Vera Lúcia Raposo apresentou na quarta-feira na Universidade de Macau o novo quadro regulatório da União Europeia para Inteligência Artificial, numa sessão promovida pelo Instituto de Estudos Europeus de Macau. A ex-docente da Universidade de Macau defende que a China está a ganhar a corrida numa área que nunca esteve tão presente nas nossas vidas

Falou na quarta-feira do “AI Act” aprovado pela União Europeia (UE). Concretamente, quais são os principais pontos deste documento?

Trata-se do regulamento de Inteligência Artificial (IA) publicado no ano passado no jornal oficial da UE. É uma lei europeia, mas é também, até ao momento, o mais detalhado regime legal sobre os produtos que envolvem a IA.

É difícil legislar sobre a IA nesta fase tão preliminar?

Se calhar nunca vamos deixar de estar nesta fase. Repare, a IA não surgiu com o ChatGPT nem nada que se pareça. Desde meados do século passado, e ainda antes, mas sobretudo desde o ‘paper’ de Alan Turing que a IA existe, primeiro em laboratório, cingida a um grupo de investigadores. Depois começou a ser lançada no mundo e a fazer parte das nossas vidas, mas nunca como agora. Actualmente, estamos numa espécie de outra pandemia, em que a IA se propaga na nossa existência como um vírus, mas não um vírus mau, pois entendo que, muitas vezes, a IA se propaga com efeitos positivos. Claro que, apesar de não ser uma coisa completamente nova, é uma realidade ainda muito misteriosa para nós juristas. O problema começa pelo facto de nem sequer conseguirmos obter uma definição maioritariamente aceite pelos especialistas do que é a IA. Desde logo, não sabemos o que é, porque é uma entidade em movimento, que muda constantemente. O que achávamos que há dez anos era IA, hoje já será um algoritmo.

Nas áreas da defesa da vida privada, ou dados pessoais, por exemplo, ou ainda direitos de autor, o que nos diz a legislação europeia em termos concretos?

O regulamento de IA [da UE] insere-se no que chamamos “data package” [pacote de dados], insere-se no grupo de regulamentos que dizem respeito à segurança do produto. Mas isso é entendido em termos muito abrangentes, não é apenas a segurança como estamos habituados a pensá-la, como algo que põe em causa a integridade física, mas abrange questões ambientais, o respeito pelos valores fundamentais e direitos de tecnologia e protecção de dados. É verdade que o regulamento tem essas aspirações e concretizações práticas em algumas normas, mas a ideia é que se desenvolva com outros regulamentos já existentes em matéria de protecção de dados e propriedade intelectual, e que não entre em conflito com eles.

Temos, actualmente, o ChatGPT do lado americano, e o DeepSeek do lado chinês. Acha que a China se posiciona como líder na área da IA?

Constata-se que a China é um colosso no mundo digital. A forma como o mundo tem vindo a evoluir tem diferenciado. Há 100 anos atrás tínhamos conflitos bélicos, e hoje temos guerras onde se continua a matar pessoas, mas temos também guerras comerciais e estas guerras tecnológicas. E digo que mais do que uma guerra, é uma corrida para chegar à nova invenção. Os velhos blocos de países têm estratégias diferentes. Por exemplo, no caso dos Estados Unidos da América (EUA), essa estratégia mudou muito com a Presidência de Trump, mas sempre foi mais liberal e “laissez-faire”. Essa também tem sido a forma de actuação dos EUA, mas com Trump está mais na linha do “vale tudo”, do que importa é chegar em primeiro lugar. Há um grande fomento das companhias tecnológicas, como se vê com o grande apoio que elas deram à campanha presidencial de Trump. Depois temos a China, com uma política estatal, que não está tanto nas mãos dos privados. Há um foco muito grande no avanço tecnológico, mas é visível que o país está já numa posição que, dificilmente, será alcançada pelos outros. A Europa não está propriamente bem posicionada.

Porquê?

A Europa tomou a decisão de que a melhor forma de desenvolver o progresso tecnológico e fomentar a inovação é pela via da hiper-regulação. Não há um centímetro que não esteja regulado ou que não venha a ser regulado pela UE. Claro que pode ter algumas vantagens, e as aspirações é que possamos estar perante um desenvolvimento controlado e sustentável, e que respeite os nossos direitos fundamentais e o Estado de Direito. Mas tenho algumas dúvidas. Primeiro, de que isto seja conseguido, porque a protecção dos direitos fundamentais também não passa por esta hiper-regulamentação. Depois parece-me que estamos a fazer isto à custa de um valor que me parece primordial, que é a inovação. Essa ideia vem, aliás, no relatório de Mário Draghi, que alertou a UE para a possibilidade de hipotecar as gerações futuras porque estamos a deixar a inovação para trás. Não vejo que nenhum destes três modelos tecnológicos [EUA, China e UE] seja particularmente frutífero, porque têm benefícios e desvantagens. Temos um modelo interessante, que é o britânico.

Em que sentido?

O Reino Unido mantém o quadro jurídico que herdou da UE, e ainda não o alterou. O Reino Unido não vai adoptar o regulamento da IA [Europe’s AI Act], porque já não faz parte da UE, parece que também não vai criar um quadro regulatório semelhante a esse, mas têm uma abordagem que é ter um quadro muito genérico que fixa os pontos principais e limites, mas depois haverá uma regulamentação sectorial. Esta regulamentação, que ainda está a ser criada, é para estabelecer as ‘guidelines’ para cada área de actividade, para que haja autonomia em cada sector e sempre no respeito das particularidades de cada um. Em teoria, é mais interessante, mas está tudo no início e ainda não vi casos aplicados na prática.

Como comenta o uso da IA na área jurídica e judicial?

Utilizar fontes que não são desejáveis para fazer o nosso trabalho não foi algo que chegou com o ChatGPT. Falando de algo que conheço bem, como teses académicas ou ‘papers’ científicos, não é inaudito que alguns autores menos escrupulosos citem fontes nas quais nunca puseram os olhos, e depois citam de forma errada, ou citam fontes que não existem. Há situações em que se citam fontes pouco credíveis, como blogues, ou ‘papers’ que não foram sujeitos ao sistema de revisão por pares. Isso não é novo. Termos o ChatGPT ao lado ajuda muito e a tentação é grande. Não acho que seja o fim do mundo. A literacia IA é fundamental para a academia e qualquer cidadão. Todos temos de compreender quais os benefícios da IA generativa e riscos também. Uma pesquisa nas páginas da Wikipedia também pode gerar erros. É impossível dizer aos alunos para não usarem o ChatGPT, porque essa proibição seria oca. Não posso saber como as pessoas fazem o seu trabalho. Pode haver situações de desonestidade científica e situações em que a informação não é verdadeira, mas se alguém me disser que escreveu algo com apoio do ChatGPT, não tenho problema com isso. Tenho se a pessoa se considerar na totalidade a autora do trabalho. O ChatGPT funciona muito como uma pesquisa no Google, não é algo completamente novo. Mas tenho de perceber que a informação que o ChatGPT me dá tem de ser muito analisada e novamente investigada. O ChatGPT só me pode dar pistas para onde posso ir, e aí pode ser útil e fazer-nos pensar. É uma fonte como outra qualquer, mas que não tem muito credibilidade. O ChatGPT nunca trata das coisas em detalhe, por exemplo.