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Criar uma lei que regule o assédio sexual e garantir que os acordos de extradição vão respeitar a lei local no que diz respeito à pena de morte, tortura e prisão perpétua. Eis os pedidos da Associação Novo Macau à ONU

Jason Chao, membro da direcção da Associação Novo Macau (ANM), já está em Genebra para participar em mais uma reunião da Comissão contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), a qual decorre esta semana. Ontem, a ANM apresentou em conferência a agenda que vai levar à Suíça, relacionada com o assédio sexual e os acordos de extradição que o Governo está a negociar com Hong Kong e China continental.
A ANM teme que os mesmos não respeitem a jurisdição local no que diz respeito a questões como a tortura nas prisões, pena de morte e prisão perpétua.
“Temos a China, com um sistema legal muito diferente, e onde há muitos crimes que não existem aqui, e depois temos Macau e Hong Kong com sistemas jurídicos diferentes. Deveríamos estar atentos a isso. Se existir alguém condenado à pena de morte na China, Macau deveria rejeitar isso, é muito simples. Mas segundo o actual mecanismo, não há nada que reforce este princípio”, apontou Scott Chiang, presidente da Associação.
A ANM exigiu junto da ONU que esta “peça ao Governo de Macau para revelar a informação completa do acordo com Hong Kong”, para além de exigir ao Executivo que “garanta que não há pessoas extraditadas para outras regiões cujas sentenças não são permitidas na lei de Macau”, lê-se no comunicado.
Alertando para relatos de tortura nas prisões chinesas e tendo em conta que “a pena de morte mantém-se como uma forma de punição legal, sem sinais de ser abolida”, a ANM considera que “o risco de tortura ou a pena de morte aos quais os arguidos poderão estar sujeitos se forem deportados para a China podem nunca ter constituído uma preocupação para o Governo de Macau”.
O presidente da ANM alertou ainda para o facto de Macau ter o artigo 23 da Lei Básica legislado, referente aos crimes cometidos contra o Estado, ao contrário de Hong Kong.
“Macau e Hong Kong têm estado em conversações sobre este acordo, mas não sabemos detalhes específicos. Estamos preocupados com o facto de não incluir a dupla criminalidade no acordo, o que deveria estender o artigo 23 de Macau a Hong Kong, iria efectivamente deixar Macau pedir a Hong Kong para extraditar toda a gente”, disse Scott Chiang.
A ANM alerta ainda para o facto de na região vizinha “existirem formas de punição que não estão contempladas no Código Penal de Macau”. “Em Macau a pena máxima de prisão é de 30 anos, enquanto que a pena de morte e prisão perpétua são expressamente proibidas. Em Hong Kong, a prisão perpétua é permitida.”
Em relação ao assédio sexual, a ANM volta a pedir a criação de uma lei avulsa, em vez da revisão do Código Penal.
“Neste momento não há uma lei que puna este tipo de acção. A sociedade tem vindo a discutir isso há algum tempo e a Convenção tem pontos específicos que determinam que deveríamos providenciar uma forma legal a pensar nas vítimas”, disse Scott Chiang. “Parece que preferem modificações ao Código Penal do que ter uma lei avulsa e nesse ponto de vista acham que é a forma mais correcta. Mas também leva mais tempo e é mais complexo, porque envolve uma série de coisas, tratando-se de uma lei de grande dimensão. Por isso é que consideramos que deveria ser feita uma lei”, referiu. A ANM pede ainda que sejam criados grupos nas empresas que possam receber queixas e tratar dos casos de assédio dos funcionários.
Em relação à Lei da Violência Doméstica, em análise no hemiciclo, a ANM alerta para que casais do mesmo sexo também sejam abrangidos. Na resposta do Governo à ONU, foi garantido que entre 2005 e 2014 houve 57 queixas de tortura apresentadas ao CCAC, sendo que apenas cinco estão a ser investigados.

Insatisfeitos com a DSEJ

A ANM organizou na passada sexta-feira uma conferência de imprensa onde se revelou insatisfeita com as explicações dadas pelos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), no âmbito de mais um relatório de auditoria à atribuição de subsídios. Segundo a Rádio Macau, a Novo Macau pede que a DSEJ assuma responsabilidades pelas falhas e diz “não estar satisfeita com a repetição dos problemas dentro dos serviços”.

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