João Santos Filipe Manchete SociedadeHospital | Utente esteve mais de 30 horas à espera de operação Paciente teve de interromper medicação para o coração e ficar em jejum, apesar de sofrer de hiperglicemia, para poder ser operado a uma perna partida, mas mesmo assim teve de aguardar mais de 30 horas para ser levado para o bloco operatório [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar de ter parado de tomar medicação necessária para o coração por ter de ser operado a uma perna partida, sofrer de hiperglicemia e estar sem comer, Fernando Nunes esteve mais de 30 horas à espera para ser operado no Hospital Conde São Januário. A situação foi denunciada pelo residente de 50 anos, ao HM, ontem à tarde, numa altura em que ainda não sabia quando ia ser operado. Na quinta-feira passada, Fernando Nunes dirigia-se para o trabalho de bicicleta, quando na Avenida Comercial de Macau a porta de um carro mal estacionado o atingiu. Como consequência o residente acabou com uma perna partida e foi transportado para o Hospital Conde São Januário. “Quando cheguei ao hospital o médico disse-me que era preciso ser operado imediatamente. Mas como tive há 10 anos um problema no coração preciso de tomar comprimidos, o que impediu que a operação fosse feita imediatamente”, contou Fernando Nunes. Além da medicação para o coração, que deixou de ser tomada, o paciente teve de aguardar de cinco dias, por indicação dos médicos, para que passasse o efeito dos comprimidos. Só depois poderia ser operado. Por outro lado, nas horas antes da cirurgia, que ficou agendada para terça-feira, teve de deixar de comer, apesar de sofrer de hiperglicemia. Por essa altura, começou a receber soro. “Quando chegou ao quinto dia de espera, a médica disse-me: amanhã [terça-feira] vamos operá-lo. Não disse que era uma possibilidade e que poderia dar-se o caso de não ser feita. Foi informado como se aquilo fosse mesmo acontecer”, recordou. “Depois ontem [terça], vieram limpar-me a preparar-me para a operação. Só que às 18h00 disseram-me que não me iam operar, porque tinham surgido outros casos mais urgentes. Eu respondi que ia esperar. Até que às 23h00, finalmente, uma enfermeira disse-me que já não ia ser operado. Nessa altura fiquei algo desorientado”, admitiu. Ao HM, Fernando Nunes fez questão de sublinhar que compreende que haja casos mais urgentes do que o seu. Porém, destaca que a sua condição também exige cuidados: “Eu estou a soro por isso não estou com fome. Mas tenho hiperglicemia e não convém estar muito tempo sem comer. É uma agravante, e há outra que são os problemas do coração. Eu preciso dos medicamentos e já estou há mais de seis dias sem tomá-los. São problemas que deveriam ser tidos em conta”, apontou. Falta de recursos Internado há mais de seis dias nas urgências, Fernando Nunes explica a demora com a falta de recursos, até porque considera que tem sido bem tratado pelos funcionários do hospital público. “Eu sinto que não é um problema de má vontade humana. Eu tenho sido bem tratado. É devido à falta de recursos, acredito que não haja médicos disponíveis ou blocos operatórios”, justificou, o paciente que chegou a trabalhar no Hospital de Santa Maria, em Lisboa, no serviço de ortopedia. “Ou marcam a data da cirurgia ou libertem-me para ir para outro hospital. Nem me operam, nem me deixam sair. Isto mostra que há falta de recursos, mas como não querem assumir isso, não me mandam para outro hospital”, acrescentou. O HM contactou os Serviços de Saúde de Macau em relação a este caso, mas até ontem à noite não tinha recebido uma posição oficial do Governo.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTerras | Empresa questiona imparcialidade do ex-funcionário Raimundo do Rosário O actual secretário para os Transportes e Obras Públicas trabalhou, no passado, para uma empresa que teve de obrigar a despejar um terreno na Taipa. A companhia Socipré quis aproveitar esse facto para contestar a decisão em tribunal, porém, os juízes consideraram que o secretário actuou com rectidão e isenção [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Sociedade Fomento Predial Socipré questionou a imparcialidade de Raimundo do Rosário na ordem de despejo que foi entregue à empresa, para abandonar um terreno cuja concessão foi declarada caduca. Entendeu a Socipré que como o secretário tinha trabalhado, enquanto engenheiro, para a própria Socipré e para Fábrica de Artigos de Vestuários Estilo, antiga ocupante da terra, que não deveria ter sido ele a assinar a ordem de despejo porque não era imparcial. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância não aceitou o argumento, apesar de Rosário ter estado envolvido no desenvolvimento do projecto para aquelas terras, e vai obrigar mesmo a empresa a proceder à ordem de despejo de um terreno cuja concessão foi declarada caducada. “A recorrente [Socipré] nunca oferece prova convincente que demonstre o impedimento ou a suspeição, ou ponha em dúvida a rectidão e isenção do Exmo. Senhor Secretário para os Transportes e Obras Públicas, e é sem dúvida que os seus pareceres não projectam efeito vinculativo às decisões do Chefe do Executivo no que respeite a declarar ou não a caducidade”, argumento o tribunal. “Ponderando tudo isto, temos por indiscutíveis a isenção, a lealdade e a fidelidade ao interesse público do Exmo. Senhor STOP bem como do Exmo. Senhor Chefe do Executivo, pelo que não se descortina in casu a violação do princípio da imparcialidade”, explica. De acordo com duas decisões do Tribunal de Segunda Instância, reveladas ontem, as empresas Chap Mei – Artigos de Porcelana e de Aço Inoxidável e Outros Metais (Macau) e a Socipré vão ter de desocupar dois terrenos, após terem perdido os respectivos recursos que tinham interposto. As companhias queriam evitar as ordens de despejo dos dois terrenos até que houvesse uma decisão final sobre a decisão do Governo que considerou as concessões caducadas, à luza da nova lei de terras. Argumentos sem força Segundo o tribunal, as empresas não tiveram razão quando evocam a ausência de uma audiência prévia para evitar o despejo nem quando argumentaram que o secretário para os Transportes e Obras Públicas não tinha competências para tomar a decisão. Entenderam os juízes que houve audiências no âmbito das decisões originais que declararam a caducidade das concessões – casos contestados em outros processos – e que o Chefe do Executivo delegou as competências necessárias em Raimundo do Rosário, para que este assinasse as ordens de despejo. Também os argumentos de falta de fundamentação e de “desrazoabilidade” da medida, apresentados exclusivamente pela Chap Mei não convenceram os juízes. O terreno em causa da da Chap Mei tem uma área de 2.637m2, fica situado na ilha da Taipa, na Zona de Aterro do Pac-On e é designado por lote V2. Já o terreno da Sociedade Fomento Predial Socipré tem uma área de 3.177m2, está localizado na ilha da Taipa, na Avenida Kwong Tung e é designado por lote BT8.
Hoje Macau Manchete PolíticaServiços de Alfândega | Governo recorre de despedimento anulado [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância que anulou a demissão a um verificador do Serviços de Alfândega. O tribunal considerou que o funcionário em causa tinha sido demitido sem que houvesse provas suficientes para apurar a sua responsabilidade na prática de um crime de exploração de prostituição. Porém, o secretário tem outro entendimento. “Durante o processo de investigação o mesmo verificador alfandegário manteve-se em silêncio. O Secretário para a Segurança, baseando-se na análise da acusação do Ministério Público, do resultado da investigação disciplinar dos SA e das informações da Polícia Judiciária, aplicou a pena”, pode ler-se no comunicado emitido pelo gabinete de Wong Sio Chak. “As autoridades de segurança respeitam [a decisão do tribunal], não obstante, têm um entendimento diferente no âmbito de apreciação da lei e dos factos, por este motivo apresentaram recurso junto do Tribunal de Última Instância”, é acrescentado. Por último, o gabinete nega a prática de qualquer irregularidade por parte das autoridades e reforça que têm garantido sempre os direitos dos visados, durante os processos disciplinares instaurados internamente. No entanto, não é feita qualquer menção no comunicado ao facto de ter sido apresentado um recorte de um jornal como uma das provas para demitir o funcionário em causa.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaGoverno encomenda estudo sobre Lei Sindical a associação de Kevin Ho A Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho, vai levar a cabo um estudo acerca das condições para que seja discutida a lei sindical. Pereira Coutinho e Ng Kuok Cheong, defensores do diploma acreditam que se vier da parte do Governo, pode vir a passar nas votações da Assembleia legislativa depois do projecto ter sido chumbado nove vezes [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] “estudo relativo às condições necessárias para se iniciar a discussão da lei sindical” já tem quem os faça. De acordo com um despacho publicado ontem em Boletim Oficial, a pesquisa vai ser levada a cabo pela Associação de Estudo de Economia Política, presidida por Kevin Ho. A lei sindical que já foi alvo nove vezes de um projecto apresentado aos deputados tendo sido sempre chumbada no hemiciclo. Com a realização do estudo e um possível avanço por parte do Executivo na produção de uma proposta neste sentido, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho estão confiantes de que o diploma passe na Assembleia Legislativa. “Em primeiro lugar temos de analisar a situação real do mundo laboral em Macau”, começa por dizer o deputado Pereira Coutinho ao HM. O deputado não quer para já estar demasiado entusiasmado com a possibilidade da lei sindical poder avançar, “mas é ver para crer”, refere ao HM. De acordo com o tribuno é fundamental que esta pesquisa não demore muito tempo a ser concluída. “É preciso que não se perca muito tempo com este estudo porque não são precisos grandes estudos para se chegar à conclusão da necessidade de haver legislação sindical porque é sabido que os trabalhadores são explorados em todos os aspectos da sua vida laboral e profissional”, disse. Por outro lado, Pereira Coutinho considera que este mandato já não tem muito tempo pela frente pelo que espera que “o Governo apresente a proposta de lei que contemple a liberdade sindical ainda este ano”. Vindo da parte do Executivo, as possibilidades de um diploma deste género vir a ser aprovado são muito maiores. “Quem controla a assembleia é o Governo e não há duvidas quanto a isso, por isso certamente que se vier da parte do Executivo, será uma proposta aprovada”, remata. Uma lei suave A opinião é partilhada pelo deputado pró-democrata, Ng Kuok Cheong, mas com algumas reservas. “Se depois deste estudo o Governo avançar com uma proposta relativa à lei sindical, as possibilidades dos deputados aprovarem o diploma são grandes, mas será uma proposta muito suave”, disse ao HM. O deputado refere que o Governo diz ter andado a recolher opiniões por parte do sector comercial e do jogo, mas que se tem esquecido sempre de consultar a população. Para Ng Kuok Cheong, este é mais um estudo com uma independência suspeita em que o Executivo terá, com certeza, negociações com os sectores locais afectados. “Mas estou confiante que ainda este ano esteja feita uma proposta neste sentido até porque em 2019 o liderança muda. No entanto, não será uma lei radical”, aponta.
João Luz Entrevista MancheteRose Neng Lai, professora Universidade de Macau, sobre o imobiliário: “Somos asiáticos: gostamos de tijolo e cimento” A académica da Universidade de Macau, Rose Neng Lai, não considera que as medidas para controlo de subida de rendas sejam eficazes. A professora de finanças, especialista em imobiliário, acha se deve olhar para a oferta de casas e para os aspectos que a influenciam Na Assembleia Legislativa, quando se fala em mercado imobiliário ou de arrendamento, é frequente dar-se o exemplo de Hong Kong, onde a especulação e os preços batem records. Porquê esta comparação? É algo muito fácil de fazer, são ambas regiões administrativas especiais. Há a ideia de que tudo o que o Governo Central impuser em Hong Kong provavelmente será também aplicável em Macau. Hong Kong enfrenta problemas graves no seu mercado imobiliário, e aqui o mercado de habitação está demasiado caro para a maioria das pessoas. Acho que a única razão para esta comparação é a proximidade de Hong Kong. Qual o risco de rebentar uma bolha imobiliária na China, ou mesmo em Hong Kong? Do ponto de vista académico, nunca podemos definir algo como uma bolha até que rebente, somos bastante conservadores. Nem temos uma definição concreta do que constitui uma bolha. Que provas, factos, precisamos reunir para dizer que estamos perante um fenómeno desses? No caso da China, Hong Kong e Macau fala-se muito em bolhas imobiliárias mas, do ponto de vista puramente académico, não concordamos com isso. Mas podemos dizer que há, definitivamente, um movimento em crescendo. Temos de ver se os preços das casas podem ser explicados por alguns factores concretos, como os rendimentos das pessoas, o PIB da economia, oferta e procura, etc. Sofia Margarida Mota Uma vez que estes factores não consigam explicar as razões pelas quais os preços das casas estão tão caros, o resto, a que chamamos residual, pode ser parte da bolha. Se este residual for acumulando preços, temos possibilidade de ter uma bolha. No caso de Macau, podemos ver que as rendas acompanham as subidas dos preços das casas. Mas se pensarmos em todos investimentos, quem investe numa acção é porque espera dividendos, lucros, perspectivas de futuro. Se falarmos de casas não há ganhos futuros em termos de maiores volumes de negócio, portanto, a única coisa que se pode tirar de um apartamento, ou uma casa, é a renda. Mas se a renda não conseguir explicar o seu preço, então há potencial para uma bolha. Em Macau e em Hong Kong não vemos muito disso, porque as rendas também aumentam à medida que o preço aumenta. Como há procura nos mercados da China, Hong Kong e Macau, teria grande cuidado identificar aqui bolhas. A procura ter origem no investimento ou no consumo são coisas diferentes. Se forem investimentos verdadeiros isso significa que o mercado é saudável, mas o caso muda de figura se o mercado for dominado pela especulação. Há muita gente em Macau que quer comprar uma casa mas que não tem poder de compra suficiente. As pessoas querem ter um apartamento, querem ser proprietárias. Mas se lhes disser que nos próximos 10 anos os preços não vão subir será que ainda querem comprar? Talvez comecem a pensar que arrendar é melhor. É por isso que os preços das casas em Macau, e mesmo Hong Kong, são altos, porque as pessoas querem investir. Algo que não acontece, por exemplo, em Detroit onde abundam as casas devolutas, uma cidade sem revitalização, morta. Isto acontece porque as pessoas não vêm perspectivas de futuro naquela cidade. Se as pessoas estiverem muito confiantes em Macau e Hong Kong vão investir e nós devemos estar contentes por Macau atrair investimento. Outra razão pela qual os preços em Macau são tão altos é porque aqui as pessoas gostam de canais de investimento. Somos asiáticos e nós gostamos de apartamentos, gostamos de tijolo e cimento. Se tivéssemos de investir em acções corremos sempre o risco de no dia seguinte cair tudo. Acha que as medidas que o Governo pretende implementar para controlar os valores das rendas tem hipóteses de sucesso? O Governo tem de fazer alguma coisa, porque é o que lhe é exigido, mas estou céptica quanto à taxa de sucesso porque temos de ver qual o derradeiro problema dos valores das rendas. Porque são tão altos? Acho que a razão é simples, muita procura e pouca oferta. Nos últimos anos, com alguns incidentes que resultaram na falta de oferta privada, as pessoas competiam pelos apartamentos. Ficavam com receio de que se não comprassem os preços poderiam aumentar ainda mais. Então, isso levou as pessoas a comprar cedo, um sentimento que toda a gente sentiu, daí a corrida à compra. Nos últimos tempos o mercado acalmou, vemos isso todos dias pelo menos nos jornais de língua chinesa onde há sempre anúncios de pré-compra de fracções. Isso quer dizer que os empreiteiros querem meter casas no mercado. Já não é necessário comprar precipitadamente porque há mais apartamentos, os compradores podem ter mais calma na escolha, olhar com cuidado, esperar por apartamentos novos. Com tanta oferta, o mercado pode-se ajustar um pouco e posso ter melhor qualidade pelo mesmo preço. Por outras palavras, a solução é a oferta. Sem oferta adequada, o Governo só pode dar alguns choques temporários ao mercado. Queremos continuar a atrair investidores estrangeiros, se isso continuar não esperamos que o mercado imobiliário caía. A solução é aumentar a oferta. Mudar as estruturas das hipotecas, se eu tiver muito dinheiro posso pagar o apartamento a pronto, então essa medida não tem qualquer efeito para mim. Em última análise, os jovens que procuram comprar a primeira casa serão os afectados. Têm de cumprir as mesmas regras além de terem de pagar entradas, hipotecas, aumento de taxas de juro, etc. Não sei se a solução para o mercado imobiliário passa pelo Governo, a não ser que construa. O que acha da medida que prevê o aumento dos contratos de arrendamento para três anos? Pensei nesta medida tanto da perspectiva dos senhorios, como dos inquilinos. Acho que nenhum lado ganhou muito com esta medida. Tenho familiares que têm fracções para arrendar. Dois anos é o tempo que têm de esperar para aumentar a renda, mas se o mercado de rendas estiver a aumentar, esperar dois, três ou quatro anos será igual. Vão ter de aumentar na mesma. Qual o grupo que o Governo está a tentar ajudar? De acordo com agentes imobiliários, as leis do Governo favorecem sempre o inquilino. Os inquilinos têm medo de aumentos de renda, enquanto que os senhorios, se tiverem problemas com um inquilino, não têm muito a fazer. Se mandar uma carta registada, a pessoas pode recusar-se assinar ou fingir que não estão em casa. Se tiver menos de três meses de aviso, então o inquilino pode permanecer no apartamento para sempre. Qual é a protecção do lado do senhorio? Esses são os assuntos que devem ser alterados, em vez das medidas que o Governo quer implementar e que podem complicar ainda mais o processo. Não me parece que estas medidas sejam eficazes e podem mesmo reduzir a oferta de apartamentos para arrendar. O rendimento das rendas em comparação com o preço da casa é tão baixo, um ou dois por cento acumulado por um ano. Que tipo de investimento é este? Se depositar dinheiro em dólares da Nova Zelândia, ou renminbi, tenho taxas de juro maiores. Porquê arrendar? Se não o fizer tenho um apartamento novo para quem o quiser comprar e posso vender a qualquer altura. Se posso ganhar 20 ou 30 por cento e vender logo, para quê arrendar? Não há em Macau uma política de controlo de rendas e deixa-se o mercado regular os preços livremente. Isso não é contrário à natural missão de um Governo num regime socialista? Sou a favor do capitalismo. Não é assim tão surpreendente esta aparente contradição. Se pensarmos na qualidade de vida, não estou a falar de uma vida luxuosa, por exemplo, um apartamento no One Oasis custa mais de 10 milhões de patacas. Eu sou professora de finanças. Nós nunca queremos meter o dinheiro debaixo da almofada. Tendo em conta aquele preço, preciso dar uma entrada de 50 por cento, o que representa cinco milhões de patacas debaixo da almofada. Nem pensar. Como vou comprar essa casa? Isso leva a que muitas pessoas vivam amontoadas num apartamento. Este é um problema que devia ter mais acção do Governo e aí voltamos à conversa da intervenção de um Governo mais socialista. Mas Macau nunca foi assim. Não estou a dizer que não devemos ter uma abordagem mais socialista, mas não me parece que estejamos preparados, pelo menos a curto prazo. Por exemplo, em alguns países europeus o Governo tem algum controlo em zonas chave da economia. Algo que não acontece aqui. Agradeço a influência de Portugal porque ajudou Macau a ser o que é hoje em dia. Como alguém de Macau, dou graças a Deus por essa influência. Nós tivemos a oportunidade de respirar ares diferentes. Sem dúvida que a economia chinesa cresceu a um ritmo fenomenal, mas se recuarmos aos anos 80 era péssimo. Nessa altura era um alívio ser de Macau. Acho que agora Macau está óptimo porque o Governo Central não nos quer controlar de uma forma muito apertada, querem que tenhamos a nossa liberdade. É algo que me agrada porque estamos tão habituados aos tempos passados. Viemos de um modo de vida tão livre que é difícil ir na direcção oposta. Os nossos professores estrangeiros ficam sempre tão surpreendidos com os impostos que se pagam aqui. As pessoas de Macau estão habituadas a ter tanto que por vezes não conseguem ver aquilo que os Governos têm feito. O Governo precisa de melhorar em muitos aspectos, por exemplo na cidade inteligente. Não me digam que estão a trabalhar numa cidade inteligente quando só querem instalar uma data center para o Governo e não para a cidade inteira. O Governo mostra tanta atenção àquilo que a população prefere, têm tantas consultas públicas, ouvem tantas opiniões, mesmo em assuntos em que precisa agir rapidamente.
João Santos Filipe Manchete SociedadePatuá | Estudo destaca influências do hokkien e cantonense no crioulo local Apesar de muitas vezes serem desvalorizadas as influências do hokkien e do cantonense no patuá são também estas que dão ao crioulo local características únicas e o separam, em parte, do kristang, de Malaca. A conclusão faz parte de um artigo do académico Giorgio Arcodia [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]lgumas construções frásicas do patuá como a utilização do verbo “chomá”, que significar “chamar” em português, mostram que em certos aspectos o crioulo local está mais próximo do hokkien e cantonense do que do malaio-português, a grande base do patuá. A conclusão é do académico Giorgio Arcodia, num artigo publicado na revista Language Ecology com o título “Sobre as Influências Chinesas no Macaense”. Ao HM, o italiano, que é especialista no estudo do chinês, justificou o trabalho com o facto de se tratar de uma área do patuá pouco explorada e no futuro espera continuar a desenvolver mais artigos do género. “Acho que a influência do chinês tem sido, de certa forma, ignorada no estudo do patuá porque até ao artigo publicado por Umberto Ansaldo e Stephen Matthews [A origem da reduplicação no Macaense, de 2004] nenhum especialista em linguística chinesa tinha focado este crioulo. Isto fez com que facilmente tenham sido ignorados sinais subtis da influência chinesa”, começou por dizer Giorgio Arcodia, ao HM. “A maior parte dos trabalhos sobre o patuá assume que a língua era, na sua essência, extremamente próxima do kristang de Malaca. Isto é verdade, mas o próprio kristang também esteve sujeito a influências chinesas, através do hokkien, assim como também os falantes de patuá estiveram em contacto muito próximo com os falantes das outras línguas chinesas durante séculos”, apontou o professor da Universidade de Milão-Biccoca, para explicar as influências no crioulo de Macau. O hokkien é um grupo de dialectos com origem no sul da província de Fujian, que a comunidade académica acreditar ser muito falado em Macau, quando os portugueses se estabeleceram no território. Por sua vez, o cantonês é o principal meio de comunicação ainda hoje em Macau. Por estas razões, acredita Arcodia, dificilmente o patuá conseguiria evitar estas influencias. Apaixonado pelo patuá Nascido em Milão, Girogio Acordia estudou em Bolonha, Pavia, Pequim e Taipé na área da linguística. Especialista em Linguística Chinesa, a curiosidade e interesse pelo patuá surgiu em 2008, em Amesterdão, quando assistiu a uma aula com Umberto Ansaldo, também ele um académico abordou em alguns trabalhos o patuá. Foi devido esse interesse que em 2011 esteve em Macau, onde se apaixonou pela cultura macaense. “Só estive em Macau um vez, em 2011, para tentar saber mais sobre o patuá: fiquei surpreendido porque só ouvi falar inglês, cantonense e mandarim. Nessa altura, ainda achava que o macaense era uma língua falada, ou pelo menos usada na escrita”, recorda. “Tive também a oportunidade de ir à biblioteca para recolher um amostra enorme do trabalho de José dos Santos Ferreira (Adé), e foi nessa altura ao ler as suas histórias, os registos sobre a gramática do patuá e os artigos existentes que comecei a aprender mais sobre a língua. Apaixonei-me literalmente pela língua e pela cultura macaense”, acrescentou. Durante a visita de 2011, Arcadio teve ainda um encontro com Mário Pinharanda Nunes, da Universidade de Macau, que partilhou parte dos seus registos com o italiano. Em relação ao futuro, o académico admite o regresso de Macau com o objectivo de entrevistar membros do grupo de teatro Dóci Papiaçam di Macau. Lamento por Carlos Coelho Ao HM, Giorgio Arcodia considerou que os próximos tempo vão ser um grande desafio para a recolha de material que permita no futuro estudar o patuá, pelo facto da língua estar cada vez menos presente. Nesse sentido, o italiano lamentou a morte do macaense Carlos Coelho: “Era uma das últimas pessoas que falava a língua desde a infância”, apontou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadePoluição | Doenças respiratórias levaram 40 por cento ao hospital Por uma centena de doentes atendidos nos Serviços de Saúde, 40 por cento detinham doenças respiratórias. Lei Chin Ion, director dos serviços, defende que é impossível estabelecer uma ligação directa entre a poluição e o número de casos, assegurando que Macau tem melhor qualidade do ar do que Pequim [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s níveis elevados de poluição registados nos últimos dias, cinco vezes superiores ao que a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda, terão originado um maior fluxo de doentes no serviço público de saúde, mas não foi o único factor. Em conferência de imprensa promovida pelos Serviços de Saúde (SS), foi revelado que, de uma centena de doentes atendidos, cerca de 40 por cento tinham doenças respiratórias de todo o tipo. Contudo, os responsáveis apontaram que não é possível apontar uma ligação directa com a poluição registada nos últimos dias. “Não há uma grande probabilidade de apanhar doenças. Não podemos confirmar se a poluição vai ou não afectar o estado de saúde destas pessoas, porque não há uma relação directa. Não acho que a poluição cause uma doença imediata, mas apelamos às pessoas com doenças crónicas ou respiratórias para que evitem actividades ao ar livre”, explicou Lei Chin Ion. Os SS não têm qualquer sistema de medição da qualidade do ar ou medidas especiais para lidar com esta problemática, sendo que os Serviços Meteorológicos e Geofísicos apenas fazem uma média diária dos níveis de qualidade do ar. Lei Chin Ion considerou, contudo, que o ar em Macau é mais respirável do que em Pequim. “A qualidade do ar em Macau é melhor do que em Pequim. Em Pequim não fazem este tipo de estatísticas e não fazem estas conferências de imprensa. Temos vindo a contactar com os SMG”, revelou. Lam Chong, chefe do centro de prevenção e controlo das doenças, adiantou que “a poluição do ar pode, na verdade, levar a que haja mais pacientes, mas não é uma relação directa”. “Não conseguimos dizer quantos doentes vieram à consulta com doenças provocadas pela poluição do ar. São os SMG que fazem o alerta quanto à qualidade do ar”, acrescentou. Gripe sob controlo O número de casos com doenças respiratórias está também associado ao facto do território estar a atravessar a fase sazonal de gripe, que tem gerado uma maior afluência aos hospitais. Ainda assim, Lei Chin Ion garantiu que a situação está controlada, com “um maior tempo de espera nas urgências e um aumento da taxa de ocupação de camas”. “Estamos numa situação aceitável e é suficiente [os recursos disponíveis]. Ainda temos camas de reserva que não foram utilizadas e temos uma reserva de medicamentos para três meses.” Lam Chong revelou que na terceira semana de Janeiro “houve um aumento do número de casos” face à segunda semana do mesmo mês. “Houve 65 casos por cada mil pessoas, e na pediatria houve 213 casos para cada mil, quando na semana anterior tinha havido 181 casos.” Só nos últimos dois dias foram atendidas 1136 pessoas por dia, disse Lei Wai Seng, director substituto do Centro Hospitalar Conde de São Januário. “Houve um aumento de 40 por cento comparando com os dias normais. Mais crianças com menos de três anos vieram à urgência. Temos vindo a destacar mais pessoal para atender os nossos utentes. A taxa de internamento tem sido de 90 por cento e registamos um ligeiro aumento, para 95 por cento”, frisou. No caso da pediatria têm sido atendidas 190 crianças, com sintomas leves, disse Jorge Sales Marques, director do serviço. Apesar de não terem sido registados casos de internamento ou falecimento, houve sete casos de gripe que acabaram por originar pneumonia. Contudo, seis dos sete pacientes não tinham tomado a vacina contra a gripe. Também em relação às vacinas a situação está controlada, garantiu o director dos SS. “Encomendamos 120 mil doses de vacinas e foram vacinadas 103.500 mil pessoas. Podemos criar uma barreira contra a gripe sazonal, cuja situação em Macau está melhor do que nas regiões vizinhas. Há mais dez mil doses de vacinas disponíveis.” Lei Chin Ion espera ainda que o elevado número de casos de gripe possa estar controlado. “A taxa de vacinação é bastante elevada, as crianças e os idosos tomaram as suas vacinas e achamos que não vai haver uma taxa de propagação muito grande.” Clínica TaivexMalo poderá ter nova licença Os SS continuam a aguardar que a clínica TaivexMalo faça as devidas melhorias nos seus serviços para voltar a operar, depois de ter sido suspensa pelo período de 180 dias. Lei Chin Ion adiantou que a clínica poderá receber nova licença para operar caso melhore os serviços de medicina prestados. O Jornal Tribuna de Macau noticiou ontem que a TaivexMalo recebeu uma ordem de despejo do Venetian pelo tribunal a pedido do Banco Nacional Ultramarino, por alegadas dívidas. SS recebem 35 candidaturas de médicos portugueses Lei Chin Ion adiantou ontem que os SS já receberam 35 candidaturas de médicos portugueses, no âmbito de um processo de recrutamento que ainda está em curso. Os currículos ainda estão a ser analisados e destinam-se a responder a 21 vagas existentes, 13 delas para áreas de especialidade. “Recebemos 35 pedidos: cinco não são da nossa especialidade, dois são de enfermagem. Estamos a avaliar 30 currículos, 11 são para áreas em que temos vagas”, disse o director substituto do hospital, Lei Wai Seng.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCPPCC | Grande Baía deverá ser um dos principais tópicos das reuniões em Cantão A primeira Sessão do 12.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês começou ontem. Ao HM, o membro da comitiva de Macau Harry Lai explicou que vai propor a criação de um mecanismo integrado de prevenção das consequências de desastres naturais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] primeira Sessão do 12.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CPPCC) de Cantão arrancou ontem com os discursos de Li Xi, secretário do Comité do Partido da Província de Guangdong, e Wang Rong, presidente do CPPCC. Entre os 35 representantes de Macau está Harry Lai, proprietário da empresa de construção Lai Si, que admitiu ao HM ir sugerir a implementação de medidas integradas de resposta a desastres naturais entre Guangdong, Hong Kong e Macau. “Uma das propostas que vou apresentar durante as reuniões de trabalho foca a necessidade de implementar medidas de prevenção para Guangdong, Hong Kong e Macau, no âmbito das infra-estruturas e desenvolvimento da Grande Baía”, afirmou o membro da comitiva de Macau. Esta é uma proposta que Harry Lai admite ter sido motiva pela passagem do tufão Hato e pela forma como o território foi auxiliado pelo Interior da China, sublinhando que era importante criar um sistema de auxílio entre as regiões para as catástrofes. Também a Grande Baía é um assunto que o representante da delegação de Macau prevê que esteja em destaque na agenda das reuniões: “Estou à espera que as sugestões foquem essencialmente o projecto da Grande Baía e a forma como Macau pode aproveitar as oportunidades que vão ser criadas”, apontou. O empresário considerou igualmente que é importante que se discuta como o projecto pode resultar no desenvolvimento económico de Macau, na criação de melhores condições para o turismo e na ligação entre o território e as outras cidades envolvidas no projecto. Este ano marca igualmente o início do 12.º CPPCC, o que significa a entrada de novas caras para o órgão consultivo. Entre os membros de Macau, uma das novidades é a entrada do arquitecto Ben Leong. Estas são alterações que Harry Lay espera que produzam resultados positivos. “Anteriormente já fazia parte do CPPCC e por isso vou trabalhar com este órgão por mais cinco anos. O meu desejo é que todos os membros de Macau consigam contribuir de forma positiva para que o território seja bem representado e com melhores resultados, se possível”, desejou. Harry Lai é igualmente vice-presidente da Associação de Construtores de Macau e da Associação Geral do Sector Imobiliário de Macau. Seguir as política nacionais No discurso da cerimónia de abertura do evento, Li Xi, secretário do Comité do Partido da Província de Guangdong, sublinhou a necessidade de todos os membros se comprometerem com a implementação das medidas do Governo Central, liderado por Xi Jinping. De acordo com o canal chinês da Rádio Macau, as políticas nacionais devem ser utilizadas para reforçar o trabalho do comité. Por sua vez, o presidente do CPPCC, Wang Rong, apresentou o relatório dos trabalhos elaborados ao longo dos últimos cinco anos, pelo 11.º Comité Permanente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Wang Rong elogiou igualmente o papel dos membros do comité, cujo desempenho considerou uma importante forma para manter a prosperidade e estabilidade nas regiões de Hong Kong e Macau.
João Luz Manchete PolíticaAnálise | Qual o vigor e a saúde do segundo sistema em passados 18 anos de RAEM? A política “um país, dois sistemas” é um dos pilares dos 18 anos de vida da RAEM. Após sucessivas polémicas, e algumas manifestações de patriotismo exacerbado, até que ponto o segundo sistema consegue manter a sua viabilidade? [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]esde a ideia original de Deng Xiaoping, a política “um país, dois sistemas” foi o garante institucional de suavidade política na transferência de soberania das regiões administrativas especiais. Porém, após uma série de polémicas, na sociedade de Macau levantou-se a discussão de quão vigoroso é o segundo sistema. Éric Sautedé questiona se “será que o segundo sistema é viável e sustentável por si só?” No entender do académico, é apenas se cumprir os desígnios de providenciar à comunidade os serviços que é suposto, assegurando a separação de poderes, independência da justiça e liberdade de expressão, entre outros princípios fundamentais previstos na Lei Básica. No entanto, como “as pessoas que são postas no poder são incapazes de resolver os problemas da população”. Com tal, o académico entende que “o maior perigo para o segundo sistema é a absoluta incompetência do Governo”. Pereira Coutinho considera que “o segundo sistema está debilitado, enfraquecido e com os pilares que o alicerçam numa situação extremamente frágeis”. Segundo a análise do deputado, desde o estabelecimento da RAEM que os riscos sobre o segundo sistema existem, mas “hoje em dia são mais visíveis”, porque nunca se chegou a colocar um travão aos sucessivos atropelos, ou seja, “a sociedade não reagiu”. “São como um vírus que se foi espalhando, que invadiu o corpo de uma tal maneira que já não há antibióticos suficientes para o tratar”, comenta. A própria proveniência da classe dirigente é algo que para Éric Sautedé tem uma ligação directa à forma como se governa a RAEM. “Macau é governado por pessoas de negócios, como agora os Estados Unidos com Donald Trump, prevalecendo a ideia de que tudo se resolve com um bom negócio”, explica o académico. Prevalece entre o poder instituído o conceito de que tudo se centra em torno de interesses privados e de que esses interesses coincidem com os da comunidade. Esta mentalidade, de acordo com o analista, leva a que “estas pessoas não estejam convencidas dos valores que estão pode detrás do segundo sistema”. Massa crítica “O segundo sistema está em causa porque se fazem leis com objectivos determinados. O caso do deputado que viu as suas funções suspensas é a cereja em cima de um bolo podre criado pelas sucessivas governações em Macau”, considera Pereira Coutinho. Ainda no caso Sulu Sou, Éric Saudeté entende que “as palavras ditas por alguns advogados, como Neto Valente, levantam assuntos que são muito importantes”. Apesar de serem poucos, de acordo com o académico, são activos e têm uma intervenção social fundamental. O exercício da cidadania é algo que o analista vê como demonstração de vitalidade do segundo sistema que, por vezes esbarra numa questão cultural. “A ideia de desafiar o poder ainda é muito nova, e claro que é preciso alguma coragem para argumentar com poderes instalados. É algo que também vai contra o conforto de parte da juventude local”, comenta o académico. Um dos factores de risco para a garantia das liberdades civis prende-se com o acesso à informação. Neste aspecto, Éric Saudeté lamenta a falta de liberdade na imprensa chinesa, que não é colmatada pela órgãos de língua portuguesa e inglesa devido ao pouco impacto que têm na população. O académico realça uma excepção neste contexto. “A Macau Concealers é seguida por mais de 100 mil pessoas no Facebook. Podem ter um impacto grande na sociedade, através das redes sociais, e mudar o panorama mas está a demorar imenso a ter efeito”, explica. Para Pereira Coutinho, a aprovação de legislação que viola o estipulado na Lei Básica é um dos factores de enfraquecimento do segundo sistema. O deputado realça a retroactividade da lei das aposentações, que “não é uma lei genérica e abstracta, mas destinada a um número de pessoas selectivamente escolhidas”, e a questão das diuturnidades dos trabalhadores da Função Pública. Como não existe em Macau um organismo que fiscalize a constitucionalidade das leis aprovadas na Assembleia Legislativa, Pereira Coutinho entende que “o sistema um país dois sistemas implica obrigações importantíssimas ao Governo Central, que tem de ver o que se passa na Assembleia Legislativa”. Para o deputado, “o segundo sistema está doente e são precisos antibióticos que só se compram em Pequim”.
Sofia Margarida Mota Entrevista MancheteDi Wang, investigador: “A China está num processo de substituição de uma cultura local para uma cultura nacional” Há 40 anos que se dedica ao estudo das sociedades secretas chinesas. A cultura, a comunicação, o papel que tiveram na sociedade e na política são áreas que, para o investigador Di Wang, são fundamentais para que se entenda a actualidade. Depois de mais de 20 anos nos Estados Unidos, Wang está desde 2015 na Universidade de Macau e já começou a recolher dados acerca da história das subculturas organizadas no território Como é que começou o seu interesse pelo estudo das sociedades secretas chinesas? Já há muito tempo. Na década de 1980 comecei a investigar este tema, o interesse foi crescendo e acabei por escrever um livro que reuniu a pesquisa de 30 anos. Era enorme com mais de 700 páginas. Mas tudo nasceu quando comecei a estar mais atento à sociedade chinesa, em especial durante a dinastia Qing. Foi quando as sociedades secretas começaram a aparecer e a ter força e desempenharam um grande papel no que respeitava ao controlo local. Por outro lado, são também entidades que têm uma grande riqueza cultural enquanto subcultura. Estes grupos de pessoas que começaram por existir em oposição ao governo Qing acabaram por ter uma dinâmica própria com características que até hoje perduram. Qual era o objectivo destas sociedades quando apareceram? Estando em oposição à dinastia Qing, os grupos secretos da altura queriam restabelecer a dinastia Ming. Eram sociedades formadas dentro do próprio povo. Sendo grupos secretos e de forma a se protegerem, estas sociedades acabaram por criar códigos culturais próprios que incluíam rituais e formas de comunicação apenas entendíveis entre eles. Também me tenho debruçado na pesquisa destes códigos e foi muito interessante conseguir perceber como é que os membros das sociedades se identificavam quando se encontravam, ou como se descobriam, tinham diálogos autênticos e faziam planos com uma linguagem absolutamente simbólica. Pode referir exemplos? Uma das formas de comunicação mais comum era com chávenas de chá. Havia um conjunto de formas de disposição das chávenas na mesa quando eram pousadas, que discretamente traduziam questões e respostas, que formavam diálogos silenciosos. Não precisavam de proferir uma única palavra para que tivessem uma conversação. Acredito que este tipo de rituais tinha uma ideologia política anti-governo. Tinham também os seus próprios poemas que reflectiam as suas ideologias, a história, a cultura enquanto serviam, ao mesmo tempo, de forma de comunicação. Existem várias sociedades secretas conhecidas. Estuda alguma em especial? Estudo uma sociedade da província de Sichuan, a Paoge. É uma fracção da conhecida Tiandihui que traduzido significa sociedade do céu e da terra. O que significa Paoge? Pao é referente ao traje que usavam, que seria uma espécie de grande túnica. Ge vem de irmão e remete para irmandade. É um nome metafórico pois não se vestiam assim, não tinham que usar este tipo de túnica mas era uma referência. Estamos a falar no passado. Estes grupos ainda existem? Acredito que as sociedade sociedades secretas, apesar de terem sido alvo de ataque pelo vários governos desde que apareceram e pela própria dinastia Qing, continuam, mesmo que sob outras formas, ou outros nomes, presentes. A Paoge é um bom exemplo e fala-se que foi exterminada a partir de 1949. Mas acredito que a sua cultura, a sua linguagem e rituais sobreviveram e que merecem ser preservados e conhecidos. Hoje em dia, na nossa linguagem diária há ainda palavras que eram usadas pelos Baoge e que são de uso diário. Por outro lado assistimos a uma espécie de retorno destas sociedades alguns anos depois da revolução cultural. Emergem das suas origens e que podemos constatar em Sichuan, Guandong, Fujian e em muitas outras províncias. Agora poderão estar a surgir com nomes diferentes mas têm as mesmas raízes. São grupos culturalmente regulados pelos rituais e tradições que existiam antes. É por isso que se queremos entender a sociedade de hoje temos de olhar para trás e perceber o que vem de há muito tempo. Mas mesmo que algumas destas organização já não existam da mesma forma que existiram no passado, as suas actividades, os seus rituais, a sua comunicação e os seus negócios sobrevivem. Consegue ter exemplos da actualidade? Se nos reportarmos a 2012 ao conhecido caso Bo Xilai. Um importante membro do Politburo que depois de um famoso discurso em Chongqin em que prometia acabar com as chamadas heise, sociedades negras, e também conhecidas por entidades de crime organizado, foi acusado de corrupção. Há várias teorias acerca do sucedido. É uma assunto muito complexo mas acredito que as sociedades secretas possam ter estado envolvidas na sua queda, as tais sociedades negras. Quando falamos das antigas sociedades secretas e das actuais entidades de crime organizado, estamos a falar da mesma coisa? Em Sichuan é quase de conhecimento comum a existência destas sociedades negras, e sim, são muitas vezes associados a criminosos. Hoje em dia são muito semelhantes. Todas elas têm diferentes princípios, uma história diferente mas a base é semelhante. Como é que estas grupos evoluíram, por exemplo, para as tríades? As tríades de Hong Kong tem na sua origem a antiga Tiandihui. Temos de perceber que estamos a falar pessoas ou de grupos marginais que eram alvo de combate por parte dos governos. Claro que tinham uma rede muito complexa de membros em que alguns tinham profissões legítimas e outros não. Por exemplo em Sichuan, os Paoge estavam divididos em duas categorias. Uma a que chamavam de água pura em que as pessoas que lhe pertenciam não estavam envolvidas em qualquer actividade criminosa. Tinham as suas profissões e podiam ser homens de negócios, senhorios, etc. e que se juntavam à irmandade à procura de protecção. A outra categoria chama-se água lamacenta. O próprio nome indica que é algo onde não se vê claramente. Este tipo de categoria da Paoge estava normalmente envolvida em actividades criminosas. Esta categorização apareceu depois do séc. XIX. Penso que a Paoge foi transformada com o tempo em entidade criminosa e com isso deixou de proteger o povo ou de o representar, o que estaria na sua origem, para o suprimir. Mas é importante perceber a sua cultura de génese ainda sobrevive. Por exemplo, um jornalista de Wall Street Journal entrevistou-me porque estava em Sichuan a entrevistar pessoas e ouvia sempre referências à Paoge. Parece que a população tem sempre uma conexão a esta entidade. Que poder têm estas entidades? Na década de 1940, por exemplo, os Paoge acabaram por se tornar a sociedade mais poderosa daquela região. Faziam parte dela pelo menos metade dos homens adultos da província. A mim custava-me crer que fosse possível. Mas tenho feito muita pesquisa este ano e entre arquivos e investigações reiteraram que são dados reais. Por outro lado, estes membros da Paoge conseguiram infiltrar-se em todo o lado. Entraram na política e mesmo no exército. Os membros do conselho de Qongqin eram, na sua maioria pertencentes à Paoge, até porque era a forma de serem eleitos. Acredito que em Sichuan há as chamadas sociedades negras e que estão muito presentes. Mas as entidades deste género acabam por estar em todo o lado e fazer parte das próprias mudanças históricas. Sun Yat Sen por exemplo seria membro de uma. Tem também feito alguma investigação na área da história das cidades. Como é que vê o desenvolvimento urbanístico na China e em Macau? As cidades chinesas estão a passar por mudanças dramáticas em que é destruído o passado. Em Macau constroem-se casinos mas não se elimina o centro histórico ou as comunidades mais antigas. No continente acaba-se com a história. Este aspecto está a transformar-se num grande problema no continente. Os bairros antigos, mesmo os de Pequim que são históricos, estão a ser destruídos, os conhecidos hutongs. As cidades na China estão a uniformizar-se e está-se a perder muito com isso. No passado, cada cidade tinha as sua características próprias, a sua cultura, a sua identidade, o seu dialecto, estilo de vida e paisagem. Hoje está tudo a ficar igual. Trata-se de um fenómeno actual? De acordo com a pesquisa que fiz, defendo que este processo de uniformização urbana teve início nos primeiros anos do séc. XX e começou a tornar-se uma tendência tanto da dinastia Qing, dos republicanos da república popular que tem vindo a agravar-se. Todos tinham a mesma tendência. A China está num processo de substituição de uma cultura local para uma cultura nacional. Esta chamada cultura nacional é a cultura motivada pelo Governo Central. Mas o modelo é o mesmo do aplicado pelos últimos anos da dinastia Qing, só que agora elevado a um extremo. Se olharmos para as cidade europeias ou mesmo do Japão e Macau, vemos que as comunidades e construções antigas ainda permanecem lá. Mas se formos agora ao continente, as cidades estão todas a ser reconstruídas. A diversidade na China é cada vez menos e o problema é tanto maior quando estamos a falar de culturas com pelo menos dois mil anos e que deveriam ser preservadas. Mas estamos num governo centralizado e ninguém se atreve a desafiar ou a tentar modificar estas políticas. Relativamente a Macau, tem alguma pesquisa acerca do território? Estou muito interessado em Macau. Estou na Universidade de Macau desde 2015 e estou a pensar estudar especialmente a vida cultural e do quotidiano. Mas já iniciei uma pesquisa acerca da história das sociedades secretas aqui.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCEAM | Um grupo macaense onde a opinião pública impera Chama-se “Conversa entre a Malta”, existe no Facebook desde 2011 e tem pouco mais de dois mil membros. No grupo discutem-se temas da actualidade mas um dos seus administradores garante que muitos não expõem publicamente a sua opinião por medo de represálias no emprego [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]erão poucos os macaenses ou falantes de português que não conhecem o grupo intitulado “Conversa entre a Malta” (CEAM). Activo na rede social Facebook desde 2011, o grupo foi criado por um grupo de amigos macaenses, mas depressa passou a ser um espaço onde se toma o pulso à opinião pública e à actualidade local. Alguns dos seus administradores usam pseudónimos como “Falamau da Silva” ou “Zico Fantasma” e são os principais dinamizadores da página, publicando diariamente notícias sobre o que se passa em Macau, sobretudo nas áreas da política e sociedade. Ao HM, Hugo Silva Júnior, ou “Falamau da Silva”, considera que o CEAM se tornou num importante meio de debate, numa altura em que tem mais de dois mil seguidores. “Começámos por ser um grupo pequeno e estão a entrar membros que vivem em Macau e que estão interessados em saber mais sobre a vida quotidiana aqui. Se entram como membros é porque o grupo tem algum interesse.” Hugo Silva Júnior, que trabalha como funcionário público, conta que muitos membros não revelam a sua opinião por receio de sofrerem represálias no trabalho. “Há muitos que, por razões óbvias, não fazem comentários, mas depois ligam a dizer que gostaram muito das publicações. Há muita gente com esse medo.” No entanto, Hugo Silva Júnior assegura que nunca deixou de escrever e de partilhar aquilo que pensa. “Sou funcionário público e acho que em Macau ainda temos liberdade de expressão. Não sou daqueles que come e cala. Há algumas pessoas que ficam no grupo só a observar as publicações para garantir o emprego e para não terem pressões, porque houve pessoas que sentiram pressões por terem feito críticas”, contou. Sem ofensas A ideia inicial dos fundadores do CEAM era utilizar a rede social para comentar não apenas as notícias mas outros assuntos. “Queríamos aproveitar a rede social para debater assuntos do quotidiano local, apesar de não constituírem matéria noticiosa.” O CEAM, além de ser um espaço de debate, assume-se como um lugar onde a coscuvilhice pode acontecer. “Há um outro tipo de influência cultural, arreigada num costume típico local, que é praticado entre a malta e que supostamente beneficia a nossa saúde e nos torna mais produtivos – a coscuvilhice ou a bisbilhotice.” Apesar disso, há um código de conduta para que não haja lugar a discriminações ou ofensas. “Tentamos não ter ofensas pessoais, em ter atenção naquilo que escrevemos para não haver difamações ou queixas. Nós, administradores, temos as nossas regras de conduta que temos de seguir.” O nome do grupo está intimamente ligado à própria cultura macaense. “A ‘malta’ confunde-se, na sua história secular, com o sentido singular atribuído por alguns à identidade macaense. Para a ‘malta’ ser-se macaense não basta ser de Macau. O macaense até poderá, eventualmente, nascer fora de Macau, mas ele encontra-se inelutavelmente ligado a esta terra, quer por laços sanguíneos, quer por qualquer circunstância que evoque sentimentos fortes de pertença a um mundo enraizado em Macau.” No CEAM não há temas preferidos, mas as notícias sobre o trânsito e os problemas relacionados com a acção governativa dominam. Os jornais portugueses têm lugar de destaque e não apenas pelo facto de alguns dos seus administradores não dominarem o chinês escrito. “Penso que há mais liberdade na imprensa portuguesa. A imprensa chinesa é muito limitada”, rematou.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaCartas de condução | Deputados e Governo divergem quanto a reconhecimento mútuo O reconhecimento mútuo de cartas de condução entre a China continental e Macau não é bem visto pelos deputados. Leong Sun Iok e Ella Lei temem o agravamento do trânsito e do estacionamento caso os TNR venham a conduzir. O Governo afirma que o número de carros não cai aumentar significativamente [dropcap style≠’circle’]M[/dropcap]ais gente habilitada para conduzir não vai significar um aumento significativo dos carros de Macau como reconhecimento mútuo de cartas de condução entre o continente e o território. A garantia foi dada pelo director da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, na sessão de debate de ontem acerca da matéria, proposta pelo deputado Leong Sun Iok. Mas o hemiciclo não parece convencido e a medida reúne uma forte oposição. Os deputados queixam-se essencialmente da incapacidade de Macau para ter mais trânsito e da falta de estacionamento e receiam que o reconhecimento de cartas de condução aos residentes do continente venha piorar ainda mais a situação. Ella Lei está especialmente alerta no que respeita aos TNR. Para a deputada da FAOM, com a possibilidade de reconhecimento mútuo das cartas de condução aos trabalhadores que vêm da China continental, vai existir um incentivo a que adquiram carro e que conduzam no território. “O problema não são os turistas mas sim os TNR que são muitos em Macau e vão querer adquirir carro e conduzir, o que vai causar muitos problemas” apontou. A opinião foi partilhada pelo proponente de debate, também com ligações à FAOM. Para Leong Sun Iok, além do aumento dos veículos em circulação causado pela condução dos TNR, os problemas de estacionamento vão ser agravados. “No futuro estes TNR vão comprar veículos para conduzir em Macau o que vai aumentar o trânsito e, de acordo com os residentes, os nossos parque de estacionamento são reduzidos. Se houver mais gente a conduzir em Macau vai agravar esta pressão de estacionamento”, sublinhou. O Governo não considera a situação problemática. O secretário para os transportes e obras públicas, Raimundo do Rosário admite um aumento de habilitações para conduzir mas, de acordo com o representante da Polícia de Segurança Pública, (PSP) “não existe uma relação necessária entre o reconhecimento de cartas de condução e o aumento do número de carros. Haverá sim mais condutores legais”, disse. Uma questão de orientação Outro dos aspectos colocados em discussão no debate de ontem teve que ver com as diferentes normas de condução que existem entre o continente a Macau. A questão foi levantada pelo deputado Zheng Anting que, depois de alertar para a necessidade de avaliar o congestionamento das estradas locais, apontou o facto de no continente se conduzir pela faixa esquerda e pode trazer complicações. “Há ainda a questão de se conduzir à esquerda na China e se vieram para Macau, os condutores não se conseguem adaptar ao hábito e conduzir pela direita. Depois não olham para o outro lado e trocam direcções” referiu. Já o deputado pró-democrata Au Kam San lamenta que uma medida com este alcance e com a capacidade de interferir no dia a dia da população não tenha ido a consulta pública. O problema do aumento de carros de aluguer com o aumento de turistas habilitados a conduzir em Macau foi levantado pelo deputado Mak Soi Kun, mas o director da DSAT admite que mesmo que existam mais carros, não será um aumento significativo. “Só temos 120 carros de aluguer e mesmo que seja muito grande a procura só temos estes carros e para aumentar é preciso passar por várias formalidades para verificar se há lugares suficientes o que também tem um custo elevado”, argumentou Lam Hin San. O Governo não tem duvidas. O reconhecimento mútuo das cartas de condução vai trazer benefícios para os residentes locais. “Este reconhecimento é para o bem da população e tem que ver com a coordenação com o plano da Grande Baía para facilitar o reconhecimento das pessoas e dos comerciantes”, referiu o director da DSAT.
João Luz Manchete PolíticaSegurança | Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais a funcionar até 2020 O Governo prorrogou a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais, mais uma vez, até 12 de Março de 2020. O organismo, que mantém uma equipa de projecto, ainda não é reconhecido internacionalmente como um independente [dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m despacho do Chefe do Executivo deu mais dois anos de vida ao Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP), um organismo criado em 2007 e que ainda mantém a natureza de equipa de projecto. Catarina Gonçalves, advogada e autora do livro “Fluxos Transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau”, editado no ano passado, lamenta que “ainda não se tenha criado uma entidade independente que possa ser responsável por esta área”. Em vez disso, o Executivo prefere apostar na renovação de um organismo que mantem a natureza de equipa de projecto. A falta de independência é um dos factores que leva a que o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais não seja aceite como membro na conferência internacional que reúne anualmente entidades do mundo inteiro dedicadas à protecção de dados pessoais. O organismo internacional, em que participam como membros Portugal e Hong Kong, apenas permite que a entidade de Macau participe como observador. Até hoje, o gabinete tem elaborado pareceres quando lhe são pedidos, mas “tem uma posição um pouco passiva e decisões bastante criticáveis na área da transferência de dados pessoais”, de acordo com Catarina Gonçalves. Pouca iniciativa De acordo com a especialista ouvida pelo HM, o gabinete que vê agora a sua vida prolongada até 12 de Março de 2020 “não tem iniciativa de fiscalização da lei de forma activa”. Apesar de tudo, são feitas algumas investigações quando são apresentadas queixas por parte de residentes. Apesar disso, em 2016, o GPDP abriu 224 processos de investigação, o que representou um aumento de 45 por cento em relação ao ano anterior. Outra questão que não ajuda à eficácia do organismo prende-se com as multas previstas na lei de protecção de dados pessoais. Catarina Gonçalves entende que esta é uma lacuna, num quadro legal satisfatório na generalidade e que foi decalcado da lei portuguesa. “A lei é adequada, o que falta é a sua aplicabilidade e a necessária fiscalização. As multas que são estabelecidas na lei não são muito altas, aliás, chegam mesmo a ser irrisórios. A Google foi multada em 10 mil patacas, um valor completamente ridículo”, exemplifica a especialista. Ou seja, além da legislação exigirem processos algo burocráticos, as consequências não se traduzem em nada de palpável. É de referir que a mesma crítica é feita ao organismo homólogo de Hong Kong, onde se compara o presidente do organismo de protecção de dados pessoais a um leão sem dentes. Catarina Gonçalves considera que a protecção de dados pessoais enfrenta uma realidade ainda mais crítica na Internet, ainda para mais numa Era em que se aberta a vigilância por motivos de segurança. “Se actualmente o papel do gabinete já é um pouco esbatido, e não há grande fiscalização e controlo, quando passamos para o campo do online ainda é pior”, comenta.
Andreia Sofia Silva Manchete ReportagemManuel Vicente | As rotinas na Central Termoeléctrica de Coloane Engenharia de olhos virados para o mar No espaço desenhado por Manuel Vicente entre os anos de 1985 e 1988 habitam engenheiros e técnicos que todos os dias fazem o mesmo trabalho mecânico a olhar para máquinas. Todos os esforços são depositados para que não falte electricidade em cada casa do território. Dizem que o trabalho é monótono, mas têm compensações: a luz que entra e que embate nas escadas em espiral ou a vista diária para o mar do sul da China [dropcap style≠’circle’]À[/dropcap] entrada invade-nos um cheiro nauseabundo a produtos químicos e a processos industriais, enquanto a paisagem de Coloane nos consome as artérias e o olhar. Lá em baixo, muito para lá do portão fechado a cadeado, as janelas da central termoeléctrica desenhada por Manuel Vicente deixam entrar a luz natural de uma cidade em dia de sol. Isso mesmo nos faz notar Jimmy Cheung, engenheiro que trabalha para a Companhia de Electricidade de Macau (CEM) desde 1998. “Para mim este edifício é muito interessante, as escadas são em espiral e as janelas deixam entrar a luz”. Há muito que o cheiro nauseabundo deixou de se fazer sentir. Junto a caixas onde se lê a palavra “Frágil”, os funcionários de sempre fazem o trabalho igual todos os dias. Enquanto isso, uma empregada de limpeza vai removendo os detritos que se espalham pelo chão logo no arranque do dia. Inaugurado em 1988, a central termoeléctrica de Coloane, concebida pelo arquitecto português e por Ana Fonseca, nasceu para ser um projecto de pequena dimensão. Na altura, ou seja, até aos anos 90, eram apenas duas turbinas a funcionar. Mas desde então que o espaço sofreu uma expansão. Entre a primeira obra e a segunda, de ampliação, passaram dez anos. Trabalhadores da central termoeléctrica de Coloane. Foto: HM No primeiro andar das chamadas oficinas da CEM, o chão deixa denotar os limites do que foi desenhado por Manuel Vicente e daquilo que foi sendo concebido e construído ao longo da história. Por isso vemos, ao lado de paredes com janelas cheias de quadrados de vidro com laivos amarelos, chão e paredes com azulejos de tons azul claro. Talvez o arquitecto pop na China não se importasse com a mistura de cores. À saída, uma porta leva-nos às escadas em espiral que denotam o traço característico do arquitecto português. Mais uma vez a luz a invadir as entranhas. No chão, permanecem resquícios daquele que outrora foi o logótipo oficial da CEM, com ladrilhos de cor azul escura. O dia arranca sem parar, tal como o trabalho dentro das oficinas. Trabalhar com a luz natural Leong Pak Lok é técnico nas oficinas da CEM, onde trabalha desde o primeiro dia da sua inauguração. Quando acabou o ensino secundário, onde tirou um curso profissional na área, foi na CEM que encontrou o seu primeiro trabalho. O primeiro dia de trabalho fez-se em 1985, enquanto que em 1987 foi transferido para as novas oficinas. Ainda se recorda do rebuliço dos primeiros dias, em que máquinas, materiais e trabalhadores tinham de ser transferidos para o novo local. “Penso que o arquitecto pensou no ambiente de trabalho (quando concebeu o espaço). Muitas coisas tiveram de mudar de lugar porque não sabíamos onde pôr algumas máquinas”, disse ao HM Leong Pak Lok, que actualmente trabalha com uma equipa de 16 pessoas. Jimmy Cheung, que está na empresa desde 1991, recorda uma época em que Macau ainda não tinha o desenvolvimento económico que hoje tem desde que o jogo sofreu o boom. “Já cá estou há mais de 20 anos. Na altura Macau não tinha muitas indústrias, e como estudei engenharia na universidade (em Taiwan), achei que trabalhar para esta empresa seria a melhor opção para mim”, recorda. Convidado a descrever o local onde trabalha, o engenheiro considera-o “compacto”. “Temos oficinas de trabalho, diferentes escritórios, uma cantina, chuveiros para os colegas tomarem banho quando transpiram depois do trabalho (risos). Todos gostam do edifício. A maioria dos escritórios são virados para o mar, então temos uma boa vista durante o trabalho, e a luz também nos ajuda. Todos esses elementos fazem com que este edifício seja bom para nós trabalharmos”, defendeu Jimmy Cheung. Uma família em Coloane Como é um dia-a-dia comum numa central termoeléctrica? O trabalho não pára e aqueles que fizeram o turno da noite têm de prestar contas do que aconteceu a quem entra ao serviço logo de manhã. “Nas equipas de manutenção temos funcionários a trabalhar de forma permanente, temos cerca de 97 a 98 pessoas. A maioria dos membros da equipa trabalham na área da engenharia, mas claro que muitos trabalham na parte mais logística. Então todos os dias de manhã temos reuniões com as equipas de operação durante a última noite, se houve alguns episódios de emergência que precisam de ser resolvidos durante o dia seguinte. Depois vemos quais são os trabalhos prioritários para aquele dia que depois são distribuídos pelas equipas.” A segurança é um dos pontos fulcrais do trabalho diário da central. “Vemos quais as medidas que a equipa tem de seguir nos trabalhos. Então nas manhãs a equipa de engenharia está muito ocupada a resolver problemas técnicos, enquanto que a equipa de execução muitas vezes tem de ser chamada a resolver um problema. Às tardes muitas vezes temos de resolver questões de prevenção, se não houverem mais incidentes para resolver. Durante o ano também temos de cumprir inspecções”, explicou Jimmy Cheung. Na azáfama rotineira das regras a seguir, não há espaço para histórias peculiares. “O nosso trabalho é bastante aborrecido e monótono. (risos) E digo aborrecido porque todos os dias temos de olhar para as máquinas, ver se tudo está a funcionar correctamente, definir alguns trabalhos sistemáticos. Mas também enfrentamos alguns desafios e isso faz com que o trabalho se torne um pouco mais entusiasmante.” No entanto, é inevitável que os desafios aconteçam. “Todos os dias enfrentamos situações diferentes. Às vezes é fácil porque já temos experiência em resolver alguns problemas, podemos identificá-los e resolvê-los imediatamente. Mas muitas vezes gastamos muito tempo a resolver um problema. É esse tipo de pressão que sentimos às vezes. Mas sentimos alegria em trabalhar aqui”, garante Jimmy Cheung. Ben Lao, também engenheiro, que trabalha na CEM desde 1995, fala do ambiente de camaradagem existente nas oficinas. “Temos boas experiências com os colegas. A maioria dos nossos colegas são chineses, mas também temos alguns portugueses (risos). Nos últimos anos conseguimos respeitar ambas as culturas. Celebramos o ano novo chinês com uma pequena festa, com os colegas. Também celebramos o natal. Todas essas actividades aqui fazem-nos sentir como uma família. Estamos juntos muitas horas, mais do que com as nossas próprias famílias”, disse ao HM. Para lá da monotonia dos dias, reina a boa disposição. A cantina é o lugar que mais sorrisos desperta na hora de falar do dia-a-dia para lá das horas de trabalho. “Temos uma boa cantina, e fazemos sempre as festas lá, como as de natal ou do ano novo chinês. Temos noodles, sanduíches. Lembro-me que costumávamos fazer uma competição para ver quem conseguia comer mais noodles. Isso era engraçado”, recorda Ben Lao. As películas de cinema No espaço central onde engenheiros e técnicos trabalham, Manuel Vicente imaginou um espectáculo de ópera. Cá fora, as janelas dispersas no edifício de cor creme, que não deixam perceber exactamente quantos andares existem, pareciam, na sua perspectiva, películas de cinema. No documentário intitulado “A Macau de Manuel Vicente”, que foi transmitido na RTP, o arquitecto chega a Coloane apoiado na sua bengala e recorda estes elementos. “Abri aqueles rectânguluzinhos, que são um bocado películas cinematográficas. Havia um armazém muito simples, de arquitectura de engenheiro, mas que eu gostei muito.” O mundo das artes uniu-se ao complexo universo da engenharia e daí resultou, segundo o arquitecto Adalberto Tenreiro, o “projecto mais kahniano do Manuel”, numa referência ao norte-americano Louis Kahn. Ao mesmo tempo, “continua a não ser kahniano”, defendeu Adalberto Tenreiro, por se imprimirem no edifício traços muito próprios de Manuel Vicente. Adalberto Tenreiro trabalhou com Manuel Vicente no primeiro projecto de ampliação do edifício, no início dos anos 90, cujas alterações em nada mudaram a estrutura original da obra. Tratou-se simplesmente de acrescentar escritórios e oficinas, à medida que a estrutura de trabalho da CEM foi evoluindo. HM “Há uma coisa importante aqui que é a dignidade. Estas pessoas entram para este espaço como se entrassem para um palácio. Depois vestem-se na zona do vestiário, há um ritual de entrada. Depois tomam banho e saiem para a luz do átrio da entrada”, lembrou. Na segunda ampliação trabalharam os arquitectos João Palla e Lourenço Vicente, filho de Manuel Vicente. Ambos destacam o facto do arquitecto ter conseguido fazer, de facto, arquitectura a partir de algo que, à partida, tinha tudo para ser simplista, pesado, mais técnico, sem sobressair face aos restantes. “Gosto de todos os projectos dele, os que são bonitos e os que são feios”, começou por dizer Lourenço. “Mas é engraçado porque, de um ambiente industrial, fez isto. Ele fez sempre arquitectura”, apontou o filho enquanto olhava para os antigos esboços. Traços irracionais Para João Palla, a central térmica de Coloane carrega consigo detalhes característicos do estilo de Manuel Vicente, que podem passar despercebidos à partida. São as formas, a cor azul que deixou de o ser para passar a ser branca, os cilindros, os vidros do primeiro andar que deixam ver o que acontece cá em baixo nas oficinas e que permite uma comunicação visual entre todos os que ali trabalham. Na segunda ampliação, João Palla recorda que trabalhou com o que tinha à mão. “Tínhamos sempre de trabalhar com a forma como a luz entrava no edifício, quase sempre de forma indirecta. O Lourenço teve essa ideia de criar um corredor para fosse possível olhar para as oficinas lá de cima.” O ponto mais importante do uso da luz de forma indirecta é logo à entrada. Depois de passar por um bloco cilíndrico e de se observar a escada em espiral, o tecto deixa notar um desenho próprio que deixa entrar a luz natural, mas que se mistura com tudo o resto. A esta área Manuel Vicente chamava de aspirina, devido aos traços semelhantes ao comprimido. “Hoje em dia seria um Prozac, na altura ele só tomava a aspirina”, ironiza Lourenço Vicente, que destaca também o logo da CEM impresso no chão, a partir do qual se constrói toda a narrativa. Os três arquitectos falam de um trabalho onde houve rigor e cuidado, apesar de terem sido criadas novas regras além das que já existiam. “Marca uma época da sua obra muito criativa. É um projecto racional mas também são introduzidos elementos que não são muito racionais, como esta intersecção da escada no edifício e todos estes volumes”, frisou João Palla. HM O arquitecto pop recorreu aos tons de amarelo e azul para que talvez fosse mais fácil o mar e o céu entrarem por ali adentro, ou toda a natureza de Coloane por inteiro. Fez tudo à sua maneira, sem restrições, porque, como denotou Adalberto Tenreiro, a CEM foi um óptimo cliente. Ao contratar arquitectos consagrados para realizar projectos de índole mais industrial, como é o caso de centrais e oficinas, a concessionária fez a diferença, apontou. Nem sempre o uso da cor foi consensual nos seus projectos, e Adalberto Tenreiro lamenta que tenham pintado de branco uma das paredes que era azul. “Há aqui opções do Manuel Vicente que depois se tornam complicadas para as pessoas no dia-a-dia. As pessoas gostam muito do uso da cor, mas depois pintam de branco. Esta parte aqui era azul, trazia para dentro de casa o azul do céu”, referiu. A cor na obra de Manuel Vicente é tão importante que João Palla defende que se faça um estudo autónomo. Quando estava a trabalhar na ampliação da central térmica de Coloane, Adalberto Tenreiro recorda que as ideias passavam para o papel sem grande diálogo. As coisas decidiam-se no momento, enquanto os parceiros desenhavam. “Estávamos lá e ele não dialogou nada comigo, e com as cores era a mesma coisa. Era uma intuição mas era pensada, mas não dizia isso na reunião.”
João Santos Filipe Manchete SociedadeÓbito | Filho da Terra Carlos Manuel Coelho morre aos 64 anos Professor, falante fluente de Patuá e actor, Carlos Manuel Coelho morreu na passada sexta-feira, após se ter sentido mal em casa. Ao HM, várias personalidades da comunidade elogiaram o contributo do professor para a difusão da cultura macaense [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] macaense e professor Carlos Manuel Coelho morreu na sexta-feira, com 64 anos, após se ter sentido mal em casa. Conhecido pelo talento com que falava patuá, a devoção à Igreja e as qualidades culinárias, os membros da comunidade macaense, ouvidos pelo HM, recordam o homem “carinhoso”, “afável”, bem-disposto. Filho de pai português e mãe portuguesa de Macau, Carlos Coelho nasceu no território, no ano de 1953, e seria no território que passaria toda a infância e adolescência. Enquanto professor, tendo leccionado na antiga Escola Luso-Chinesa, que ficava situada junto ao Jardim Vasco da Gama, Carlos Coelho integrou um dos primeiros grupos de professores do ensino primário de Macau que foram enviados para Portugal, com o objectivo de terem formação pedagógica. Isto numa altura em que havia falta de quadros qualificados para ensinar português, como recorda o médico e amigo Fernando Gomes, que leccionou a tempo parcial sobre a orientação de Carlos Coelho. “Apesar dele ser cerca de 13 ou 15 anos mais velho do que eu, sempre nos demos muito bem, enquanto mantivemos um contacto próximo. Eu na altura também dava aulas em part-time de português na Escola Luso-Chinesa, onde ele ensinava, e recordo que as orientações que ele nos dava eram muito importantes”, afirmou Fernando Gomes, ontem, ao HM. “Era muito bom professor. E na altura foi um dos primeiros professores locais que foram enviadas para Portugal com o objectivo de aprenderem a pedagogia para ensinar as crianças”, recorda. Memória semelhante foi partilhada por Rita Santos, presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia do Conselho das Comunidades Portuguesas: “Era uma pessoa muito atenciosa, e sabia-se que os alunos gostavam muito dele e das suas aulas”, disse, ao HM. Amor pelo Patuá Característica igualmente marcante de Carlos Coelho era a forma como conseguia expressar-se em patuá, com uma grande fluência. Foi também por este motivo que o professor foi um dos escolhidos para recitar na reabertura do Teatro D. Pedro V, em Patuá, durante a visita do então presidente português Mário Soares, em Outubro de 1993. Também nesse ano que surge o grupo de teatro Dóci Papiaçám, com vários fundadores, como Miguel de Senna Fernandes, o próprio Fernando Gomes, entre outros. “Quando surgiram os Dóci Papiacám, ele era o actor principal e ficou conhecido como uma pessoa com grande talento para o teatro. Recordo-me que participou durante três ou quatro anos de forma activa nos Dóci Papiacám”, contou Fernando Gomes. Uma característica reforçada por Rita Santos: “Contribuiu muito para a preservação do Patuá, que ele gostava muito de falar, depois era simplesmente um actor natural”, apontou. Além disso, enquanto membro dos antigos Serviços de Educação, onde estava ligado à área cultural, dedicou-se a dirigir o Rancho Folclórico, português. Ao mesmo tempo, dançava em part-time no restaurante Portas do Sol, no Hotel Lisboa, o então salão de festas da elite português ligada ao Governo. Mudança com a transição Com o aproximar da Transferência da Soberania, Carlos Coelho optou por ir para Portugal, mas acabaria por regressar no início dos anos 2000. Antes, foi o principal entrevistado da TVB de Hong Kong, num programa sobre as perspectivas da comunidade portuguesa no pós-transição. Um programa que filmou o professor a deixar Macau, com as lágrimas nos olhos. “Como macaense que era gostava muito de Portugal e era patriótico, apesar de também gostar da China. Quando se mudou de bandeira, ele optou por ir para Portugal. Só que depois, acredito que não se tenha adaptado bem e acabou por regressar”, lembra Jorge Fão, presidente da mesa da Assembleia-Geral da APOMAC. No entanto, Fernando Gomes acredita que mudança foi principalmente motivada pelas saudades do território, que amava: “Não acredito que ele tivesse regressado desiludido com Portugal. Ele voltou para a terra onde tinha nascido, crescido e vivido. Também não nos podemos esquecer que do clima de apreensão e incerteza com que se encarava a transição”, frisou o amigo. “Regressou quando as coisas já estavam mais estáveis. Acho que foi o amor por Macau que falou mais alto, porque foi algo que ele nunca esqueceu. Em jeito de brincadeira até lhe cheguei a dizer que o amor pela ‘Mátria’ tinha sido maior do que o amor pela Pátria”, acrescentou. Mestre na cozinha Quando regressou a Macau, Carlos Coelho apostou nas suas raízes e abriu um restaurante de comida macaense na zona do NAPE. Um local que ainda hoje é recordado pela qualidade da comida, apesar de ter estado aberto durante um pequeno espaço de tempo. “Era descendente de uma família que tinha muito jeito para a culinária e era por isso que ele também fazia comida muito boa. Era comida macaense e o espaço tinha muito fregueses. Nunca percebi porque fechou”, recorda Xeque Hamja, membro da comunidade local. “Ele era muito pegado à cultura macaense e tentava sempre valorizá-la, além de também valorizar as culturas portuguesa e chinesa. O restaurante oferecia comida macaense com elementos das outras culturas, mas não durou muito tempo”, explica Jorge Fão. Morreu António Marques Baptista O último director da Polícia Judiciária de Macau sob administração portuguesa, António Marques Baptista, morreu na sexta-feira devido a acidente vascular cerebral. No território, António Baptista foi uma das principais figuras da administração no combate às tríades. Foi na consequência do alegado ataque falhado à sua viatura, que Pan Nga Koi acabaria por ser detido. Em declarações ao portal All About Macau, o Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, elogiou os esforços do ex-director d PJ na “manutenção da ordem pública”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeIACM | Centro de Segurança Alimentar aplicou mais de 60 multas em 2017 De um total de 11 mil inspecções efectuadas a espaços de comida e supermercados o ano passado, o Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais aplicou 66 multas. Para este ano está prevista uma acção de formação em Portugal, em parceria com a ASAE, na área do azeite [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar da medalha de mérito atribuída pelo Chefe do Executivo ao Centro de Segurança Alimentar (CSA) do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), os fiscais continuam a ter de enfrentar a resistência de proprietários que recusam adoptar novas regras de higiene ou que simplesmente não aceitam as acções de inspecção de bom grado. Dados facultados ao HM revelam que, o ano passado, as 11 mil inspecções efectuadas a locais como restaurantes, supermercados ou espaços de venda de comida de rua resultaram em 66 multas. “Os espaços de comida que é vendida para fora estão abertos há muito tempo e é difícil para eles aceitarem os nossos avisos”, disse ao HM Luisa Lei, técnica superior da divisão de gestão e planeamento do CSA. “Temos sempre de trabalhar em conjunto e mostrar que estamos ali para que a comida que vendem esteja melhor para ser consumida pelo cliente”, apontou. Os hábitos permanecem na pele de quem faz negócio na área da restauração há décadas. “Os proprietários dos restaurantes nem sempre estão conscientes das regras de higiene que devem ter nos seus estabelecimentos, porque usam as suas próprias regras há muito tempo. Muitas vezes ignoram-nos”, explicou a responsável. Todos os dias são efectuadas inspecções a espaços pré-seleccionados de forma aleatória. Luisa Lei garante que os pior problemas registados no sector da restauração prendem-se com as más infra-estruturas. As visitas repetem-se nos locais que podem constituir um maior risco para o consumidor ou onde haja uma maior resistência às regras aplicadas pelo CSA. “Há muitos problemas relacionados com as infra-estruturas, porque os proprietários precisam de fazer um grande investimento e muitas vezes as cozinhas não estão nas melhores condições. Tentamos que preencham os requisitos sem que haja uma grande alteração no espaço. Muitas vezes a estrutura do restaurante não se adapta às nossas regras, por ser muito antiga”, frisou Luísa Lei. Apesar disso, Duarte Rosário, da divisão de informação de riscos do CSA, denota uma melhoria nos espaços que vendem comida de rua, como é o caso das lojas de biscoitos ou de carne seca. “O ano passado recomendámos aos lojistas para não darem carne seca a provar aos turistas que passam na rua.” Apesar deste tipo de acções continuarem a ser comuns, sobretudo na zona das Ruínas de São Paulo, Duarte Rosário garantiu que os fiscais estão sempre atentos. “Não recomendamos que isso seja feito, tentamos fazer o melhor possível e convidamos a associação do sector para reunir connosco.” Hoje muitas das carnes secas que estavam expostas estão cobertas por estruturas de vidro. “Foi um grande progresso que fizemos”, acrescentou Duarte Rosário. Por um melhor azeite Foi em 2016 que o CSA assinou um protocolo com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a entidade congénere em Portugal. Todos os anos há acções de formação e reuniões bilaterais. Este ano, contou Duarte Rosário, está prevista a ida dos fiscais do IACM a Portugal para aprenderem mais sobre a fiscalização do azeite que é importado para o território. “A reunião deverá acontecer em Abril ou Maio e iremos visitar os laboratórios da ASAE. Há muitos produtos portugueses a serem importados para Macau por isso damos uma grande importância a esta cooperação, sobretudo na área da tecnologia para testar o azeite”, concluiu.
João Luz Manchete PolíticaJuristas alertam para atropelo à Lei Básica na discriminação de juízes A revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária tem previsto que apenas magistrados chineses possam julgar processos que envolvem matérias de segurança nacional. Esta proposta, no entender dos juristas ouvidos pelo HM, viola princípios fundamentais estabelecidos na Lei Básica [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]e acordo com uma notícia veiculada pela Rádio Macau, a versão actual da proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária propõe que apenas juízes chineses, de nomeação definitiva, terão competência para julgar casos que impliquem segurança nacional. “Se fosse magistrado estrangeiro sentir-me-ia extremamente embaraçado e colocaria o meu lugar à disposição”, comenta o ex-legislador Leonel Alves. A contratação de magistrados estrangeiros, nomeadamente do universo lusófono, tem como intenção suprir a falta de profissionais. “Não são contratações com finalidade meramente decorativa, visam suprir a faltas de qualidade dos magistrados e manter alguma frescura do próprio sistema”, explica Leonel Alves. “Os juízes têm a mesma idoneidade, capacidade, o mesmo sentido de imparcialidade, são insensíveis a pressões e actuam de acordo com os comandos de um Estado de Direito. Além disso, há o princípio cardinal que ninguém pode esconder, esquecer, ou eximir-se que é o Estado de Direito. Se os magistrados estrangeiros são escolhidos é porque preenchem todos estes requisitos”, comenta o ex-deputado. Leonel Alves entende que “se acham que o magistrado em questão de segurança nacional poderá não ser parcial”, então não reúne condições para ser contratado. A possibilidade de contratar juízes estrangeiros está prevista na Lei Básica, que não abre excepções quanto às competências desses profissionais. Caso surja uma lei ordinária que coloque limites a uma disposição da Lei Básica, ou a esta é contrária à lei fundamental de Macau, ou será necessário solicitar uma interpretação da Lei Básica junto do órgão competente na China. Algo que nunca aconteceu em Macau. Segundo o sistema Pereira Coutinho, apesar de realçar que ainda não tem uma opinião bem formada sobre a questão e que precisa “ver com algum cuidado a fundamentação que o Governo apresenta para discriminar os juízes estrangeiros”. Porém, encara esta possibilidade com preocupação. Para o deputado, esta situação pode colocar em causa o Segundo Sistema e a própria Lei Básica. Como tal, espera que “o Governo ponha a proposta em consulta pública antes de a enviar para a Assembleia Legislativa e que escute amplamente a sociedade e não apenas algumas as entidades que, normalmente, estão a seu favor”. “Eu, como deputado há mais de 12 anos na RAEM, sinto na pele as intromissões diárias, as tentativas de condicionar o Executivo por empresários super-influentes. Neste momento, esses tentáculos que já se estendiam aos tribunais estão a manifestar-se de uma forma muito mais aparente e nítida na sociedade”, comenta Pereira Coutinho. O deputado acrescenta ainda que têm sido aprovadas muitas leis “que são atentados directos à Lei Básica, especialmente no que toca ao princípio da igualdade e da não discriminação”. Como tal, o deputado concorda com a criação de um mecanismo preventivo de verificação da constitucionalidade das leis aprovadas na AL. António Katchi entende que esta proposta viola a Lei Básica. “Já que o Partido Comunista Chinês dá tanta importância ao ritual dos juramentos de fidelidade, convém recordar que o único juiz a quem a Lei Básica impõe obrigação de jurar fidelidade à República Popular da China é o Presidente do Tribunal de Última Instância”, lembra. O jurista acrescenta que todos os restantes magistrados, independentemente da proveniência, apenas prestam juramento de fidelidade à RAEM, e “dentro dos limites das competências desse tribunal, podem intervir nas mesmas matérias e exercer os mesmos poderes”. António Katchi preocupa-se igualmente com a “própria vaguidade do conceito de segurança nacional e com a latitude com que o regime chinês normalmente o entende”. Quanto à origem desta ideia presente na proposta de lei, o jurista não acredita que tenha proveniência no Governo Central, nem da cúpula dirigente do partido, mas da lavra do Governo de Macau. O jurista acha incompreensível esta discriminação de magistrados, porque considera que “não se tem observado qualquer inclinação jurisprudencial específica dos juízes portugueses contra os interesses da oligarquia local ou contra o Governo”. Leonel Alves não entende onde está o receio do Executivo e que esta proposta, “a ser verdadeira, merece reflexão profunda da comunidade civil e jurídica”.
Sérgio de Almeida Correia Manchete VozesA legalidade não tem valor de mercado “Toute Société dans laquelle la garantie des Droits n’est pas assurée, ni la séparation des Pouvoirs déterminée, n’a point de Constitution” – Artigo 16.º, Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789 [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]omo escreveu Vieira de Andrade, há na actualidade um conjunto de direitos cuja raiz se faz remontar aos estóicos e a Cícero, que foi depois objecto de densificação com o Cristianismo e as doutrinas de S. Tomás de Aquino, continuando historicamente no Iluminismo e no Liberalismo, e cujos marcos mais recentes podem ser encontrados nas revoluções americana e francesa. Estes direitos acabaram por ser acolhidos em textos de características para-universais, como é o caso de diversos documentos da ONU, entre os quais o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, documento que a RPC, enquanto país fundador daquela organização subscreveu em 1998, concordando que fosse posto em vigor em Macau, através de consagração expressa na Lei Básica (LB), como parte da garantia da existência de um “segundo sistema”. 2. Pela sua origem histórica e importância, esses direitos atravessaram os anos e os séculos e devem ser hoje considerados “património espiritual comum da humanidade“. Assim, impõem-se em quaisquer circunstâncias, não admitindo várias leituras de acordo com pretextos de natureza social, económica ou política para permitirem violações do respectivo conteúdo. Convirá por isso referir que a LB de Macau contemplou a existência desses direitos em diversas disposições, mas o problema que tem vindo a colocar-se nos últimos tempos com mais acuidade é que esses direitos não são os únicos: a sua vigência na ordem interna tem de ser articulada, quer com outros direitos, quer com a acção dos órgãos do poder político, visto que podem tornar-se conflituantes quando colocados em confronto perante determinadas situações concretas. Em causa estão os chamados actos políticos enquanto afirmações de poder decorrentes do exercício da função política. Como vários autores têm destacado (F. do Amaral, G. Canotilho, E. de Oliveira, J. Miranda, M. Rebelo de Sousa, entre outros e para referir só a doutrina portuguesa), o que caracteriza a função política enquanto actividade pública de um Estado é o seu fim específico como definidora do “interesse geral da colectividade” (F. do Amaral), correspondendo à prática de actos que, “com grande margem de liberdade de conformação” (G. Canotilho), fazem a “definição primária e global do interesse público” (J. Miranda), “exprimindo opções sobre a definição e prossecução dos interesses essenciais da colectividade (…) e que respeitam, de modo directo e imediato, às relações dentro do poder político e deste com outros poderes políticos” (M. Rebelo de Sousa). Para este último, a “essência do político reside na realização das escolhas“, não visando projectar-se em termos imediatos sobre os cidadãos. Nesta linha, no Acórdão do STA de 06/02/2011, proferido no Processo 045990 (2ª secção do CA), escreveu-se que actos políticos são “actos próprios da função política e cujo objecto directo e imediato é a definição do interesse geral da comunidade, tendo em vista a conservação e o desenvolvimento desta“. Mas ao lado destes actos que definem a essência da actividade política, também há os chamados “actos auxiliares de direito constitucional“(Afonso Queiró, Esteves de Oliveira) que são aqueles que se destinam a “pôr, manter, modificar ou fazer cessar o funcionamento de um órgão ou regime”, nele se incluindo, por exemplo, a nomeação ou exoneração de um primeiro-ministro, a dissolução de um órgão legislativo ou a marcação da data de umas eleições (cfr. J. de Sousa, Poderes de Cognição dos Tribunais Administrativos relativamente a Actos Praticados no Exercício da Função Política, Julgar, 3, 2007). A LB esclarece-nos que os tribunais da RAEM têm jurisdição sobre todas as causas judiciais (cfr. art.º 19.º), com excepção das que respeitem aos “actos do Estado”, dando-se como exemplo destes as relações externas e a defesa nacional. Por seu turno, a Lei de Bases da Organização Judiciária (LBOJ) estatui que estão excluídas do contencioso administrativo as questões que tenham por objecto os actos “praticados no exercício da função política e a responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício, quer este revista a forma de actos quer a de omissões“. Não resta, assim, qualquer dúvida de que os actos praticados no exercício da função política estão excluídos do contencioso administrativo, não sendo para isso necessária uma qualquer absurda resolução para atestar esta realidade. Mas, pergunta-se agora, desse contencioso estão excluídos todos os actos? Aparentemente dir-se-ia que sim. Só que é aqui que reside o problema, dado que importa compatibilizar o que está vertido na LB (jurisdição sobre todas as causas judiciais) com a LBOJ (exclusão de actos da função política). O facto de um acto ser praticado por um órgão que habitualmente pratica actos inseridos na função política não faz com que todos os actos sejam actos políticos. Uma ordem do Presidente da AL para que um funcionário lhe leve um copo de água no decurso de uma reunião não é um acto político, embora esse pedido possa ocorrer no exercício de uma função política como é a direcção de um Plenário. O controlo jurisdicional dos actos políticos ou de “natureza política” tem sido uma magna questão do direito político-constitucional e administrativo e objecto de muitas discussões. A noção de acto político radica no direito francês e no velho Conselho de Estado, constituindo criação da jurisprudência deste (uma das “escassas máculas da sua história exemplar“, escreveram García de Enterría e Fernández Rodriguez, 1997) quando, após a queda de Napoleão, a dinastia dos Bourbons volta ao poder e aquele órgão decide autolimitar as suas competências para conseguir sobreviver. O conceito evoluiu, tendo passado por concepções distintas – na teoria da motivação ou do móbile político como acto de “alta política“(Arrêt Lafitte de 1/05/1822); depois classificado em função da “natureza do acto“, no Arrêt Prince Napoléon de 19/02/1875; finalmente, abandonando uma definição geral por uma análise empírica de natureza casuística (cfr. B. M. Acuña, El Control Jurisdiccional de los actos politicos del Gobierno en el derecho español, RIEDPA, 2, 2015; J.L. Carro e Fernandéz Valmayor, La doctrina del acto politico, 1967; K. Navarro e M.A. Sendín Garcia, El Control Judicial de los actos politicos en España y Nicaragua, https://biblio.juridicas.unam.mx), até se admitir na actualidade que a diferença entre actos políticos e administrativos estará apenas no grau de discricionariedade, o qual depende da diferente densidade normativa da sua regulação, e não da vinculação positiva ou negativa à norma jurídica. Num caso com discricionariedade mais forte, no outro mais fraca. Certo é que existem mecanismos de controlo do acto político, vertidos nas Constituições e nas leis, que condicionam o processo da sua elaboração, produção e aplicação, obrigando ao cumprimento de determinados requisitos: há órgãos próprios aos quais compete a sua emissão, exigências de forma e de motivação a respeitar, há que conformá-los com os princípios e valores constitucionais, sem esquecer as regras a obedecer para que quando produzidos possam ser escrutinados e conhecidos de todos. É aos tribunais que cabe, em qualquer sistema moderno de direito, o controlo do princípio da legalidade, pois todos os órgãos do Estado estão submetidos à lei. A RAEM não constitui excepção, constituindo um chiste dizer que “qualquer irregularidade eventualmente cometida até chegar ao Plenário está coberta pela deliberação do Plenário” (JTM, 18/01/2017). Já foi assim, já houve quem assim pensasse em tempos remotos, mas não está mais, e mal seria que ainda estivesse. O papel dos parlamentos e dos tribunais é na actualidade diferente daquele que desempenharam no passado. A AL, pese embora todas as suas insuficiências e deficiências de composição, enquanto órgão parlamentar, não é “una corporación medieval, sino un órgano del Estado sometido, ni más ni menos que los otros órganos y los ciudadanos, a los principios y a las normas de la Constitución” (Torres Muro, 1986, El Control Jurisdiccional de los Actos Parlamentarios. La Experiencia Italiana), que é como quem diz da LB. A AL não pode ser vista, por muito que isso custe a alguns “legisladores”, como uma fortaleza isenta de todo e qualquer controlo e na qual se podem cometer os maiores desmandos, incluindo a violação de direitos fundamentais universalmente consagrados, por meras razões de circunstância. Há valores mais altos. Em Itália, o fim do fascismo e a aprovação da Constituição de 1947 deram corpo a um novo posicionamento, que levou a considerar ao lado dos interna corpori acti, a necessidade de equilibrar a defesa da autonomia das assembleias com a “tutela contra a lei viciada pelo procedimento” (Manzanella, Il Parlamento, Bolonha, 1977). Só é lei a que obedece a determinado processo de produção. E não é, ao contrário do que alguns pensam, a unanimidade parlamentar que transforma em lei qualquer borrão que seja colocado à votação do Plenário. Existem normas jurídicas que regulam a formação da vontade legislativa. A submissão à lei, escreveu Boneschi, é a base do “procedimento de formação da vontade pública“. Daí que, também, de há muito se admitiu que haja ao lado das normas “di organizzazione procedurale” outras que “regulan la fase de la decisión parlamentaria (norme sulla decisione)“. É verdade, como diz Pizzorusso, que “as finalidades de controlo não se podem pôr todas ao mesmo nível ao longo do procedimento legislativo, havendo que distinguir entre as mesmas”, em termos tais que a distinção não possa “basear-se em circunstâncias extrínsecas, mas sim derivar da posição dos diferentes actos do procedimento, com base na sua estrutura, em relação às funções que lhes são cometidas pelo ordenamento jurídico e os seus efeitos”. Com a autoridade que lhes é reconhecida, e que há muito ultrapassou as fronteiras atlântica e pirenaica, García de Enterría e Ramón-Fernandéz sublinharam que até a regra da irrecorribilidade dos actos de trâmite é uma simples regra de ordem, não uma regra material absoluta que seja absolutamente infiscalizável pelos tribunais. E quando em causa estão direitos fundamentais parece evidente, até para o homem da rua, e ainda que o acto final seja político, que não se podem permitir atropelos devido à precipitação e à incompetência dos executores para atingirem os fins que pretendem. Que em qualquer caso sempre seriam politicamente discutíveis: “[a] independência do Poder Judicial e a sua vinculação exclusiva ao Direito tornam-no, nas sociedades democráticas, o guardião próximo dos direitos individuais perante os poderes públicos e nas relações entre privados. (…) Os tribunais (os juízes) encarnam a consciência jurídica da comunidade e constituem a última instância de defesa da liberdade e da dignidade dos cidadãos” (Vieira de Andrade, 2010). Refira-se ainda que o Comité Permanente (CP) do 12.º Congresso do PCC, na sua 24.ª Sessão, analisou o disposto no art.º 104.º da LB de HK, tendo concluído, de relevante para o que aqui se trata, que devem ser seguidos os procedimentos legais relativamente à forma e ao conteúdo para um acto poder ser considerado válido. Ora, ninguém duvida que um juramento de investidura de um deputado é um acto político. E foi esse o sentido que também lhe quiseram atribuir os prevaricadores ao desrespeitarem o que estava legalmente estabelecido. Ou seja, no caso concreto sobre o qual se pronunciou, o CP veio dizer foi que se os procedimentos legais não foram seguidos o juramento prestado é inválido. Independentemente daquilo que os tribunais de HK pudessem, eventualmente decidir sobre a questão que lhes fora confiada. E, acrescento eu, mesmo que esse juramento fosse eventualmente confirmado por unanimidade pelos deputados do Legislative Council de HK, as invalidades nunca seriam consumidas pelo acto político final. Se dúvidas havia, elas dissiparam-se com a interpretação feita. Como bem diz pessoa que muito estimo, a RPC não pode permitir que na RAEM as coisas se possam passar de modo diferente daquele que ocorreu em HK relativamente aos critérios de interpretação das respectivas Leis Básicas. O CP não vai fazer uma interpretação para HK, em 2016, e outra diferente para Macau, em 2018, se questão idêntica lhe vier a ser suscitada sobre o cumprimento das formalidades de um acto político. Admitir que procedimentos consagrados na lei poderiam ser desrespeitados, ainda que por unanimidade dos decisores, e que existem áreas vinculadas da actuação do Governo ou da AL que se furtam ao controlo dos tribunais – inclusivamente espezinhando direitos fundamentais consagrados na LB –, seria um grave retrocesso. Um retrocesso não pode ser motivo de satisfação da RPC. E em nada contribuiria para a dignificação do “segundo sistema”. Haja tino. E, por uma vez, vergonha e patriotismo (para os que não forem “patriotas de circunstância”).
Sofia Margarida Mota Manchete SociedadeConsulta pública | Centro histórico deverá ter edifícios com um máximo de 20 metros de altura [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]rranca amanhã a segunda fase de consulta pública do plano de salvaguarda e gestão do centro histórico de Macau. De acordo com a vice-presidente substituta do Instituto Cultural, Leong Wai Man, trata-se de um documento “muito complexo” que só vai ser conhecido na primeira sessão de recolha de opiniões. A responsável avançou que dentro das medidas que visam condicionar a construção na zona de protecção do centro histórico, a altura dos edifícios será limitada a 20 metros, sendo que há ainda que ter em conta “que há diferentes tipos de edifícios”. As regras que vão condicionar a construção no centro histórico não se ficam por aqui, e vão inclui normas sobre o controlo e gestão das paisagens sobretudo dos corredores visuais e do enquadramento urbano, medidas sobre a restrição do tecido urbano, limitações concretas à sua transformação e critérios específicos que vão regular os procedimentos de restauração. O plano em consulta inclui 11 corredores visuais, e define 24 ruas “com necessidades de protecção especial”, referiu Leong Wai Man, em conferência de imprensa realizada ontem. Há ainda as “ruas pitorescas”, para já são 19, em que os pavimentos e a instalação de tabuletas vai ser alvo de atenção especial. À prova de risco A possibilidade de ocorrências de acidentes também está prevista pelo que o documento explicita algumas medidas de gestão de risco. Os tufões estão aqui considerados dentro da subcategoria de riscos gerais. No que respeita à gestão, com o plano de salvaguarda do centro histórico, vão ser monitorizados 22 bens imóveis e oito largos classificados. A segunda fase de consulta pública já era para ter sido realizada em 2016, foi adiada para o ano seguinte e está agora em andamento, depois do alerta da UNESCO, no ano passado, que denunciava que Macau não estaria a cumprir com os seus deveres. O plano de salvaguarda do centro histórico deveria estar concluído em 2015. Trata-se de um documento previsto na lei de salvaguarda do património que se encontra em vigor desde 2013. De acordo com o Instituto Cultural, o plano em causa vai proteger uma área com características únicas. “O centro histórico de Macau oferece um testemunho único do encontro entre influências orientais e ocidentais , a nível estético, cultural, religioso, arquitectónico e tecnológico”, referiu a responsável.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeHotel Imperial Beijing | Grupo condenado a pagar mais de quatro milhões O Grupo de Entretenimento Mitologia Grega, que detém o hotel Imperial Beijing, na Taipa, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base ao pagamento de multas superiores a quatro milhões de patacas. Em causa estão violações da lei laboral e lei de contratação de trabalhadores não residentes [dropcap style≠’circle’]H[/dropcap]á muito que o Hotel Imperial Beijing, antes New Century, não recebia hóspedes e tinha contas a prestar à Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e também aos seus trabalhadores, pela falta de pagamento de salários. O veredicto saiu ontem: o Tribunal Judicial de Base condenou o Grupo de Entretenimento Mitologia Grega e a Empresa Hoteleira de Macau Limitada, que detém o hotel localizado à entrada da Taipa, ao pagamento de multas superiores a 4.43 milhões de patacas, que deverão ser pagas por quatro administradores. O grupo empresarial é acusado de violar não só a lei das relações do trabalho como também a lei de contratação dos trabalhadores não residentes, pelo facto de não terem sido pagos salários, “as compensações por trabalho extraordinário, as compensações pelos dias de descanso semanal, as compensações pelos dias de descanso anual e as compensações pelos feriados obrigatórios, entre outros”, lê-se no acórdão. Os 24 processos instaurados pelo próprio Ministério Público junto do TJB envolvem um total de 614 trabalhadores. O caso arrancou nos tribunais ainda antes da DST ter decidido suspender o funcionamento da unidade hoteleira. Um caso antigo Os juízes do TJB entenderam que os quatro administradores do Grupo de Entretenimento Mitologia Grega (Macau) S.A. e da Empresa Hoteleira de Macau Limitada “asseguravam a gestão das operações, dos movimentos financeiros e do pessoal das sociedades, nomeadamente o tratamento dos assuntos relativos aos salários” e demais compensações ao nível das folgas e feriados. Por essa razão, deveriam “responder, solidariamente, pelo pagamento de multas aplicadas às sociedades supra mencionadas em vários processos convencionais”. A polémica à volta do Hotel Imperial Beijing começou em Julho de 2016, quando a DST decidiu encerrar provisoriamente a unidade hoteleira por estarem em causa “graves infracções administrativas” e devido “à insuficiência da segurança contra incêndio” no local. O hotel ficou encerrado durante seis meses, mas a 12 de Janeiro de 2017, foi o próprio proprietário do Hotel Imperial Beijing que pediu o cancelamento definitivo da licença.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDescoordenação entre PSP e DSAT resulta em potencial prova destruída Apesar de uma queixa da ANIMA, a PSP levou demasiado tempo a pedir imagens de uma câmara de vigilância à DSAT e potenciais provas de um crime foram destruídas. Em causa está o alegado assassinato de uma cadela, em Julho do ano passado [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] 15 de Julho do ano passado, uma cadela de rua apoiada pela ANIMA foi dada como desaparecida, tendo sido encontrada morta, a 25 do mesmo mês, junto à sede da associação, em Coloane. Nesse dia entrou uma queixa na Polícia de Segurança Pública, que ficou de pedir aos Serviços para os Assuntos de Tráfego as imagens de uma câmara de vigilância da zona do abandono. As gravações poderiam ter levado aos responsáveis pelo acto. Contudo, a demora das autoridades fez com que as imagens acabassem destruídas pela DSAT, de acordo com os procedimentos normais. O arquivamento foi comunicado ao dono do cão e à ANIMA a 31 de Outubro e revelado, ontem, pelo presidente da associação protectora dos animais, Albano Martins, ao HM. “Apesar de termos avisado a polícia, e fomos logo à PSP para verem o caso e terem acesso à CCTV instalada ali perto, passados três ou quatro meses fomos contactados a dizer que as imagens tinham sido apagadas pela DSAT”, disse o presidente da ANIMA. “Eram imagens que permitiam ver quem é que fez aquilo e a impressão com que fiquei é que a PSP não fez nada”, acrescentou. Albano Martins não acredita que tenha havido intencionalidade das autoridades em deixar passar o tempo e fazer com que as imagens fosse apagadas. Contudo, sublinha que está em causa uma possível violação da Lei de Protecção dos Animais. “Não vou dizer que foi deliberado… Se calhar a própria polícia levou demasiado tempo a avisar a DSAT, ou seja, apesar de termos dito, eles não fizeram nada ou fizeram-no de forma defeituosa. Eles sabem melhor que essas imagens são automaticamente apagadas passado algum tempo”, defendeu. À espera de resposta O arquivamento levou a associação a enviar uma queixa sobre o assunto ao Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, a 24 de Novembro, que ainda não teve resposta. “Ainda não recebi resposta nenhuma. Mas acredito que esteja a haver uma investigação interna porque normalmente as cartas enviadas ao secretário são respondidas de forma muito rápida”, sublinhou. No conteúdo a associação mostra o desagrado com o facto de se ter deixado eliminar uma potencial prova do crime: “A anima não comenta o que aconteceu durante toda essa investigação […] mas manifesta desde já o seu profundo desagrado para com o modo como, em plena investigação, se deixou apagar uma prova que poderia resolver o caso e que foi identificada com bastante antecedência face ao prazo da sua destruição”, pode ler-se. A cadela em causa vivia na rua, mas estava a ser protegida pela ANIMA. Apesar de viver junto ao restaurante Miramar, foi encontrada abandonada perto sede da ANIMA, lugar que habitualmente não frequentava. O IACM fez uma autópsia ao animal, mas a associação não teve acesso ao relatório, que foi enviado para a PSP. Albano Martins acredita que se tratou de uma manobra de intimidação perante as actividades da ANIMA. O HM contactou a PSP e o Gabinete de Wong Sio Chak em relação a este caso, mas até à hora de fecho não tinha recebido uma resposta. ANIMA alvo de novo ataque informático A associação de protecção de animais foi alvo de um ataque informático entre 17 e 18 de Janeiro, que impediu os servidores informáticos de receberem pedidos para adopções de galgos, no âmbito da campanha #SaveTheMacauGreyhounds. A iniciativa tem como objectivo salvar os galgos do Canídromo de Macau e já reuniu 410 potenciais adoptantes. “Acontece pouco tempo depois de termos anunciado que o Grupo de Ligação do Governo Central no tinha recebido e que tínhamos pedido para não autorizarem a entrada destes animais no Interior da China”, disse Albano Martins, ao HM. “A altura em que acontece é muito sugestiva. Não vou apontar nomes por trás, mas parece-me relacionado com indivíduos que não gostam da nossa campanha”, frisou. O presidente da ANIMA vai apresentar queixa à Polícia Judiciária, uma vez que este é o terceiro ataque do género desde Novembro do ano passado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIdosos | Nova lei cria mecanismo de conciliação para evitar tribunais O Instituto de Acção Social vai ter um mecanismo para mediar diferendos entre os idosos em dificuldade e as famílias. O objectivo passa por evitar o recuso aos tribunais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] nova lei que garante os direitos e interesses dos idosos vai criar um mecanismo de conciliação para resolver disputas entre os mais velhos em carência e as famílias para evitar o recurso aos tribunais. A proposta esteve, ontem, a ser discutida no âmbito da Primeira Comissão da Assembleia Legislativa, presidida pelo Ho Ion Sang, e conta com o apoio dos deputados. “Este é um regime para resolver os diferendos entre os idosos e as famílias. É uma medida que conta com o apoio dos deputados que constituem a comissão”, afirmou Ho Ion Sang. “Durante a reunião, o Governo explicou que esta é uma intervenção nos casos de disputas que acontece ainda antes de se recorrer às acções judiciais. O objectivo é evitar esses processos longos a correr nos tribunais”, acrescentou. Apesar da criação do mecanismo, o Executivo acredita que são poucos os diferendos entre idosos e famílias registados em Macau. Ontem, na comissão, o Governo esteve representado através da presidente do Instituto de Acção Social, Vong Yim Mui. Será o próprio IAS que vai ter a competência de criar este mecanismo de conciliação. “Governo está convencido que as disputas entre idosos em necessidade e os membros da família não são frequentes. O Instituto de Acção Social vai poder intervir através do regime de conciliação”, apontou. Regime facultativo O mecanismo de conciliação vai ser mais uma forma de tentar resolver os problemas de forma célere. No entanto, nenhuma das partes está obrigada a utilizar esta possibilidade, que é um mecanismo facultativo. “Os deputados quiseram saber porque é que o mecanismo de conciliação não é obrigatório. O Governo explicou que a conciliação está sempre dependente da vontade de ambas as partes. Se for apenas o idoso a estar interessado na conciliação, mas mesmo assim a família não quiser pagar a alimentação, vai ser muito difícil esta solução ter sucesso”, contou. “Nestes casos ambas as partes acabam por ter de ir para tribunal”, frisou. Sobre o mecanismo em si, Ho Ion Sang disse que o IAS já começou a formar funcionários para este efeito. “As pessoas que estão no mecanismo de conciliação têm de conhecer os direitos e deveres dos idosos. Vão ser essas pessoas que vão assumir estas tarefas”, apontou. Em relação ao futuro, Ho Ion Sang admitiu que o Governo mostrou abertura para depois da lei entrar em vigor ser feito um relatório sobre o mecanismo de conciliação. Nessa altura, serão propostas as alterações consideradas necessárias para optimizar o mecanismo. Ho Ion Sang apontou ainda o fim de Fevereiro como a data para a votação final da lei, contudo, diz que o Ano Novo Chinês poderá atrasar os procedimentos. Mudanças para facilitar acesso A partir do dia 29 as famílias em situação vulnerável podem candidatar-se à admissão prioritária das crianças nas creches subsidiadas pelo Governo. No entanto, ao contrário dos anos anteriores a atribuição das vagas deixou de ser feita através de sorteio, estando antes relacionadas com os rendimentos. Ontem, o chefe do Departamento de Solidariedade Social do IAS, Choi Sio Un, justificou as mudanças: “De acordo com a nossa experiência anterior, sabemos que há muitas crianças em famílias carenciadas que precisam do serviço. No entanto, através do sorteio era muito difícil conseguirem uma vaga”, afirmou Choi Sio Un, à saída da comissão. São cerca de 30 as escolas que são subsidiadas pelo IAS para reservarem vagas para crianças.
João Santos Filipe Manchete PolíticaCaso Sulu Sou | Resposta da AL ao recurso contencioso entrou no tribunal O advogado que representa a Assembleia Legislativa, Lei Wun Kong, no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou confirmou ontem o envio da resposta ao Tribunal de Segunda Instância. Já Pereira Coutinho enviou carta ao presidente da AL e pedir resposta à providência cautelar sobre a suspensão [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] defesa da Assembleia Legislativa no recurso contencioso apresentado pelo deputado Sulu Sou, contra a suspensão do seu mandato, foi entregue ontem, em mãos, no Tribunal de Segunda Instância (TSI). A confirmação foi avançada ontem, ao HM, através do escritório do advogado Lei Wun Kong. A resposta foi dada ao TSI durante a tarde e pessoalmente, no último dia do prazo limite. Apesar de a informação não ter sido confirmada oficialmente, o HM sabe que houve por parte do advogado o cuidado de esperar pelo desfecho da votação em plenário da AL do projecto de resolução apresentado pelos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In. Este projecto que visava declarar no hemiciclo a natureza política das decisões de perda e suspensão de mandatos dos deputados e que estas decisões não poderiam ser alvos de qualquer interferência por parte dos tribunais. Contudo, o projecto acabou por ser retirado, uma vez que os deputados consideram não ter conseguido explicar o conteúdo da proposta aos restantes membros da Assembleia Legislativa, nem à sociedade em geral. Esta foi a segunda comunicação enviada pela AL ao TSI, no âmbito dos dois processos apresentados pela defesa de Sulu Sou, liderada pelo advogado Jorge Menezes. A primeira tinha sido enviada no dia 12 e dizia respeito ao pedido de suspensão de eficácia sobre a decisão que fez com que Sulu Sou tivesse de abandonar temporariamente a Assembleia Legislativa. Resposta que não chega Também ao final do dia de quarta-feira o deputado José Pereira Coutinho enviou uma carta ao presidente da AL a pedir que fosse disponibilizada aos legisladores a reposta do hemiciclo perante pedido de suspensão de eficácia. A questão já tinha sido divulgada na quarta-feira pelo deputado, mas a recepção da carta só foi confirmada ontem pela AL. “No dia 12 de Janeiro do corrente ano, deu entrada no Tribunal de Segunda Instância a resposta da Assembleia Legislativa em relação ao Processo referido [Autos de Suspensão de Eficácia] em epígrafe”, pode ler-se no documento enviado por José Pereira Coutinho. “Vimos por este meio solicitar os bons ofícios de Vossa Excelência no sentido de proceder ao envio do respectivo expediente a este Gabinete a fim de tomar conhecimento da mesma”, é acrescentado. O HM entrou em contacto com a AL para saber quando é que o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, ia autorizar a distribuição pelos deputados da resposta, mas até ao final do fecho da edição não recebeu qualquer resposta. HM teve acesso a resposta da AL “Senhores Juízes de Direito do Tribunal de Segunda Instância”, é desta forma que começa a resposta enviada, no dia 12, pela AL ao tribunal, no âmbito do pedido de suspensão de eficácia, a que o HM teve acesso. No documento, tal como já tinha revelado em tribunal pela defesa de Sulu Sou, é citado a “existência de grave prejuízo para o interesse público” para evitar a execução imediata do pedido de suspensão de eficácia. “O Presidente da Assembleia Legislativa, citado na qualidade de Entidade Requerida para contestar o Pedido de Suspensão de Eficácia formulado pelo Requerente nos autos melhor identificados, vem […] informar que a Assembleia Legislativa reconhece a existência de grave prejuízo para o interesse público na não imediata execução dos identificados, pelo Requerente, actos suspenso, quer os executados quer aqueloutros em execução”, pode ler-se nos documentos a que o HM teve acesso.
João Santos Filipe Manchete PolíticaChui Sai On apanha gripe e está de baixa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, foi diagnosticado na terça-feira com Gripe A e está impossibilitado de sair de casa, cumprindo as indicações do Director dos Serviços de Saúde, o médico Lei Chin Ion. A informação foi avançada ontem pelo Governo, em comunicado. “Em resposta aos órgãos de informação que solicitaram informações sobre o estado clínico do Chefe de Executivo, Dr. Fernando Chui Sai On, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou que, na passada terça-feira, 16 de Janeiro de 2018, foi diagnosticada Gripe A”, pode ler-se na comunicação oficial. “Após consulta médica e de acordo com as recomendações dadas pelo médico foi sugerido que o Chefe de Executivo tivesse um repouso em sua casa e desde então o estado clínico tem tido melhorias, não havendo razões para preocupação”, é acrescentado. No mesmo comunicado é igualmente explicado que Chui Sai On é alérgico à vacinação contra a gripe: “O Chefe do Executivo é alérgico aos componentes da vacina antigripal o que impossibilitou a sua vacinação”, é referido. O Chefe do Executivo vai ficar de baixa durante cinco dias, até ao próximo sábado, e durante este tempo, Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assume o cargo de representante máximo do Governo da RAEM, de forma interina. Além desta infecção temporária, que não causa preocupações, Chui Sai On sofre de gota, doença que lhe coloca visíveis dificuldades a deslocar-se.
