[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] projecto de Lei do Arrendamento – assinado por nove deputados, entre eles Chan Meng Kam, José Pereira Coutinho, Song Pek Kei, Leonel Alves e Ng Kuok Cheong – criou muita discussão durante a sessão plenária que aconteceu ontem, na Assembleia Legislativa. O diploma foi, após várias tentativas, aprovado na generalidade e segue agora para avaliação em sede de especialidade, mas não sem antes ser merecedor de críticas. O projecto de lei pretende implementar um mecanismo legal de actualização de rendas e uma maior fiscalização e foi algo que reuniu já a aprovação do próprio Chefe do Executivo, por ser uma matéria que incide directamente nas políticas do próprio Governo.
Os dois pontos de maior discussão foram, de forma clara, o controlo do valor das rendas e as acções perante os chamados arrendatários incumpridores. Arrendatários que não querem abandonar as casas, que não pagam ou não cumprem qualquer outra cláusula do contrato foram alguns exemplos de grande parte dos deputados presentes.
“Considero que esta proposta deve ser melhorada. Olho para o Código Civil e parece-me que há regras que estão em sentido contrário. Estamos a alterar o sentido de liberdade da economia. Estaremos a agir de boa fé? Temos de ter cuidado”, afirmou o deputado Tsui Wai Kwan.

Limites ilimitados

O coeficiente para o cálculo do limite das rendas proposto foi um dos pontos mais criticados pela plateia legislativa. O deputado Chan Chak Mo, apesar de elogiar o trabalho realizado, considera que é necessário perceber qual o impacto que este limite de rendas terá para a economia do território. O limite de rendas é uma medida, diz, que poderá não trazer “coisas boas”.
“Vai ser, depois, difícil aumentar as rendas e também tirar os arrendatários do apartamento. Um país que tem um sistema de arrendamento tem dificuldades de desenvolvimento, por exemplo, nas zonas antigas, as casas têm rendas baixas como é que os arrendatários vão sair? Não vão. E isto é mau para o desenvolvimento das zonas mais antigas”, argumentou o deputado.
O deputado Chan Chak Mo afirmou ainda que um controlo de rendas “cria mais prejuízos que benefícios”. Na sua argumentação, o deputado indicou que “não há provas que o [controlo de rendas] possa fazer baixar o preço das rendas”.
Fong Chi Keong afirmou que “é difícil aplicar o coeficiente”. “Em Macau é difícil, as fracções são diferentes, pelo local, altura, comodidades. Como é que se consegue fixar o coeficiente? Como é que o Chefe do Executivo vai definir um coeficiente? Eu não sei”, relatou.
Song Pek Kei, uma das deputadas envolvidas na criação do projecto, referiu que a diploma em causa apenas limita um tecto máximo e nunca um limite mínimo, podendo os senhorios e arrendatários acordarem o seu valor.

Os que se portam mal

A questão dos arrendatários “trapaceiros” – que não cumprem os contratos – foi também um dos pontos mais referidos pelos deputados presentes. Mak Soi Kun quis saber como é que os deputados pretendem resolver uma questão que não parece ter solução.
“O fenómeno dos arrendatários trapaceiros é muito grave. Eu acho que as rendas estão mais altas por causa disto, porque os senhorios não querem arrendar as suas fracções. Muitas são as habitações que ficam estragadas, ou não pagam. Como é que vamos resolver esta questão?”, questionou.
Em resposta, Song Pek Kei indicou que, na questão dos arrendatários trapaceiros, admitindo a morosidade dos tribunais, o projecto avança com um regime de arbitragem que “poderá ser complementado com outras medidas na especialidade”. A deputada indicou que será sempre possível pedir a intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou de outros órgãos para ajudar no conflito da decisão arbitral. “Em sede de especialidade vamos discutir e apresentar mais opiniões construtivas, a nossa posição é aberta”, rematou.

Uma solução

Numa viagem cronológica, Leonel Alves, também assinante do projecto, indicou que esta é um solução para a realidade que se vive no território. Depois da década de 80 em que a lei vigente beneficiava de forma clara e parcial o inquilino, a lei foi alterada, nos finais dos anos 90, para uma lei de “total liberalismo”.
“Eu pergunto: em 2015 com este passado de desenvolvimento acelerado da economia, a realidade existente da nossa vida económica e social, esta nova realidade compadece-se ou não com a regras que aprovámos em 99? Há uma grande diferença entre aquela época para a realidade actual. A imprensa relatou casos incríveis. Aumentos de 100% ou até 200%. Eu recebi aumentos de 60%. Isto é normal? Isto é saudável?”, argumentou, reforçando a necessidade de existir um interesse na “tornar as coisas mais sustentáveis”.
“Haver aumentos assim é mau, porque perturba o dia a dia no caso de habitações ou o negócio. Que soluções podemos preconizar? Este projecto não é a melhor solução, mas também não é uma solução fechada. É o início de um debate entre os deputados e também do debate entre a Assembleia e o Governo”, frisou.
Leonel Alves indica que o grupo de trabalho tem abertura e esta não é uma “solução cristalizada, não é uma solução definitiva”.
Quanto à questão de arbitragem, o deputado diz que “a arbitragem não é o meio de resolução de todos os problemas mas é um caminho. O diploma tem condições para ser aprovado porque tem directivas para resoluções de problemas”, rematou.
O diploma foi aprovado com 29 votos a favor e uma abstenção do deputado Fong Chi Keong e segue agora para avaliação na especialidade.

A Lei de Terras “deve permitir” um período transitório às concessionárias. Aos olhos de Lau Veng Seng, a revisão do regime poderá ser uma das soluções para os casos de prescrição de terrenos. O deputado defende uma maior aposta no conhecimento e um espírito menos “relaxado” por parte dos jovens

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s Linhas de Acção Governativa estão aí à porta. O que espera ouvir de Chui Sai On?
Penso que a Administração terá que pensar em apertar o cinto um bocado. No entanto, e tanto quanto sei, teremos que continuar a aliviar a pressão sentida pelas famílias mais pobres e por isso espero que esta política social continue. Talvez até que aumente. O Chefe do Executivo vai continuar a fornecer subsídios e pensões.

Mas acredita que haverá cortes?
Sim, até porque o Governo já anunciou cortes no sector público. Penso que seria sensato cortar nos gastos, principalmente de viagens ao estrangeiro. Não as considero necessárias para governar.

E quanto aos Secretários, o que acredita que vai ser apresentado?
Bem, todos eles só foram empossados há menos de um ano. Tenho observado a performance de todos e concluo que têm sido muito activos. Num sentido geral, têm feito um bom trabalho. Quanto ao Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, acredito que está a fazer um óptimo trabalho tendo em conta os vários anos que esteve no estrangeiro. Os problemas que hoje está a tentar resolver existem há anos e anos. A construção do metro, por exemplo, está a andar para a frente e poderá estar pronta rapidamente na Taipa. Se resolverem rapidamente os conflitos com as empresas construtoras, tudo vai acontecer em breve.

Mas será apenas a secção da Taipa…
Sim, mas só aquela parte já é boa o suficiente porque os turistas poderem passar directamente das fronteiras da Taipa para as zonas comerciais do Cotai. Isto vai aliviar bastante o trânsito na península, principalmente no centro. Espero é que também outras infra-estruturas estejam prontas rapidamente, como é o caso da quarta ligação entre Macau e a Taipa. Espero que seja ainda este ano anunciada alguma novidade, nas LAG. Se for anunciada agora, quer dizer que o design e a calendarização da construção será feita já para o ano.

Que outros assuntos irá Raimundo do Rosário expor?
A habitação será um deles. A cidade é realmente muito pequena e não há quase terrenos. A construção de habitação na Zona A [dos novos aterros] é muito importante para suavizar o problema e a conclusão da reclamação nos próximos dois anos permite um planeamento adiantado dos projectos.

Quando prevê que esteja finalizado?
Neste momento há um problema com estes planos: a construção da ponte entre Macau, Hong e Zhuhai não permite que se tirem areias daquela zona para colocar no aterro. Teremos que esperar até que a construção daquela secção da ponte esteja pronta, porque não se pode perturbar a construção da ponte. Tirando isto, acredito que o resto vai correr rapidamente.

Recentemente, Au Kam San criticou a reversão dos terrenos, feita por Raimundo do Rosário, com alegações de ilegalidade. Qual é a sua opinião sobre isto?
As coisas têm sido todas publicadas em Boletim Oficial. Uma vez expirada a concessão, não há volta a dar e é essa a posição do Governo quando aplica a Lei de Terras. Se as concessionárias dos terrenos ficarem insatisfeitas com a decisão tomada, seguirão pela via judicial. Vão processar a Administração.

Há culpas a atribuir a alguém?
A Lei de Terras é clara: o Governo deixa de ter qualquer poder de decisão sobre a renovação das concessões ou reversão. Os terrenos serão sempre revertidos depois de prescreverem. O Governo está de mãos atadas, mas ainda temos os tribunais, órgão independente do Estado, para decidir sobre a matéria, caso sejam abertos processos.

Tem sugerido a revisão da Lei de Terras para que nela fosse criada uma cláusula que permitisse um período transitório pós-prescrição. O que viria isto mudar?
Trata-se de uma outra solução para resolver o problema e é a opinião geral do sector da construção. É uma ideia que vem tentar evitar o engarrafamento de processos. Vão continuar a surgir casos de terrenos prescritos. Estou expectante sobre a solução que o Governo vai arranjar. Como representante da população, tenho o dever de apresentar soluções. O período de transição só pode ser introduzido se o Governo quiser rever a lei.

A habitação é um dos principais problemas para a sociedade. E para si?
Bem, na verdade acredito que é óptimo que o Governo forneça casas à população. Aquilo que atrai os residentes é o facto das casas serem muito baratas e em vez de pouparem para comprar um casa no mercado privado, preferem esperar e pressionar o Governo para que lhes seja dada uma. No entanto, penso que este pensamento não devia ser a regra. As pessoas têm que começar a pensar mais no seu futuro. Principalmente os jovens, que têm que perceber como podem ganhar capacidades e qualidades profissionais. Trata-se de um ciclo: mais qualidades adquiridas ao nível universitário e mais experiência dão aptidões para concorrer a profissões melhores. Se conseguirem um trabalho de escalão mais alto, ganham mais e isso dá-lhes vantagem e a possibilidade de comprarem uma casa no privado.

Como podem eles fazer isso?
Comprar uma casa não deve ser a prioridade, mas sim a carreira. Têm que estudar para se destacar dos outros na escola e correr atrás do reconhecimento. Devem garantir as suas oportunidades de emprego pelo mundo.

E o sistema de educação local permite isto?
Penso que sim, porque temos pelo menos 15 anos de educação gratuita, ao contrário de muitos outros países. Pensemos desta forma: um jovem que se queixe de não ter dinheiro para ir para a faculdade não está a fazer o suficiente. Há vários apoios da Administração que podem ajudá-los, incluindo empréstimos e subsídios.

E em termos de qualidade?
Há sempre lugar para melhorar, mas penso que o problema está na mentalidade que se vem criando. Os jovens de Macau vivem demasiado relaxados. O lema é “é tudo para amanhã”. No entanto, a cidade está a mudar… Éramos uma cidade piscatória e com um ambiente de vida calmo, mas transformámo-nos num grande centro internacional. Temos que competir com outros cidades do género no mundo, que estar mais alerta e dedicarmo-nos mais ao conhecimento.

A grande maioria vê o trabalho nos casinos como uma escapatória confortável…
Sim e defendo que até possa ser, mas apenas durante uns cinco anos. É um trabalho que garante um bom ordenado para suportar a família e poupar dinheiro. No entanto, os jovens que comecem nesta indústria ficam presos. Ganhar dinheiro pode ser viciante, mas se se quiser ajudar a família, procurar um trabalho mais emocionante, não é esse o caminho.

Em relação ao Hotel Estoril. Além de deputado, é engenheiro. O que pensa do projecto proposto?
Acho que não vale a pena proteger o que resta do hotel, porque é um edifício de estilo moderno. Se a obra me fosse adjudicada, seria perfeitamente capaz de fazer uma réplica, não é uma arquitectura assim tão valiosa em termos históricos. O prédio está a cair, não está em boas condições. Falámos de falta de terrenos para construção e acredito que temos que aproveitar tudo o que podemos. Penso que faria sentido demolir o edifício e a zona da piscina do hotel para dar mais espaço ao novo projecto. Insisto na demolição.

Há várias leis que estão ainda a ser analisadas, algumas há muito tempo. Quais considera serem as mais importantes e que devem entrar em vigor com mais brevidade?
Sem dúvida as duas relativas aos condomínios e que estão a ser discutidas na especialidade. Por uma razão muito simples: a imposição do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na administração de edifícios entra em vigor já para o ano e tanto patronato como empregados precisam de se inteirar do quadro geral da situação. E não podem fazer isso se não estiverem estabelecidas as normas que regulam essa mesma actividade.

O sector social tem feito pressão para a celeridade na aprovação da Lei de Prevenção e Correcção da Violência Doméstica. Qual é a sua posição sobre isto?
É um assunto que terá sempre dois prós e contras. Macau bebe muito da cultura chinesa e nesta questão isso é bastante visível. Trata-se de um assunto que acontece dentro da família. Sublinho que não concordo com nenhum tipo de violência. No entanto, são coisas que muitos alegam ser causadas pelo stress e problemas familiares. Há questões a ponderar… Se acontecer uma vez e não for grave, poderá o agressor ser perdoado? Ou implica que terá que levar com as consequências para o resto da vida? É preciso ponderar o grau de gravidade da agressão. Terá sido impulsivo e uma vez ou é recorrente? Temos que estudar melhor.

A queda das receitas do Jogo tem estado também na ordem do dia… É um factor preocupante para si?
Penso que o será para a indústria em si. Talvez tenham que efectuar alguns despedimentos e baixar os salários. Mas também acredito que as PME vão conseguir lucrar com isto. O ajustamento da economia vai aliviar o problema da força laboral para as PME. Não resolve inteiramente, mas vamos poder respirar. Esta é também uma oportunidade para as PME poderem crescer dentro da indústria não-Jogo, de entretenimento.

Como podem estas PME expandir-se internacionalmente?

As pessoas precisam de estender os seus conhecimentos. Sem saberem línguas estrangeiras e ferramentas de negócio não vão conseguir.

Acredita que a campanha anti-corrupção do Governo Central é uma das causas para a diminuição das receitas?
Toda a economia global está em queda e não podemos continuar a querer voltar aos “tempos dourados”. É seguir em frente e resolver os problemas. É inegável que tem que ver com a campanha, mas isto foi feito para prevenir o crime. O importante é crescermos de forma saudável.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Associação de Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário apela ao Governo para que este investigue de forma mais profunda a morte da directora dos Serviços de Alfândega, Lai Man Wa, incluindo se o alegado suicídio terá tido origem em pressões ou ameaças. Ontem, também José Pereira Coutinho levou o tema à Assembleia Legislativa, acusando até o Governo de “assumir uma posição de ocultação e atraso na divulgação atempada da notícia” da morte, tanto na conferência de imprensa, como nas subsequentes explicações oficiais.
Numa interpelação oral em plenário, Pereira Coutinho acusou os “líderes responsáveis pelas comunicações oficiais” de demonstrarem “nervosismo, falta de preparação e de planeamento nas comunicações oficiais” das mortes dos funcionários públicos. Classificando a ocorrência como “presumível suicídio”, o deputado diz que “foi claro o erro na percepção da forma como a notícia foi divulgada, gerando desconfiança e subsequente descrédito por parte da maioria dos meios de comunicação social locais e estrangeiros e do público em geral”.
O deputado referia-se ao anúncio da morte da Directora-Geral dos Serviços de Alfandega, Lai Man Wa, mas também à do trabalhador do Comissariado contra a Corrupção, que se suicidou há cerca de dois meses. O deputado diz que os líderes responsáveis devem estar melhor preparados.
“São vários os erros que foram detectados nas comunicações oficiais relativas à notícia”, destacando-se a “falta de consciência na previsão das reacções dos meios de comunicação”, na “divulgação tardia do suicídio (…) transpirando a sensação de querer tentar atrasar o máximo possível” e a “atitude arrogante e pouco convincente de cariz paternalista com imposição de justificações dando o suicídio como facto consumado”. Ainda com explicações por apresentar, o deputado espera que o Governo cumpra melhor as suas funções, respeitando sempre a dor da família e a lembrança de quem perdeu a vida.

Estranho caso

Também num comunicado enviado aos meios de comunicação, o vice-presidente da Associação de Iniciativa para o Desenvolvimento Comunitário, Lei Man Chao, disse questionar a forma de tratamento de uma “morte estranha”, num caso que já provocou “desconfiança e inquietação junto da sociedade”.
Apesar de já terem sido divulgadas informações mais detalhadas sobre a morte, Lei Man Chao defende que existem “irracionalidades” em relação ao tempo e localização do ocorrido, apontando que o Governo escolheu terminar o caso rapidamente, negando a existência de suspeitos de um possível homicídio.
“Numa primeira explicação do caso, o Governo referiu que a directora foi encontrada na casa-de-banho do edifício Ocean Gardens sem nenhum documento de identificação e que só foi identificada no hospital. No entanto, em explicações aos jornalistas, o Governo disse que o facto de se tratar de uma identidade especial não avisou os média de imediato. As explicações do Executivo foram inconsistentes, parece que está a esconder algo”, apontou.
O vice-presidente da Associação considera que devem existir mais informações detalhadas para uma maior investigação, dando como exemplos a faca, o saco de plástico e os soporíferos encontrados no local do crime.
“Será que esses materiais foram levados da sua casa? Quem é que a ex-directora contactou antes de morrer, incluindo redes sociais? Devem existir pistas nessas comunicações. No entanto, o Governo afirmou tratar-se de suicídio ao fim de poucas horas e obviamente não verificou todas as informações. As explicações que deram são sinal de uma investigação demasiado descuidada ou uma intenção de esconder algo”, apontou.
Lei Man Chao pretende ainda saber se as autoridades já apuraram os motivos do suicídio de um titular de um principal cargo, já que parecia não haver sinais de que Lai Man Wa iria cometer suicídio. “Será que ela sofria pressões no trabalho ou problemas de saúde? Qual foi a origem? Será que outros membros do Governo vão sofrer as mesmas pressões ou ameaças?”, questionou.