Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Funcionários públicos despedidos podem recorrer Um funcionário público que seja demitido por representar um risco para a segurança nacional poderá recorrer para os tribunais. A Comissão de Defesa da Segurança do Estado terá um mecanismo interno de controlo e gestão das despesas, que serão reportadas à Assembleia Legislativa Um funcionário público que seja despedido após ser considerado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) um risco para a segurança nacional da China poderá recorrer, afirmou ontem um assessor jurídico da Assembleia Legislativa (AL). Leong Sun Iok, o deputado que preside à comissão da AL que está a analisar a proposta de lei sobre o regime da CDSE, recordou que não há qualquer recurso possível para as decisões e pareceres deste órgão. No entanto, o deputado acrescentou que, numa reunião realizada ontem, o secretário para a Segurança, Chan Tsz King, concordou em alterar a proposta, aprovada na generalidade por unanimidade em 10 de Fevereiro. “Se as decisões tomadas por outras entidades com base no parecer da [CDSE] são ou não impugnáveis ou recorríveis, depende das disposições concretas de cada lei em causa”, explicou Leong, incluindo o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Questionado pela Lusa sobre se um funcionário punido disciplinarmente ou despedido pelo serviço público a que pertence, após ser alvo de um parecer negativo da CDSE, poderia ou não recorrer, o deputado não respondeu. Mas Vu Ka Vai, um assessor jurídico da AL, confirmou à Lusa que o estatuto permite aos trabalhadores da função pública apresentar recurso de decisões disciplinares, incluindo junto dos tribunais. O assessor acrescentou que, na prática, será a CDSE a ter a palavra final sobre se os julgamentos ligados à segurança nacional serão ou não realizados à porta fechada. Questão de autocontrolo Foi também revelado que será criado um mecanismo interno de controlo e gestão das despesas da CDSE, contas que vão constar de um relatório anual submetido à AL. Cumprindo o estipulado no diploma que foi aprovado por unanimidade, no passado dia 12 de Fevereiro, Leong Sun Iok, indicou que as verbas que vão suportar as despesas da Comissão de Defesa da Segurança do Estado serão retiradas da receita ordinária da RAEM. Em relação ao relatório de despesas que será entregue aos deputados, caberá ao órgão legislativo decidir a extensão das informações que serão disponibilizadas ao público. Leong Sun Iok acrescentou que os representantes do Governo não avançaram uma estimativa para as despesas de funcionamento da CDSE e que as principais preocupações dos deputados se prenderam com o grau de transparência e a informação que será pública. João Luz / Lusa
João Santos Filipe Manchete PolíticaContas Eleitorais | CAEAL impede fotos de documentos públicos com despesas No placard onde foram afixadas as informações das contas das listas candidatas às eleições é indicado que a protecção de dados pessoais impede que se tirem fotografias. Os documentos encontram-se apenas em chinês, impedindo a tradução automática a quem só domine o português Na sexta-feira a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), liderada por Seng Ioi Man, juiz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), mandou afixar no Edifício da Administração Públicas as contas das listas que participaram nas eleições legislativas de 2025. A publicação é uma obrigação legal, que decorre da lei que regula as eleições. No entanto, e apesar da informação ser pública, os residentes estão impedidos de fotografar os documentos. Segundo os novos placards da CAEAL, no topo surgem indicações a dizer que as fotografias são proibidas, o que é justificado com a protecção de dados pessoais. Em nenhum momento do aviso surge a indicação ao artigo da lei que justifica a proibição de divulgar um documento público nem é indicada a respectiva sanção. No rés-do-chão, do edifício da Administração Pública qualquer pessoa que se aproxime dos documentos é imediatamente acompanhada pelos seguranças no local, prontos para intervirem se alguém apontar um telemóvel aos documentos. Contudo, no documento, além de assinaturas, que poderiam ser ocultadas, não existe mais informação relacionada com os dados pessoais. Ao mesmo tempo, os documentos não apresentam qualquer tipo de tradução para português, encontrando-se exclusivamente em chinês. A medida impede assim que quem não domine esta língua, pelo menos na forma escrita, consiga ter acesso à informação, através dos tradutores automáticos ou das plataformas de inteligência artificial. O HM contactou a CAEAL para obter explicações sobre o tipo de informação “pessoal” que a proibição visa proteger, os motivos para não haver tradução dos documentos e se foram emitidas novas orientações para não divulgar a informação em português. A CAEAL respondeu, afirmando que verificou que “as receitas e despesas de todas as listas estão em conformidade com as disposições legais”. Em relação à proibição de fotografar os resumos das contas eleitorais, a CAEAL justificou a medida com o facto de conterem “dados pessoais, como as assinaturas dos mandatários das candidaturas conforme constam dos seus Bilhetes de Identidade de Residente”, indicando a Lei da Protecção de Dados Pessoais, sem especificar o artigo em causa. Em relação à incapacidade para traduzir a informação pública referente às contas das listas, apenas publicada em chinês, a CAEAL não respondeu. Inovações recentes As proibições de divulgar documentos públicos durante as eleições para a Assembleia Legislativa foram aplicadas pela primeira vez nas últimas eleições, com a afixação da informação sobre os membros que integravam as diferentes listas. A medida apanhou vários residentes desprevenidos, que tentaram tirar fotos aos papéis com os membros das listas e acabaram avisados pelos seguranças que tinham de apagar as fotografias. Ao longo dos vários meses do processo eleitoral, e até quando foi confrontado com esta proibição, Seng Ioi Man nunca conseguiu adiantar um único artigo da lei de protecção de dados pessoais para justificar a actuação da CAEAL: “O senhor jornalista, se precisar, pode ler a lei, pode consultar a lei, porque há disposições muito pormenorizadas”, respondeu, em Julho do ano passado, o presidente da comissão. Ao contrário da informação sobre as despesas eleitorais, a informação sobre os candidatos disponibiliza informação como a morada, datas de nascimentos e outros dados.
Hoje Macau PolíticaMulheres | Ano focado no patriotismo e predominância do Executivo A Associação das Mulheres traçou como grandes objectivos para o novo ano lunar a promoção do patriotismo, o estudo dos discursos de Xi Jinping sobre as mulheres e as crianças e o apoio à predominância do Executivo na sociedade de Macau. As metas foram anunciadas na passada sexta-feira, durante um almoço com alguns órgãos de comunicação social, no discurso de Lau Kam Ling, presidente da associação. De acordo com a informação citada pelo jornal Ou Mun, a promoção do patriotismo vai passar por “estudar aprofundadamente” o espírito da Quarta Sessão Plenária do 20.º Comité Central do Partido Comunista Chinês e também os discursos do Presidente da China sobre as mulheres e as crianças. Em segundo lugar, a associação compromete-se a consolidar a segurança nacional em Macau e a educação a população sobre a constituição da China e sobre a Lei Básica. Entre os objectivos, a associação comprometeu-se ainda a “apoiar as mulheres, crianças e famílias” e a promover a construção de um comunidade de serviços “moderna e profissional” com serviços de excelência para as mulheres, crianças e idosos. A associação que conta com as deputadas Wong Kit Cheng e Loi I Weng comprometeu-se também com o apoio à Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha.
João Luz Manchete PolíticaDST | Alerta para evitar viagens para Irão e Israel O Governo de Macau ajustou o nível de alerta para viagens para o Irão e Israel e apela aos residentes para não se deslocarem para os dois países. Aeroporto do Dubai encerrou, depois de ter sofrido danos com ataques iranianos, enquanto foram suspensos voos de e para o aeroporto de Doha A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) emitiu um comunicado no sábado à noite a ajustar “o nível de alerta de viagens para o Irão alertando os residentes de Macau para não se deslocarem ao Irão e Israel neste momento”, na sequência dos ataques dos Estados Unidos da América e Israel ao Irão e da resposta de Teerão. Os residentes que se encontram no Irão foram aconselhados a “reforçar as medidas de segurança e evacuarem com a maior brevidade possível”. “Tendo em conta a situação de segurança do Irão, o nível de Alerta de Viagens do Irão foi ajustado para Nível 3 no Sistema de Alerta de Viagens da Região Administrativa Especial de Macau”, foi indicado. O nível 3 representa uma ameaça extrema à segurança pessoal. Nesse nível de alerta os “residentes de Macau que planeiem viajar ou que se encontrem no destino, devem estar cientes da gravidade da situação e da assistência oficial que pode ser prestada. É aconselhado que se evite viajar e, em determinadas situações serão aconselhados a abandonar o destino”. As últimas declarações da DST indicavam que a Linha Aberta para o Turismo não tinha recebido pedidos de informação ou assistência relacionados com o alerta para o Irão e Israel. Pontos de ligação No sábado à noite, a empresa que gere os aeroportos dos Emiratos Árabes Unidos, nomeadamente o Aeroporto Internacional do Dubai e o Aeroporto Internacional de Al Maktoum suspenderam toda a actividade devido ao conflito na região. Um dos terminais do Aeroporto do Dubai, o principal hub de aviação que liga voos entre a Ásia e a Europa, sofreu danos na sequência de um ataque das forças iranianas e foi evacuado. Nas redes sociais e imprensa internacional circularam vídeos da evacuação que mostraram corredores do aeroporto cheios de fumo. O cancelamento de voos estendeu-se a outros aeroportos do Médio Oriente, como o Aeroporto Internacional de Doha, outro dos pontos de conexão de voos entre a Ásia e a Europa. A directora da DST, Helena de Senna Fernandes, referiu ontem que as autoridades estão a acompanhar o desenvolvimento da situação na região para actualizar os alertas de viagem. Também a aposta nos mercados turísticos do Médio Oriente pode sofrer condicionalismos devido a motivos de segurança, incluindo a participação da DST na Arabian Travel Market, que se realiza no Dubai em Maio. Em declarações ao canal chinês da Rádio Macau, Andy Wu revelou que uma excursão com cerca de 80 turistas vindos de Portugal deveria ter chegado a Macau ontem. O presidente da Associação de Indústria Turística de Macau indicou que a viagem acabou por ser cancelada por incluir uma escala no Médio Oriente. O dirigente afirmou ainda esperar que os cancelamentos de excursões vindas da Europa continuem ao longo desta semana.
Hoje Macau Manchete PolíticaEconomia | Criado fundo de 11 mil milhões para diversificação O Governo anunciou a criação de um fundo de 11 mil milhões de patacas, para promover a “diversificação económica” e apoiar o “desenvolvimento de quadros qualificados” no território O Executivo liderado por Sam Hou Fai anunciou na sexta-feira a criação de um fundo de 11 mil milhões de patacas com o objectivo de cumprir a missão de diversificar a economia de Macau e desenvolver quadros qualificados. O secretário para a Economia e Finanças, Tai Kin Ip, explicou, em conferência de imprensa, que o Fundo de Orientação Governamental “visa congregar (…) e orientar capitais privados para o investimento” em sectores prioritários, num modelo que deverá “atingir uma dimensão total de 20 mil milhões de patacas” com a primeira parcela de financiamento privado. “O fundo, ao mesmo tempo que cria condições favoráveis à participação proactiva do mercado no desenvolvimento dos sectores prioritários, privilegiará uma implantação de longo prazo e de carácter sistemático”, disse o secretário. As áreas de investimento do fundo, explicou o responsável, são as contempladas num modelo criado nos últimos anos pelo Governo, como resposta à necessidade de diversificação económica, e focado em quatro áreas principais de desenvolvimento: indústria de saúde e bem-estar, indústria de finanças modernas, indústria de tecnologia de ponta e, por fim, a indústria de convenções, exposições e comércio, cultura e desporto. “Áreas-chave como as estratégias nacionais, a modernização industrial, a inovação tecnológica e o bem-estar da população”, especificou o dirigente. Tai Kin Ip adiantou que o objectivo é impulsionar a elevação da qualidade e a modernização dos sectores prioritários, atraindo empresas de qualidade e quadros qualificados para Macau e a vizinha Hengqin e para a área da Grande Baía. O fundo, continuou Tai, visa criar “mais postos de trabalho de qualidade”, “reforçar a diversificação” das oportunidades de emprego em Macau e “atrair quadros qualificados para promover o desenvolvimento coordenado regional”, “contribuindo para o objectivo nacional de construir uma potência científica e tecnológica”. Este fundo vai ser supervisionado directamente pelo Chefe do Executivo e contar com uma entidade gestora governamental, disse, por sua vez, Tam Chi Neng, assessor do gabinete do secretário para a Economia e Finanças. Orientar o fundo Como tal, vai ser criado o Conselho de Orientação do Fundo, composto por dirigentes do Governo, profissionais, académicos e representantes de diferentes áreas, “com competência para emitir pareceres sobre orientações de política, planeamento estratégico e matérias de especial relevância”, indicou Tam. O assessor explicou que o fundo prosseguirá os princípios do “’longtermism’” (posição ética que prioriza a melhoria do futuro a longo prazo) e do “capital paciente” (investimento que aceita um retorno mais demorado), orientando diferentes tipos de capitais privados para investimentos em indústrias emergentes, sectores de transformação e modernização industrial, projectos de transformação de resultados científicos e tecnológicos e empresas tecnológicas em fase inicial. O Governo prevê concluir ainda este ano a constituição deste fundo. “Paralelamente, serão promovidos os trabalhos de criação da entidade gestora e a publicação do regulamento administrativo e diplomas complementares que enquadrarão o funcionamento da nova estrutura,” acrescentou Tam Chi Neng.
João Santos Filipe PolíticaSam Hou Fai espera que Associação Comercial defenda o patriotismo A defesa do patriotismo foi a principal “esperança” deixada pelo Chefe do Executivo à Associação Comercial de Macau, a comerciantes e industriais, durante o jantar de Primavera no espaço associativo. Sam pediu aos empresários apoio ao Governo, que sejam “defensores firmes do princípio ‘um país, dois sistemas’” e para protegerem os “valores fundamentais do patriotismo e do amor a Macau”. No âmbito destas tarefas, o Chefe do Executivo espera “que a Associação Comercial de Macau continue a defender os valores fundamentais do patriotismo e do amor a Macau, apoie o Governo da RAEM na sua governação de acordo com a lei e articule estreitamente o seu próprio desenvolvimento à prosperidade de Macau e ao fortalecimento da nação”. Sam espera também que a associação e o Governo salvaguardem “a segurança nacional e a estabilidade social” e contribuam com “uma força renovada e maior para implementação estável e duradoura da grande causa do princípio ‘um país, dois sistemas’”. Traçada a esperança prioritária, Sam pediu que os empresários sejam “impulsionadores da diversificação adequada da economia”, através do desenvolvimento dos respectivos negócios e ao aproveitar “as oportunidades decorrentes das medidas e políticas”. Explorar Hengqin Sam Hou Fai pediu também aos comerciantes que sejam “pioneiros na construção da Zona de Cooperação em Hengqin” e se alinhem com “o novo posicionamento de ‘Macau + Hengqin’”, aumentando o “investimento para o desenvolvimento integrado de Macau e Hengqin”. O líder do Governo quer que a associação e os seus membros tenham um papel de “construtores da harmonia social”. Sam disse esperar que “o sector industrial e comercial continue a defender o espírito de apoio mútuo e negociação colaborativa, tenha sempre em consideração a conjuntura global, salvaguarde conjuntamente relações laborais harmoniosas e estáveis, cumpra activamente as responsabilidades sociais”, além e promover “um ambiente de mercado justo e ordenado”. Por último, Sam quer os empresários sejam exemplos para a juventude e que criem “colectivamente oportunidades para a geração mais jovem crescer e se desenvolver, ampliando os seus horizontes e competitividade”.
Andreia Sofia Silva PolíticaSeguros de saúde | 56 mil residentes já pediram subsídio Dados dos Serviços de Saúde (SS) sobre o “Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da RAEM no Interior da China” revelam que até 31 de Dezembro de 2025 um total de 56 mil pessoas aderiram ao seguro de saúde nas nove cidades da Grande Baía, além de que o subsídio já foi concedido a 19 mil pessoas. Na resposta à interpelação escrita do deputado Lei Leong Wong, Alvis Lo, director dos SS lembrou que desde o dia 1 de Janeiro deste ano que o subsídio para este seguro foi alargado a todas as províncias de Guangdong e Fujian. Os planos passam por, “no futuro, implementar de forma ordenada e segundo a situação real, [o subsídio] em mais províncias e cidades do Interior da China”. Quanto à plataforma “E-Serviços Governamentais da RAEM”, será instalada nos municípios de Shenzhen, Foshan e Dongguan, bem como nas Vila de Sanxiang e Vila de Tanzhou do município de Zhongshan. Alvis Lo disse ainda que o objectivo é “expandir gradualmente o serviço para mais cidades da Grande Baía”. Essencialmente, o Executivo pretende “continuar a estudar e desenvolver os serviços governamentais transfronteiriços, além de alargar os âmbitos dos serviços para mais cidades do Interior da China, a fim de facilitar os residentes de Macau que estudam, trabalham e vivem no Interior da China no tratamento dos assuntos pretendidos”.
Hoje Macau PolíticaMNE | Sam Hou Fai dá as boas-vindas à comissária Bian Lixin O Chefe do Executivo afirmou ontem que o Governo conta com o apoio e assistência do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, num discurso proferido por ocasião do início de funções da nova comissária Bian Lixin. “O Governo da RAEM continuará a reforçar a comunicação e a articulação com o Comissariado e espera continuar a contar com a orientação, o apoio e a assistência do Comissariado para que a RAEM implemente mais eficazmente os seus trabalhos, reforçando assim ininterruptamente a competitividade e a influência internacionais de Macau”, afirmou ontem Sam Hou Fai. Em termos de relações externas, o líder do Governo reiterou que a RAEM irá aproveitar as suas vantagens de conectividade interna e ligação ao exterior, “bem como da fusão das culturas chinesa e ocidental, para intensificar ainda mais a abertura bilateral e expandir continuamente o seu círculo de amigos internacional.” Sam Hou Fai expressou ainda “elevada consideração e agradecimento” ao anterior comissário Liu Xianfa pelos “contributos valiosos ao desenvolvimento de Macau no domínio das relações externas”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPoluição | Deputado contra cantorias, festas e arrastar de móveis O legislador dos Operários, Lam Lon Wai, considera que o Governo deve tomar medidas para lidar com o barulho dos vizinhos e implementar formas de combater os odores domésticos O deputado Lam Lon Wai defende que o Governo deve alterar as leis para resolver o que considera ser o excesso de ruído nos prédios residenciais. O assunto consta de uma interpelação escrita, com o legislador a criticar o barulho feito em “reuniões ruidosas, cantorias de entretenimento, arrastar móveis e transmissão estrutural de som”. Segundo o documento, após as alterações mais recentes de 2019, o ruído das obras de renovações de habitações em períodos proibidos está essencialmente resolvido. Contudo, o deputado dos Operários queixa-se de que os residentes ainda “sofrem” de “perturbações sonoras” e que em várias situações os mecanismos legais existentes para lidar com os problemas são insuficientes. “As circunstâncias práticas revelam que certas questões relacionadas com o ruído doméstico — tais como reuniões ruidosas, cantar para entretenimento, arrastar móveis e transmissão estrutural de som — continuam a ser difíceis de resolver eficazmente através dos mecanismos de aplicação existentes”, denuncia. “A legislação actual baseia-se principalmente em períodos de tempo regulamentados e medições de decibéis como bases de aplicação. No entanto, certos ruídos domésticos apresentam características repentinas e intermitentes e são difíceis de monitorizar durante longos períodos”, descreve. “Tendo em conta o desenvolvimento urbano e as mudanças nos estilos de vida dos residentes, o Governo irá explorar a optimização das abordagens de gestão do ruído doméstico?”, questiona. Cheiros problemáticos O barulho não é o único problema nos edifícios a incomodar os residentes, e Lam Lon Wai considera que são necessárias mais medidas para fazer face aos odores dos edifícios, que inclusive estão a causar discussões entre vizinhos. “Os residentes manifestam cada vez mais preocupação com os odores domésticos. Particularmente em edifícios antigos, onde as unidades estão muito próximas umas das outras, alguns odores podem perturbar persistentemente as rotinas diárias dos residentes, mesmo que não excedam os padrões técnicos de medição”, apontou. “Recentemente, as comunidades relataram que problemas de odores provenientes de actividades domésticas, fumos de cozinha e incenso causaram discussões entre vizinhos. Os desafios de reunir provas rapidamente e lidar com incidentes repentinos têm dificultado o acompanhamento eficaz em alguns casos, revelou. “No que diz respeito aos odores domésticos e odores fortes, as autoridades irão reforçar as medidas regulamentares em Macau?”, questionou Lam Lon Wai. O deputado pede também que se siga o exemplo de outras regiões asiáticas, que não especificou, para indicar que aplicam regulamentos sobre os odores, com forma de punir os infractores.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | André Cheong destaca trabalho que garante “primazia do Executivo” O presidente da Assembleia Legislativa garante que o Executivo vai ser apoiado “sem omissões” e fiscalizado “sem ultrapassar limites”, de forma a seguir as exigências de Xi Jinping e de Xia Baolong O presidente da Assembleia Legislativa garantiu que os deputados estão empenhados em implementar a primazia do Executivo e seguir as indicações para Macau e Hong Kong de Xia Baolong, director do Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado. A posição foi tomada ontem, durante o almoço de Primavera com os meios de comunicação social. André Cheong começou por lembrar o discurso de Xia Baolong, no mês passado, em que o director do Gabinete de Assuntos de Hong Kong e Macau recordou a exigência do Presidente Xi Jinping “de o Governo da Região Administrativa Especial ‘persistir e aperfeiçoar a aplicação do princípio da predominância do poder Executivo’”. “O discurso do Director Xia Baolong explicita de forma abrangente e sistemática o princípio da primazia do Executivo e formula exigências claras quanto ao trabalho da Assembleia Legislativa e dos seus deputados, exortando-os especialmente a defender conscientemente esse princípio durante a nova legislatura, bem como apoiar plenamente o Chefe do Executivo e o Governo da RAEM no exercício das suas funções nos termos da lei”, considerou Cheong. Neste contexto, o presidente da AL defendeu que o trabalho está em curso: “Desde o início desta legislatura, há mais de quatro meses, que a Assembleia Legislativa tem envidado esforços para implementar o princípio da primazia do Executivo e promover uma interacção institucional positiva entre os poderes Executivo e Legislativo”, afirmou. “Para tal, temos optimizado os procedimentos dos trabalhos legislativos, intensificado a comunicação com o Governo, e estabelecido mecanismos de ligação mais estreitos, promovendo a compreensão mútua e a cooperação regular, com o objectivo de consolidar um modelo de colaboração baseado na confiança mútua”, acrescentou. Reforço da cooperação Em relação ao trabalho legislativo, André Cheong afirmou que a Assembleia Legislativa vai desempenhar as suas funções em cooperação com o Executivo e destacou a nova lei sobre a Comissão da Defesa de Segurança do Estado, que vai dotar esta comissão de amplos poderes para escolher advogados nos tribunais, seleccionar conteúdos de educação, e actuar em áreas outras áreas sociais ou da economia. Sobre este diploma, o presidente do hemiciclo prometeu que a AL vai contribuir para a “consolidação da segurança nacional em Macau”. Finalmente, em relação às funções de supervisão, Cheong prometeu uma fiscalização dentro dos limites. “Pretendemos reforçar a interacção positiva com o Governo, tanto na actividade legislativa como na fiscalização. Mediante supervisão racional, pragmática e construtiva, pretendemos ajudar o Governo a identificar problemas, aperfeiçoar políticas e melhorar a eficácia da governação, assegurando assim a premissa de ‘apoiar o Governo sem omissões e de fiscalizá-lo sem ultrapassar limites’”, frisou . “Trabalharemos em conjunto com o Governo da RAEM, empenhados no desenvolvimento duradouro de Macau e no bem-estar dos seus cidadãos”, prometeu.
João Santos Filipe PolíticaCoutinho não sabe se advogados lusos serão excluídos de casos de segurança nacional José Pereira Coutinho afirmou não conseguir prever se a futura lei da Comissão de Defesa da Segurança do Estado vai afastar advogados portugueses dos casos relacionados com segurança nacional. O deputado faz parte da comissão da Assembleia Legislativa que está a discutir o diploma na especialidade, depois de ter votado a favor da nova lei na generalidade. “Não sei, eu não consigo prever isso, isso depende tudo do futuro de como é que os tribunais, como é que os advogados… Era bom, era uma boa pergunta para perguntar ao presidente da Associação dos Advogados, porque é ele que zela pelos interesses da sua ordem”, respondeu o deputado, quando confrontado com a possibilidade de advogados portugueses serem afastados dos casos classificados como relacionados com assuntos de segurança nacional. “Vamos ver”, acrescentou. A futura lei vai dar poderes à Comissão de Defesa da Segurança do Estado para aprovar ou vetar o envolvimento de advogados em qualquer caso que seja classificado como relacionado com a segurança nacional. O diploma não indica os critérios que vão ser adoptados pela comissão na tomada de decisões. O deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) afirmou também que não recebeu qualquer preocupação de advogados em relação ao diploma: “Até hoje nem um único advogado contactou deputados da Assembleia Legislativa, fazendo chegar as preocupações. Até hoje não recebi nenhum documento, de nenhum advogado, nem da Associação dos Advogados, levantando essas questões”, revelou. Sobre as notícias em que os advogados se manifestaram preocupados com o impacto da futura lei, Coutinho indicou não ter tempo para ler notícias, porque tem de atender cidadãos. “Eu não tenho tempo para ouvir notícias, porque atendo os cidadãos todos os dias”, respondeu o deputado mais votado nas últimas eleições. Apoio à predominância Nas declarações prestadas, José Pereira Coutinho valorizou ainda o princípio da predominância do Executivo. “Acho que não [a predominância do Executivo não diminui o papel dos deputados], de maneira nenhuma. Está a ser interpretado desta forma, na medida em que a Lei Básica é clara nesse aspecto”, afirmou. “Neste momento, é evidente que em toda a parte, em qualquer governo do mundo, o Executivo tem aquela predominância em termos de avanços da sociedade, em termos de implementação de medidas governativas. A mim, no que me toca, no meu trabalho como deputado da Assembleia Legislativa, não tenho tido qualquer tipo de alterações que possam ser significativas”, frisou. O deputado considerou também que desde o estabelecimento da RAEM, o Governo “nunca teve tão boa comunicação com os deputados como está a acontecer agora”.
Hoje Macau PolíticaIA | Ella Lei quer aplicação para indicar estado do trânsito A deputada Ella Lei escreveu uma interpelação a pedir ao Governo para ponderar a criação de uma aplicação com recurso à inteligência artificial para prever as condições do trânsito, com base nos dados recolhidos. Segundo a interpretação escrita da legisladora, este tipo de aplicação ia permitir aos residentes perceber quais as vias mais congestionadas quando estão na estrada. De acordo com a deputada, este tipo de plataformas pode ser desenvolvido com base no que é feito no Interior. Em relação às questões de trânsito, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a implementação de mais semáforos inteligentes, que permitem dispensar os polícias que nos momentos em que o trânsito está mais intenso precisam de se deslocar para os cruzamentos para fazerem o controlo de forma manual. Estacionamento | Propostas de exploração com preços até 2,43 milhões A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) recebeu 13 propostas para o concurso público para a concessão da exploração dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública. As propostas foram abertas na terça-feira. Entre as 13 propostas, 12 foram admitidas com propostas de retribuição de base trimestral entre 1,02 milhões e 2,43 milhões de patacas. A concessão para explorar os seis parques públicos tem a duração de sete anos, oferecendo 1.220 lugares de estacionamento para automóveis ligeiros e 1.118 para motociclos e ciclomotores. Além da gestão e exploração diária dos parques, a concessionária será responsável pela optimização do sistema de pagamento electrónico, o reforço do sistema de vigilância e segurança, assim como a melhoria das instalações. DSAT | Lançado concurso público para estacionamento A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) abriu ontem um concurso público para a concessão da exploração de lugares de estacionamento na via pública. O prazo da concessão é de sete anos e será entregue a uma única entidade. A vencedora do concurso vai ter de introduzir os meios de pagamento electrónicos nos parquímetros, como a plataforma Simple Pay, cartões de crédito e porta-moedas electrónico. A futura concessionária vai ainda ter de criar uma aplicação móvel para consultar, em tempo real, a disponibilidade de lugares vagos e permitir fazer pagamentos à distância. O objectivo das exigências passa por modernizar a gestão e tornar o serviço mais cómodo para os condutores. A entidade concessionária vai também suportar todos os custos de aquisição e instalação do novo sistema de cobrança.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConselho consultivo | Maioria dos membros com mandatos renovados Carlos Marreiros e Miguel de Senna Fernandes ficam mais dois anos no Conselho. Apesar da manutenção geral, há excepções. A realizadora Tracy Choi e o cenógrafo Tam Tin Chun foram substituídos por Cristina Ho Hoi Leng, vice-presidente da Associação das Mulheres, e por Lam Wai Kei produtora de teatro e vice-presidente do grupo de jovens da associação Aliança de Povo de Instituição de Macau O arquitecto Carlos Marreiros e o advogado e dramaturgo Miguel de Senna Fernandes vão manter-se como membros do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural durante mais dois anos. A informação foi divulgada ontem no Boletim Oficial, através de um despacho assinado pela secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, O Lam, que preside igualmente ao conselho consultivo. Os dois macaenses fazem parte deste conselho deste 2022, ano em que foi criado durante o Executivo de Ho Iat Seng e que tinha como secretária para os Assuntos Sociais e Cultura Elsie Ao Ieong U. As nomeações foram enquadradas no âmbito dos “profissionais, académicos e personalidades da sociedade” escolhidos para integrar o grupo. Os mandatos de Carlos Marreiros e de Miguel de Senna Fernandes são assim renovados por uma segunda vez, depois da primeira renovação em 2024. O Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural foi criado para emitir pareceres, elaborar relatórios, realizar estudos e apresentar propostas sobre a política de desenvolvimento cultural do Governo, adopção de medidas que impulsionem o desenvolvimento cultural, como os mecanismos de apoio às indústrias culturais, realização de actividades culturais locais ou os planos de apoio financeiro e de formação de recursos humanos focados no desenvolvimento cultural. Renovação ampla Os macaenses não foram os únicos a verem os mandatos renovados. Esta tem sido a tradição do Conselho Consultivo para o Desenvolvimento Cultural desde a formação. Chan Hou Seng, ex-deputado nomeado pelo Chefe do Executivo e ex-director do Museu de Arte de Macau, foi igualmente mantido como membro do conselho consultivo, que ocupa desde 2022 e que acumulou com as funções de legislador. Também o académico Ieng Weng Fat, académico na área das artes e vice-presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, membro desde a criação do conselho teve o seu mandato renovado. Os outros membros que constituem a comissão desde a criação são Lok Hei, Hoi Kin Wa, Samantha Chiang Siu Ling, Li Zisong, Lam Chong, Fong Man Wai e Lei Chon. Entre as entradas, constam os nomes de Cristina Ho Hoi Leng, vice-presidente da Associação das Mulheres, e Lam Wai Kei, produtora de teatro e vice-presidente do grupo de jovens da associação Aliança de Povo de Instituição de Macau. No sentido oposto, deixaram de integrar o conselho consultivo a realizadora Tracy Choi Ian Sin e Tam Tin Chun, ligado ao teatro experimental de Macau.
Hoje Macau PolíticaIgualdade de género | Sam diz Macau é das regiões mais avançadas O Chefe do Executivo considera que Macau é uma das regiões mais avançadas do mundo ao nível da igualdade de género. As declarações foram prestadas ontem num discurso proferido durante a cerimónia da Associação das Mulheres para assinalar o Dia Internacional da Mulher. “A igualdade entre géneros em Macau mantém-se consistentemente entre as mais avançadas do mundo”, afirmou Sam Hou Fai. “Os notáveis sucessos alcançados por Macau na causa das mulheres evidenciam plenamente as grandes vantagens do princípio ‘um país, dois sistemas’, contribuindo com a experiência e sabedoria de Macau para promover o desenvolvimento da causa das mulheres em todo o mundo”, acrescentou. O Chefe do Executivo considerou também que depois da transição a “a causa das mulheres em Macau entrou numa fase importante de grande desenvolvimento e prosperidade”. “Todos os direitos garantidos por lei às mulheres são efectivamente protegidos, a participação feminina nos assuntos políticos tem-se alargado, o seu nível de escolaridade e a taxa de participação no mercado de trabalho têm aumentado, as mulheres partilham de forma abrangente e igualitária os frutos do desenvolvimento socioeconómico, com cada vez mais oportunidades de emprego em áreas profissionais como a saúde, o Direito e as finanças, bem como com canais cada vez mais amplos de mobilidade social ascendente”, apontou. Sam Hou Fai garantiu ainda que em relação aos assuntos das mulheres o Governo vai seguir o espírito do importante discurso proferido por Xi Jinping, durante A Reunião Mundial de Líderes sobre As Mulheres, realizada no ano passado, em Pequim.
Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Comissão com poderes em educação, cultura e economia O Governo justificou o alargamento das áreas de competência da Comissão de Defesa da Segurança do Estado com o facto de a segurança nacional já não se limitar às áreas tradicionais A Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) de Macau vai passar a avaliar riscos para a segurança nacional da China nas áreas da educação, cultura e economia, disse ontem Leong Sun Iok. A composição da CDSE será alargada, sublinhou o deputado, o presidente da comissão da Assembleia Legislativa que está a analisar a proposta de lei sobre o regime daquele órgão, aprovado na generalidade por unanimidade em 10 de Fevereiro. Entre os membros da CDSE passarão a constar o presidente do Instituto Cultural (IC), o director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude e o director da Inspecção e Coordenação de Jogos. Representantes do Governo justificaram o alargamento, dizendo que “a segurança do Estado vai deixar de se limitar às áreas tradicionais, como a militar, e passar a cobrir as áreas educativa, cultural e económica”, disse Leong. Após uma reunião da comissão parlamentar, o deputado acrescentou que a CDSE irá também encarregar-se da “promoção da monitorização, alerta, avaliação e resposta a riscos para a segurança nacional”. Questionado pela Lusa sobre se a CDSE irá avaliar riscos para a segurança nacional em espectáculos culturais, currículos educativos ou negócios entre empresas privadas, Leong não respondeu directamente. O deputado preferiu sublinhar que “a segurança nacional é muito abrangente” e que o alargamento irá permitir à CDSE cobrir “serviços que também são muito importantes”. Leong revelou que alguns deputados questionaram o Governo sobre possíveis mudanças devido à fusão prevista entre o IC e o Instituto do Desporto e sobre a não inclusão do director dos Serviços de Saúde na CDSE. O presidente da comissão permanente recordou que Macau esteve praticamente três anos sob rigorosas restrições no quadro da política ‘zero covid’, incluindo a proibição de entrada a estrangeiros sem estatuto de residente. “Se [uma pandemia] voltar a acontecer no futuro, como vai ser tratada?”, perguntou Leong. O deputado disse que o Governo respondeu, sublinhando que a proposta de lei prevê a possibilidade de “convidar outros serviços e personalidades para participar nas reuniões, sem direito de voto”. Educação patriótica O programa do Executivo de Macau para 2026, apresentado em Novembro, prevê a criação, até ao final do ano, de um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens. As Linhas de Acção Governativa incluem ainda, no âmbito do chamado “plano geral para a edução sobre a segurança nacional”, a revisão dos livros e outros materiais didácticos dos ensinos básico e secundário, até ao terceiro trimestre de 2027. Em 2022, o então secretário para a Segurança de Macau, Wong Sio Chak, disse que a educação sobre a segurança do Estado iria ser alargada a alunos não chineses. Os censos de 2021 indicam mais de 2.200 pessoas nascidas em Portugal a viver em Macau. A última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal apontava para cerca de 155 mil portadores de passaporte português entre os residentes de Macau e Hong Kong.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNick Lei quer reforçar mecanismos de combate ao trabalho ilegal Nick Lei, deputado à Assembleia Legislativa (AL), considera que é necessário reforçar, em Macau, o combate ao trabalho ilegal. Nesse sentido, enviou ao Governo uma interpelação escrita pedindo que o Governo reveja a lei, no sentido de preencher as lacunas existentes no combate ao emprego ilegal, a fim de aumentar as penalizações e elevar os custos de manter trabalhadores ilegais. A ideia surgiu ao deputado depois do caso de uma equipa de fotógrafos que vieram a Macau fotografar um casamento realizado junto a uma estrada em Ka-Hó, Coloane. Segundo referiu o deputado, não só o responsável da equipa era suspeito pelo trabalho ilegal, como o motorista e outro trabalhador não residente, que participou no evento, eram suspeitos de trabalhar mediante outra categoria profissional sem aquela para a qual tinham obtido autorização. Nick Lei destaca que este caso chamou a atenção da sociedade quanto à importância do combate ao trabalho ilegal. Neste sentido, o legislador entende que, nos últimos anos, o fenómeno do trabalho ilegal tem vindo a tornar-se mais oculto, envolvendo novas indústrias. O deputado destaca que, em publicações de redes sociais do Interior da China, há empresas e profissionais que divulgam negócios ou serviços como a remodelação de casas, serviços de fotografia, maquilhagem, guia turístico e catering. “O Governo disse que ia supervisionar as informações divulgadas em redes sociais, promovendo uma coordenação entre departamentos para reforçar essas inspecções, mas os efeitos não são muito claros. Será que o Executivo pode comunicar com os diferentes sectores, através de plataformas da comunicação social, a fim de criar um mecanismo imediato de denúncias, a fim de aumentar a sua eficácia?”, questionou. Dados desactualizados Nick Lei argumentou que o regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal está em vigor há 21 anos, e os montantes das penalizações estão desactualizados para a sociedade moderna actual, face ao número de infracções que continua a aumentar. Quanto aos dados de trabalho ilegal, Nick Lei espera que o Governo possa apresentar estatísticas mais detalhadas, ao invés de apenas divulgar o número de inspecções realizadas e as pessoas interceptadas. “Será que o Governo pode apresentar detalhes sobre o conteúdo destes dados, divulgando, por exemplo, qual o tipo de infracção realizada, a categoria profissional e a residência original, para que os sectores sociais prestem atenção e seja possível procurar resoluções?”, questionou.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Deputado nomeado diz não representar cidadãos de Macau Numa sessão em que respondeu a perguntas dos internautas na rede social threads, Wong Ka Lon defendeu as exclusões dos candidatos à Assembleia Legislativa, prometeu apoio total ao Governo e admitiu que a questão da saúde mental da população exige atenção O deputado Wong Ka Lon respondeu a algumas perguntas na rede social threads e afirmou que não representa os residentes de Macau. A resposta foi escrita, depois de ter sido confrontado com o facto de ser um deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Wong foi questionado por um internauta sobre a forma como tinha sido escolhido para ser deputado e se ele achava que isso lhe dava “o direito de representar os residentes de Macau”. Na resposta, o legislador recusou estar no hemiciclo para representar os residentes: “Eu não estou a representar a população de Macau, só espero conseguir ajudar a reflectir as sugestões construtivas, obrigado”, respondeu ao internauta. Sobre as funções de deputados, Wong afirmou igualmente que vai cumprir as indicações do Governo Central para a Assembleia Legislativa, que passam por apoiar o Governo local, ao mesmo tempo que se faz a supervisão. Sobre a constituição do hemiciclo, Wong Ka Lon defendeu a exclusão dos candidatos das eleições à Assembleia Legislativa, por entender que “a segurança nacional não deve ser desafiada” e considerou que os actos eleitorais em Macau são “abertos, justos e democráticos”. Wong Ka Lon também não fugiu ao assunto sobre uma eventual utilização de bots pelo Governo nas caixas de comentários das redes sociais, ao considerar que “as críticas constantes ao Governo são cansativas”. Críticas ao silêncio Após mostrar-se aberto a responder às perguntas dos internautas, Wong Ka Lon esteve activo na rede social até ás O5:00 da madrugada. Entre os assuntos abordados, Wong referiu a questão da saúde mental dos jovens e das tentativas de suicídio. O aumento do número de casos de suicídio e tentativas depois da pandemia da covid-19 levaram as autoridades a apagarem os dados das estatísticas oficiais, quebrando uma tradição de anos. No entanto, o deputado afirmou que o tema tem sido abordado na Assembleia Legislativa e que a situação não é exclusiva de Macau. Apesar disso, Wong Ka Lon não se livrou de críticas, por ter ignorado algumas questões relacionadas com o casamento por pessoas do mesmo sexo, a má utilização do português em Macau, os erros nos sinais e placas com indicações, a responsabilização dos governantes ou o facto dos residentes que trabalham em Hong Kong não poderem receber o cheque da comparticipação pecuniária. Em jeito de balanço sobre as várias perguntas e respostas, o deputado reconheceu que foi a primeira vez que utilizou esta rede social e que a iniciativa atraiu muito mais atenção do que a esperada. Wong Ka Lon afirmou igualmente que adorava falar com a população, que aprendeu muito, e questionou os internautas se consideravam valer a pena repetir a sessão de perguntas e respostas ou se a iniciativa seria uma perda de tempo, como lhe disseram alguns amigos.
Andreia Sofia Silva PolíticaProtecção civil | Prometidas acções de prevenção e planificação Decorreu recentemente a primeira reunião do ano do Centro de Operações da Protecção Civil, onde se declarou que o plano principal do Executivo é apostar na prevenção de incidentes públicos e na planificação. “Os membros da estrutura de protecção civil continuarão a promover planos de contingência específicos para diferentes tipos de incidentes de segurança pública, aumentando a capacidade de interacção entre os serviços”. Além disso, pretende-se “envidar todos os esforços para assegurar o bem-estar da população, a paz e a estabilidade social”, descreve uma nota oficial sobre o encontro. A presidir à reunião, que contou com a presença dos representantes dos Serviços de Polícia Unitários, dos Serviços de Alfândega e das 29 entidades que compõem a estrutura de protecção civil, esteve o secretário para a Segurança e Comandante de Acção Conjunta, Chan Tsz King. O responsável destacou “que Macau enfrentou severas condições meteorológicas extremas em 2025, com o número de tempestades tropicais a ser 14, o maior desde que há registos, em 1968”. Foram accionadas quatro operações de resposta por parte dos serviços de protecção civil. Na reunião, foram ainda discutidos planos para este ano, nomeadamente a preparação do simulacro “Peixe de Cristal 2026”, sem esquecer “a revisão dos planos de contingência específicos e as estratégias de sensibilização comunitária, com vista à implementação eficaz dos trabalhos de protecção civil”.
Hoje Macau PolíticaConstrução urbana | Obras ilegais de baixo risco podem ficar sem multa Os deputados que integram a terceira comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediram esta terça-feira mais explicações sobre como vão acontecer, na prática, as alterações ao regime jurídico da construção urbana, diploma que está a ser analisado na especialidade. Segundo noticiou o jornal Ou Mun, o deputado Leong Sun Iok, que preside à comissão, descreveu que os deputados questionaram o entendimento do Governo sobre obras ilegais de baixo risco e perguntaram que critério que preside à classificação das construções. A fim de incentivar os residentes a destruírem construções ilegais, a proposta de lei sugere que, para obras ilegais de baixo risco, haja isenção da emissão de licença e de entrega da notificação prévia junto dos serviços públicos. Além disso, a demolição voluntária de obras ilegais e o restauro das estruturas originais podem ficar isentas de multas. Os deputados da comissão analisaram ainda os procedimentos dos pedidos de licença para obras nos formatos digital e em papel, nomeadamente no que diz respeito a prazos de aprovação e entrega ou direitos dos requerentes.
João Santos Filipe Manchete PolíticaReuniões Magnas | CE quer “elites” a liderar áreas profissionais Sam Hou Fai quer que as elites da APN e CCPPC conduzam pelo exemplo e levem a toda a sociedade, mesmo às entidades privadas, a predominância do Executivo. “Quando se trata de questões de princípio, é preciso serem inequívocos e firmes na sua posição”, destacou O Chefe do Executivo (CE) quer que os deputados da Assembleia Popular Nacional (APN) de Macau e os membros do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) liderem as suas áreas profissionais e imponham o respeito pela predominância do Executivo. A mensagem foi deixada durante um jantar com os representantes de Macau nos órgãos nacionais, como forma de lançamento da quarta sessão da 14.ª APN, cujo único encontro anual começa a 5 de Março, e da quarta sessão da CCPPC, que tem início a 4 de Março. No discurso proferido, Sam Hou Fai deixou “três pontos de vista”, em “consonância com o espírito consagrado nas instruções importantes do Presidente Xi Jinping” para serem seguidos pelos vários membros presentes. O principal foco assentou na manutenção da estabilidade na RAEM, promoção do nacionalismo e a defesa da segurança nacional. Sam indicou que os deputados e membros do conselho consultivo devem “adoptar uma visão abrangente, fomentar o consenso social, promover com empenho o valor essencial do amor pela Pátria e por Macau, defender juntos a segurança nacional e a estabilidade social, e continuar a abrir novos horizontes de desenvolvimento de alta qualidade para a causa um país, dois sistemas”. Como parte dos esforços de promoção da estabilidade, o Chefe do Executivo quer aqueles que classificou como elites aprofundem “o conteúdo do intercâmbio e interacção com os residentes”, actuem como ponte entre a população e o Governo e “se concentrem nas preocupações da população”. Predominância executiva Como segundo aspecto, o líder do Governo quer ver as elites a imporem o espírito da predominância do Executivo em todos os sectores da sociedade, inclusive entre as organizações privadas. “Os deputados da APN e membros da CCPPC são de prestígio reconhecido, com ampla rede de contactos, pelo que, cada palavra e acção sua tem influência e serve de exemplo. Espero que desempenhem activamente um papel de liderança na sua carreira profissional, defendam com firmeza o arranjo institucional da predominância do Poder Executivo, e, tendo em conta os dois eixos principais, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia e a reforma da Administração Pública”, afirmou Sam. “Quando se trata de questões de princípio, é preciso serem inequívocos e firmes na sua posição. No intercâmbio diversificado de ideias, devem manter a direcção correcta, encontrar o maior denominador comum para fomentar uma sinergia poderosa para promover a grandiosa revitalização da nação chinesa e contribuir para a estabilidade e prosperidade duradoura de Macau”, vincou. Em relação às reuniões, e como último ponto de vista, Sam pediu aos deputados da APN e membros da CCPPC que apresentem “opiniões francas com propostas construtivas, demonstrando plenamente o sentido de missão, a sabedoria e a força de Macau”.
Hoje Macau PolíticaSegurança nacional | Defendida base jurídica da ausência de defesa Wang Yu, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, defendeu num artigo de opinião do jornal Ou Mun que está bem sustentado juridicamente o facto de não se poder recorrer das decisões e pareceres da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM. A proposta de lei para a sua reformulação está actualmente em análise na especialidade na Assembleia Legislativa. O académico defende ainda que a ausência de recurso tem fundamento constitucional, referindo os casos de França e dos EUA, onde existe um regime em que os tribunais não têm jurisdição sobre litígios decorrentes de questões políticas. Este defende ainda que, no mundo, existe um consenso geral sobre o facto de os actos altamente políticos não poderem ser processados em tribunais comuns. Wang Yu falou ainda da lei de bases da organização judiciária de Macau, que determina estarem “excluídas do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro as questões” do foro político, bem como os “actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício”. Tal significa, para o professor, que os tribunais não podem tratar actos decorrentes do exercício de funções políticas.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGás Natural | Renminbi vale novos cortes no preço A desvalorização da moeda levou o Governo a anunciar ontem o terceiro corte anual no preço do gás natural, com a redução a variar entre 0,56 por cento e 0,96 por cento. Com os novos cortes, todos os preços ficam abaixo dos valores de 2022, ano que antecedeu a invasão da Ucrânia e uma subida generalizada do custo do gás Desde ontem, que o preço do gás natural foi reduzido entre 0,56 por cento e 0,96 por cento. O anúncio foi feito ontem de manhã, através de um comunicado da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA). “Em resposta à descida do preço internacional do gás natural nos últimos anos e às flutuações da taxa de câmbio do renminbi relativamente à pataca, o custo de aquisição do gás natural para abastecer Macau baixou”, foi justificado. “Os preços de venda do gás natural a praticar para os quatro grupos de clientes tiveram descidas de cerca de 0,6 por cento a 1 por cento”, foi acrescentado. Com as alterações, os clientes residenciais, o chamado Grupo A, vão ter a menor redução, de 0,56 por cento, com o preço a baixar para 6,7403 patacas por metro cúbico de gás, quando anteriormente era de 6,7782 patacas por metro cúbico de gás. Em relação ao Grupo B de consumidores de gás natural, dos residentes não comerciais, o corte é de 0,59 por cento, para 6,3786 patacas por metro cúbico, quando anteriormente o preço era de 6,4165 patacas por metro cúbico. No Grupo C, dos grandes clientes, é aplicado um corte de 0,60 por cento, para 6,3198 patacas por metro cúbico, de 6,3568 patacas por metro cúbico. A maior redução visa o Grupo D de clientes, também denominados como “especiais”, que vão ser beneficiados com um corte no preço de 0,96 por cento, para 3,9447 patacas por metro cúbico. Até ontem, o preço era de ,9825 patacas por metro cúbico. Antes da guerra Com a entrada em vigor dos novos preços, o custo do gás natural fica abaixo dos níveis de 2022, ainda antes do Governo de Ho Iat Seng ter anunciado aumentos de 8,2 por cento a 14,3 por cento, uma consequência indirecta da invasão da Ucrânia pela Rússia e de um pico de procura nos mercados internacionais. Antes desse aumento, os clientes residenciais pagavam 6,9998 patacas por metro cúbico, enquanto os clientes do Grupo B pagavam 6,4122 patacas por metro cúbico, os clientes do Grupo C pagavam 6,3364 patacas por metro quadrado e os clientes do Grupo D 4,0126 patacas por metro cúbico. Para a nova realidade, contribuíram as reduções anuais do preço desde o aumento de 2023, com os cortes a variarem entre 3,14 por cento e 8,13 por cento, com as alterações a serem justificadas com a desvalorização do renminbi, o mercado abastecedor da RAEM, e também os preços internacionais.
Hoje Macau Manchete PolíticaJogo | Concessionárias vão operar casas de câmbio As concessionárias Galaxy, Melco e SJM foram autorizadas a exercer, “por sua conta e risco”, o comércio de câmbios nos casinos a salas Mocha que operam, de acordo com despachos assinados por Sam Hou Fai, publicados ontem no Boletim Oficial. Os despachos do Chefe do Executivo entram hoje em vigor. Assim sendo, a Galaxy Casino poderá operar casas de câmbio no Star World, Galaxy Macau, Broadway e Waldo. Já a Melco Resorts poderá trocar moeda nos casinos Altira, City of Dreams, Studio City e nas salas Mocha do Golden Dragon, Hotel Grand Drangon, Hotel Royal, Hotel Sintra, Kuong Fat e Porto Interior. Finalmente, a SJM Resorts está autorizada a operar casas de câmbio nos casinos Lisboa, Grand Lisboa, Grand Lisboa Palace, Le Royal Arc, assim como os espaços Oceanus no Pelota Basca, Landmark, Grandview, Kam Pek Paradise, Casa Real, Emperar Palace, Ponte 16 e Legend Palace.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Apresentado projecto que reduz intervenções do Governo A Comissão de Regimento e Mandatos apresentou um projecto de lei para reduzir as intervenções do Governo durante as sessões de interpelações orais. A opção reduz a intervenção do Executivo em cinco minutos e agrega mais perguntas em bloco A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) apresentou um projecto de lei que vai reduzir o tempo das intervenções do Executivo. O projecto com as alterações foi divulgado no portal do hemiciclo. De acordo com o modelo actual, quando um deputado faz a interpelação oral, os membros do Executivo têm um período de resposta inicial de 10 minutos. Após as primeiras explicações, o deputado responsável pela interpelação pode fazer uma nova intervenção, para pedir esclarecimentos adicionais. Segue-se a segunda resposta do Governo, que se pode prolongar por cinco minutos. Acabada a interacção entre o deputado responsável pela interpelação oral e o Governo, os outros deputados são autorizados a intervir. As intervenções dos legisladores são recolhidas em bloco, com o Executivo a ter direito a uma última intervenção de 10 minutos, em que pode responder às perguntas. No entanto, com a nova proposta, o Governo vai ter menos cinco minutos para responder às perguntas e a intervenção face ao pedido de esclarecimentos do deputado que colocou as questões iniciais vai ser concentrada com as questões dos outros deputados. Com o novo modelo, os membros do Executivo apenas têm de intervir duas vezes, a primeira para responderem ao deputado e uma segunda vez para prestarem esclarecimentos adicionais a esse deputado e para responderem às dúvidas dos outros legisladores. Actualmente, intervêm três vezes. Interpelações conjuntas O novo projecto vem também alterar a forma como são conduzidas as interpelações orais assinadas por mais do que um deputado, um mecanismo pouco utilizado pela Assembleia Legislativa. Segundo o novo projecto, quando uma interpelação oral é subscrita por mais do que um deputado, todos vão ter a oportunidade de pedir esclarecimentos extra, após a primeira intervenção dos membros do Executivo. Esta é uma realidade diferente da actual, em que apenas o primeiro subscritor tem a oportunidade de intervir para pedir esclarecimentos adicionais. O segundo assinante, e seguintes, não podem intervir nem na fase de esclarecimentos nem na aberta a todos os outros deputados. “A alteração que a Comissão vem sugerir aos senhores Deputados assegura que todos os Deputados tenham a possibilidade de intervir em todas as interpelações, permitindo, simultaneamente, que o Governo responda de forma concentrada e num único momento a todas as questões colocadas”, foi justificado, pela comissão liderada por José Chui Sai Peng. Fazem ainda parte da Comissão de Regimento e Mandatos os deputados Iau Teng Pio, Ângela Leong, Wong Kit Cheng, Song Pek Kei, Ip Sio Kai e Lei Wun Kong. Cartão de deputado com alterações A Comissão de Regimento e Mandatos propôs alterações ao cartão dos deputados. De acordo com o novo modelo, o cartão passa a incluir que Macau é uma região da República Popular da China. Anteriormente, as palavras República Popular da China apenas estavam escritas em chinês e dentro do símbolo da RAEM.
