Andreia Sofia Silva PolíticaLei Básica | 33 anos celebrados esta semana Decorrem esta semana diversas actividades que visam comemorar os 33 anos de existência da Lei Básica da RAEM, promovidas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) e demais associações locais. Uma dessas actividades acontece esta quinta-feira, dia 26, no Salão de Convenções do Centro de Ciência de Macau. Trata-se do seminário intitulado “15.º Plano Quinquenal do País e o Desenvolvimento Sustentável da RAEM”, com a presença de “peritos e académicos de Macau e do Interior da China para discutirem, em conjunto, a situação do desenvolvimento do princípio ‘um país, dois sistemas’ na nova era”. A nota da DSAJ dá ainda conta da realização, no sábado, dia 28, do Festival de Divulgação Jurídica “Cumprir a Lei”, na Praça do Tap Seac, realizando-se jogos de perguntas e respostas em tendas espalhadas no local. Há ainda actuações e diversas actividades lúdicas que visam dar a conhecer ao público “de forma descontraída e divertida”, a Lei Básica de Macau, diz a DSAJ. Nas celebrações, Incluem-se eventos como o “Curso de Formação sobre a Lei Básica” ou o “Jogo de Aventura entre Pais e Filhos para Famílias Jovens – ‘Crescer com a Lei'”, ou ainda o “Concurso de Eloquência – ‘Eu, a Constituição e a Lei Básica de Macau'”. Em formato online decorre também o “Jogo Online de Perguntas e Respostas – ‘ Eu e a Lei Básica'”, bem como o “Concurso sobre o Plano de Divulgação nas Escolas – ‘A Constituição e a Lei Básica de Macau'”. A DSAJ colabora nestas acções com a Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, o Instituto para os Assuntos Municipais e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude. O tema das comemorações deste ano é “Conhecer e Cumprir a Lei”, pretendendo-se “aprofundar os conhecimentos dos cidadãos sobre a Lei Básica de Macau, a fim de herdar e promover a boa tradição do amor pela Pátria e por Macau, em prol da construção conjunta do Estado de Direito” no território.
Hoje Macau PolíticaFinanças | Serviços alvo de restruturação A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai ser alvo de reforma e passar a ter cinco departamentos, em vez dos seis actuais, 11 divisões, uma redução face às 13 existentes, e um organismo independente em vez de três sectores e duas secções. A informação foi divulgada na sexta-feira, pelo Conselho Executivo. As alterações foram justificadas com o “intuito de promover maior eficiência administrativa”, “assegurar a implementação cabal das leis primordiais em matéria de finanças e fiscalidade” e “fomentar o desenvolvimento electrónico da gestão”. Ao mesmo tempo, espera-se que a reforma concretize o “desígnio de simplificar os níveis hierárquicos, racionalizar a distribuição de funções, maximizar a eficiência na tomada de decisões e na respectiva execução, bem como proceder ao correspondente ajustamento do quadro de pessoal e à aprimorada afectação dos recursos humanos”. Com as alterações, a DSF passa a ser composta pelo Departamento de Administração Tributária, que engloba a Divisão dos Serviços Fiscais e a Divisão de Cobrança Fiscal; o Departamento de Fiscalização Tributária e dos Assuntos Fiscais Externos, constituído pela Divisão de Fiscalização Tributária e a Divisão dos Assuntos Fiscais Externos; o Departamento de Contabilidade Pública, constituído pela Divisão de Gestão Orçamental e a Divisão de Despesas Públicas e Gestão de Tesouraria; o Departamento de Gestão Patrimonial, que inclui a Divisão de Gestão de Bens Imóveis e a Divisão de Gestão de Bens Móveis e Inventariação de Activos; o Departamento de Planeamento e Inteligência Financeira, que é constituído pela Divisão de Construção Inteligente; a Divisão Jurídica e de Notariado; Divisão Administrativa e Financeira e Centro das Execuções Fiscais.
Hoje Macau Manchete PolíticaDesenvolvimento Contínuo | Valor mantido em 6 mil patacas A nova ronda do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo, que começa este ano e se prolonga até 2029, mantém o valor do apoio em 6 mil patacas. A informação foi confirmada pelo Conselho Executivo, na sexta-feira, depois de ter terminado a discussão sobre o programa dos próximos três anos. “O montante máximo do subsídio a conceder a cada beneficiário do Programa é de 6 000 patacas”, foi comunicado. “O subsídio aplica-se aos cursos do ensino superior, cursos de educação contínua e exames de credenciação organizados por instituições locais e do exterior que decorram entre 1 de Julho de 2026 e 30 de Junho de 2029, destinando-se exclusivamente ao pagamento das propinas dos cursos ou despesas decorrentes dos exames de credenciação”, foi acrescentado. Segundo o comunicado de imprensa do Conselho Executivo, devido a uma maior ligação entre a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), os beneficiários deixam de ter de apresentar à DSEDJ o comprovativo do pagamento das propinas do curso na apresentação do pedido de atribuição do subsídio. Também de forma a evitar potenciais fraudes, os membros dos órgãos das instituições que disponibilizam cursos que podem ser financiados deixam de ter direito aos subsídios, caso se inscrevam em cursos dos próprios institutos que lideram.
Hoje Macau Manchete PolíticaSegurança Nacional | Comissão para proteger cultura chinesa Wong Sio Chak, considerou que “para destruir um país não é preciso apenas usar meios militares ou ‘online’”. O secretário para a Administração e Justiça apresentou sexta-feira o regulamento administrativo que vai complementar a lei da comissão da segurança nacional O secretário para a Administração e Justiça defendeu na sexta-feira que o reforço da segurança nacional no território é também um meio de protecção da “cultura chinesa”. “Para destruir um país não é preciso apenas usar meios militares ou ‘online’, mas é possível recorrer a um processo de intervenção ou eliminação cultural”, afirmou Wong Sio Chak, um dia depois de ter sido aprovada a nova lei pela Assembleia Legislativa para reforçar a Comissão de Defesa da Segurança do Estado, criada em 2018 para apoiar o líder do Governo na tomada de decisões relativas à segurança nacional da China. Segundo Wong, a “destruição da cultura pode ser algo mais invisível” e as autoridades culturais e educacionais da cidade semiautónoma chinesa têm um papel importante de defesa” na segurança de Estado e de protecção da “cultura chinesa”. O secretário é também o porta-voz do Conselho Executivo de Macau, que apresentou sexta-feira o regulamento administrativo para o secretariado responsável pelo apoio técnico, administrativo e logístico da nova comissão. O organismo passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e ‘patriotismo’ das personalidades candidatas ao exercício de cargos de poder em Macau. Comissão completa Além do Chefe do Executivo, secretários do Governo e chefias da polícia e segurança, a comissão inclui também o presidente do Instituto Cultural e o director dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, precisamente com o propósito de salvaguardar a segurança do Estado na educação e cultura, apontou Wong. A nova Lei da Unidade Étnica da China, aprovada em Março de 2026, estende-se a Macau e Hong Kong, focando-se na promoção da identidade nacional, segurança e ensino do mandarim. O diploma faz menção a Macau e Hong Kong e indica que as duas regiões vão ser apoiadas no ensino da história e da cultura chinesa, ao mesmo tempo que ajudam a preservar a segurança nacional. O programa do Executivo de Macau para 2026 prevê a criação, até ao final do ano, de um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens. As Linhas de Acção Governativa incluem ainda, no âmbito do chamado “plano geral para a educação sobre a segurança nacional”, a revisão dos livros e outros materiais didácticos dos ensinos básico e secundário, até ao terceiro trimestre de 2027. Em 2022, então secretário para a Segurança de Macau, Wong Sio Chak afirmou que a educação sobre a segurança do Estado iria ser alargada a alunos não chineses. Os censos de 2021 indicam mais de 2.200 pessoas nascidas em Portugal a viver em Macau. A última estimativa dada à Lusa pelo Consulado-geral de Portugal apontava para cerca de 155 mil portadores de passaporte português entre os residentes de Macau e Hong Kong.
Hoje Macau PolíticaAcidentes de trabalho | Mantidos limites de indemnização Os limites para indemnizações por danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, fixados para 2024, vão manter-se inalterados, indicou na sexta-feira a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) em comunicado. A lei que regula esta matéria determina que os limites das indemnizações sejam revistos anualmente, porém, um grupo de trabalho constituído pela DSAL e a Autoridade Monetária fez “uma análise sistemática de indicadores relativos à situação económica e ao mercado de trabalho de Macau”, e ao mercado de seguros”, que acabou por ser instrumental na decisão de não alterar os limites. A DSAL acrescenta que o Governo auscultou o sector segurador e os representantes das partes empregadora e trabalhadora, através do Conselho Permanente de Concertação Social e que a decisão de não rever limites de indemnizações surge do equilíbrio entre as “partes envolvidas” e a “protecção dos direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores”.
Hoje Macau PolíticaONU | Macau na equipa nacional da Comissão de Estupefacientes Representantes do Instituto de Acção Social (IAS) e da Polícia Judiciária integraram a delegação chinesa na 69.ª sessão da Comissão de Estupefacientes da Organização das Nações Unidas, que se realizou em Viena entre 9 e 13 de Março. Segundo um comunicado divulgado na sexta-feira pelo IAS, a ordem do dia “incluiu a situação de execução de tratados de controlo internacional de drogas, a apreciação e aprovação de inclusão de três substâncias na lista de substâncias sujeitas a controlo”. Em cima da mesa também estiverem tópicos como cooperação e coordenação entre as instituições para tratamento e resposta aos problemas mundiais de drogas, bem como a concretização, avaliação e execução da “Agenda 2030 sobre o desenvolvimento sustentável”. A cerimónia de abertura da sessão, teve a participação de mais de 2.000 representantes provenientes de mais de 110 países membros, organizações internacionais e organizações não-governamentais.
Hoje Macau PolíticaÁgua | Governo sem planos para aumentar preços O Governo não tem planos para aumentar o preço de água, apesar de o último aumento ter acontecido em 2016. A posição foi tomada por Susana Wong Soi Man, directora dos Serviços dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água (DSAMA), em declarações prestadas aos jornalistas, no sábado. Segundo as explicações da directora, a decisão de promover novos aumentos tem em conta os factores económicos e sociais. Por esse motivo, durante os anos da pandemia o Executivo considerou que não havia condições para a população suportar custos mais caros. O cenário actual também não é diferente, dado que o Executivo reconhece que as Pequenas e Médias Empresas têm de lidar com vários desafios, pelo que aumentos nesta altura apenas iriam contribuir para acentuar essa pressão económica. Susana Wong revelou ainda que actualmente 99 por cento da água consumida em Macau tem origem no Interior e que o acordo de abastecimento é ajustado de três em três anos. Os preços também têm subido, a uma média de 6 ou 7 por cento a cada renegociação. Em 2014, o preço de abastecimento era de 2,29 renminbis por metro cúbico. No entanto, no último ano, o preço pago por Macau subiu para 2,77 renminbis por metro cúbico, um aumento de 21 por cento. Susana Wong explicou ainda os residentes não têm sentido o aumento dos preços, porque Macau gastou aproximadamente 227,8 milhões de patacas em subsídios.
João Luz Manchete PolíticaHengqin | Sam Hou Fai diz que planos são mesmo para cumprir O desenvolvimento de Hengqin é a missão fundamental de Macau e “é mesmo para cumprir”, vincou o Chefe do Executivo. Sam Hou Fai pediu foco nos sectores prioritários designados por Pequim e apontou a cooperação com Guangdong como tarefa crucial “O desenvolvimento de alta qualidade da Zona de Cooperação de Hengqin constitui a tarefa crucial para a cooperação entre Guangdong e Macau nas novas circunstâncias (…) Continuamos plenamente conscientes de que a intenção original de explorar Hengqin é mesmo para cumprir a missão fundamental de promover a diversificação adequada da economia de Macau.” A meta voltou a ser traçada pelo Chefe do Executivo da RAEM, num discurso no jantar de Primavera da província de Guangdong. Sam Hou Fai vincou que o desenvolvimento de Hengqin é a “tarefa crucial” nas relações entre as duas regiões e sublinhou a “responsabilidade inalienável de reforçar a cooperação” que tem, a par do Governador de Guangdong, Meng Fanli. O líder do Governo da RAEM indicou que as autoridades das duas regiões devem insistir na união, liderando “todos os sectores de Guangdong e Macau na implementação do espírito consagrado nas importantes directrizes emitidas pelo Senhor Presidente Xi Jinping relativas ao desenvolvimento de Hengqin”. Como tal, Sam Hou Fai afirmou que Guangdong deve aumentar, “ainda mais”, o investimento na Ilha da Montanha e canalizar para a zona “projectos de alta qualidade de Guangdong”, com foco nos sectores prioritários estabelecidos pelo Governo Central como caminho para a diversificação económica de Macau. Recorde-se que estes sectores são finanças modernas, alta tecnologia, turismo (cultural, desportivo e de convenções e exposições) e medicina tradicional chinesa. Melhor dos mundos Sam Hou Fai mostrou-se confiante de que o desenvolvimento industrial de Hengqin, através de um “portfólio de empreendimentos e projectos emblemáticos” pode resultar num “efeito multiplicador significativo” que dará, não só um impulso no desenvolvimento integrado de Macau e Hengqin, como na integração no mercado da Grande Baía. O governante da RAEM salientou também a integração ao nível do dinamismo do “fluxo bidirecional de pessoas entre Guangdong e Macau”, apontando que em 2025 Macau recebeu cerca de 40,07 milhões de visitantes, estabelecendo um novo recorde. Entre estes, os visitantes de Guangdong foram cerca de 17,1 milhões, representando 42,7 por cento de todos os turistas que visitaram a RAEM. Este volume representou um aumento de 30,4 por cento face a 2024. Também o crescimento do produto interno bruto de Hengqin foi destacado, com Sam Hou Fai a mencionar que em 2025 o PIB “regional da zona” chegou a 54,7 mil milhões de yuan, com vendas a retalho de bens de consumo de 5,7 mil milhões de yuan, um aumento anual de 20,3 por cento.
Hoje Macau PolíticaHengqin | Defendida melhor integração de Macau Para melhorar integração de Hengqin e Macau, o deputado Leong Hong Sai sugeriu o alargamento do leque de mercadorias isento de impostos no controlo de primeira linha de controlo, ou seja, dos produtos movimentados entre Macau e Hengqin. Segundo o legislador ligado aos Operários, desta forma a vida dos residentes seria mais conveniente, porque não deixavam de pagar tantos impostos. Segundo o jornal Ou Mun, o deputado defende que a integração depende de uma maior conectividade para que os residentes de Macau, tanto no território como em Hengqin, possam usufruir dos benefícios do desenvolvimento. O deputado sugeriu também que devem ser incluídos mais países na lista de territórios isentos de vistos, para aumentar a liberalização da região. Quanto à conveniência fronteiriça, Leong Hong Sai quer que os veículos ligeiros e autocarros turísticos possam circular como os autocarros específicos para os alunos transfronteiriços, para que se concretize a circulação livre em Hengqin. Águas pluviais | Drenagem na Av. do Aeroporto custa 35 milhões A obra de reordenamento do box-culvert e drenagem na Avenida de Aeroporto da Taipa – Zona I foi adjudicada à Companhia de Decoração San Kei Ip, Limitada por 35,1 milhões de patacas. A obra tem um prazo máximo de execução de 300 dias úteis. O reordenamento do box-culvert será realizado em três zonas: nos troços norte e sul da Avenida do Aeroporto, e no troço da Rua do Tiro. A obra no troço norte da Avenida do Aeroporto tem um comprimento total de execução de obra de cerca de 100 metros, e consistirá na colocação de instalações para as fundações por estacas e a contenção de solos, na escavação e no suporte, na demolição do actual box-culvert e na reconstrução da estrutura do box-culvert.
João Luz Manchete PolíticaJogo | Subida de receitas pode superar Singapura e Las Vegas As receitas brutas dos casinos de Macau podem crescer este ano à volta de 6 por cento, superando as estimativas de crescimento de Las Vegas e Singapura, segundo o banco Morgan Stanley. Porém, os analistas antecipam resultados antes de juros, impostos, depreciação e amortização inferiores aos de 2025 Os casinos de Macau podem terminar este ano com uma subida das receitas brutas que supera os crescimentos das receitas de Las Vegas e Singapura. Segundo os analistas do banco Morgan Stanley, citados pelo portal GGR Asia, a indústria do jogo de Macau poderá registar este ano um aumento de receitas brutas na ordem dos 6 por cento, valor bem acima das estimativas de cerca de 1 por cento dos casinos da cidade-Estado e da capital do jogo norte-americana. Importa referir que a previsão de crescimento para este ano de 6 por cento já contrasta com a subida anual de mais de 9 por cento verificada no ano passado, quando a indústria registou receitas brutas de 247,4 mil milhões de patacas. Porém, nem tudo são rosas na nota divulgada pelo Morgan Stanley na quarta-feira, com os analistas a anteciparem crescimento dos lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA, em inglês) mais fraco do que o esperado e abaixo dos resultados de 2025, para cerca de 2 por cento. As razões para o “arrefecimento” podem situar-se nos custos para atrair jogadores de um segmento intermédio, que trazem uma pressão de custos que é “estrutural devido ao foco no mercado de massas premium”. Além disso, os analistas não afastam a possibilidade de rever por baixo os resultados EBITDA do sector ao longo do ano. A idade dos porquês O crescimento dos lucros EBITDA de apenas 2 por cento foi justificado também pelos analistas com um esperado “arrefecimento” no segmento base de massas, elevados subsídios e despesas dos sectores não-jogo. Recorde-se que as concessionárias de jogo assumiram compromissos de investimento nas novas concessões que vão implicar despesas avultadas, nomeadamente os planos de revitalização de seis zonas históricas da cidade, além dos aumentos das licenças de maternidade e paternidade anunciadas recentemente. Os planos de revitalização das zonas históricas têm sido alvo de algumas críticas, por exemplo do deputado Nick Lei que apontou falta de eficácia e resultados desde que os programas foram anunciados em 2023. As zonas intervencionadas são os Estaleiros de Lai Chi Vun, a Rua da Felicidade, a zona da Barra, os cais 23 e 25 do Porto Interior, a Avenida de Almeida Ribeiro, a Rua de Cinco de Outubro e a Fábrica de Panchões Iec Long.
Andreia Sofia Silva PolíticaComércio | Deputado defende “pólo de comércio electrónico” O deputado Wong Ka Lon defendeu ontem, no período de intervenções antes da ordem do dia, a criação de um “pólo de comércio electrónico ‘live streaming’ transfronteiriço sino-lusohispânico”, ou seja, comércio digital entre a China, países de língua portuguesa e espanhola, tendo em conta que este “é o sector com maior potencial de crescimento em Macau”. Desta forma, o deputado sugeriu a criação de “uma base para vídeos curtos e ‘live streaming’ em chinês, português e espanhol”, e a aposta na formação de “apresentadores locais multilingues” para o apoio à expansão das “marcas do Interior da China para os mercados lusófonos e hispânicos, que têm mais de 700 milhões de pessoas”. Em termos logísticos, Wong Ka Lon pede que se faça “a ligação ao armazém alfandegário de Hengqin e às redes internacionais de correio expresso, reduzindo os prazos de entrega”, aproveitando “a rede de armazéns no estrangeiro das empresas do comércio electrónico transfronteiriço da China”. A ideia é aumentar “a eficiência e a convergência às normas”, para potenciar mais esse comércio electrónico.
Andreia Sofia Silva PolíticaEndividamento | Coutinho sugere gabinete de apoio técnico O deputado Pereira Coutinho interveio ontem no hemiciclo, no período de antes da ordem do dia, para sugerir a criação, por parte do Executivo, de um “gabinete de apoio técnico especializado na área de sobre-endividamento que ajude os cidadãos a (re)negociar com os bancos de forma informada, justa e equilibrada com taxas de juro bonificadas e linhas de apoio financeiro com mediação interbancária”. O deputado chamou a atenção para o endividamento das famílias, em parte potenciado pelo fecho dos casinos-satélite, e pediu alterações urgentes ao Código Civil e Comercial para agilizar processos de insolvência ou de “(re)negociação da dívida, protegendo a família e filhos menores de perder a casa de forma imediata”. Para o deputado, a questão do “património negativo das famílias e empresas tem sido um problema constante e cada vez mais grave”. Fortunas | Ip Sio Kai diz que persistem “desafios” de gestão O deputado Ip Sio Kai recorreu ao período de intervenções antes da ordem do dia, na sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, para chamar a atenção para os “muitos desafios” na “gestão transfronteiriça de fortunas entre Hengqin e Macau”. O deputado apontou, concretamente, os “custos de articulação devido às diferenças institucionais” e a “necessidade de elevar a correspondência entre a oferta e procura de produtos” financeiros. Além disso, apontou a “crescente pressão na prevenção e no controlo de riscos” e a “falta de quadros profissionais”. Ip Sio Kai alerta para a necessidade de maior coordenação entre Macau e Hengqin neste campo, tendo em conta que “a dimensão económica da Zona de Cooperação é reduzida, com menos ‘bagagem histórica’ e maior espaço para experiências”, podendo ser uma “zona de teste de pressão”, ou seja, “um ponto-piloto para políticas de inovação financeira transfronteiriça”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaImobiliário | Aproveitamento dos casinos-satélites exige flexibilidade Segundo a imobiliária Savills, há vários investidores internacionais interessados em explorar os ex-casinos-satélites, devido à grande dimensão dos espaços. No entanto, é pedida celeridade nos procedimentos administrativos para libertar as áreas Apesar do encerramento dos casinos-satélite, a empresa imobiliária Savills (Macau) Limited acredita que os edifícios têm potencial para atrair investidores internacionais devido às grandes dimensões dos espaços. A posição da imobiliária foi explicada por Franco Liu, director-geral da instituição, em declarações citadas pelo jornal Ou Mun. Segundo Liu, o espaço libertado com o encerramento dos casinos-satélite no final do ano passado é muito significante, pelo que pode ser aproveitado para experimentar o lançamento de diferentes variantes de entretenimento viradas para o turismo e para a população. Este aspecto contribui para o interesse em investir naquelas áreas do território, agora menos ocupadas, inclusive por empresários internacionais, que procuram uma oportunidade para entrar no mercado de Macau. No entanto, a imobiliária deixou um alerta ao Governo. Para aproveitar uma nova onda de investimentos no ZAPE é necessário acelerar os procedimentos administrativos relativos aos espaços encerrados. Franco Liu recordou que durante os primeiros encerramentos de casinos-satélites, ainda antes dos fins forçados, que os processos de reaproveitamento das áreas de jogo demoraram cerca de dois anos. Liu explicou que a lentidão no reaproveitamento se deveu aos procedimentos administrativos, motivados pelo facto de as áreas de jogo serem entregues à RAEM, após o encerramento. Estes procedimentos são encarados como pouco eficientes em termos de desenvolvimento da economia. Preços a descer Em relação ao mercado de habitação, Franco Liu afirmou que se está a verificar uma recuperação do número de transacções devido às medidas do Governo de isenção do imposto de selo no valor até 6 milhões de patacas na compra de habitação e por ter aumentado para 80 por cento o limite máximo do crédito bancário na compra de habitação. No entanto, o director-geral da empresa indicou que em termos do mercado de habitações usadas os preços continuam em quebra, ao contrário do que acontece com as habitações em primeira mão. Por isso, Franco Liu apelou ao Governo para lançar mais medidas de incentivo ao mercado imobiliário, para que haja uma recuperação dos preços de habitação, com a criação de programas de atracção de não-residentes com dinheiro para investir ou subsídios à compra de habitação.
Andreia Sofia Silva PolíticaRobótica | Deputados exigem regras para uso público Os deputados Chao Ka Chon e Kou Ngon Seng defenderam ontem, no período de intervenções antes da ordem do dia, no plenário da Assembleia Legislativa, a necessidade de “elaborar instruções para uma fiscalização” no que diz respeito ao uso público de robôs humanoides e “cães robóticos”, a fim de se definir “a segurança inerente aos aplicativos públicos e sua privacidade”. Os deputados entendem que devem ser aproveitadas “as oportunidades de desenvolvimento da inteligência incorporada”, reforçando-se “a supervisão da segurança dos robôs humanoides e a regulamentação dos cenários de aplicação na comunidade”. Assim, devem ser definidas pelas autoridades “instruções ou normas específicas para a utilização em locais públicos de robôs humanoides e cães robóticos”, garantindo-se “a segurança física, fixando-se áreas e velocidades de circulação”, bem como “definir mecanismos de travão de emergência e proibição de actividades desordenadas em horários de pico, ou zonas com grande concentração de pessoas”. As normas devem também incidir na regulamentação “da recolha de dados por câmaras” ou ainda na limitação de “comportamento”, para “proibir qualquer operação ou exposição [destes robôs] que assustem o público, interfiram no tráfego ou perturbem a ordem pública”. Os dois deputados defendem ainda a criação “de um regime de registo obrigatório e aquisição de seguro” para estes aparelhos, “com vista a conhecer os responsáveis e a controlar os riscos”. Desta forma, seria exigido aos robôs humanoides” e “equipamentos inteligentes utilizados nas áreas públicas de Macau” o registo face a “especificações do modelo, certificação da segurança, a descrição do algoritmo, os procedimentos operacionais e a identificação do responsável” pela máquina. Na intervenção sugeriu-se também a aquisição de um seguro de responsabilidade de terceiros no que diz respeito à utilização destes robôs.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados dão dicas sobre ligação de Macau ao 15º Plano Quinquenal Diversos deputados recorreram ao período de intervenções antes da ordem do dia para deixar sugestões quanto à melhor forma da RAEM aproveitar as políticas definidas no 15º Plano Quinquenal do país. O deputado Lam Fat Iam defendeu o aproveitamento “da interligação e interconexão das infra-estruturas para criar uma nova conjuntura de transporte regional em Macau”. Um dos destaques foi a construção de linha ferroviária de alta velocidade Cantão-Zhuhai (Macau), projecto que, no entender do deputado, “mudará completamente a situação do trânsito de Macau, que durante muito tempo não conseguiu articular-se directamente com a rede ferroviária de alta velocidade do país”. É, assim, defendida a comunicação das autoridades locais “com os serviços competentes do Interior da China, estudando-se a localização da linha ferroviária de alta velocidade em Macau e a solução de ligação directa com o sistema de Metro Ligeiro de Macau”. Já a deputada Wong Kit Cheng defendeu a promoção “da melhoria das condições de vida da população através do desenvolvimento económico”, devendo clarificar-se “as condições mais favoráveis e os percursos mais fluídos para que todos os sectores da sociedade de Macau se articulem com o 15.º Plano Quinquenal”. A deputada falou na diversificação económica através da “optimização das infra-estruturas físicas e institucionais urbanas que promovam o desenvolvimento conjunto com os sectores da estratégia ‘1+4’, bem como do reforço do papel dos fundos de orientação no apoio às indústrias”. Prédios muito antigos Já Nick Lei falou na importância de “ajustar a mentalidade governativa” ao 15º Plano Quinquenal, a fim de “impulsionar a renovação urbana”, tendo em conta que, em Macau, “existem mais de 240 mil fracções, sendo que 94,7 mil fracções têm mais de 30 anos”. Desta forma, o deputado sugere o controlo da densidade populacional em algumas zonas do território. “Por exemplo, após a futura deslocação das habitações sociais construídas há muitos anos, os respectivos terrenos podem deixar de ser destinados a fins habitacionais, passando para instalações complementares dos bairros comunitários”, destacou. A ideia é “criar condições para projectos de reconstrução da respectiva zona, equilibrando, ao mesmo tempo, a densidade populacional” nesses locais.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaSegurança nacional | Secretário garante que direitos de defesa estão assegurados O hemiciclo aprovou ontem, na especialidade, a proposta de lei que redefine as competências e a composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, afirmou que “o regime não retira direitos de defesa aos interessados, nem a qualificação profissional dos advogados” Macau vai ter uma renovada Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) que visa proteger e salvaguardar matérias relacionadas com a segurança nacional e tudo o que possa ser considerado como segredos de Estado. A Assembleia Legislativa (AL) votou ontem, na especialidade, este diploma que, por exemplo, vem clarificar os serviços públicos que estão representados no organismo, nomeadamente o Instituto Cultural, e os meios de defesa possíveis dos envolvidos em processos judiciais. Num debate em que a aprovação se fez por unanimidade e foram poucas as questões colocadas pelos deputados, Wong Kit Cheng questionou o facto de, com este diploma, ser obrigatória autorização especial, da parte do juiz, para o mandatário judicial intervir no processo, caso o juiz entenda que o caso em questão envolve matérias de segurança do Estado. “Vai haver alterações em relação aos direitos do interessado em ser defendido por um advogado”, questionou. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, clarificou que “os objectivos deste ajustamento é clarificar o mecanismo”. “Se me pergunta se afecta os direitos de defesa, ou de constituição de advogado por parte do interessado, o que [as alterações visam] é dar apoio aos interessados. O regime não retira direitos de defesa do interessado, nem a qualificação profissional do advogado.” O que passa a acontecer, segundo a nova lei ontem aprovada, é que “em casos de matéria de segurança do Estado, o interessado tem de conseguir autorização [para o mandatário] intervir no acto processual e o juiz tem de obter o parecer da CDSE, que tem força vinculativa”, disse o secretário. “Pretende-se evitar fugas de informação de segurança nacional, mas não se priva o interessado do direito de defesa”, acrescentou Chan Tsz King. Ficou a ideia de que se pretende redefinir as qualificações dos mandatários e advogados neste tipo de processos, a fim de “evitar potenciais riscos para a segurança do Estado”. A ideia do Executivo é “implementar uma barreira de defesa para evitar que os actos processuais sejam prejudicados”, disse ainda o responsável. Recorde-se que a CDSE existe desde 2018, mas foi agora alvo de uma reformulação no conteúdo e funcionamento. Uma das principais alterações prende-se com o facto de os juízes encarregues deste tipo de processos ligados à segurança nacional poderem realizar sessões de julgamento à porta fechada. Além disso, prevê-se que um advogado tenha de obter autorização do juiz antes de intervir no processo, devendo dar informações sobre a família e ligações que tem no exterior. A CDSE passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e o grau de “patriotismo” de candidatos aos cargos de poder político no território. Contas quase secretas Outra questão levantada pelo deputado Chui Sai Peng no debate de ontem, foi a obrigatoriedade de a CDSE apresentar à AL, todos os anos, um relatório de contas. “É confidencial, tendo segredos de Estado, ou o público pode aceder [ao documento]?”, questionou. O secretário explicou que no documento apenas estará a soma total do que foi gasto e não a discriminação de despesas, para que se garanta a protecção de actividades da CDSE do grande público. “Tendo em conta a confidencialidade dos trabalhos, tudo será feito pelo secretário da CDSE e será depois apresentado ao Chefe do Executivo para aprovação. Esta norma é excepcional e não está sujeita à lei do enquadramento orçamental. Tendo em conta a transparência dos trabalhos, aditámos nesta lei que o Governo deve apresentar anualmente o relatório que vai ter o valor total das despesas da CDSE, mas estas não serão apreciadas. O relatório é divulgado, mas no valor total, dando confidencialidade aos trabalhos da CDSE.” O secretário para a Segurança disse que foram tidas em conta “as experiências de Hong Kong” a este nível. Em relação ao regulamento administrativo que regula a organização do secretariado da CDSE, Chan Tsz King disse que “está quase pronto” e que deverá entrar em vigor “quase ao mesmo tempo da proposta de lei”. O secretário deixou ainda a garantia de que, “para que todos os sectores da sociedade conheçam as alterações da lei, o Governo vai recorrer a diferentes meios de comunicação social e contactar associações cívicas para que os cidadãos fiquem com mais consciência sobre a segurança nacional”. Nas declarações de voto, Lam Lon Wai e Ella Lei frisaram que “o Governo da RAEM está sempre com consciência dos riscos da segurança do Estado, tendo recorrido à produção legislativa para colmatar desafios e imprevistos, a fim de, no futuro, salvaguardar um ambiente saudável” para o território em matéria política e cívica.
Hoje Macau PolíticaCatástrofes Naturais | Chan La Kei pede exercícios mais extremos O deputado Chan La Kei pretende saber se as forças de segurança vão realizar simulações mais extremas de resposta a catástrofes naturais e mau tempo. O assunto é abordado através de uma interpelação escrita, divulgada no portal da Assembleia Legislativa ligado à comunidade de Fujian. “As autoridades vão criar cenários simulados mais extremos, tendo em conta os pontos fracos detectados no ano passado, tais como ‘ocorrência consecutiva de tempestades tropicais em Macau, causando pressão nos respectivos recursos’, ‘obstáculos no apoio material transfronteiriço’, etc., a fim de avaliar a capacidade de resposta e prevenção dinâmica interdepartamental e inter-regional?”, perguntou o legislador. No mesmo sentido, Chan La Kei questiona as autoridades sobre os planos de criar alertas localizados para as diferentes zonas do território, consoante o nível de impacto das ocorrências naturais, assim como a possibilidade de utilizarem inteligência artificial para produzirem mensagens de telemóvel em várias línguas a alertar os afectados. O deputado destaca que a utilização de várias línguas na comunicação é importante, porque muitas vezes a resposta a situação de emergência exige que não se perca tempo. Entre os assuntos levantados sobre a resposta a emergências, o deputado pretende também saber como é que actualmente as autoridades conseguem identificar os locais onde acontecem situações imprevistas e como podem acelerar os mecanismos de resposta para enviar prontamente agentes de segurança para o local.
Hoje Macau Manchete PolíticaTribunais | Portugal abre duas vagas de juiz para Macau Depois de em Outubro do ano passado o presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) ter demonstrado abertura para enviar mais juízes para Macau, as autoridades de Portugal abriram agora um concurso de recrutamento O Conselho Superior da Magistratura (CSM) de Portugal anunciou na terça-feira a abertura de recrutamento de dois juízes portugueses para funções nos tribunais de primeira instância de Macau na área cível. De acordo com o aviso publicado, podem candidatar-se magistrados judiciais com uma antiguidade superior a sete anos e inferior a 15, sendo a nomeação válida por dois anos, eventualmente renovável. As candidaturas devem ser apresentadas até 31 de Março, e segundo o documento elaborado pela Comissão Independente Responsável pela Indigitação de Juízes da RAEM, os magistrados seleccionados terão vencimento e regalias equiparadas às dos juízes locais da mesma categoria e antiguidade. O salário corresponde a uma percentagem do vencimento mensal do Chefe do Executivo, actualmente fixado em 268.297 patacas, que varia de acordo com o tempo de serviço como magistrado, entre os 50 por cento e os 60 por cento do valor mensal auferido pelo líder do Governo. Além da remuneração, os juízes terão direito a subsídios de férias e de Natal, habitação ou subsídios de arrendamento e equipamento, assistência médica para si e para o agregado familiar, bem como férias judiciais de 22 dias úteis por ano. Portugal e Macau mantêm um acordo de cooperação judiciária que assegura a continuidade de magistrados portugueses (juízes e procuradores) no território, apoiando o sistema jurídico de matriz portuguesa. Esta colaboração, foca-se no recrutamento, na formação e na troca de experiências judiciais. Colmatar saídas O único juiz vindo de Portugal a trabalhar em Macau actualmente é Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, juiz do Tribunal de Segunda Instância, depois de o juiz Rui Ribeiro ter antecipado para o final de Outubro de 2025 o fim da comissão especial, que terminava em Maio de 2026. Em 2024, o CSM rejeitou a permanência do juiz português do Tribunal de Primeira Instância Carlos Carvalho, que estava em Macau há 16 anos e tinha sido convidado pela Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes do território a continuar por mais dois. Apesar da rejeição, em Outubro do ano passado, durante uma visita a Macau, o líder do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, e por inerência preside também ao CSM, afirmou aos jornalistas que se as autoridades de Macau demonstrassem interesse haveria abertura para enviar mais magistrados portugueses para o território. “Vamos tentar ver o que é que realmente eles ainda conseguem transmitir de útil e se são necessários, porque se forem necessários, virão novos juízes”, garantiu.
Hoje Macau PolíticaTecnologia | Sam Hoi Fai quer promover a industrialização O Chefe do Executivo considerou que o desenvolvimento tecnológico em Macau tem de ter resultados práticos e levar ao aumento da produtividade e à aplicação das tecnologias na indústria. As declarações constam do discurso proferido durante a primeira reunião do Conselho de Ciência e Tecnologia deste ano. “O objectivo final da investigação e desenvolvimento, bem como os investimentos no campo científico e tecnológico, não é a mera investigação, nem é o investimento apenas para criar uma imagem ‘tecnológica’ superficialmente atraente; o objectivo final deve ser a transformação do conhecimento em produtividade e a industrialização de tecnologias”, avisou Sam Hou Fai. “Temos de manter esta orientação, a fim de maximizar o papel prático e os benefícios integrados do desenvolvimento científico e tecnológico”, acrescentou. O Chefe do Executivo destacou também a necessidade de apresentar resultados: “por esta ocasião, gostaria de salientar ainda um ponto específico: para impulsionar o trabalho científico e tecnológico e a investigação em Macau, é necessário estabelecer e pôr em prática uma visão clara do desempenho”, atirou. Durante o tempo em que tomou a palavra, Sam Hou Fai insistiu que o desenvolvimento tecnológico tem de acompanhar o novo plano quinquenal do Governo Central e articular-se com o desenvolvimento do país.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTabaco | Governo acha difícil proibir fumo a quem anda nos passeios Num período em que decorre a consulta pública sobre o aumento de restrições ao consumo de tabaco, o Governo afasta a possibilidade de uma proibição total de fumar e de aumentar os impostos sobre o tabaco O chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde (SS), Lam Chong, considera difícil de implementar uma proibição de fumar para quem caminha nas ruas. A limitação foi reconhecida durante o programa matinal Fórum Macau do canal chinês da Rádio Macau. “Estudamos as práticas a nível mundial em relação às pessoas que fumam enquanto caminham e nenhum país ou região conseguiu implementar este tipo de proibição”, afirmou Lam Chong, depois de ser confrontado com uma ouvinte que ligou para o programa a defender a proibição. “As práticas mais aplicáveis, que também estão previstas nas alterações propostas, passam pela classificação das zonas com maior fluxo de visitantes como locais em que é proibido fumar”, indicou. Lam Chong reconheceu que as medidas não satisfazem a pretensão de parte da população de proibir quem caminha de fumar. No entanto, existe a esperança entre o Governo de contribuir para diminuir o impacto do fumo nos locais ao ar-livre com maior concentração de pessoas. Ao mesmo tempo, Lam Chong destacou que as classificações de certas zonas como locais em que é proibido fumar pode transformar-se numa mensagem para os fumadores que o seu vício é tido como um acto indesejável. Luta anti-tabaco No programa de ontem do Fórum Macau foram discutidas as alterações ao regime de prevenção e controlo do tabagismo, uma vez que decorre uma consulta pública até 8 de Abril. Segundo as medidas propostas pelo Executivo, vai ser implementada uma proibição total de qualquer contacto com cigarros electrónicos, assim como outros produtos de tabaco, como xixa. Anteriormente, o Executivo explicou esta opção por considerar que este tipo de produtos de tabaco são portas de entrada para o mundo das drogas. No entanto, o Executivo vai continuar a proibir os cigarros tradicionais, mesmo que ontem alguns ouvintes tenham defendido uma proibição de todos os produtos de tabaco ou um aumento enorme do imposto sobre o tabaco. Contudo, Lam Chong defendeu os cigarros tradicionais: “A proibição total não é apropriada, porque as pessoas vão andar a fumar às escondidas”, frisou. Actualmente, o imposto sobre o tabaco ocupa 60 por cento do preço a retalho. Lam Chong argumentou que não se deve aumentar mais o preço através dos impostos, porque o valor é menor nas regiões vizinhas, o que vai fazer com que haja cada vez mais contrabando. Sem revistas Quanto à proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos, Lam Chong apontou que vai visar todos os fumadores, mesmo os que apenas tenham este tipo de equipamentos guardados numa bolsa. No entanto, o chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo indicou que os inspectores não vão ter competência para realizar buscas, por isso, as situações em que os cigarros estão escondidos não devem levar a multas. Um outro ouvinte mostrou-se preocupado com a gravação de vídeo pelos inspectores que pode violar a privacidade pessoal. Na resposta, o subdirector dos SS, Cheang Seng Ip, garantiu que os inspectores só ligam as câmaras de vídeo se houver um conflito e ameaças durante o processo de aplicação de lei. O responsável também explicou que antes de ligarem os equipamentos de gravação, os inspectores terão de informar os indivíduos envolvidos. E se não houve ocorrências anormais, a gravação vai ser eliminada após sete dias.
Hoje Macau PolíticaMNE chinês diz que Macau deve manter-se “aberta ao talento estrangeiro” A comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Macau sublinhou ontem que, como centro internacional de cooperação, a cidade deve permanecer “aberta ao talento estrangeiro”. Durante uma sessão de esclarecimento sobre o 15.º Plano Quinquenal do país e o seu impacto no desenvolvimento de Macau, Bian Lixin destacou que serão “reforçadas medidas de facilitação de vistos e de mobilidade transfronteiriça para atrair profissionais altamente qualificados”. Estas incluem acções preferenciais que facilitem a circulação transfronteiriça de cidadãos estrangeiros entre Macau e Hengqin e políticas de facilitação de vistos para cidadãos estrangeiros com residência permanente em Macau que viajem para o continente, apoiando a construção do território como um “centro internacional de talentos de alto nível”. O Governo central chinês estabeleceu a Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin como uma área económica especial destinada a apoiar a diversificação da economia de Macau e complementar vários serviços essenciais para os residentes da cidade. Macau estabeleceu, em Julho de 2023, um programa de captação de quadros qualificados do sector financeiro e das áreas de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico, entre eles detentores do Prémio Nobel. O programa prevê, entre outras vantagens, benefícios fiscais. No final de Outubro, o secretário-geral da Comissão de Desenvolvimento de Talentos disse que Macau aprovou 464 das mais de mil candidaturas ao programa. A esmagadora maioria dos quadros é da China continental (80 por cento) e de Hong Kong (dez por cento), sendo que 47 por cento tem “experiência de trabalho ou de estudo no estrangeiro”. No entanto, a residência em Macau para cidadãos portugueses tornou-se mais restrita desde Agosto de 2023, sendo agora tratados como outros estrangeiros, focando-se no reagrupamento familiar ou competências técnicas muito específicas. A autorização de residência permanente requer, geralmente, sete anos de residência habitual. Esforços alinhados Segundo a comissária do Ministério dos Negócios Estrangeiros em Macau, o seu gabinete alinhará esforços diplomáticos para assegurar que a estratégia de desenvolvimento local se articule com as prioridades nacionais. Ao mesmo tempo, Bian destacou que Macau tem de “potenciar a sua diplomacia”, aproveitando os laços com países de língua portuguesa e espanhola para aprofundar a cooperação no âmbito da iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota” e ampliar os intercâmbios com a Eurásia e o Sudeste Asiático. O Governo de Macau confirmou na terça-feira que o chefe do Executivo, Sam Hou Fai, vai visitar Portugal e Espanha entre 17 e 23 de Abril. Sam Hou Fai, que tomou posse em Dezembro de 2024, apontou como prioridade a promoção dos serviços financeiros e comerciais entre a China e os países hispânicos, como complemento do papel de plataforma sino-lusófona atribuída pelo Governo da China a Macau. O 15.º Plano Quinquenal (2026-2030) para o desenvolvimento da China foi aprovado este mês por Pequim e centra-se em “novas forças produtivas de qualidade”, alta tecnologia, autonomia tecnológica e reforço do consumo interno. O plano estabelece como objectivo um crescimento económico moderado, com metas de Produto Interno Bruto (PIB) entre 4,5 e 5 por cento. O Chefe do Executivo confirmou que os planos de desenvolvimento de Macau serão alinhados com o plano nacional, prometendo “reformas ousadas”.
Hoje Macau Manchete PolíticaEstudo | Reformas transformaram maior centro de jogo do mundo Um estudo dos académicos João Ilhão Moreira e Zhou Yudi indica que as reformas efectuadas entre 2022 e 2024 pelo Governo de Macau alinharam a indústria do jogo com os objectivos mais amplos de Pequim em termos do controlo de capitais O desmantelamento do sistema de promotores de jogo VIP em Macau, responsável em tempos por mais de 70 por cento das receitas dos casinos, marcou uma mudança decisiva nas prioridades de governação da China, segundo um estudo da Universidade de Macau. Os autores, João Ilhão Moreira e Zhou Yudi, concluíram que as reformas introduzidas entre 2022 e 2024 pelo Governo de Macau alinharam a indústria do jogo com os objectivos mais amplos de Pequim de maior controlo de capitais, transparência reforçada e governação baseada na lei. O estudo afirma que o fim destes promotores VIP (conhecidos como “junkets”) reflectiu um alinhamento estratégico com os “objectivos da China continental, incluindo maior controlo de capitais”, reforço da transparência financeira e governação assente na lei. O trabalho sublinha que o modelo dos “junkets”, que servia clientes de alto nível e facilitava fluxos opacos de capitais provenientes da China continental, tornou-se cada vez mais incompatível com a aplicação das regras contra o branqueamento de capitais e com a modernização em curso. “Embora tenha sido integral para o crescimento de Macau, o sistema de ‘junkets’ entrou em conflito crescente com a aplicação das regras contra o branqueamento de capitais e com a modernização do sector”, escreveram os autores. O estudo traça a evolução da indústria desde a transferência de soberania em 1999, observando que os “junkets” foram tolerados durante décadas devido ao seu contributo para as receitas brutas do jogo. Realidade dos números Em 2011, a receita do jogo em Macau atingiu 269,1 mil milhões de patacas, cinco vezes a receita de Las Vegas, e com as salas VIP a contribuir com mais de 70 por cento dessa receita. A detenção e condenação, em 2021, de Alvin Chau, líder do maior grupo de “junkets” do território, o Suncity Group, simbolizou o fim de uma era e acelerou a transição para um modelo de mercado de jogo centrado em jogadores ocasionais e turismo integrado. Chau foi depois condenado a 18 anos de prisão, tendo sido considerado culpado de mais de 100 crimes, incluindo liderança de uma associação criminosa, fraude e exploração ilegal de jogo, envolvendo apostas superiores a 823,7 mil milhões de dólares de Hong Kong. Segundo os investigadores, o sistema de “junkets” evoluiu para uma poderosa rede financeira, que se estendia muito além das salas de jogo. Os operadores não foram apenas intermediários de clientes VIP, mas também facilitadores de grandes fluxos de capitais opacos entre a China continental e Macau. Os autores assinalaram que as salas VIP e os “junkets” “criaram redes de fluxos de capitais não regulados”, estabelecendo canais paralelos fora do sistema bancário oficial da China. Estas redes tornaram-se problemáticas, à medida que Pequim reforçou o controlo de capitais e exigiu maior transparência. O estudo destaca que, embora tolerados durante anos, os “junkets” dependeram de apostas paralelas e transferências discretas de fundos, práticas que acabaram por colidir com os objectivos de modernização da China. Em 2022, o Governo da RAEM avançou com a primeira grande revisão da Lei do Jogo em mais de duas décadas. A reforma introduziu alterações profundas: redefiniu o papel das concessionárias e dos promotores de jogo, praticamente desmantelou o sistema de “junkets” e reforçou os mecanismos de controlo e transparência. Caminho da diversificação O novo enquadramento legal passou a privilegiar a diversificação da indústria, com maior foco no mercado de massas e no turismo integrado, em detrimento das salas VIP, dominadas por “junkets”. Além disso, alinhou Macau com as prioridades nacionais da China, nomeadamente no reforço do controlo de capitais, prevenção do branqueamento de dinheiro e integração da RAEM na estratégia de desenvolvimento económico nacional. “As medidas legais e regulatórias introduzidas entre 2022 e 2024 foram concebidas para alinhar a indústria do jogo de Macau com as prioridades da China”, conclui o estudo.
Hoje Macau PolíticaSaúde | Inaugurada rota de autocarros IA entre Macau e Interior da China A primeira rota de autocarros autónomos de inteligência artificial (IA) dedicada a viagens médicas transfronteiriças foi inaugurada entre Macau e o Interior da China, noticiou ontem a imprensa local. Segundo o China Daily, o serviço de autocarro liga o posto fronteiriço de Hengqin e um hospital operado pela Universidade Médica de Guangzhou na mesma zona. Movido por tecnologia de condução autónoma e com apoio operacional das empresas nacionais MOGOX e Autonoma, o percurso tem sete quilómetros e permite aos passageiros chegarem ao hospital em cerca de 15 minutos. Este tipo de autocarros IA consegue operar sem intervenção humana em condições e circuitos específicos e está cada vez mais integrado nas redes oficiais de transportes públicos da China. Durante o período experimental, o serviço está aberto ao público de forma gratuita, funcionando das 08h às 12h e das 13h30 às 17h30, com partidas a cada 30 minutos. Dados oficiais mostram que mais de 20.000 visitas foram realizadas no ano passado por residentes de Macau em busca de tratamento neste hospital, que conta com 21 departamentos clínicos. A MOGOX afirmou já ter implantado os seus autocarros autónomos em mais de 20 cidades na China, servindo mais de 200.000 viagens de passageiros e acumulando um total de cinco milhões de quilómetros percorridos. Em Outubro de 2025, a empresa venceu também o concurso para o primeiro projecto oficial de autocarros autónomos em Singapura, marcando a primeira vez que este tipo de veículos foi incorporado num sistema de transporte público fora da China.
Hoje Macau Manchete PolíticaVisita | Sam Hou Fai em Portugal e Espanha em Abril O Gabinete de Comunicação Social anunciou ontem que o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, irá visitar Portugal e Espanha entre os dias 17 e 23 de Abril. O Governo ainda não revelou a agenda das visitas, nem os membros do Executivo que vão acompanhar Sam Hou Fai na visita inaugural ao exterior desde que tomou posse como líder do Governo da RAEM. Historicamente, a primeira visita internacional de um Chefe do Executivo é a Portugal, mas desta vez também irá incluir a Espanha. Recorde-se que Sam Hou Fai, que tomou posse em Dezembro de 2024, apontou como prioridade a promoção dos serviços financeiros e comerciais entre a China e os países hispânicos, como complemento do papel de plataforma sino-lusófona atribuída pelo Governo Central a Macau. Inicialmente, o Governo da RAEM apontou a visita a Portugal para o primeiro semestre de 2025, mas as eleições legislativas portuguesas obrigaram ao adiamento para o Verão. A última vez que um Chefe do Executivo visitou Portugal foi em Abril de 2023, na primeira viagem do antigo líder Ho Iat Seng ao exterior, depois dos três anos de restrições pandémicas. Na altura, Ho encontrou-se com o então primeiro-ministro português, António Costa, e Marcelo Rebelo de Sousa, na altura Presidente da República.
