Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeZona norte da Taipa | Plano de reordenamento continua por concluir Anunciado em 2013 e envolto em polémica por causa de um terreno dos deputados Chan Meng Kam e Chui Sai Cheong, o plano de reordenamento para a zona norte da Taipa continua por desenvolver [dropcap style=’circle]F[/dropcap]oi em 2013 que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) avançou com a revisão de um Plano de Ordenamento Urbanístico para a zona norte da Taipa. Contudo, o jornal Ou Mun lembrou na edição de ontem que, dois anos depois, nada foi feito. O impasse poderá estar relacionado com a discordância dos proprietários dos terrenos privados. O jornal apontou que, apesar da DSSOPT ter aprovado 13 planos de condições urbanísticas na zona desde que entrou em vigor a Lei do Planeamento Urbanístico, a verdade é que apenas dois projectos de construção estão a ser avaliados, sendo que os restantes terrenos continuam desocupados. A zona norte da Taipa inclui a Taipa Grande, povoação de Cheok Ká, povoação de Sam Ka e zona de aterros do Pac On, numa área que abrange cerca de 150 mil metros quadrados. Nesta zona, o Governo disse querer planear a integração de terrenos públicos e privados, por forma a impulsionar a cooperação entre o Governo e construtoras. O Ou Mun lembrou ainda que, à data, a DSSOPT planeou atribuir 71 terrenos para construir mais habitação pública, bem como criar mais instalações para serviços sociais, para poder acolher 36,5 mil residentes. O jornal de língua chinesa referiu ainda que há vários terrenos na zona, de propriedade privada, que já não estão aproveitados há mais de 20 anos e que servem actualmente para armazéns de veículos, máquinas e velhos materiais de construção. Na resposta dada ao deputado Ho Ion San, aquando da entrega de uma interpelação escrita, o Governo explicou que, até ao momento, uma parte dos proprietários dos terrenos privados “não reagiu de forma activa”, não concordando com a aprovação dos terrenos. Isso tem feito com que os trabalhos de reordenação não tenham tido um bom começo e que os projectos de habitação pública ainda não tenham sido delineados, lê-se na edição de ontem do Ou Mun.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaSalário Mínimo | Governo cria plano para ajudar senhorios A implementação do salário mínimo fez com que o Governo assuma parte do trabalho das empresas de gestão de condomínios demissionárias. A higiene e segurança passam agora a contar com a ajuda das autoridades [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo admite que a obrigatoriedade de pagamento do salário mínimo a trabalhadores de limpeza e segurança dos edifícios possa trazer complicações aos condomínios e resolveu criar uma rede de apoio para colmatar os problemas que podem advir desta medida. A presente obrigatoriedade de salário mínimo a este sector de trabalhadores teve início no passado dia 1 e pretende, segundo o Executivo, assegurar “uma retribuição justa pelo trabalho prestado, de forma a melhorar as suas vidas e benefícios”. Em cima da mesa está um plano de financiamento, a cabo do Instituto da Habitação, que visa ajudas monetárias aos proprietários de prédios que se tenham já reunido em assembleia-geral de condomínio. No entanto, esta apenas é válida se a reunião tiver já acontecido. Também a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), juntamente com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e a CSR, vai aumentar o número de contentores do lixo perto dos edifícios sem administração e ter, com mais frequência, carrinhas de recolha a passar, uma vez que poderá haver problemas com a higiene dos espaços. Antes de mais, o IH pede que as empresas de gestão predial “elaborem, o mais rápido possível, o orçamento de gestão” para este ano e o entreguem à respectiva assembleia-geral de forma a que os proprietários possam decidir se mantêm aquela empresa na gestão ou se contratam outra. “Se o orçamento não for aprovado, os proprietários devem ponderar uma nova deliberação após mais uma revisão, ou um concurso para procurar outra empresa de gestão, bem como, ponderarem a possibilidade da gestão do edifício ficar a cargo dos próprios proprietários”, nota o IH. No caso de ser a própria empresa de gestão a retirar-se, os condóminos terão então que se tornar responsáveis pela gestão do prédio, o que inclui a higiene do edifício e o pagamento atempado de contas com electricidade ou águas. É na mesma situação que a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau (SAAM) se encarrega de pagar, juntamente com os proprietários, as contas em atraso, “prevendo que o valor repartido por dois meses para cada proprietário seja de apenas um dígito”. No caso da electricidade, a responsabilidade caberá somente e apenas aos condóminos. Faça você mesmo No bairro de habitação económica Keep Best, já não existem trabalhadores de gestão predial. De acordo com a publicação All About Macau, a empresa Keng Fong abortou missão por ver vetado o aumento de 20% das despesas de condomínio pelos mais de 600 proprietários do espaços. O caso deu-se a 1 de Janeiro e, ao ficar sem pessoal, a Comissão de Condóminos optou por escolher um dos moradores para porteiro. No entanto, como faltam trabalhadores de limpeza, são os membros da Comissão quem tratam do lixo doméstico. Iong, uma das proprietárias, apontou que a qualidade de serviços da antiga empresa de gestão era muito má. “[Os porteiros] ou estavam a dormir ou desapareciam. As condições sanitárias eram más, havia sempre ratos na sala de lixo e na sala do contador de água. Ninguém limpava”, disse. Iong acrescentou que a empresa de gestão prometeu que 17% das despesas de condomínio reverteriam para a criação de um fundo de reparação. Contudo, estas despesas chegaram às 200 mil patacas e o dinheiro nunca chegou à Comissão de Condóminos, nem os habitantes conseguirem recuperá-lo. O presidente da Aliança do Povo de Instituição de Macau, Chan Tak Seng referiu que está a tratar de 60 casos relativos ao aumento de despesas de condomínios, referindo que apenas 20% dos edifícios aceitaram o aumento. O presidente prevê a saída de muitas destas empresas devido à recusa dos moradores em aceitar a subida. Sobretudo na zona norte, acrescenta. Para o deputado Ng Kuok Cheong, além da publicação de medidas para lidar com as ausências na administração de propriedades, o Governo deve ainda ajudar os moradores a resolver a questão de gestão predial através de conciliação. Segurança primeiro A maior preocupação é a segurança dos habitantes. Nos casos em que a própria empresa se demite da gestão, a Associação de Administração de Propriedades de Macau terá que notificar a PJ, a PSP e o Corpo de Bombeiros para que sejam destacados mais agentes de policiamento para as zonas então desprotegidas. Em primeiro lugar está o aviso ao Grupo de Prevenção Criminal na Área da Habitação da PJ, que lida precisamente com este tipo de segurança. Assim, será um policiamento público a substituir o que até agora tem sido assegurado por empresas privadas.
Carlos Morais José Manchete SociedadePersonalidade do Ano e outros prémios [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]ersonalidade do Ano Vítor Sereno O cônsul-geral de Portugal em Macau estará de saída. Para trás, ficam três anos de um excelente trabalho. No entanto, não é por ter cumprido bem a sua missão que Vítor Sereno se distingue. É que, para além disso, o diplomata poderá ser considerado uma espécie de “cônsul do povo”, pelo modo franco, aberto e afável como interpretou o seu Consulado. Chegou dizendo que vinha para fazer. E fez: modernizou os serviços, reabriu o auditório, fez obras no Bela Vista e, sobretudo, conviveu de bem perto com a comunidade, como raramente acontecera em Macau. Acumulando o cargo de delegado do AICEP (e depois), desdobrou-se sempre em contactos para aclimatar empresários portugueses e chineses que pretendiam relações económicas com Portugal. Mais: passou incólume ao lado do escândalo dos vistos dourados, quando se encontrava numa posição delicada, enquanto cônsul em Macau. A nível interno do Consulado, Vítor Sereno fez igualmente um bom trabalho, sobretudo se tivermos em conta que sofreu cortes substanciais. A equipa de futebol, em que participa, foi um achado. A página no Facebook, uma acção plena de consequências. Para onde irá, não se sabe. Mas poderá sair de Macau com a consciência de ter realizado um bom trabalho. Deixará saudades. O Bico-de-Obra do Ano Hotel estoril Começou por ser uma boa ideia, mas em Macau nada é simples. Quando surgiu a notícia de o prédio viria abaixo e nem a fachada se salvava, caiu o Carmo, a Trindade e a Nossa Senhora da Penha. Nem o nome de Alvaro Siza, como arquitecto do novo projecto para o lugar, sossegou as hostes. Razões de um lado, razões do outro, e Alexis Tam ficou com uma decisão difícil nas mãos. As consultas não resolvem, as opiniões avulsas também não. E, como sempre acontece na RAEM, já devem existir duas associações, uma contra e outra a favor, e as duas dispostas a jantar à conta do problema. A vida não é fácil. Figura Internacional do Ano Papa francisco Quase não dá para acreditar que este Papa existe, mas a verdade é que ele continua na sua tarefa de reformar a Igreja de alguns poucos cristãos preconceitos. É certo que tem inimigos, fora e dentro do Vaticano, que lhe chamam comunista e etc., contudo, o Papa Francisco prossegue a sua campanha de proximidade, frugalidade e aproximação a um cristianismo menos proibidor, mais integrante, no qual o amor poderá voltar a funcionar como elo de ligação entre os homens. O seu combate aos desenfreados interesses económicos e à desigualdade fazem dele a figura de 2015. Político do Ano José Pereira Coutinho Ia batendo o recorde de candidaturas a cargos políticos e transnacionais. O deputado e conselheiro teve um ano superagitado mas, apesar das candidaturas portuguesas, não se esqueceu nunca de agir enquanto deputado da RAEM, sendo uma das vozes mais incómodas do hemiciclo. Contudo, a parte que teve mais graça foi ver que a sua candidatura à Assembleia da República causou o pânico entre os partidos tradicionais e só não resultou porque foi “papado” pelo sistema. Governante do Ano Alexis Tam O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura prometeu e cumpriu… algumas coisas, nomeadamente o que o deixaram. Apesar das resistências e da magnitude da pasta, Alexis Tam insiste em fazer, tendo demonstrado um bom desempenho na defesa das suas LAG. O pior é que ele há muito, mas muito, para fazer e o Secretário defronta vários polvos por essa cidade fora. Descentralizar talvez fosse uma boa ideia… ou talvez não. Revelação do Ano Raimundo do Rosário Do actual Secretário para as Obras Públicas e Transportes esperava-se muito. Mas não se esperava uma postura tão desassombrada como a que mostrou no debate deste ano das LAG. Querem saber? Estão aqui os documentos. Quanto custa? Estnao aqui as contas. Quando vai estar pronto? Quando Vossas Excelências deixarem. E assim surpreendeu o nosso incipiente e boquiaberto parlamento. Quando as bocas se fecharam, apareceu o seu director Li Canfeng a dizer que vai mostrar contas de três em três meses. E avaliar com os deputados os novos projectos. O seu antecessor, Lao Si Io, demonstrou ser um anti-cartesiano: pensava mas não existia. Raimundo do Rosário duvida, pensa e existe e isso é, sem dúvida, uma revelação. Desilusão do Ano Magistrados portugueses O tocar a recolher dos magistrados portugueses por parte do Ministério Público de Portugal é, como todos afirmam, um disparate e grave. Todos? Todos não… num pequeno escritório em Lisboa alguns iluminados não conseguem encontrar outra solução que não sejam exterminar a presença de elementos da magistratura portuguesa no seio de um ambiente jurídico estrangeiro. Como resolver esta questão? Artista do Ano José drummond Este foi um ano de consagração para José Drummond, cujo trabalho se desdobra em diversos media. A exposição que realizou em conjunto com Peng Yu na Fundação Oriente, para além de juntar dois artistas de origens quase radicalmente diferentes, expressa-se numa linguagem contemporânea rara em Macau. Drummond tornou-se num dos poucos nomes seguros do panorama artístico da RAEM. Instituição do Ano Babel Esta associação cultural, fundada e dirigida por Margarida Saraiva e Tiago Quadros, desenvolveu ao longo de 2015 uma série de iniciativas de grande qualidade e com um alcance bastante mais durável. Ao invés de investir unicamente em exposições, a Babel procura integrar a cidade nos seus projectos, como aconteceu com o MAP (Macau Architecture Promenade). Evento do Ano Pearl Horizon Um caso que foi um verdadeiro braço de ferro e que contou, surpreendentemente, com decisões do Governo às quais não estamos habituados. Não se pode dizer que a notícia da retirada do terreno do Edifício Pearl Horizon tenha caído que nem uma bomba – até porque já se sabia desta eventualidade há mais de um ano -, mas pode-se dizer que as manifestações de pequenos proprietários e o apontar de dedos entre a empresa e o Governo foram realmente merecedores de muita atenção. Vergonha do Ano Podia ter sido uma oportunidade para Macau brilhar na esfera internacional, mas não. Nem cá dentro, nem lá fora – a RAEM continua na lista negra dos locais que ainda permitem a barbárie das corridas de galgos e, pior que isso, as más condições a que são diariamente sujeitos os animais que nelas participam. Centenas de mortes ao ano e milhares de assinaturas depois, o Governo decidiu brindar o Canídromo com mais um ano de funcionamento, parecendo esquecer que, durante meio século, já houve oportunidades suficientes para se fazer melhor. Nem a quebra estúpida das receitas das corridas fez o Executivo pensar que isto já não vale a pena, que o local dava um perfeito jardim para a zona com mais densidade populacional do mundo ou simplesmente que já não se encaixa em nenhum sector da economia de Macau. Resta esperar para ver se, para o ano, a vergonha acaba ou se vamos inventar mais estudos para continuar a esconder a cara. Prémios especiais Ai que jeito que me deste do ano Lei das Rendas Tudo parecia começar bem mas, feitas as contas, a nova lei vai surgir para proteger os senhorios e não os arrendatários. Um “escândalo” made in Macau e only in Macau. De facto, só aqui os deputados/senhorios têm a lata de usar a lei para isto. O vale tudo do ano Fong Chi Keong O homem-forte da Associação de Beneficência do Kiang Wu acha que bater na mulher e nos filhos “acontece”, é pelo tabaco, expulsa velhotes dos seus negócios, protege os senhorios e é pela medicina privada contra o serviço público. Mais: diz isto tudo na Assembleia Legislativa, para a qual foi nomeado pelo Chefe do Executivo. Melhor que isto nem na antiga Jugoslávia. O vai lá fora e não voltes do ano Proibição total de fumar nos casinos O Governo bem pode dizer e mostrar números. As concessionárias mostram outros. A verdade é que todos sabem que os jogadores gostam de fumar e fumam. Se não fumam aqui, vão fumar a outro lado. Ir lá fora fumar um cigarro é um convite para não voltar. E não jogar. Tirem-me daqui do ano Chu Lam Lam Um caso de mau casting. A ex-directora dos Serviços de Reforma Jurídica e do Direito Internacional nem reformou e quando internacionalizou foi um desastre. Por outro lado, nunca soube compatibilizar os serviços internamente, depois da fusão com o GADI. A sua saída era esperada e augura-se-lhe uma excelente carreira docente na Universidade da Montanha. E agora Manel? do ano Lionel Leong O Secretário tem de ler o guião de “Missão Impossível”, antes de ir a Pequim falar sobre diversificação económica. Apanhado pela austeridade e pela quebra das receitas, desperta numerosas interrogações sobre qual será realmente a sua estratégia. A renovação dos contratos de jogo constitui mais um ponto de interrogação no seu horizonte. Já não sei a quantas ando do ano Associação Novo Macau Confusão total na mais tradicional de todas as associações “democráticas” da RAEM. os dois históricos têm um pé fora e um pé dentro. Os outros são miúdos, cujas intervenções fazem mais sentido nas questões fracturantes do que nas que nos põem e tiram o pão da mesa. O que vai acontecer no futuro é algo de indizível mas seria altura de surgir alguém com barba na cara. O docinho do ano Águas territoriais Pequim deu este docinho a Macau nos dezasseis aninhos da RAEM: 85 quilómetros de águas territoriais. Finalmente temos águas onde nadar e espraiar a nossa criatividade e capacidade de crescimento. A pergunta será: e Macau, sabe nadar?
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições CE | Comissão pede alterações à Lei Eleitoral A Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo defende uma revisão da Lei Eleitoral por terem sido detectados “problemas no modo de votação e no modelo de funcionamento” da própria Comissão [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]relatório referente às eleições para o Chefe do Executivo de 2014 fazem referência à necessidade de alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, por terem sido detectados vários “problemas” do ponto de vista operacional. “Durante a preparação do processo eleitoral nos termos da lei, a Comissão para os Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) constatou alguns problemas operacionais, pelo que sugere a revisão das respectivas matérias aquando da alteração à Lei Eleitoral, no caso de se encontrarem reunidas as condições necessárias”, pode ler-se. São especificados problemas relacionados com o modo de votação e o modelo de funcionamento da própria Comissão. “No que respeita ao modo de votação, se for previsto para a eleição do Chefe do Executivo o funcionamento pleno da assembleia de voto, poderá evitar-se que o eleitor permaneça na assembleia de voto e contacte com outros eleitores, bem como acabar com as situações do eleitor não votar depois de ter levantado o boletim de voto ou revelar a intenção do seu voto”, lê-se. A CAECE lembra ainda a necessidade de “só poder ser iniciada a votação depois de terem chegado, pelo menos, dois terços dos membros da Comissão Eleitoral na assembleia de voto”, olhando ainda para a “questão de organização da nova ronda de votação”. Comissão permanente Tal como já tinha sido referido antes, a CAECE volta a pedir no relatório que passe a ter um carácter permanente “para melhor responder às exigências dos sectores sociais e às necessidades efectivas do desenvolvimento da nossa sociedade”. A ser permanente, a CAECE teria um secretariado a funcionar com o apoio dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). “A instituição de um organismo permanente terá como vantagem fundar o alicerce para o desenvolvimento dos assuntos eleitorais e poderá acompanhar de perto a evolução da sociedade, respondendo às dúvidas e exigências apresentadas pela sociedade, podendo em tempo fora dos anos das eleições resolver várias questões”, refere ainda o relatório. A CAECE quer ainda funcionar a tempo inteiro para “estudar a regra do fenómeno eleitoral em Macau, instituir uma cultura eleitoral correcta e reforçar o conhecimento dos cidadãos sobre a corrupção eleitoral”. Caso não venha a existir de forma permanente, a CAECE propõe que seja criada com um ano de antecedência em relação à data das eleições. “Entendendo-se como mais adequado manter-se a CAECE como um organismo não permanente, será proposto então que a CAECE seja constituída com a antecedência de um ano, por forma a que disponha de tempo suficiente para se coordenar com os sectores sociais quanto às eleições a realizar”, revela o documento. O facto do presidente da CAECE ter que ser um juiz numa posição superior à de juiz do Tribunal de Segunda Instância poderá levantar problemas face à falta de quadros jurídicos. Tal “torna-se preocupante no caso da CAECE se tornar num organismo permanente, podendo agravar ainda mais o volume, já de si pesado, dos trabalhos judiciais. Contudo, atendendo ao aumento do pessoal da justiça nos últimos anos, é de sugerir que seja ponderado de novo o assunto”, remata a CAECE.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | CAEAL diz que tem “falta de base legal para penalizar” No relatório sobre as eleições de 2013, a Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa queixa-se que não tem “base legal para penalizar” actos de propaganda eleitoral feitos através de associações. Tal leva a sociedade a acusar a entidade de ser permissiva, queixa-se a Comissão [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]uma espécie de grito de alerta. No relatório da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), referentes às eleições legislativas de 2013 e ontem divulgado, a entidade chama a atenção para a ausência de poderes para sancionar associações envolvidas em actos de propaganda eleitoral ilegal. “A intervenção oportuna da CAEAL permitiu a supressão dessas propagandas eleitorais irregulares já conhecidas pela sociedade e realizadas através das actividades das associações. No entanto, esses actos produziram efeitos em termos de propaganda eleitoral antes do tempo permitido. Mas por falta de base legal para penalizar, devido à sua competência limitada, a CAEAL fica na mesma sem poder sancionatório e é sempre alvo de crítica por parte da sociedade, por ser permissiva relativamente à propaganda irregular ou por relevar falta de autoridade”, acusa a entidade. Dado existirem cerca de seis mil associações em Macau, a CAEAL alerta para as dificuldades de fiscalização. “A CAEAL apenas pode, em cada caso concreto, contactar e recomendar à direcção dessas associações ou ao próprio candidato para se absterem da prática deste tipo de propaganda irregular”, já que “é difícil a definição da verdadeira natureza da participação do candidato em actividades de associações para realizar a campanha eleitoral”. Corrupção “pouco grave” No mesmo relatório, a CAEAL confirma ainda que houve queixas quanto à distribuição de ofertas por parte dos candidatos a um lugar de deputado na AL, mas defende que os actos de corrupção não foram graves. “Analisado o processo decorrido de preparação e de organização das eleições da V Legislatura e em 2013, consideramos que, no cômputo geral, e para além das críticas por parte dos cidadãos acerca da distribuição de prendas pelas associações para efeitos de propaganda eleitoral, não foi grave a corrupção eleitoral registada nesta Legislatura devido à fiscalização rigorosa por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, pode ler-se no relatório. As responsabilidades de análise dos actos de corrupção eleitoral acabaram por recair no CCAC. “Por uma questão de competência de fiscalização, a CAEAL não efectuou nenhum estudo aprofundado sobre a corrupção eleitoral”, aponta ainda o mesmo relatório. O mesmo documento garante ainda que “com a elevação da consciência cívica e jurídica dos cidadãos e o combate à corrupção eleitoral pelo CCAC, a forma aberta da prática de corrupção eleitoral passou a ser escondida nos últimos anos”. Contas das campanhas devem ser auditadas No relatório ontem divulgado, a CAEAL defende a auditoria aos orçamentos das campanhas eleitorais antes da sua entrega, por terem sido detectados valores muito diferentes. “O limite das despesas de cada candidatura do ano de 2013 foi fixado em 5644 milhões de patacas e, segundo o apuramento das contas feito depois da realização das eleições, a despesa mais baixa foi de 17.400 patacas. A despesa mais elevada foi de 3879 milhões de patacas, sendo muito acentuada a diferença entre esses dois valores. A CAEAL sugere que, numa futura revisão da lei, se pondere deixar estabelecido que as candidaturas só podem apresentar as suas contas de contabilidade à CAEAL após confirmação feita por auditores registados em Macau”, lê-se. Votos nulos pedem clarificação Se em 2009 houve 6498 votos nulos, as eleições de 2013 tiveram um total de 4280 votos nulos. Tais números levam a CAEAL a pedir uma reflexão e maiores clarificações nos boletins de voto. “Comparando com o número de 6498 votos nulos registados nas últimas eleições, houve uma descida do número desses votos nestas eleições. Não obstante estas medidas, registou-se ainda um número significativo, pelo que se justifica realmente a realização de uma reflexão sobre as razões do surgimento de votos nulos, bem como soluções para os evitar”, aponta o relatório.
Filipa Araújo Manchete SociedadeEnsino | Inscrição facilitada a partir de Janeiro Um sistema que vem facilitar o processo de inscrição dos novos alunos do ensino infantil entra em vigor já em Janeiro. A partir de agora, garante o Governo, acabaram-se os processos complicados e as filas de espera para todos, menos para o ensino especial [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]cabaram-se as filas e confusões que têm sito hábito todos os anos na altura da inscrição dos novos alunos no ensino infantil. A procura pela melhor escola, ou simplesmente por uma vaga, tornou-se muito mais simples. Isto é o que garante o Governo, através da implementação da medida de registo central que entra em vigor já em Janeiro. O sistema promove a facilidade do processo de inscrições das crianças que ingressem no ensino infantil pela primeira vez, “evitando o constrangimento de ficar em filas de espera, nas várias escolas, para a obtenção do boletim de inscrição, como também possibilitar às escolas a simplificação dos procedimentos aquando da fase de inscrição e a redução dos seus trabalhos administrativos”, indicou Leong Vai Kei, Chefe do Departamento de Ensino da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Em termos práticos, entre 5 e 25 de Janeiro de 2016 os encarregados de educação poderão registar as candidaturas dos novos alunos na página electrónica da DSEJ, podendo escolher até seis escolas. A alteração vem mudar o cenário actual, onde não existe um limite de número de escolas para a inscrição de um só aluno. Depois de feito o registo, será publicada, entre 26 de Janeiro a 25 de Fevereiro, uma lista com os horários das entrevistas decididas pelas próprias escolas. A aceitação dos alunos será sempre, conforme esclareceu Kong Chi Meng, Chefe da divisão de Educação Pré-Escolar e Ensino Primário da DSEJ, segundo os critérios de cada escola. “A selecção é feita pelas escolas de forma autónoma”, frisou, sublinhando ainda que depois de várias reuniões entre o Governo e as instituições de ensino o período das entrevistas “foi alargado”, comparativamente a anos anteriores. Esta será, tal como confirma a DSEJ, a “única medida de registo”, sendo que, ressalva, “caso os educandos não sejam admitidos por nenhuma das escolas até ao dia 15 de Abril os pais ou encarregados de educação podem dirigir-se, pessoalmente, às escolas que ainda aceitam inscrições para consulta ou inscrição”. Lugar para todos Relativamente às vagas disponíveis, o Governo garante que tem lugar para todos novos alunos. “Temos vagas suficientes para os alunos”, apontou Kong Chi Meng. Actualmente, adiantou, existem sete mil vagas nas escolas do território e existirão, segundo os dados da DSEJ, 5900 novos alunos. Não vai haver um “limite máximo para o número de inscrições nem para as entrevistas”, por isso, frisou o director, os encarregados de educação “têm tempo suficiente para efectuar o registo online”. Caso os encarregados de educação não consigam efectuar o registo, a DSEJ indica que vai disponibilizar quatro balcões de atendimento especial para auxiliar no processo, até 25 de Janeiro. Especial à parte Questionado sobre as inscrições para o ensino especial, Kong Chi Meng esclareceu que este regime central não será incluído neste tipo de ensino. “Não, para o ensino especial os pais ou encarregados de educação não fazem esta inscrição. Os alunos de ensino especial terão de fazer como se tem feito [em outros anos], vão à entrevista ao nosso centro para fazermos uma avaliação”, esclareceu. Filipa Araújo Filipa.araujo@hojemacau.com.mo
Flora Fong Manchete PolíticaObras públicas | DSSOPT vai relatar trimestralmente execução de orçamento à AL É uma promessa da DSSOPT: assim que a Lei de Enquadramento Orçamental entrar em vigor, os deputados vão poder analisar as contas das grandes obras públicas trimestralmente [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) afirmou que vai entregar um relatório de execução de orçamento do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) trimestralmente ao hemiciclo, quando estiver em vigor a nova Lei do Enquadramento Orçamental. A confirmação chega numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, que questionou como é que o Governo poderá melhorar e controlar o orçamento de obras de forma eficaz, incluindo a melhoria na gestão e supervisão da execução de investimentos nas grandes obras públicas. Em resposta, o director da DSSOPT, Li Canfeng, afirmou que os organismos do Governo devem cumprir o princípio de “transparência do orçamento”, mencionado na nova Lei do Enquadramento Orçamental, sendo que, por isso mesmo, as informações sobre as obras públicas vão ser entregues a cada três meses à Assembleia Legislativa (AL) e, consequentemente, à população. A proposta de lei, tal como indicou o Governo, será entregue à AL no próximo ano. “A proposta de lei sugere que, quando os serviços públicos elaborarem o PIDDA, além de terem de entregar a sugestão de dotação orçamental para todo o ano, precisam de estimar o orçamento total dos projectos, incluindo as quotas de despesas do orçamento. Dentro de 30 dias, depois de cada trimestre, é preciso entregar o relatório da execução do orçamento do PIDDA à AL, a fim de compreender e supervisionar o uso de dinheiro”, frisou Li Canfeng. Além disso, o director referiu ainda que também as mudanças de obras devido a ambiente, alteração de critério de aprovação ou outras situações vão ser avaliadas pelos deputados, de forma a “analisar com rigor a mudança nas despesas de orçamento”. A questão já tinha sido abordada anteriormente, mas Li Canfeng assegura, agora, que vai ser cumprida a promessa de mais fiscalização do hemiciclo. Noutra interpelação escrita, a deputada Ella Lei apelou ao Governo que elaborasse um regime de registo para empreiteiros de construção, bem como a criação de um plano de gestão de subempreiteiros, para que seja mais fácil assacar a responsabilidade dos construtores, minimizando a confusão na gestão de obras públicas.
Flora Fong Manchete SociedadeTNR | Empresas dizem haver mais dificuldades na contratação O Gabinete de Recursos Humanos estará a diminuir os processos de contratação de não residentes, mesmo para operadoras de Jogo. Duas PME confirmam as dificuldades e dizem ter menos quotas do que as ideais [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m dia depois de terem sido anunciados números que indicam que há mais trabalhadores não-residentes (TNR) em Macau, um responsável de uma agência de emprego disse ao jornal Ou Mun que o Governo, através do Gabinete de Recursos Humanos (GRH), está a estreitar ainda mais os processos para a contratação de TNR, sobretudo os pedidos feitos por operadoras de Jogo e pelas Pequenas e Médias Empresas (PME), mesmo os que dizem respeito a cargos superiores. O responsável, que não quis ser identificado, disse que, devido ao ajustamento da economia, as empresas não conseguem contratar novos trabalhadores quando há saída de funcionários, ou então têm mais cautela na hora de recrutar. Mesmo as empresas que não baixaram os salários ou as regalias estarão a deparar-se com dificuldades. A mesma fonte referiu ao Ou Mun que o Governo estreitou o processo de apreciação de TNR em Maio, algo que piorou em Setembro. “Uma das empresas queixou-se que não conseguiu recrutar funcionários. Actualmente as microempresas ainda conseguem pedir um número pequeno de TNR, mas é mais difícil para as PME e operadoras de Jogo”, frisou. A notícia do Ou Mun aponta ainda que existem vários pedidos de TNR para cargos mais elevados que não foram aprovados pelo GRH, tais como directores, subdirectores de departamentos de hotéis ou em casinos. Também têm acontecido vários casos de TNR que ocupam cargos superiores cujos Blue Card não foram renovados. Outro exemplo apresentado diz respeito a uma marca de roupa que quis expandir o negócio, mas como o pedido de TNR não foi aprovado, o plano de expansão foi suspenso. Um maior cerco à contratação de TNR parece estar a afectar vários sectores de negócio. Vanda Rodrigues abriu um restaurante há pouco tempo e tem sentido na pele a ausência de trabalhadores. “Temos tido dificuldades devido à falta de funcionários na linha da frente. Não podemos pagar o mesmo que os hotéis e os casinos, além de que o nosso processo ainda está a decorrer. O serviço ao cliente é muito importante na indústria da restauração e temos um restaurante português, que é parte essencial da cultura de Macau. Esta é uma grave questão que as PME estão a enfrentar hoje em dia e se não for tratada de forma devida, a economia de Macau vai sofrer ainda mais agitações”, disse ao HM. Marco Policarpo, proprietário dos espaços Boa Mesa, Banza e Metropizza, tem de manter os negócios com menos trabalhadores do que o ideal. “Acho que isso tem afectado, é sempre difícil arranjar pessoal. Por exemplo na Metropizza tínhamos cinco residentes a trabalhar, uns a tempo inteiro e outros a part-time, e só nos atribuíram duas quotas, quando precisávamos de quatro. Isso dificulta, e muito, o negócio”, disse ao HM. FAOM não concorda Dados divulgados esta semana mostram que os TNR já representam 45% da população de Macau. Ian Man Chit, membro do Centro de Direitos de Trabalho da Federação das Associações de Operários de Macau (FAOM), apontou, com base nos dados do GRH, que este ano houve um aumento de TNR por comparação a 2014, com excepção do sector da construção. “Comparando os números de Maio a Novembro, o número de TNR no sector da construção diminuiu cinco mil, mas o número total de TNR ultrapassou os 182 mil, ou seja, um aumento de TNR em três mil em apenas seis meses. Não vejo que o Governo esteja a estreitar a apreciação dos processos dos TNR”, referiu. Ainda que haja uma diminuição no sector da construção civil, Ian Man Chit referiu que deve registar-se um aumento no sector dos casinos e dos hotéis. O responsável diz ainda lamentar que as empresas não pensem em utilizar trabalhadores locais para cargos superiores, optando por pedir a aprovação de Blue Card para profissionais estrangeiros. “Pode ser verdade que os TNR ocupem os cargos superiores e os locais não consigam uma promoção, é preciso considerar que os residentes de Macau não só precisam de emprego mas também de oportunidades de promoção”, referiu Ian Man Chit, que defende que o GRH tem de analisar melhor a situação de cada sector e aprovar de forma mais cautelosa os processos dos TNR.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeDSRT | Organismo descarta necessidade de regularizar apps online Apesar de muitos países as verem como concorrência às empresas de telecomunicações, o Governo assegura que não vê necessidade de regularizar as aplicações móveis que permitem chamadas e mensagens gratuitas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Direcção dos Serviços para a Regulação de Telecomunicações (DSRT) considera que não há necessidade de nova legislação para o funcionamento de apps como o Whatsapp, Facebook Messenger, Skype ou WeChat, as quais permitem a realização de chamadas telefónicas e o envio de mensagens de texto grátis. Apesar de não estarem sujeitas às mesmas regras dos normais meios de comunicação móvel, para a DSRT os chamados serviços “Over The Top” (OTT) disponíveis “não violam a Lei de Bases de Telecomunicações ou outros regulamentos”, disse o organismo em resposta escrita ao HM. Ainda assim, o Executivo garante que vai “continuar a monitorizar os desenvolvimento desse tipo de serviços e implementar medidas caso seja necessário”. O HM entrou em contacto com a Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM), que disse não estar em condições para comentar se é necessária uma maior regularização. Em relação à Smartone, a empresa considera que a DSRT já está a regulamentar este tipo de serviços. Um dos países onde esta questão já foi levantada foi Portugal, onde a presidente da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), Fátima Barros, defendeu uma maior regularização a este tipo de plataformas de comunicação online. “Temos que definir qual o âmbito e os objectivos do quadro regulamentar para o futuro. Actualmente a regulação incide sobre redes e serviços de comunicação electrónicas e não contempla os serviços de comunicações (voz e mensagens) oferecidos pelos chamados OTT, já que estes não se integram na actual definição de serviços de comunicações electrónicas (information society services). Assim, estes serviços não estão sujeitos às mesmas obrigações reguladoras que os operadores tradicionais. Contudo, a nova recomendação sobre os mercados relevantes considera que os reguladores devem ter em conta, nas suas análises de mercado, os serviços prestados pelos OTT que concorrem com os serviços de voz e mensagem dos telefones. A dificuldade que se coloca neste caso é como é que os reguladores podem obter junto dos OTTS a informação de que necessitam para as suas análises de mercado (dados estatísticos) já que os OTTs não estão sujeitos à regulação?”, questionou Fátima Barros. A presidente da ANACOM falou do assunto numa conferência em Setembro, onde lembrou o documento com as estratégias a implementar para o Mercado Digital Único da Europa, que inclui 16 iniciativas a serem implementadas até finais do próximo ano. Também noutros países se tem vindo a discutir a possibilidade de regularizar estas aplicações, maioritariamente por causa da concorrência “desleal” de que se queixam as empresas de telecomunicações.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeTurismo | Governo autoriza milhões em promoção no exterior só de uma vez O Governo prepara-se para gastar mais de 70 milhões de patacas na promoção da região pelos quatro cantos do mundo, num montante que vai ser pago apenas de uma vez e que diz respeito a apenas um dia [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma vista rápida pelo Boletim Oficial (BO) do passado dia 23 mostra que o Executivo parece querer cumprir a promessa de investir cada vez mais no sector do turismo, promovendo Macau no estrangeiro. De acordo com 19 anúncios publicados em diversos despachos apenas nesse dia, o Governo está a atacar em todas as frentes, com criação de campanhas publicitárias em televisões nacionais e internacionais, em revistas locais e nos próprios governos de vários países. A soma total do investimento sairá das contas do Fundo de Turismo. Desde Hong Kong à Malásia, Tailândia e Índia, passando pela Rússia e por França e acabando nos Estados Unidos (EUA). Não há país que passe incólume àquilo que Macau tem para oferecer. A soma mais elevada – de 30,8 milhões de patacas – será paga à TVB, estação televisiva de Hong Kong, para publicidades sobre o território na região vizinha. Verifica-se, no entanto, que menor preço ficou acordado entre o Executivo e cadeias internacionais como a Fox Asia ou a gigante norte-americana CNN. Ambos somados dão um total de 4,9 milhões de patacas. O Governo tem vindo a frisar, tanto em comunicações oficiais dentro de Macau como em deslocações a regiões vizinhas e a Pequim, que mantém e quer até reforçar a intenção de promover a indústria do turismo e lazer da RAEM. Isto, referiu já Chui Sai On várias vezes, devido não só à necessidade de diversificar a economia local, mas também de chamar outro tipo de turistas à região. Os mais recentes dados dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) apontam não só para uma queda – em Novembro passado – do número de turistas, mas também para uma diminuição mais acentuada nos mercados da China e de Hong Kong – de cerca de 12,6% –, com um aumento do norte-americano, da Austrália, do Canadá, do Japão, da Coreia e de Taiwan. Aposta televisiva Os mesmos despachos do BO mostram uma aposta significativa no mercado televisivo regional e internacional, já que foram adjudicados serviços a quatro estações de televisão. Além da FOX Asia e da TVB, em 2016 também a CNN e a Star China Media Limited vão publicitar Macau enquanto mercado turístico. Envolvidos nesta promoção via televisão estão cerca de 44 milhões de patacas, sendo que a maior soma provém do pagamento à estação da RAEHK. No sector da imprensa, o Governo investe na promoção na revista mensal Macau Monthly, com 1,2 milhões de patacas, e no grupo de Hong Kong Oriental Press, que detém as publicações Oriental Daily News e The Sun. De entre as restantes formas de promoção estão a representação dos Serviços de Turismo (DST) em diferentes mercados, tendo determinadas empresas estrangeiras como meios para essa representação. São os mercados da Nova Zelândia e Austrália através da World Trade Travel, a Branded The Agency para o mercado tailandês, a Mile Post Consultants Inc para o Japão, a Express Conseil Ltd para França, ou a Compass na Rússia quem vai mostrar o que de melhor tem Macau.
Flora Fong Manchete SociedadeTransportes | Proprietários de táxis querem cooperar com a Uber O Governo não consegue parar a Uber, acredita um representante dos taxistas, e por isso mais vale legalizar a sua actividade. Parte dos taxistas mostram-se adeptos de tal, tanto que querem incluir os táxis pretos na empresa [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Uber deveria ser legalizada. É que o considera o director da Associação Geral dos Proprietários de Táxis de Macau, Ieng Sai Hou, que sugere que o Governo legalize as operações da empresa de transporte privado, bem como incentive à cooperação entre os taxistas locais e os condutores da empresa. Apesar da polémica em torno do aparecimento da Uber no mercado – que levou taxistas a criticarem a empresa -, o responsável vem agora dizer que, afinal, se poderia incluir os táxis pretos na actividade. Há um facto, diz, que a população não deve ignorar: o serviço é, à luz do Governo, ilegal, mas continua a funcionar no território. Tal é demonstrativo, para Ieng Sai Hou, de que a população quer que o serviço permaneça. Mesmo com a Associação do Mútuo Auxílio dos Condutores de Táxi de Macau a vincar a sua posição contra este serviço junto do Executivo, no Jornal do Cidadão, Ieng Sai Hou frisa que o sector de taxistas está aberto à ideia de cooperar com a Uber e sugere que o Governo aborde a questão com recurso a advogados, considerando “a integração de táxis pretos no mesmo serviço da empresa, facilitando a vida dos condutores e dos residentes”. O director da Associação Geral dos Proprietários de Táxis explicou que discorda do conceito de utilizar automóveis privados para transportes de passageiros, mas não vê problemas quanto ao fazê-lo com carros de agências de viagem. “Caso um turista não consiga apanhar um táxi, reserva um carro de agência de viagem para chegar a hotel. Isto é considerado ilegal? As agências de viagem e os condutores devem ter licenças próprias, é normal transportar e cobrar despesas aos passageiros. Caso contrário, como é que sobrevivem?”, questionou. Ieong Sai Hou acredita que as autoridades não têm mão-de-obra suficiente para combater a expansão da Uber. “Sei que a Uber ainda está a operar sem problemas e até está a realizar feiras de emprego para contratar condutores. Ainda que as autoridades policiais consigam acusar os condutores, a Uber tem uma base financeira sólida e, caso interponha uma acção judicial contra o Governo, o Executivo pode sair derrotado”, disse. Flora Fong Flora.fong@hojemacau.com.mo CAIXA: CCAC confirma investigação Questionado pelo HM sobre a entrega da queixa formal da Uber contra o Governo, o CCAC confirmou que está a investigar o caso, ainda que não se tenha alongado nos pormenores. Recorde-se que a empresa assegurou ter apresentado uma queixa formal contra o Governo ao organismo, em Novembro.
Flora Fong Manchete PolíticaSalário Mínimo | Empresas falam na possibilidade de corte nos trabalhadores O salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança entra em vigor já na próxima sexta-feira. Para compensar o aumento dos gastos, as empresas de condomínios já começaram a subir os preços aos proprietários, mas há quem vá mais longe e ponha a hipótese de despedir trabalhadores [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já daqui a três dias que a Lei do Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança na Actividade de Administração Predial entra em vigor. A partir de sexta-feira estes profissionais vão passar a ganhar, no mínimo, 30 patacas por hora, 240 patacas por dia ou, em caso de remuneração calculada mensalmente, 6240 patacas por mês. A lei ainda não entrou em vigor e já está a criar conflitos entre empresas de gestão de condomínios e os proprietários de fracções, como o HM noticiou ontem. As empresas, face ao aumento de despesas, decidiram aumentar os custos dos condomínios, fazendo com que os proprietários paguem mais, motivo este que tem trazido alguma discórdia. Questionado pelo HM, Jackey Chui, director da Associação de Administração de Propriedades de Macau, admitiu que existem empresas de gestão de condomínios a ponderar a hipótese de despedir trabalhadores ou de diminuir as suas horas de trabalho, caso os proprietários continuem a manifestar-se contra o aumento dos custos do condomínio. “Com a implementação do salário mínimo no primeiro dia do próximo mês, os custos com os salários dos funcionários vão, na sua maioria, aumentar – menos aqueles que já recebem mais do que estipulado com a nova lei – e com as actuais despesas de condomínios vamos deixar de conseguir um equilíbrio com os custos”, apontou o director. Foram já noticiados alguns casos de empresas que aumentaram os custos das despesas dos condomínios sem qualquer aviso aos proprietários, tendo por isso alimentado esta onda de discórdia. E esta discórdia pode originar novas sugestões. “Há dois caminhos”, retomou Jackey Chui, “ou os proprietários concordam em pagar o aumento das despesas dos condomínios, que foram aumentadas para manter os actuais serviços, ou não concordam”. A discordância leva a que a empresas, continua, fiquem numa posição entre a espada e a parede. “Se eles não concordarem, então as empresas só podem cortar nas horas de trabalho dos seus funcionários – o que os leva a receber menos – para diminuir os custos”, apontou. Menos horas, menos pessoas Na sua opinião, muitos dos prédios com serviço de segurança de 24 horas podem optar por escolher um serviço de apenas 12 horas, o que leva a que não seja necessário o actual número de trabalhadores. Mas, para Jackey Chui, também director da Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, esta falta de gestão contínua é inteiramente da responsabilidade dos proprietários que não aceitam o aumento dos custos. “Os proprietários que escolhem por cortar os serviços para equilibrar as despesas e os ganhos, do ponto de vista das empresas de gestão, cometem um erro porque estamos a piorar os serviços prestados”, indicou o director. Em causa não estão só horas de segurança e limpeza, estão também trabalhadores. “Em alguns edifícios existe a posição de inspector. Se os proprietários não aceitam o aumento das despesas há posições que podem desaparecer, como esta, por exemplo. Diminuir as horas e até diminuir os postos de trabalho só pode diminuir a qualidade dos serviços. Não quero ver isto a acontecer”, sublinhou. Sobre o número de prédios em que esta realidade pode acontecer já na próxima semana, Jackey Chui disse ainda que não existe um número definido porque ainda decorre o período de negociação sobre o aumento dos preços do serviços com os proprietários. Um dia de cada vez Apesar de existir esta possibilidade, segundo vários trabalhadores de segurança de edifícios, não se regista uma situação de preocupação. Chan, um dos porteiros do Edifício Keng Ou, localizado na Avenida da Praia Grande, afirmou ao HM que até agora não se registou qualquer problema devido à implementação de salário mínimo. “A empresa trata-nos muito bem. Somos quatro trabalhadores para gerir o edifício durante 24 horas”, afirmou. Uma trabalhadora de segurança do edifício habitacional Kam Lai Kuok, de nome Lai, afirmou que o aumento do salário não veio trazer qualquer corte nos funcionários, isto porque, diz, são apenas dois. “Aqui só são dois trabalhadores a gerir o edifício durante 24 horas, portanto é impossível cortar mão de obra, se o fizerem só fica uma pessoa e não poderá trabalhar durante todo o período”, referiu. Questionada sobre o futuro aumento nas despesas dos proprietários, Lai indicou que, por serem poucos trabalhadores, o aumento foi apenas de cem patacas mensais a cada proprietário. “Por este valor os proprietários vão aceitar, aqui, neste prédio, não acho que haja problema”, rematou.
Filipa Araújo Manchete PolíticaCrimes sexuais | Abolição de género e outras alterações são “passo importante” na revisão do CP A proposta de revisão do Código Penal, prevendo três novos tipos de crimes sexuais e abolindo a distinção de género, é recebida de braços abertos por agentes sociais. Uma “adaptação à realidade” e um “passo muito importante” são alguns dos elogios atribuídos [dropcap style=circle’]A[/dropcap]“eliminação da diferenciação de género nos crimes sexuais” é uma das propostas na revisão que o Governo propõe para o Código Penal. Actualmente em consulta pública, que termina em Fevereiro, a proposta está a agradar a analistas e agentes sociais, que defendem que estas alterações são um passo em frente. Actualmente, por exemplo, só as mulheres estão contempladas no artigo 157º do Código Penal, na secção dos crimes contra a liberdade sexual, relativamente à violação sexual. Cenário que poderá ser alterado caso a revisão da Código Penal se concretize com base nesta sugestão do Governo. “Isto é realismo. Puro realismo, quantos são os casos de homens violados por mulheres, ou até por outros homens? Isto existe, portanto acho muito bem”, começa por defender o advogado Miguel de Senna Fernandes, quando questionado pelo HM. O estatuto patente em Macau de “homem que é homem não sofre de violência”, presente nos “códigos sociais em vigor” e na cultura do território, diz, camuflam “a realidade”. Questionar a existência desta realidade é perda de tempo, defende o advogado, porque é um cenário visível a qualquer pessoa. “Claro que [os homens] sofrem de abusos, claro que sim, só não vê quem não quer”, apontou, frisando que muitos casos existem “há muito tempo”. “Esta não é uma realidade de agora, existem inúmeros casos em que a mulher tem um [comportamento] ascendente sobre o homem mas que isso não transparece nas relações com terceiros. Há homens que são espancados, que sofrem privações em casa e tantas outras coisas”, registou. Uma porta aberta Para o advogado, a proposta do Governo é uma clara posição de “abertura” e por isso uma atitude de “louvar”. “Esta é uma abertura realista, absolutamente realista. Está a olhar-se para o crime, o facto em si, sem ter outros considerandos ligados ao género, classes e outras coisas”, acrescentou, frisando “ainda bem que isto está a acontecer”. Em concordância está também Jason Chao, que falou ao HM como porta voz da Associação Arco-íris, que defende os direitos da comunidade LBGT e que tem lutado pela inclusão dos casais homossexuais na Lei de Violência Doméstica. “Nos casos de violação a lei actual nunca iria reconhecer o homem como vítima, portanto isto é um óptimo desenvolvimento”, afirmou ao HM. “Um grande passo” para Macau, que irá reconhecer as vítimas como isso mesmo. É assim que o activista olha para esta sugestão do Governo. “É que na realidade há vítimas de violação que não dependem do género”, rematou. O activista vai ainda mais longe e defende que o Governo, tal como na região vizinha de Hong Kong, deveria legislar a recusa do uso de preservativo nas relações sexuais. No documento de consulta estão ainda contempladas outras orientações, tais como o “coito oral” e o “acto sexual com penetração”, como “comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada”. Pretende-se ainda, com esta revisão, “dar resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais”, o “cumprimento de determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional” e “ainda estabelecer o “reforço da protecção de menores”. Orientações aplaudidas por Miguel de Senna Fernandes e Jason Chao, sem deixar de referir a importância de definir violência doméstica como crime público, já que, defende, em alguns casos esta implica também violência sexual.
Flora Fong Manchete PolíticaPassaporte de Macau | Ng Kuok Cheong fala de problemas com emigração noutros países Recusa de vistos, proibição de entrada e Macau fora da lista. Serão vários os problemas para quem tem passaporte da RAEM, alerta Ng Kuok Cheong [dropcap style=circle’]N[/dropcap]g Kuok Cheong denunciou ontem ao Governo que estarão a acontecer muitos problemas com a isenção de vistos de entrada em alguns locais do globo, quando os visitantes são portadores do passaporte de Macau. O deputado diz mesmo que, embora os residentes com o passaporte da RAEM possam, de acordo com o Executivo, entrar em mais de 76 países sem necessidade de visto, em alguns deles o processo de entrada acaba por não acontecer de forma tão suave, devido aos problemas na emigração. O pró-democrata apela ao acompanhamento dos casos por parte do Governo de Macau. Ng Kuok Cheong assegura que nalguns países onde supostamente haveria isenção de visto as pessoas estão a ser impedidas de entrar a menos que paguem as despesas. O deputado deu como exemplo países como a Tânzania, em que portadores de passaporte de Macau tiveram de pagar despesas do visto à chegada, e de países como o Azerbaijão, Uzbequistão, Cazaquistão e Bielorrússia, entre outros, onde o pedido de visto – que deve ser emitido à chegada – foi mesmo recusado aos portadores de passaporte de Macau, por “não haver cartas de convite” desses países. O deputado apontou ainda que existem residentes que passaram pela Indonésia e entraram em Timor-Leste por via terrestre aos quais não foram concedidos vistos. Ng Kuok Cheong avançou ainda que países como o Senegal ou o Gâmbia possuem a emissão do visto de chegada gratuito para os visitantes de todos os países, sendo que Macau não está incluído na lista. Enquanto isso, países como a Índia, Quénia, Sri Lanka, Zâmbia, Myanmar ou Camboja já implementaram os vistos electrónicos, mas Ng Kuok Cheong critica o facto do Governo de Macau ainda não ter confirmado essas informações através do site oficial. “Será que o Governo pode acompanhar esta situação e tentar melhorar a implementação da isenção do visto ou a atribuição do visto de chegada para os passaportes da RAEM, para que os processos sejam mais completos?”, questionou o deputado.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeUber | CCAC já recebeu queixa formal contra Governo O Comissariado contra a Corrupção recebeu em meados de Novembro uma queixa formal da Uber contra as acções das autoridades. Dois meses depois da entrada no mercado, a Uber diz que os locais representam 70% dos passageiros [dropcap style=circle’]É[/dropcap]oficial: a Uber, empresa que disponibiliza serviços de transporte através de uma aplicação de telemóvel, já apresentou uma queixa formal contra a actuação do Governo aquando da sua entrada no mercado. Ao HM, Harold Li, porta-voz da Uber em Macau, confirmou que a queixa foi entregue ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC) em meados de Novembro, não estando prevista qualquer acção judicial. “Trabalhamos em conjunto com as agências de viagens que são nossas parceiras na apresentação de uma queixa junto do CCAC, para a defesa dos direitos dos condutores”, apontou Harold Li. A queixa apresentada ao CCAC surge no seguimento das acções dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP), que aplicaram multas de 30 mil patacas cada a dois condutores, uma semana após o início das operações da Uber. Segundo o Executivo, o serviço da transportadora é ilegal, a menos que esta funcione em parcerias com quem tem licenças para este tipo de transporte, como agências de viagem ou empresas de táxis. A Uber sempre descartou preocupações sobre a actividade, assegurando sempre que a iria manter. E dois meses depois de ter entrado no mercado de transportes local, o porta-voz da Uber garante que o negócio está a correr de vento em popa. “Estamos felizes por partilhar o facto de que muitas agências de viagens continuam a trabalhar em parceria com a Uber em Macau”, disse Harold Li, sem adiantar, contudo, o número exacto de agências com as quais a Uber está a operar. “Desde o nosso lançamento, há dois meses, que a Uber já providenciou centenas de transportes, sendo que os residentes de Macau representam 70% dos nossos passageiros. Esperamos poder trabalhar com o Governo e outros parceiros locais para melhorar e introduzir grandes inovações em termos de transporte”, apontou ao HM, acrescentando que a resposta de Macau tem sido “tremenda”. “Passageiros, condutores e outros em Macau mostraram-nos que estavam ansiosos por ter mais e melhores opções de transporte e a Uber compromete-se a continuar o trabalho árduo para providenciar serviços para estas pessoas”, acrescentou o porta-voz da Uber para Hong Kong e Macau. As declarações de Harold Li contradizem a opinião de Tony Kuok, presidente da Associação de Mútuo Auxílio dos Condutores de Táxi, que esta semana referiu ao Jornal do Cidadão que a Uber não veio afectar o sector. “Muitos dos residentes escolhem deslocar-se com motos ou carros e outros apanham autocarros. Raramente apanham táxis a ir ou a sair do trabalho”, rematou.
Sérgio Fonseca Desporto MancheteGP | Motociclistas acidentados na Guia recuperam bem, mas Mountford desiste de correr [dropcap style=circle’]R[/dropcap]uss ‘Monty’ Mountford foi um dos dois motociclistas azarados na 49ª edição do Grande Prémio de Motos de Macau. O britânico teve um aparatoso acidente na zona sinuosa do Circuito da Guia durante os primeiros treinos de qualificação, que se saldou em várias fracturas na bacia, externo, perna esquerda e algumas vértebras. Depois de ter sido operado por uma equipa de cirurgiões do Centro Hospitalar Conde de São Januário e após uma semana de convalescença em Macau, Mountford regressou a casa, à cidade de Wigan, onde decidiu colocou colocar um ponto final na sua carreira. Na véspera de Natal, o motociclista britânico anunciou na rede social Twitter que seguiu o conselho do seu cirurgião. “Decidi retirar-me”, escreveu, para depois falar ao jornal Wigan Today, reforçando a ideia deixada na RAEM, onde afirmou aos jornalistas ter sido este “o acidente mais grave da carreira”. Mountford foi operado novamente à bacia no regresso à terra natal, tendo passado mais duas semanas na Wigan Infirmary, sendo que irá novamente ser intervencionado em breve, pois o dedo mindinho esquerdo precisa de mais uma cirurgia. Os médicos reconhecem que o motociclista de 33 anos, pai de duas crianças, precisará de mais quatro meses para voltar a caminhar normalmente. “Já praticamente decidi que acabaram as corridas de estrada para mim. Venho a correr há muito tempo e não será justo colocar a minha família na possibilidade de passar por isto outra vez. Nunca tinha experimentado nada parecido com a quantidade de dor em que tenho estado nas últimas cinco semanas”, afirmou Mountford à publicação de língua inglesa. “Obviamente eu fazia isto para viver e agora terei que encontrar um trabalho. Os próximos seis meses vão ser duros, mas eu quero concentrar-me na minha família”, concluiu Mountford, que antes de enveredar profissionalmente pelas corridas de motos trabalhava numa tipografia. McHale quer continuar Pelo Centro Hospitalar Conde de São Januário também passou Tom McHale, que protagonizou um acidente ainda mais grave. O estreante britânico perdeu o controlo da sua Honda na Curva do Mandarim a mais de 230km/h, batendo com gravidade nas barreiras de protecção. Segundo os pais do motociclista de 31 anos, que assistiram ao acidente através das televisões colocadas nas boxes, este demorou sete dias até reconhecer a família, fracturou vinte e quatro ossos, incluindo cinco vértebras, rasgou o céu da boca e teve um hematoma no cérebro e outro no fígado. Segundo a equipa responsável do hospital público do território, as lesões mais graves foram mesmo as duas fracturas na coluna vertebral, que poderiam ter consequências nefastas caso não tivessem sido logo tratadas. Contudo, este acidente no Circuito da Guia não tirou pitada de motivação a McHale, que à imprensa do seu país disse que conta os dias para voltar à competição. “Preciso de esperar para que o meu braço recupere. Se recuperar bem, vou estar de volta no próximo ano. O objectivo é competir nas provas de estrada no próximo ano. Só o movimento das minhas mãos é que me impedirá”, explicou McHale ao jornal North-West Evening Mail, resumindo assim o por quê de tanta pressa em regressar ao activo: “Quando se gosta mesmo de fazer algo, isto torna-se a nossa paixão.”
Hoje Macau Manchete SociedadeLuso-descendentes asiáticos criticam CPLP [dropcap style=’circle’]L[/dropcap]uso-asiáticos de dez países estão a organizar-se em bloco em resposta ao que consideram ser o esquecimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), voltada para as “nações ricas”, segundo o lusodescendente Joseph Sta Maria. O também representante das minorias junto da administração de Malaca e autor do livro “Pessoas Proeminentes na Comunidade Portuguesa em Malaca”, disse que os luso-descendentes de dez países asiáticos estão a organizar a primeira Cimeira da Comunidade dos Portugueses Asiáticos. O encontro, adiantou, terá lugar em Malaca, onde reside uma das maiores comunidades de descendentes de portugueses, por altura da festa do São Pedro, entre “23 e 29 de Junho” do próximo ano. O bloco terá representantes da Malásia (Malaca), Índia (Goa, Damão e Diu), Sri Lanka, Singapura, China (Macau), Tailândia (Banguecoque), Austrália (Perth), Indonésia (Jacarta, Ambon e Flores), Timor-Leste e Myanmar. O luso-descendente afirmou que o bloco poderá vir a ter “muito mais” membros, por acreditar que ainda existem grupos de descendentes de portugueses por identificar. Joseph Sta Maria, que está a liderar a iniciativa, adiantou que vai convidar para a cimeira o primeiro-ministro português, o “mestiço” António Costa, porque também ele é um luso-asiático com antepassados goeses. O mesmo responsável justificou esta decisão “rebelde” com o facto de a CPLP “estar interessada nas nações ricas”, como a Guiné Equatorial, onde a língua oficial é o espanhol. “Eu não sei se eles [CPLP] sabem que nós existimos”, questionou. O lusodescendente reconheceu que os euro-asiáticos em causa são minorias sem força política, ou seja, não administram países e, como tal, não podem ser incluídas como membros na CPLP. O representante das minorias em Malaca frisou que o facto de haver comunidades como a sua, que “mantém a cultura portuguesa há cinco séculos e vive num ambiente de comunidade, comunicando em português [crioulo malaio-português]”, é algo que “não tem preço”. Deu ainda o exemplo dos portugueses negros de Tugu, que “foram levados como escravos para a Batávia [antiga Jacarta], forçados a converterem-se ao protestantismo e a mudarem os seus nomes para nomes holandeses” e que, mesmo assim, “ainda se sentem orgulhosos por serem chamados de portugueses”. “Portugal não se sente orgulhoso disto?”, questionou, considerando que o país “tem uma responsabilidade moral” para com os seus “filhos” espalhados pelo mundo. Após reconhecer que Portugal enfrenta dificuldades, o autor destacou que a “CPLP tem nações ricas”, como o Brasil. Questionado sobre ajudas concretas, Joseph Sta Maria deu a ideia de “montar uma aldeia cultural dos portugueses asiáticos” na Ásia, caso “Portugal e os seus parceiros da CPLP” estejam interessados. Essa aldeia de “80 a 100 hectares” totalmente portuguesa seria “um negócio muito lucrativo para a CPLP e para organizações ricas no mundo, com as fundações [Calouste] Gulbenkian e Oriente”, prosseguiu. O projecto, reforçou, seria útil para disseminar a cultura e a língua portuguesas e o catolicismo, ao atrair turistas de todo o mundo. Os portugueses foram responsáveis por muitos dos primeiros contactos dos europeus com o Oriente e chegaram a administrar várias zonas na região, desde Malaca e Timor-Leste a Macau.
Leonor Sá Machado China / Ásia MancheteMulheres de conforto | Amnistia Internacional teme que Japão não assuma responsabilização legal Japão e Coreia do Sul reúnem-se hoje para mais uma vez abordar a questão das “mulheres de conforto”, usadas pelo exército nipónico como escravas sexuais durante a II Guerra Mundial. Tóquio propõe um fundo de 100 milhões de yens para ajudar as vítimas, mas a Amnistia Internacional quer responsabilização legal [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s ministros dos Negócios Estrangeiros japonês Fumio Kishida e sul-coreano Yun Byung Se terão hoje uma reunião para resolver uma questão que vem sendo tabu – e até negada pelo Japão – entre os dois países: as “mulheres de conforto”. A ideia deste encontro, avançou ontem a AFP, é definir um novo fundo monetário para ajudar as vítimas, cifrado nos 100 milhões de yens para os japoneses. No entanto, a Coreia atira o montante para lá dos 1000 milhões de yens, de acordo com fontes diplomáticas citadas pela agência Kyodo. O HM falou com Hiroka Shoji, representante da Amnistia Internacional (AI) no Sudeste Asiático, que não se mostrou muito confiante quanto a resultados efectivos do encontro. O ponto fulcral, defende, é que o Japão assuma responsabilidade legal pelo flagelo causado. No entanto, Shoji mostrou-se céptica perante esse cenário, embora não descarte a possibilidade de Shinzo Abe se mostrar solidário com o sofrimento das vítimas. “É pouco provável que ouçamos um verdadeiro pedido de desculpas”, completou, acrescentando que a AI entende que “o Japão não fez progressos” reais. “Estamos muito preocupados com dois pontos: o primeiro é o facto do acordo poder não trazer uma solução efectiva, porque o governo japonês tem vindo a negar a responsabilidade legal há anos e o segundo tem que ver aquilo que o povo sul-coreano entende ser uma recompensa monetária para comprar o seu silêncio”, continuou a representante. As vítimas da situação continuam a exigir um pedido de desculpas, mesmo depois do Japão o ter feito em 1993 e o HM quis saber, junto de Shoji, qual a razão para a insistência. “Foi um acto simbólico no sentido em que os japoneses reconheceram o seu envolvimento nos actos de violência, mas não assumiram, verdadeiramente, a sua responsabilidade perante as atrocidades cometidas que eles próprios cometeram ao violar estas mulheres”, explicou a responsável. A questão tem-se arrastado desde o final do conflito, tendo mesmo havido japoneses a negar a factualidade das violações. “As ‘mulheres de conforto’ não eram escravas sexuais, mas sim prostitutas em alturas de guerra que gostavam de passar o tempo com pessoas que lhes pagavam recompensas bastante elevadas por esse tempo”, disse Yumiko Yamamoto, presidente do grupo japonês de defesa das mulheres Nadeshiko Action durante uma cimeira das Nações Unidas (ONU) em Julho de 2014. Foi durante o mesmo debate que o especialista britânico Nigel Rodley defendeu que as famílias e vítimas do flagelo “precisam de um pedido de desculpas oficial, claro e de reconhecimento de total responsabilidade por as terem [às mulheres sul-coreanas] a participar em actividades que podiam ter destruído completamente as suas vidas”. Esperar para ver A reunião de hoje deverá servir para os dois governos decidirem se abordam, a 31 de Março do próximo ano, esta questão numa cimeira nuclear com líderes mundiais em Washington. Este é um dos assuntos que mais controvérsia tem trazido às relações bilaterais entre os dois países. A cimeira contará com a participação da presidente sul-coreana Park Geun-hye e o Primeiro-Ministro do Japão, Shinzo Abe, de acordo com informação avançada pela agência noticiosa Kyodo. A representante do Clube Zonta de Macau, Christiana Ieong, coloca a questão da seguinte forma: “A reunião é, sem dúvida, um grande progresso na resolução do problema, mas a soma sugerida pelo Japão pode fazer com que surjam dúvidas quanto à honestidade das suas intenções”. Para Christiana Ieong, a ideia passa pela aceitação por parte do Japão de que a história é inegável. “Factos são factos e não podem ser apagados”, reitera. A responsável sublinha mesmo que é “crucial” que se utilize esta calamidade para mostrar “às gerações futuras” os despojos de uma guerra. É que, tal como adianta a representante do Clube Zonta, várias vítimas reclamam que a criação de um fundo monetário não resolve os problemas que enfrentam, entre os quais humilhação, perda de reputação, danos morais, mentais e físicos. Além disso, sublinha Christiana Ieong, é preciso não esquecer que se trata “de um problema internacional”, pois não envolveu apenas mulheres sul-coreanas, mas também filipinas, malaias, birmanesas e chinesas. “É preciso ver esta questão como um problema mundial, mas isso só vai acontecer quando o Japão aceitar que estas mulheres não eram prostitutas por vontade própria, mas sim escravas sexuais”, adiantou. Já no ano passado a porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, Hua Chunying, veio apoiar a luta da Coreia do Sul, repreendendo o passado do Japão. “O recrutamento forçado de mulheres de conforto foi um crime atroz e desumano cometido pelo regime imperialista nipónico contra vítimas de países asiáticos. Esperamos que o lado japonês possa lidar correctamente com as questões deixadas pela história”. Nipónicos e coreanos Não é, contudo, a primeira vez que se fala de arranjar uma solução para aquilo a que muitos apelidam de disputa. Foi acordada uma normalização diplomática em 1965, mas a presidente sul-coreana insiste numa solução que “agrade às vítimas e ao povo coreano”. Em Novembro passado, a representante reuniu-se com o seu homólogo japonês pela primeira vez em três anos. “Ambos os países concordaram que é precisam acelerar as conversações – sobre as chamadas ‘mulheres de conforto’ e tentar chegar a um acordo o mais breve possível”, disse a presidente. Park recusou-se a fazer previsões sobre quando a disputa estaria resolvida, acrescentando apenas que esperava soluções ainda este ano. “Devíamos fazê-lo este ano, já que é o 50º aniversário das relações diplomáticas, um ponto de viragem para se avançar”. Terror que fica Pelas chamadas estações de conforto foram passando mulheres de toda a Ásia. No entanto, a esmagadora maioria era originária da Coreia do Sul. A tendência de recrutar mulheres, contra a sua vontade, para satisfazer os desejos dos soldados japoneses em combate pela Ásia democratizou-se depois do Massacre de Nanjing, em Dezembro de 1937. Vários são os relatos de centenas de mulheres que contaram ao mundo a sua história nas estações de conforto, onde era frequente terem de satisfazer 30 a 40 homens por dia, de acordo com investigações académicas feitas desde então. Esta tendência viu o seu final em 1945, quando foram libertadas pelas forças aliadas e seguiram as suas vidas para outros países asiáticos. Estima-se que estiveram envolvidas no processo entre 80 mil e 200 mil mulheres sul-coreanas. Park Young-Shim | Por essa China fora Uma das vítimas que em 2005 deu a cara pela promessa de não morrer antes de ouvir um pedido formal de desculpas do Japão é Park Young-Shim, capturada em sua casa em 1938, numa província de Pyongyang. Park trabalhava então como empregada doméstica na sua cidade quando um polícia japonês a colocou dentro de um comboio e a levou para a China. “Ele disse que me ia introduzir um novo emprego, que seria bom para mim”, recorda a vítima num testemunho de há 10 anos. Algumas horas de viagem chegaram para que percebesse que estava em Nanjing, onde foi colocada num quarto com uma cama, localizada num espaço denominado “Estação de Conforto Geumsuro”. Park ficou “extremamente chocada” ao entrar no quarto que seria a partir daí o seu. “Pouco depois, um soldado japonês veio ter comigo e percebi o que ia passar-se”, adiantou no depoimento. Várias foram as sessões de abuso sexual e violência corporal levada a cabo a um ritmo diário. “Fiquei tão doente que nem tomar ópio me tirava as dores, pelo que tentei, por várias vezes suicidar-me, mas nem isso era possível”, lamentou. A situação estendeu-se até ao fim da guerra, período durante o qual Park foi obrigada a servir soldados de várias estações por todo o interior da China. Kim Tokchin | Uma promessa de trabalho Kim Tokchin é outra das “mulheres de conforto”. Fazia frio em Incheon, quando em Fevereiro de 1937 a jovem de 17 anos ouviu falar de um homem japonês que prometia trabalho em fábricas nipónicas. Kim foi ao seu encontro e recebeu alojamento e comida até ao dia seguinte, quando foi levada para “um barco enorme”, onde seria feita a travessia até Nagasaki. “Naquela altura os jovens não sabiam nada do mundo e eu, que não tinha ido à escola, não sabia nada. A única coisa que sabia era que iria para uma fábrica ganhar dinheiro, nunca pensei que seria perigoso”, começou Kim por declarar num depoimento para efeitos académicos. Finda a viagem marítima e chegadas a uma casa em Nagasaki, Kim e outras raparigas foram violadas consecutiva e seguidamente numa base diária, até serem transportadas até Xangai, onde encontraram mais duas mulheres japonesas e 20 coreanas. “Acordávamos às sete da manhã, lavávamo-nos e comíamos o pequeno-almoço em turnos. A partir das 9h00 começavam a chegar soldados que formavam filas indianas, mas os oficiais de alta patentes só chegavam às 18h00 e alguns passavam lá a noite”, continua Kim. A atenção à protecção contra doenças venéreas era “quase sempre tida em conta”, mas havia quem não se importasse, já que esperava morrer em combate. “Cada uma tinha que servir entre 30 a 40 homens por dia, mas o número era menor quando havia uma batalha nesse dia. Cada quarto tinha uma caixa de preservativos que era reposta frequentemente e àqueles que recusavam usar, eu dizia-lhes que tinha doenças sexualmente transmissíveis e costumava funcionar”, acrescentou a vítima.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCódigo Penal | Revisão prevê três novos tipos de crime sexuais Prostituição e pornografia com menores e importunação sexual são os dois novos crimes previstos na revisão do Código Penal. O Governo quer ainda incluir na lei todas as formas de violação que possam ocorrer [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]á está online o processo de consulta pública sobre a revisão do Código Penal (CP), que dura até Fevereiro. São conhecidas as alterações que o Executivo pretende fazer em matéria de crimes sexuais e, segundo o documento de consulta, o Governo quer criar dois novos tipos de crimes: o de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor. O Executivo propõe ainda que estes sejam crimes públicos. “Propõe-se a introdução de um novo artigo no CP que criminalize a prática, mediante pagamento ou outra contrapartida, de cópula, coito anal ou oral, acto sexual de relevo ou de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos com menor entre os 14 e os 18 anos”, pode ler-se, com uma pena de prisão que pode ir até aos quatro anos. O Executivo quer ainda implementar a “criminalização de novas condutas relacionadas com material pornográfico que envolva menores de 18 anos”, não apenas a sua produção e distribuição, mas também a “aquisição ou detenção desse material”. As molduras penais para o crime de pornografia de menor poderão chegar aos oito anos de prisão. É ainda criado o crime de “importunação sexual”, o qual “responsabiliza penalmente o agente que fizer com que outra pessoa sofra ou fizer com que outra pessoa sofra ou realize, contra a sua vontade, contacto físico de natureza sexual com outrem”. O Governo considera que devem ser criminalizados de forma expressa os “denominados comportamentos de ofensa indecente, sempre que se traduzam na prática contactos físicos de natureza sexual” e deixa ainda a promessa de que “será atribuída às vítimas uma maior protecção penal e o agente do crime será devidamente punido”. No geral, a revisão do CP inclui “seis orientações”, as quais incluem a eliminação da diferenciação do género nos crimes sexuais. É ainda consagrado na lei o “coito oral” e o “acto sexual com penetração” como “comportamentos sexuais, sendo-lhes atribuída uma punição intensificada”. Pretende-se ainda, com esta revisão, “dar resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais”, o “cumprimento de determinadas obrigações impostas pelo Direito Internacional” e ainda estabelecer “o reforço da protecção de menores”. Algumas críticas Ao canal chinês da Rádio Macau, Ng Chi Leng, presidente da Associação de Mulheres Jovens de Macau, considera irracional que o novo crime de importunação sexual não inclua o assédio verbal ou escrito, defendendo que a revisão do CP deve “avançar mais”. “Todas as mensagens enviadas através das redes sociais têm o seu registo e, se puderem constituir provas de importunação sexual, será fácil acusar o autor do crime. Sugiro que todas as maneiras de assédio sexual, incluindo linguagem ou imagens, sejam incluídas”, apontou. Também Ai Lin Zhi, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), defende que o Governo deve tratar todas as formas de importunação sexual da mesma maneira, incluindo mensagens de telemóvel ou emails, não devendo apenas criminalizar o assédio físico. Ai Lin Zhi lembrou que, actualmente, os crimes de difamação e de injúria também são feitos de forma verbal. “O mais importante não é a questão de instrução, mas ter em conta o bem jurídico das vítimas”, frisou. Wong Kit Cheng espera que o crime de assédio sexual a menores seja público. A deputada defende ainda que o facto do crime de importunação sexual ter apenas em conta o contacto físico é algo pouco abrangente, defendendo uma forma mais completa para abordar outros tipos de assédio sexual. Lio Sio Wa, presidente da Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau, pediu que o assédio sexual a portadores de deficiência seja considerado crime público, tendo frisado que já aconteceram casos em que as vítimas não conseguiram expressar os detalhes do assédio de que foram alvo às autoridades. Por isso, Lio Sio Wa pede que estas pessoas sejam acompanhadas por assistentes sociais ou os seus tutores. Por outro lado, Chio Kuok Keong, presidente honorário da Associação de Estudo de Direito Criminal de Macau, pensa que a definição de importunação sexual é abrangente, não estando apenas limitada em actos físicos. No entanto, apontou que essas formas de assédio não são consideradas crimes em muitos países, defendendo que não é adequado incluir as ofensas verbais ou linguísticas de teor sexual na lei.
Andreia Sofia Silva Eventos MancheteOrphão | Lançada revista comemorativa do centenário da “Orpheu” “Orphão – Revista de Literatura, Arte e Ideias”, projecto da autoria de Carlos Morais José, nasceu para celebrar os cem anos da “Orpheu”, uma publicação que revelou grandes escritores e que deu início ao Modernismo. A “Orphão” mostra poesia, arte e crítica [dropcap style=’circle’]H[/dropcap]á cem anos nascia uma revista que mostrou os escritos de Mário de Sá-Carneiro e de Fernando Pessoa, mas que não conseguiu ir além do segundo número. Foi a “Orpheu”, uma revista que revolucionou o panorama artístico e literário em Portugal no início do século XX. Cem anos depois, o jornalista Carlos Morais José decidiu lançar uma única edição comemorativa, com o nome “Orphão – Revista de Literatura, Artes e Ideias”. Na Orphão há poemas de Gregório Samsa e Pedro Magro, duas peças de teatro escritas pelo funcionário público Alberto Bernardes, bem como um conto e um ensaio do próprio Carlos Morais José. No final, há palavras soltas sobre as exposições de António Conceição Júnior, do arquitecto Carlos Marreiros ou de José Drummond, sem esquecer a referência ao filme “Macao”, de Joseph von Sternberg. “Pareceu-me o melhor meio de celebrar (os cem anos da Orpheu): criando uma revista que fosse um sintoma literário e artístico da época em que vivemos”, disse ao HM Carlos Morais José. “(Queria) que essa revista, de algum modo, pelo grafismo ou conteúdo, fizesse lembrar a Orpheu. Trata-se, contudo, de outra coisa”, acrescentou. Sendo uma revista que evoca Macau em vários textos, a Órphão não pretende fazer uma revolução. “Como diz o manifesto que abre a revista, é perfeitamente impossível imaginar hoje uma geração literária. Esteticamente, a ideia é repugnante. Por outro lado, a Órphão não pretende nada para além de existir. O que a sua existência desencadeará é-me basicamente indiferente. Está feita e isso é o mais importante. O que se segue deixa de estar nas minhas mãos, sobretudo depois do lançamento, que ocorrerá em Janeiro”, contou Carlos Morais José. Quanto aos autores, também eles serão apresentados quando do lançamento da revista. “Se existe Macau na revista (e existe mesmo) será através das visões de cada autor”, apontou Carlos Morais José. A propriedade desta revista, com apenas cem exemplares impressos e sem possibilidade de uma segunda edição, está nas mãos da Orphão, Lda e mora na Rua da Emenda Imperfeita, na Taipa. As oficinas ficam para os lados da Travessa das Gralhas, ao Mercado Vermelho. Cem anos depois, com capa preta e letras brancas, a Orphão lembra a época em que palavras escritas por jovens escritores ditaram o início de algo novo.
Joana Freitas Manchete SociedadeCCAC | Decisão sobre terrenos não viola a lei, mas prejudica interesse público O poder discricionário do Governo face aos terrenos não aproveitados pode ser negativo para o interesse público. É o que diz o relatório do CCAC sobre os 16 terrenos não aproveitados e cuja concessão não foi retirada [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) considera que a decisão do Governo em não declarar a caducidade de 16 terrenos “não viola qualquer lei”, mas aconselha o Executivo a declarar a caducidade em três dos lotes envolvidos. O organismo liderado por André Cheong diz mesmo que a decisão do Governo apresenta “lacunas” na gestão dos recursos territoriais, “prejuízos” para o interesse público e, entre outros apontamentos, sugere revisões à lei. O relatório do CCAC mostra que a Lei de Terras antiga dá ao Governo o poder sobre as decisões a tomar no caso de lotes não aproveitados durante 25 anos. Decisões que passam por aplicar uma multa ou declarar a caducidade da concessão dos terrenos. Tanto que o CCAC diz mesmo não ter competências para avaliar estes casos. “Após um estudo, o CCAC considera que, em cada caso destes 16 terrenos, as razões ou considerações concretas que levaram à não declaração da caducidade de concessão estão na esfera da Administração, pelo que o CCAC não tem competência legal, nem recursos e meios técnicos para avaliar se essas decisões eram as mais adequadas ou correspondentes ao interesse público, devendo a Administração responsabilizar-se por tais decisões”, pode ler-se no relatório analisado pelo HM. Contudo, o CCAC também explica que, de acordo com a mesma lei, o Governo “deve” declarar a caducidade caso o terreno não seja aproveitado. E deixa mesmo essa sugestão face a, pelo menos, três dos 16 lotes: dois deles pertencem à Transmac e ficam no Pac On e na Ilha Verde. O outro pertence à Macau – Obras de aterro e à Companhia Sei Pou, ficando nos NAPE em frente ao Centro Cultural (ver caixa). “Durante a investigação, o CCAC verificou que três desses terrenos viram a sua concessão provisória de 25 anos a ser sucessivamente expirada, no entanto a Administração não lhes deu tratamento atempado. O CCAC considera que se trata de uma omissão administrativa por parte [do Governo] que não declarou oportunamente caducadas as concessões no seu termo, constituindo, assim, não só uma lacuna na gestão dos recursos territoriais, um prejuízo para o interesse público e patrimonial da RAEM e um atraso no aproveitamento eficaz de terrenos, mas também um potencial risco para os direitos e interesses de terceiros de boa fé, devido à incerteza relativamente ao estado jurídico de terreno”, pode ler-se no relatório. Nestes três lotes não está nada a ser construído e o CCAC pede, por isso, a reversão dos terrenos em “breve”. Melhorias urgentes O CCAC explica que criou um grupo de trabalho especificamente para este caso, tendo este feito análises e visitas aos locais. Não há qualquer violação da lei, diz o CCAC, mas é preciso fazer melhorias não só ao nível dos regimes jurídicos como dos próprios procedimentos administrativos. “É necessário haver, na nova Lei de Terras, uma definição ou orientações mais claras relativamente às situações de atraso no aproveitamento de terrenos imputáveis ao concessionário e também no que respeita à declaração de caducidade de concessão”, aponta o organismo, acrescentando que deveria ser divulgado através do Boletim Oficial quando houver prorrogação de prazos de concessão, bem como as suas razões. “Uma das razões para a discussão [sobre estes terrenos] deve-se a não se ter conseguido tornar públicas as razões, nem conseguir explicar plenamente ao público os motivos e fundamentos dessa decisão”, indica o CCAC, que frisa que há “falta transparência na gestão dos solos” porque estas informações não são divulgadas adequadamente, nem como um todo, mas sim “de forma faseada e pouco a pouco, como se apertasse um tubo de pasta de dentes”, algo que “gere naturalmente dúvidas no público”. “Durante um espaço de mais de cinco anos, além de respostas a interpelações na Assembleia Legislativa e aos órgãos de comunicação social, foi rara a divulgação pró-activa de informações.” Multas demasiado baixas Mas estes não são os únicos problemas apontados. O CCAC diz ainda que o valor da multa actualmente previsto na lei é “demasiado baixo”, sendo que o máximo que um concessionário já teve de pagar por não cumprir o prazo de aproveitamento do terreno foi de 900 mil patacas. Além disso, relativamente à gestão de solos por parte dos serviços, frisa, “existem problemas de falta de iniciativa, de gestão não sistemática e não científica”, lê-se no relatório, que sugere a criação de um sistema exclusivo para a gestão de solos. O relatório do organismo chega depois do Secretário para os Transportes e Obras Públicas anunciar que, afinal, 16 entre uma centena de terrenos não iriam ser revertidos à Administração porque as razões para o não aproveitamento não se imputavam apenas aos concessionários. Os casos remontavam já a 2010, mas só este ano foi dada alguma informação sobre o caso. Entre os detentores destes terrenos estão deputados e empresas como a Transmac e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, o que levou a que o Governo fosse acusado de estar a favorecer determinados interesses. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, pediu então uma investigação ao CCAC. Além destes 16 lotes, entre 48 terrenos que deveriam ter caducado, 22 já viram isso acontecer, mas ainda não há decisão sobre os restantes dez. CCAC | Terrenos que devem ser revertidos Estrada Marginal da Ilha Verde Terreno da Transmac, que serviria para a construção de um edifício com seis pisos para instalações industriais, estacionamento e terminal de autocarros públicos. Prazo terminou em Dezembro de 2013 Aterros do Pac On Terreno da Transmac, que serviria para a construção de um edifício de três pisos com terminal de autocarros e estacionamento. Prazo terminou em Dezembro de 2014. NAPE, frente ao Centro Cultural Terreno da Macau – Obras de Aterro, que delegou à Companhia de Desenvolvimento Predial Sei Pou o direito de desenvolvimento do terreno para a construção de um edifício de 23 pisos, com finalidade comercial, hotel e estacionamento. Prazo terminou em Julho de 2015.
Filipa Araújo Manchete PolíticaJorge Morbey, escritor e docente de Património e Cultura na MUST Escreveu aquele que pretendia ser o guia prático para a Transição de Soberania de Macau. Dezasseis anos depois do processo, o autor avalia os pontos positivos e faz novas previsões. É preciso alargar o território, caso contrário a sociedade não irá aguentar. Da História, lembra o “descuido” de Portugal por Macau Passam 25 anos desde que lançou o livro “Macau 1999 – O Desafio da Transição” e 16 desde a transferência de soberania de Macau para a China. A olhar para trás como avalia este percurso? No geral é um balanço positivo. Muita coisa mudou, algumas coisas boas, outras nem tanto, mas um saldo positivo. Aspectos negativos? Há coisas menos boas. Por exemplo, os cheques pecuniários. Macau, devido ao desenvolvimento no sector do Jogo e pelo monopólio da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), viu-lhe induzida uma certa carestia de vida. E a resposta que o Governo encontrou foi o cheque. Mas isto parece-me que é um bocado de preguiça de quem toma decisões. Seria muito mais eficaz se se estudasse um sistema educativo gratuito, de saúde gratuito ou que pelo menos para aí se encaminhasse. Se houvesse um sistema de segurança social mais bem pensado e consolidado… Não é quem mais precisa que tem o cheque, o cheque é dado a todos. Ora, se imaginarmos que o cheque do Stanley Ho tem o mesmo valor que o do motorista dele, isto deixa de fazer sentido. Há uma falta de equidade e justiça retributiva, que era a ideia que se teve. Isto não funciona. Em termos económicos, lembro-me de existência, antes da transição, de alguns sectores económicos com alguma actividade, por exemplo, o sector do vestuário, do brinquedo, das flores artificias. Existiam algumas indústrias que o contributo que davam para economia de Macau não se comparava ao Jogo, mas era uma economia diversificada. A tendência que temos visto é de, até há um ano e meio, um permanente crescimento das receitas do Jogo, mas mais grave que isso foi o crescimento da dependência da economia de Macau deste sector. Varreu-se das ruas o comércio por substituição de investidores de Hong Kong, que tomaram conta do percurso pedonal para as Ruínas de São Paulo, por exemplo. Isto induziu o aumento das rendas para os comerciais e residentes, que não podem competir com estes investidores. A falta de diversificação é claramente um ponto negativo, desde o fim do monopólio do Jogo. O tamanho é também uma condicionante… Sim, a pequenez é a chave de todos os problemas do território. Macau sempre foi pequeno para a procura de chineses que vinham para aqui para melhorar as suas condições de vida e esse facto originou, ainda durante a administração portuguesa, a falta de espaço quer para manufacturas, quer para as próprias pessoas conseguirem ter habitação. A solução alcançada foi a dos aterros. Isto incrementa-se no princípio do século XX. Poderia fazer algum sentido enquanto o exercício da soberania em Macau foi de Portugal. A partir da reunificação do território à China, embora havendo dois sistemas o país é o mesmo, portanto continuarmos todos ‘empacotados’ num país que é o mesmo. Parece-me um bocado despropositado. Qual a solução? A chave para os problemas de Macau, para a diversidade da economia, criação de mais sectores, etc., está no alargamento das fronteiras. Porque mesmo com a construção dos novos aterros, quando estes tiverem concluídos já não serão suficientes para diminuir a intensidade populacional de Macau. Chegámos a um ponto em que os aterros não resolvem problema nenhum, antes pelo contrário. Actualmente é de conhecimento geral que os aterros são extremamente prejudiciais ao ambiente, por razões óbvias. O que se está a fazer é uma violência para com o ecossistema. Portanto a grande solução é uma medida política, que tem que partir pelo Governo Central, e que tem de passar pelas autoridades de Cantão, no sentido de alargar. É exequível? Neste momento? Sim, claro. É difícil, sim, mas há espaços vagos. Por exemplo à volta de Macau há imensas ilhas e essas sim, podia fazer-se um esforço para se aterrarem umas quantas para as unir. Mas há muito terreno vago aqui na província de Cantão. Em termos simples, Macau podia emprestar uma valia económica, um interesse e promoção em termos de valor económico desses próprios terrenos e, claro, podiam ser agregados a Macau, que estão vazios. Até consigo ir mais longe: este alargamento traria resoluções para todos os problemas de Macau, porque não há nenhum que não seja afectado. O trânsito, os preços do parqueamento no território, tudo isto está completamente sufocado. Isto poderia ainda estimular a criação de alternativas à indústria do Jogo. Quem tem apresentado valores mais baixos… Sim. O que estamos a assistir neste momento é uma perda de apostadores. O que tem acontecido é que a indústria do Jogo começou a sofrer concorrência de outras partes onde o Jogo também está, e que estão a atrair muita gente, mesmo chineses, que vinham jogar para Macau, e que agora procuram Vietname, Singapura, etc. Deixámos de estar naquele deserto em que só em Macau é que se jogava. Defende então que é o momento ideal para alargarmos fronteiras? Diria até que já começa a ser tarde. A pequenez de Macau não dá, por exemplo, para termos o número de veículos que temos. Estamos completamente sufocados por falta de espaço. Viajemos até ao dia em que escreveu “Macau 1999 – O Desafio da Transição”. O escritor de hoje voltava a escrever este livro? Não, não. As coisas evoluem e a minha própria capacidade crítica e o volume de informação que hoje tenho são diferentes, não são os mesmos de há 25 anos. Portanto, de certo que não o escreveria da mesma forma. Mas confesso que, a ideia essencial, ou seja, na defesa de um sistema político democrático para Macau, continuaria a defendê-la. Já defendeu que Macau tem liberdade, mas não democracia. Alguma vez teve? Sim, teve, em anos muito recuados, no tempo em que Macau tinha uma Governação bastante assente no nosso municipalismo, havia democracia. Ora, era um Governo pelos homens bons e estes homens bons eram escolhidos. Isto era o princípio e podia ter evoluído. Mas a própria administração portuguesa deu cabo disso com a criação do primeiro Código Administrativo, querendo assegurar uma intervenção central mais evidente. O Senado foi perdendo poder? Sim, quando é nomeado o primeiro Governador começam a ser esvaziados os poderes do Senado. Porque o Senado é que era, de facto, o Governo pelos homens bons de Macau. Não podemos é confundir Macau com aquilo que é hoje. Nessa altura, o Senado – que funcionava também como Câmara do Comércio – não misturava os interesses dos comerciantes portugueses com os dos chineses. O sistema democrático que defende no livro teria efectivamente funcionado em Macau? Não tenho certeza, mas suponho que já houve uma grande evolução durante a aprovação do Estatuto Orgânico de Macau em relação ao sistema político anterior. Porque este último era um estatuto orgânico que era praticamente ‘chapa três’ para todas as antigas colónias, ou seja, não havia uma participação muito grande. Nesse sistema político, quando havia eleições, o recenseamento praticamente confinava-se aos portugueses e aos macaenses que trabalhavam aqui nos serviços públicos. Não existiam quase chineses nenhuns, porque não lhes interessava, não estavam habituados, não tinham interesse. Mas, claro, as coisas evoluíram e depois [surge] a medida de Almirante de Almeida Costa, que abriu demasiado o sistema. Esta medida permitia que qualquer chinês chegado a Macau, nem que fosse no dia anterior, se estivesse legal pudesse votar. Isto também foi excessivo, pois temos de ligar os sistemas às realidades. Não sei se os condicionalismos políticos de Macau permitiam que um sistema democrático tivesse pernas para andar. Quem se iria opor, claro, seria o Governo Central da China. Colocaria em perigo o poder de Pequim? Não acredito. Com a pequenez [da RAEM] e a circunstância de isto ser desenhado no quadro da reunificação de Macau à China, penso que não. Não colocaria em perigo o poder do Partido Comunista na China, nem os projectos do Governo Central, nada. Isto é muito pequenino. Como é que avalia este interesse e movimento das camadas mais jovens pela política, com o claro exemplo da manifestação contra o Regime de Garantias? Há um acordar para a democracia? Sim, acredito que sim. Até porque hoje em dia há uma maior abertura dos jovens em Macau e, claro, uma maior exposição ao mundo. Não é só a televisão, mas creio que por virtude da internet os jovens estão mais expostos. É uma questão geracional, estas novas tecnologias… Depois há uma certa ansiedade, pelo facto de na China existir uma limitação no acesso à internet e aqui em Macau não. Isto viabiliza o acesso à informação quase sem limites. Eu vejo isso também pelos meus alunos. Desmistificando, dizer colónia referindo-nos a Macau é um erro? É. Macau nunca foi uma colónia típica. Depois da Guerra do Ópio a China não tinha capacidade para defender os interesses de Portugal no território, como não conseguiu defender Hong Kong. A solução política que se encontrou foi integrar Macau num sistema colonial português. Mas foi uma integração para “inglês ver”, porque Macau sempre teve uma forma autonomia em relação ao poder central. Havia uma dependência do vice-rei da Índia, ao longo da história. Mas a integração de Macau no sistema colonial português é apenas para manter este território ligado a Portugal pelo perigo de invasão de outras potências europeias. No fundo, muito de Macau continuou a ser decidido no próprio território. Portugal não devia ter tratado com tanto descuido Macau. O livro foi entregue à Assembleia da República e, na altura, cada deputado tinha à sua frente o seu livro. Foi uma atitude pensada? Perfeitamente. A intenção do livro, essa sim um bocado ingénua, era de influenciar os trabalhos de alteração do Estatuto Orgânico de Macau e em vez de se prolongar o sistema político que vinha de 1976, fazer uma abertura política. Isto tem uma razão. É que na altura havia o sentimento que Portugal tinha descolonizado mal as antigas colónias, que não perdeu Macau nessa altura porque a China não quis ficar com o território. Quando o livro ficou pronto tive como intenção influenciar. Mas não funcionou… Não se perdeu nada para além dos livros. Tenho a impressão que nenhum dos deputados leu uma página sequer. Os deputados estão lá, em princípio, para representar os partidos, no Governo ou na oposição, mas para além disso há uma actividade escondida dos deputados que é representarem e influenciarem as decisões dos grupos económicos para os quais trabalham. Aos grandes escritórios que fazem as lei com erros para depois não só ganharem dinheiro da feitura dos projectos, como para suscitarem pareceres dos próprios defeitos da lei. Desde o início que isto é pensado. Só ingenuamente é que podemos pensar que as agendas dos deputados dependem de um programa do partido. Claro está que a essência da democracia são os programas dos partidos, que têm as suas prioridades, e depois o eleitorado é que, vendo os programas, escolhe conforme os seus desejos. Isto não acontece em Portugal. Já ninguém quer saber dos programas, nem os próprios partidos. Afirmou que, durante a Declaração Conjunta, os portugueses “pediram pouco”. A verdade é que não tínhamos de pedir nada, o que deveríamos ter tido eram objectivos. Acho que os nossos objectivos ficaram-se por muito pouco. Tive oportunidade de estar num jantar, onde esteve o embaixador da Medina, que foi o primeiro chefe da nossa delegação que veio a desembocar na Declaração Conjunta, e ele próprio dizia que o nosso objectivo era chegar onde os ingleses chegaram nas negociações por Hong Kong. Isto é um erro grave, foi um erro grave, por que a génese de Macau nada tem que ver com a de Hong Kong. Nada. Não chegámos aqui a humilhar a China com a derrota na Guerra do Ópio. Pronto, somos diferentes. Sempre fomos. Tivemos um intervenção que nunca foi bélica, logo à partida uma é um fenómeno colonial e a outra é um estabelecimento de um grupo de indivíduos que transformam isto no centro do seu aparelho de comércio na zona. Devíamos ter feito valer esta distinção entre duas realidades bens distintas e não ter apontado o nosso êxito em ficar ao nível dos ingleses. Foi pena. Considera que os nossos representantes estavam preparados para as negociações? Não, a nossa delegação estava muito mal informada sobre Macau. Um dos membros da delegação, que é meu amigo, tinha sido Secretário Adjunto em Macau por um ano, ou seja, muito pouco tempo. Embora possa ter consciência, ligado à economia, não conhecia a história de Macau, mas a verdade é que mais ninguém sabia. O que acho é que deveríamos ter recorrido a macaenses ilustres, que até viviam em Portugal. Podíamos ter feito o convite para que estes tivessem, connosco, construído uma espécie de grupo de trabalho, ou pequeno Conselho, com reuniões periódicas com os membros da delegação. Tudo para preparação. Pecámos por não saber? Sim, pecámos. Foi o que se vê. Devo apontar que o grande mérito para a transição de Macau é da República Popular da China. “Um país, dois sistemas” funciona? Penso que sim. Funciona, mas não numa base que tenho visto de alguma reivindicação. Há tempos alguém conhecido afirmou publicamente que ‘o segundo sistema somos nós’, ora isto não tem nada que ver com o segundo sistema. O segundo sistema resultou da necessidade de ultrapassar a visão do mundo que tinha Mao Tse Tung, em que era considerado que os Estados Unidos eram tigres de papel, que o capitalismo era o diabo e essas coisas. Isto mudou e percebeu-se que a única forma de se avançar para a reunificação da China, não era invadir Macau, Hong Kong e Taiwan e implementar o seu sistema, mas sim admitir que num longo período – de 50 anos – o sistema capitalista pudesse existir na China reunificada, com o sistema socialista em vigor na China. Penso que isto funciona porque nada foi alterado aqui para aproximar as teses capitalistas às teses socialistas, portanto Macau funciona com a autonomia visível que se quer. E na invisível? Não sei, nos canais entre Macau e Pequim – os que não se vêem, não é que sejam subterrâneos, mas não se vêem talvez por falta de visibilidade. Não sei até que ponto é que há ingerências aqui. É muito provável que haja. Mas no fundo os dois sistemas, quer em Hong Kong, quer em Macau, funcionam pacificamente com o sistema socialista da China. E Taiwan? O problema de Taiwan e da sua reunificação passa muito pelos Estados Unidos da América. No dia em que os EUA tirarem o tapete a Taiwan, não há razão nenhuma para que esta região não querer unir os dois lados do estreito. Qual a sua opinião sobre a Lei Básica? É um documento importante porque funciona como mini-constituição de Macau, isto é, chegou-se à conclusão que o território deveria ter este documento que fosse o vértice do nosso sistema político e legal. Ou seja, que nenhuma lei contrariasse a Lei Básica. Foi um documento importante, porque quem fazia a vez da Lei Básica, antes da transição, era o Estatuto Orgânico de Macau e portanto é natural que este fosse revisto. O futuro? As perspectivas de Macau são fantásticas se houver uma urgente revisão dos limites territoriais do território. Se não se fizer isto vai ser um inferno crescente, de falta de espaço, aumentos dos preços e da dependência económica do Jogo. Porque o Jogo retirou o espaço possível para outras alternativas, sufocou Macau. Isto da economia é como os aviões com quatro motores, se algum deles avariar, o avião continua a andar, mas só com um. Se esse se avaria, despenha-se. Se o único motor do território, que é o Jogo, se estragar, Macau vai ao fundo.
Joana Freitas Manchete SociedadeMagistrados | José Cesário questiona governo português sobre possibilidade de renovação de licenças O antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas questionou directamente o governo português se pondera renovar as licenças especiais dos magistrados, para que continuem a exercer em Macau [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Cesário, antigo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, questionou o governo de Portugal sobre a possibilidade de serem renovadas as licenças especiais para os magistrados portugueses que exerciam na RAEM e que se vêem, agora, obrigados a deixar o território. O também deputado do Partido Social-Democrata (PSD) enviou uma carta ao Primeiro-Ministro, onde alerta para a importância de preservar a língua e cultura nacionais. “Admite o Governo adoptar uma orientação geral no sentido de serem renovadas as licenças especiais que têm permitido a permanência em Macau de diversos quadros da nossa administração, particularmente em áreas como a magistratura, a segurança ou a saúde, que possam colaborar com as autoridades do território, ajudando assim a preservar a nossa língua e cultura?”, questionou. Recorde-se que, tal como o HM avançou, quatro magistrados portugueses que exercem em Macau – alguns deles com mais de uma década de trabalho no território – serão obrigados a regressar a Portugal, uma vez que o Conselho Superior do Ministério Público não autoriza a renovação das licenças especiais, nem de outras vias, para que possam continuar a exercer na RAEM. Mesmo que o Ministério Público local queira renovar os contratos. José Cesário recorda que esta não é a primeira vez que casos como estes acontecem, ainda que “noutros casos relativos a funcionários de outros sectores da Administração Pública, nomeadamente na área da saúde”. Cesário diz que a decisão está revestida de uma grande relevância não só administrativa, como política e diplomática. “A manutenção de funcionários portugueses em Macau é unanimemente reconhecida como vital para a nossa ligação prática com aquele território e para a manutenção da Língua Portuguesa ao nível dos organismos oficiais. Não se discute quem devem ser tais funcionários, nem sequer os critérios para a sua selecção, que deverão ser da responsabilidade dos órgãos executivos directamente implicados. Porém, parece-nos absolutamente indiscutível a relevância do exercício de funções na administração de Macau por parte de quadros portugueses, o que nem sequer implica custos directos para o nosso orçamento”, frisa, na carta enviada à Assembleia da República. José Cesário não se fica por aqui, pedindo que o governo português faça “sentir ao Conselho Superior do Ministério Público a importância e o interesse público na manutenção em Macau dos magistrados” e ainda que pense se há mesmo a possibilidade de equacionar o aumento do número de funcionários ali colocados nestas condições de forma a garantir uma maior aproximação a Macau. De Portugal – de quem o HM tem tentado, sem sucesso, obter declarações – ainda nada foi falado sobre o caso, passado duas semanas do HM ter dado a conhecer a história de Vítor Coelho, um dos magistrados nesta situação. Já o MP de Macau já assegurou que vai abordar com as autoridades portuguesas a questão. Lei da Nacionalidade Os deputados social-democratas José Cesário e Carlos Gonçalves querem saber mais sobre a Lei da Nacionalidade. Numa pergunta dirigida à ministra da Justiça, Francisca Van Dúnem, e ao ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, Cesário e Carlos Gonçalves questionam sobre “quando pretende o Governo proceder à regulamentação da Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de Julho, no que respeita à definição das condições em que os netos de cidadãos nacionais, nascidos no estrangeiro, podem aceder à nacionalidade originária”. O Governo admite “a possibilidade de contemplar, como laços de efectiva ligação à comunidade nacional, a participação em associações e colectividades portuguesas, existentes em Portugal ou no estrangeiro?”, questionam ainda. À tutela dos Negócios Estrangeiros, os deputados do PSD dirigem as mesmas duas perguntas mas acrescentam uma terceira: “Que autonomia será atribuída aos chefes dos postos consulares para a confirmação do domínio da língua portuguesa e a verificação de outros laços de ligação à comunidade nacional?”. Segundo os dois subscritores, as questões surgem porque a Lei Orgânica n.º 9/2011, de 29 de julho, que altera a Lei da Nacionalidade, não foi regulamentada pelo anterior Governo, devido aos condicionalismos do período eleitoral, então em curso, existindo “um significativo número de cidadãos que legitimamente anseiam pela concretização do direito expresso na Lei” referida.
Leonor Sá Machado Manchete SociedadeWynn | Ex-supervisora de casino alega despedimento injusto A Wynn terá despedido uma supervisora de casino por permitir que um jogador ‘persona non grata’ entrasse no espaço e ganhasse 20 milhões de dólares de Hong Kong. A DICJ diz estar de mãos e pés atados, o Wynn sem uns quantos milhões e a funcionária clama despedimento sem razão [dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma ex-supervisora do casino do Wynn alega, através da Associação Power of the Macau Gaming, que foi despedida sem justa causa, com base numa suposta falha por si cometida e que permitiu que um jogador considerado ‘persona non grata’ ganhasse 20 milhões. No entanto, o secretário-geral da Associação, David Chan, explica que “o único erro” da responsável foi não se ter apercebido da sinalização que o computador havia activado aquando da entrada do jogador no recinto. Agora, a Wynn despediu a residente sem lhe dar qualquer compensação, pelo que Chan acredita tratar-se de uma estratégia “para ensinar uma lição aos outros trabalhadores”. O caso teve lugar no passado dia 3. “O computador não tinha a informação clara e eu deixei-o entrar. Quando reparei, notifiquei o meu superior e os seguranças de imediato, mas o indivíduo já havia ganho 20 milhões quando os agentes da DICJ chegaram”, clarificou a ex-funcionária à Associação. Para David, uma coisa é clara: “A administração da empresa tem que se chegar à frente com uma justificação plausível para o despedimento e oferecer, ainda que reduzida, uma indemnização”. A agora ex-funcionária encontra-se sem trabalho e sem compensação depois de ter sido despedida por ter causado um prejuízo de 20 milhões de dólares de Hong Kong à Wynn. No entanto, argumenta que, a haver culpas no cartório, deviam igualmente recair sobre o seu supervisor – que foi notificado, mas não impediu o jogador de continuar na mesa – e sobre os seguranças do casino, que não expulsaram o indivíduo. Os nomes da residente e do jogador são para já desconhecidos, sabendo-se apenas que a Associação se prepara para entregar uma carta ao Governo a reivindicar mais explicações.
