema de ajustamento inteligente e de fiscalização do transporte de veículos, a análise de mega-dados e a inteligência artificial” para aumentar “o nível de segurança” e “reduzir a taxa de ocorrência de acidentes”. O deputado pretende também que o Executivo coloque ao serviço da segurança “a formação para motoristas” e “a simulação de condução”. Alterar as estradas Além de pedir a aplicação de novas tecnologias, o deputado também pretende que o Executivo explique como vai alterar os principais pontos de acidentes. “O Governo deve, tendo em conta a análise das causas dos acidentes de viação, proceder à optimização das instalações complementares das vias públicas e das paragens de autocarros nos troços onde se registaram mais acidentes e onde se concentram mais peões”, aponta. Lam defende também a instalação de sistemas de sinalização para peões e veículos e equipamentos de alerta em pontos cegos, para facilitar a tarefa dos motoristas, que, segundo o legislador, lidam com um tráfego cada vez mais intenso. Por último, Lam Lon Wai pede atenção à “formação profissional dos motoristas” e defende que o Governo incentive as empresas “a criarem mecanismos de apoio físico e psicológico para os motoristas, incluindo a avaliação periódica da sua saúde psicológica e aconselhamento sobre gestão emocional”.
João Santos Filipe PolíticaLoi I Weng pede maior divulgação da lei para jovens evitarem bullying A deputada Loi I Weng considera que o Governo deve reforçar o conhecimento legal dos jovens, de forma a evitar novos casos de bullying com origem nas redes sociais. A mensagem consta de uma interpelação escrita, divulgada ontem pela legisladora ligada à Associação das Mulheres. A interpelação da deputada é motivada pelo caso de bullying, roubo e ofensa à integridade física que ocorreu no mês passado depois de uma discussão online. Seis menores acabaram por atacar outra menor e gravar as agressões físicas, com as imagens a serem partilhadas online. Na perspectiva da deputada, o acontecimento “reflecte a necessidade de reforçar a capacidade dos jovens na gestão de conflitos interpessoais nas redes sociais”, “aumentar a consciência sobre o Estado de Direito” e a capacidade de “resposta a crises”. Neste sentido, Loi pretende saber se o Governo vai “aprofundar ainda mais a literacia digital e a educação sobre o Estado de Direito junto dos jovens” e reforçar a “consciência de auto-protecção” dos mais jovens. Sinais de alerta Em relação ao incidente, a legisladora realça que envolveu alunos de diferentes escolas, pelo que o problema não está limitado a uma única instituição de ensino. No entanto, avisa que a comunidade devia ter percebido os sinais de alerta antes da situação ter escalado para as agressões: “Este caso de bullying escalou de um desentendimento online para uma agressão física, só tendo sido descoberto após a circulação do vídeo na internet”, indicou. “Assim sendo, como pretendem as autoridades optimizar o actual mecanismo de alerta prévio e de resposta a incidentes de crise juvenil, de modo a detectar e intervir mais atempadamente em casos de alto risco?”, pergunta. Ao mesmo tempo, a deputada mostra-se preocupada com os efeitos psicológicos para a aluna que foi vítima dos ataques. “O trauma psicológico provocado por actos de bullying sobre os estudantes vítimas não pode ser ignorado. A vítima, além de sofrer lesões corporais, enfrenta ainda o dano secundário provocado pela difusão do vídeo nas redes sociais”, escreveu. Por isso, a deputada pretende saber o que está a ser feito pelo Executivo para lidar com a situação e melhorar o acompanhamento face à possibilidade de surgirem novos casos de bullying.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSaúde Mental | Ella Lei pede ao Executivo uma “rede de protecção” A deputada dos Operários questiona o Governo sobre os planos para criar um enquadramento profissional para os profissionais de saúde mental e alerta que o desenvolvimento social está a colocar novos desafios A deputada Ella Lei apela ao Governo para melhorar os cuidados de saúde mental e criar uma “rede de protecção” a pensar nos mais jovens. O assunto vai ser abordado através de uma interpelação oral, que deverá ser apresentada nos próximos dias na Assembleia Legislativa. Segundo a legisladora, actualmente existem “problemas estruturais no sistema de serviços de saúde mental” que exigem resposta. Por isso, no âmbito da criação da rede de protecção, Ella Lei pede que “os serviços de aconselhamento psicológico” assumam uma “função preventiva no apoio primário no combate às doenças mentais, na promoção do crescimento saudável dos jovens, na resposta a incidentes imprevistos e no auxílio aos cidadãos na gestão do stress”. A deputada explica ainda que esta rede exige a coordenação entre organismos como os Serviços de Saúde (SS), o Instituto de Acção Social (IAS) e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). Ella Lei questiona também como é que as “autoridades vão reorganizar os vários recursos de serviços de saúde mental” e “estudar a criação de um acesso unificado aos serviços”. A deputada dos Operários explica igualmente que o objectivo passa por garantir que “casos de diferentes níveis de complexidade sejam acompanhados por profissionais da categoria correspondente, de modo a alcançar um melhor efeito de prevenção conjunta”. Investimento e acreditação Ao mesmo tempo, Lei pretende que o Governo explique como vai responder ao “aumento contínuo da procura por serviços de saúde mental” e aos “problemas potenciais e novos desafios trazidos pelo desenvolvimento social”. A deputada pede, assim, a apresentação de um “planeamento concreto” que integre a “educação familiar e o apoio à saúde mental como elementos-chave da política de saúde mental”. Ainda no que diz respeito a esta área da saúde, a deputada pede ao Executivo para avançar com um sistema de acreditação e definir as diferentes carreiras profissionais relacionadas com a área. “Até ao momento, Macau ainda não estabeleceu um sistema de credenciação profissional para o aconselhamento psicológico”, aponta. “Muitos talentos com qualificações profissionais em aconselhamento ou consultoria psicológica, após regressarem a Macau, não conseguem obter um enquadramento profissional adequado nem um plano de carreira claro, o que chega mesmo a provocar a fuga de quadros qualificados”, avisa.
Hoje Macau PolíticaInclusão e Harmonia | Wong quer famílias monoparentais incluídas A deputada Wong Kit Cheng defende que as famílias monoparentais com filhos com menos de três anos e que não frequentam jardins-de-infância passarem a ser incluídas no Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade. O assunto foi abordado pela deputada ligada à Associação das Mulheres numa interpelação escrita. Este programa destina-se a auxiliar as famílias em dificuldades financeiras e prevê o pagamento de dois subsídios por ano, num valor que varia entre 2.900 patacas e 11.200 patacas, consoante o agregado familiar é composto por uma ou mais de oito pessoas. No entanto, as famílias monoparentais ficam excluídas do apoio se tiverem filhos com menos de três anos que não frequentam jardins-de-infância. Para a deputada, se esta situação for alterada, o Governo mostra um maior apoio “às famílias com crianças em diferentes etapas de crescimento”.
Hoje Macau PolíticaIdosos | Nick Lei pede medidas para resolver espera em lares O deputado Nick Lei pediu ao Governo medidas para aliviar as listas de espera nas admissões em lares de idosos. Em interpelação escrita, o deputado pede que as autoridades tenham como exemplo Hong Kong, onde são atribuídos subsídios para os idosos que estão à espera de acolhimento em lares para que possam escolher um lugar em Macau ou Guangdong. Nick Lei, ligado à comunidade de Fujian, argumentou que, actualmente, o tempo médio de espera por uma vaga é de aproximadamente 16 meses, e mesmo com o Governo a planear construir três novos lares na Zona A dos Novos Aterros, com cerca de 1.100 vagas, é difícil melhorar a pressão sentida. O deputado entende que o tempo de espera é demasiado longo, exigindo que seja criado um sistema de promoção profissional e certificação de competências na prestação de serviços a idosos, a fim de atrair mais residentes para a profissão. Nick Lei pede também uma melhor cadeia de fornecimento de medicamentos entre fronteiras para maior conveniência aos idosos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCreche Smart | Christiana Ieong promete cooperação com o Governo A presidente da Zonta Club de Macau lamentou a forma como a associação foi tratada pelo Executivo, e afirmou que desde o início sempre trabalhou para o bem de Macau, obedecendo ao Governo Em reacção à investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) que acusou a Creche Smart de várias irregularidades, a associação que explora a instituição prometeu cooperação total com o Governo. As declarações foram prestadas por Christiana Ieong, presidente da associação Zonta Club de Macau, ao canal chinês da TDM. “Se o Governo nos pede para sair [deste espaço], nós vamos sair. Não me vou importar se o interesse público está em causa ou se temos de agir de acordo com a lei. A certeza que tenho é que vamos cooperar com o Governo”, afirmou Christiana Ieong, numa altura em que o Instituto de Acção Social (IAS) espera a devolução das instalações na Taipa onde está localizada a creche. A presidente da associação defendeu também que ao longo de todas as investigações, tanto do IAS como do CCAC, sempre forneceu os documentos com a informação que lhe foi pedida. Por isso, considerou desnecessária a postura do Executivo, no que diz respeito à actuação do IAS, que rescindiu o acordo de cooperação com a creche e pediu a devolução do espaço onde a instituição funciona. “Se o Governo queria que nós saíssemos, e tendo em conta que trabalhamos sempre a pensar no melhor para Macau, porque fez as coisas desta forma? Era desnecessário”, lamentou. Reunião de análise Sobre o futuro da creche, a associação Zonta Club de Macau tinha prometido encerrar o espaço, caso o CCAC detectasse irregularidades. No entanto, à emissora pública, Christiana Ieong explicou que vai haver uma reunião interna para discutir o futuro. A creche tem actualmente mais de 70 crianças, mas deixou de aceitar novas inscrições. A licença da instituição de ensino é válida até 26 de Agosto, altura em que o espaço da creche também tem de ser devolvido ao IAS. Por sua vez, o IAS reagiu à investigação do CCAC na segunda-feira à noite e afirmou não tolerar actos ilegais. “No processo de fiscalização, no caso de detecção de existência de quaisquer ilegalidades ou irregularidades, o IAS tomará certamente a iniciativa de notificar as autoridades competentes para a realização de investigações aprofundadas e a efectivação das responsabilidades penal e civil dos infractores”, foi apontado. “O IAS não tolera, de maneira nenhuma, quaisquer actos ilegais”, foi acrescentado. O IAS anunciou também que “exigiu expressamente ao Zonta Club a devolução das instalações, bem como a prestação atempada de apoio aos encarregados de educação na transferência dos filhos e, ainda, o encaminhamento dos casos com necessidade para o IAS”. O IAS disponibilizou ainda apoio aos encarregados de educação que necessitem de auxílio para se inscreverem numa nova creche. Diferendo desde o ano passado O diferendo entre o IAS e a creche foi tornado público em Março do ano passado, quando o IAS cortou o financiamento à instituição, alegando que as duas partes não tinham chegado a acordo quanto a “princípios básicos” e “importantes aspectos de organização”. No entanto, a investigação ao caso do CCAC, pedida pela creche, concluiu que os problemas começaram em Julho de 2020, quando o IAS inspeccionou in loco a instituição e verificou que “o número de trabalhadores da creche era, durante um longo período de tempo, inferior ao número padrão definido no acordo de cooperação”. Além disso, o CCAC apontou que “alguns dos trabalhadores subsidiados directamente pelo IAS, nomeadamente assistentes de educadores de infância, ajudantes domésticos, entre outros, nem sequer foram vistos a trabalhar”. A investigação do CCAC levantou também dúvidas sobre a forma como foram gastos os apoios públicos e considerou que a associação não conseguiu esclarecer essas dúvidas.
João Luz PolíticaCoutinho crítica lentidão na resposta a burlas por leitura de códigos QR Pereira Coutinho divulgou ontem uma interpelação escrita onde critica a forma lenta e pouco eficaz como as autoridades responderam ao surgimento de um tipo de burla nova, onde os criminosos lesam clientes de carteiras electrónicas através da leitura de códigos QR. Neste esquema, os burlões criam páginas falsas de comércios nas redes sociais, como agências de viagem ou lojas de desporto, prometendo cupões de desconto. Um dos métodos passa por pedir às vítimas pequenas transferências para aceder a descontos ou vouchers para produtos que depois os falsos comerciantes dizem estar esgotados. Outra táctica mais perigosa, envolve o pedido para que as vítimas façam leituras de códigos QR para ligar as contas de MPay e completar uma reserva. Desta forma, os criminosos conseguem usar as contas das vítimas para fazer compras e retirar dinheiro das contas. Face a esta realidade, o deputado perguntou que “medidas correctivas foram ordenadas pela Autoridade Monetária de Macau (AMCM) ao operador em falta para colmatar estas falhas de segurança e qual o prazo estabelecido para a sua resolução integral e de que forma foram as vítimas ressarcidas dos prejuízos”. Falhas do sistema Pereira Coutinho lembra que a 24 de Junho a Polícia Judiciária (PJ) emitiu um alerta ao público para burlas publicadas no Facebook em que os criminosos usaram a leitura de códigos QR para lesar pessoas. Nos primeiros 10 casos, que motivaram o alerta, as perdas foram de cerca de 52 mil patacas. Vinte dias depois, a PJ anunciava que, entre 7 e 13 de Julho, tinham sido registados mais 36 casos, com prejuízos totais de mais de 240 mil patacas. Nessa conferência de imprensa, foi revelado que a operadora da MPay apenas incluiu um “aviso de alerta aquando da vinculação das contas a plataformas terceiras, sem qualquer mecanismo de bloqueio automático de operações suspeitas”. O deputado questiona porque foram precisas quase três semanas para colocar apenas um aviso, sem terem sido implementadas “de imediato medidas mais eficazes, como a suspensão temporária de novas vinculações a plataformas terceiras suspeitas ou o reforço da validação por palavra-chave para transacções de alto valor”.
Hoje Macau Manchete PolíticaTribunais | Nomeados juízes portugueses para Primeira Instância As nomeações de Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Quintas para o Tribunal Judicial de Base foram confirmadas ontem, com a publicação de um despacho em Boletim Oficial Os juízes portugueses Filipa Vaz da Fonseca e Ricardo Quintas foram nomeados para os Tribunais de Primeira Instância, de acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial. Os dois magistrados “são nomeados, por contratação, pelo período de dois anos”, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes, lê-se ainda na ordem executiva, assinada pelo Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, em 23 de Julho, e que produz efeito a partir de 1 de Setembro. Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses – juízes e procuradores – no território. O único juiz vindo de Portugal a trabalhar no território actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz do Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminaria em Maio de 2026. Em Outubro de 2025, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse que Portugal está disponível, caso Macau demonstre interesse, para enviar novos juízes. O líder do STJ, João Cura Mariano, que por inerência preside também ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), disse aos jornalistas durante uma visita a Macau que pretendia saber se o território tem interesse em contar com magistrados portugueses. “Vamos tentar ver o que é que realmente eles ainda conseguem transmitir de útil e se são necessários, porque se forem necessários, virão novos juízes”, garantiu. Portugal em dificuldades No entanto, o presidente do STJ sublinhou que a justiça portuguesa está com “alguma dificuldade em contribuir com juízes”, devido à falta de recursos humanos qualificados e com experiência. “Ainda agora retirámos um juiz que já cá estava há muitos anos e nós necessitávamos dele”, recordou na altura João Cura Mariano. Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do TJB Carlos Carvalho – que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território – por mais dois. O conselho não autorizou a renovação da licença especial de Carlos Carvalho e promoveu-o a juiz desembargador, com colocação no Tribunal da Relação. Ainda assim, João Cura Mariano garantiu estar disposto a ajudar, “apesar das dificuldades que actualmente existem em Portugal no recrutamento de juízes”. O presidente do STJ sublinhou o exemplo de Timor-Leste, onde existem “muitos juízes portugueses a colaborar no sistema judiciário timorense”, porque “são muito necessários”.
