João Santos Filipe Manchete PolíticaCrédito Social | Sistema de avaliação de cidadãos contrário à Lei Básica A implementação do sistema de crédito social em Macau é contra os princípios da Lei Básica, defendem advogados e juristas. A possibilidade de ter no território o mecanismo de avaliação surgiu após a divulgação, na passada sexta-feira, do plano trienal de Guangdong para a Grande Baía. O documento destaca o desenvolvimento do sistema como acção a implementar até 2020 [dropcap]O[/dropcap] alarme soou quando foi noticiada que a implementação do sistema de crédito social se poderia aplicar a Macau e Hong Kong, notícia que surgiu com a divulgação plano de acção trienal 2018/2020 de Guangdong para a Grande Baía. Apesar de ambíguo, o documento deixa entender que a aplicação é restrita à província do continente. De acordo com o artigo 75º, onde é feita referência ao sistema de crédito social, o Governo regional de Guangdong pretende “acelerar o estabelecimento do sistema de crédito social e o sistema de supervisão e controlo de mercado. Estudar e formular os regulamentos do crédito social da Província de Guangdong e explorar a implementação de incentivos de crédito e punição disciplinar para as empresas na Grande Baía”. De acordo com o plano de acção, trata-se apenas de um projecto unilateral da Província de Guangdong, em que o sistema de crédito social é implementado sem incluir as duas regiões administrativas especiais da China. No entanto, a informação deixa de ser clara no artigo 42º do parecer sobre a implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, divulgado também no passado dia 5. Aqui, as directrizes vão no sentido de “estudar e formular os regulamentos de crédito social provincial de Guangdong, estabelecer um mecanismo de recolha e partilha de informações de crédito totalmente plena, uma “lista vermelha e negra” e um sistema de recompensa e punição conjunta de crédito”. De seguida é mencionada a “cooperação com Hong Kong e Macau para a partilha de informações de crédito, os padrões de avaliação de crédito, o reconhecimento mútuo de produtos de crédito, reconhecimento mútuo de instituições de serviços de crédito, explorar de forma judicial a implementação de incentivos de crédito e medidas disciplinares na cooperação entre as empresas na região”. A referência deixa antever a partilha de dados que podem ser usados no sistema de punição e recompensa, também conhecido como sistema de crédito social chinês. Impossível em Macau Recorde-se que o sistema de crédito social permite às autoridades acompanharem as actividades quotidianas dos cidadãos, que vão desde o pagamento da renda e contas de casa, às compras on-line e mesmo os comportamentos diários e inter-acções sociais em espaços públicos. Para o jurista António Katchi, “as autoridades de Macau também não poderiam, nem aplicar directamente as normas do Interior da China respeitantes ao sistema de “crédito social”, dado que elas não vigoram em Macau nem criar normas semelhantes”. Tal deve-se à colisão “frontal” destas normas do continente com o princípio da continuidade no respeitante à manutenção da “maneira de viver” e com o princípio da igualdade, previsto na Lei Básica. É também a afronta “à maneira de viver” que começa por ser apontada pelo advogado Jorge Menezes. “Esta é uma das ideias essenciais da Lei Básica e do desígnio que esteve na origem histórica de uma região administrativa especial”, explica, pelo que tal sistema seria “frontalmente inconstitucional”. “Teria o potencial de virar à nossa maneira de vier de pernas para o ar, de adiantar o relógio da história 30 anos”, acrescenta. Mas os problemas não se ficam por aqui. “O direito à privacidade é outro. A inviolabilidade da dignidade humana, outro ainda”, diz apontando os exemplos de direitos fundamentais “expressamente protegidos pela Lei Básica”. Por outro lado, atenta contra o princípio da não discriminação, ao rotular a “credibilidade” dos cidadãos. “As pessoas não podem ser distinguidas pelas suas convicções ou por atributos meio arbitrários, como seria o caso”. E a lista continua para Menezes, na medida em que “o direito ao bom nome e reputação implica o direito de não escravizarem o nosso futuro ao nosso passado. Seria um uma espécie de registo criminal da normalidade quotidiana”, sublinha. Katchi acrescenta ainda que esta medida iria contra “a própria ideia de Estado de direito, que postula uma separação clara entre o Direito e as demais ordens normativas – moral, religião e ordem do trato social (regras de cortesia)”. “Consoante o seu conteúdo, as referidas normas poderiam ofender ainda diversos direitos fundamentais: liberdade pessoal, liberdade de expressão e direito à reserva da intimidade da vida privada”, remata. Vida devassada A reserva da intimidade não pode ser violada, prevê a Lei Básica, e um sistema que recolhe permanentemente dados pessoais atenta a este princípio, defende o advogado Sérgio de Almeida Correia. “Acho que esse tipo de recolha de dados não seria admissível face àquilo que nós temos na Lei Básica, porque os dados individuais e aquilo que é a reserva da intimidade dos residentes é protegida pela própria lei básica”, O sistema “credibiliza” os cidadãos com a atribuição de uma pontuação que define se são ou não de confiança. Os “maus cidadãos” podem sofrer penalizações que vão desde a interdição a serviços públicos, impedidos de entrar num avião ou mesmo de comprarem um bilhete de comboio. Já aos “bons cidadãos” são oferecidos brindes, descontos e facilidades nos transportes ou mesmo na emissão de passaporte. A este respeito, Sérgio de Almeida Correia entende que o sistema representa “uma devassa e uma recolha de elementos da vida privada de cada um, e com consequências do ponto de vista prático no seu quotidiano”, tendo como consequência a introdução de elementos de diferenciação entre cidadãos, que não têm base legal. Por outro lado, o sistema de crédito social “não está previsto em lado nenhum [aqui em Macau]” pelo que “seria uma intervenção abusiva nos direitos individuais dos residentes” e mesmo “nos direitos humanos”. Além da oposição à Lei Básica, a medida atenta contra os tratados internacionais a que o território está sujeito. “Temos também o pacto internacional de direitos civis e políticos, e dos direitos económicos, sociais e culturais que estão em vigor em Macau, e esse é um tipo de intrusão que eu acho não está previsto e que é condenado à luz dos pactos”, acrescenta o advogado. Em suma, para Sérgio de Almeida Correia, “uma intromissão desse género não teria cobertura legal e seria perfeitamente abusiva”. Perante o desagrado público com a possibilidade de implementação do sistema de crédito social em Hong Kong, o Governo de Carrie Lam foi peremptório e não hesitou em esclarecer que a medida não vai ter lugar no território vizinho. O HM tentou contactar o Executivo liderado por Chui Sain On acerca deste assunto, no entanto não recebeu qualquer resposta até ao fecho da edição. Entretanto, de acordo com o site Liberty Times Net, as regiões de Macau, Hong Kong e Taiwan, terão sido mencionadas no site oficial do sistema de crédito social chinês. No entanto, depois da polémica levantada em Hong Kong, o HM não encontrou menções às regiões administrativas especiais e a Taiwan na mesma página. Muito além de Orwell O sistema de crédito social foi lançado em 2014, na apresentação no plano quinquenal do Conselho de Estado do Governo Central com o objectivo de “estabelecer a ideia de uma cultura de sinceridade, promovendo honestidade e valores tradicionais” Este sistema vai avaliar a credibilidade, a confiança e as boas intenções dos cidadãos – através das redes sociais e dos seus comportamentos em espaços públicos que estão, no continente, sob vigilância. A partir de 2020, a adesão é obrigatória em toda a China continental. Atentado às liberdades Para o deputado Sulu Sou a ideia de implementação do sistema de crédito social chinês em Macau é inadmissível. “É um atentado a todos os direitos e liberdades fundamentais e vai totalmente contra a Lei Básica” disse ao HM. No entanto, as recentes notícias que apontam o desenvolvimento deste sistema dentro do quadro da Grande Baía são preocupantes e devem ser esclarecidas. “Não é possível admitir qualquer ligação a este sistema dentro do projecto da Grande Baía”, acrescentou. Neto Valente nega sistema de crédito social em Macau “nos tempos mais próximos” Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), fez ontem comentários quanto à possibilidade do sistema de crédito social, que está ainda a ser testado na China, vir a ser implementado em Macau. “Não estou a ver que isso venha a ser implementado em Macau nos tempos mais próximos. Não creio que haja algum projecto sobre isso e, aliás, nem a China tem isso implementado em todo o lado. Ainda está em experiência piloto, para ver se funciona ou não”, lembrou. O sistema em questão visa dar pontos aos cidadãos pelo seu comportamento cívico, estando previstas sanções ou limitações a quem não atingir determinados níveis impostos pelo Estado. Em Macau, devido ao facto de vigorar a Lei Básica e não a Constituição chinesa, não se coloca, para já, essa questão, disse o causídico. Questionado sobre a possibilidade de virem a ser cobradas dívidas com recurso ao sistema de crédito social, graças à partilha de dados pessoais entre entidades privadas, Neto Valente alerta para a ilegalidade dessa medida. “Ouço dizer que através das câmaras aparecem multas em casa de pessoas que deixaram o carro estacionado ou que passaram o sinal vermelho sem que tenha havido polícias. Isso não é proibido, pelo contrário. A polícia tem apanhado criminosos e suspeitos através de câmaras.” Contudo, “existir uma identidade privada a filmar pessoas sem autorização para transmitir os dados para outras entidades privadas com vista à cobrança de dívidas difíceis não me parece que seja necessária a Lei Básica, pois isso não tem permissão em nenhuma lei”, apontou. O responsável adiantou que só em casos pontuais, e autorizados pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais, é possível que isso aconteça. Mesmo na área do jogo isso não é permitido, lembrou Neto Valente. “Em relação aos junkets, mas não só, não sei se no futuro não haverá uma lei que permita fazer isso. Antes de existir meios informáticos havia algumas jurisdições, como nos EUA, onde se fazia recolha de dados de jogadores que criavam problemas em casinos. Essas listas eram divulgadas pelo mundo fora para quando essas pessoas fossem detectadas em determinados casinos, e até eram feitos avisos. Isso foi proibido. De acordo com a lei dos dados pessoais que temos em vigor isso não é permitido.”
João Santos Filipe DesportoFutebol | Associação aceita decisão da FIFA e prepara-se para pagar multa O castigo imposto pela FIFA foi aceite pela AFM, que não abre o jogo sobre eventuais responsabilidades internas. No entanto, a associação castigou o Ka I com desclassificação da Taça devido à vitória por 21-18 no jogo de protesto [dropcap]A[/dropcap] Associação de Futebol de Macau (AFM) respeita a multa imposta pela FIFA e vai proceder ao pagamento da multa de 10 mil francos suíços. A posição foi comunicada ontem ao HM, pela entidade que coordena o futebol local. Em causa está o encontro da 2.ª mão de pré-qualificação para o Mundial de 2022, no Sri Lanka, que a selecção da Flor do Lótus perdeu por falta de comparência, após ter optado por não participar. A decisão foi justificada com “motivos de segurança” relacionados com os atentados terroristas ocorridos no Sri Lanka na época da Páscoa. “Respeitamos a decisão tomada pela FIFA face à não-participação e respeitamos o montante imposto como multa, que vamos pagar”, disse, ao HM, um porta-voz da AFM. Depois de ter vencido a primeira mão por 1-0 diante do Sri Lanka, a selecção de Macau foi castigada com falta de comparência e a respectiva derrota por 3-0, pelo Comité Disciplinar da FIFA. A direcção liderada por Cheong Coc Veng ainda tentou levar o jogo para campo neutro, mas a hipótese foi rejeitada pela FIFA. Por esse motivo, a AFM foi multada. Contudo, os dirigentes da AFM recusam assumir responsabilidades na sequência do caso e quanto a possíveis demissões a resposta dada pela porta-voz da associação cingiu-se a “não há comentários a fazer”. A decisão do castigo da FIFA foi tomada a 27 de Junho e até ontem ainda não tinha havido uma posição por parte da AFM. Hang Sai e Ka I castigados Também ontem foi divulgado o castigo aplicado ao Hang Sai e ao Ka I na sequência do encontro em que as equipas protestaram a decisão da AFM de abdicar do jogo de qualificação para o Mundial. Na partida a contar para a Taça de Macau, o Ka I acabou por derrotar o Hang sai por 21-18, num encontro com 39 golos. Porém, ontem a AFM comunicou que após investigação ao incidente que o Ka I, apesar de ter vencido, foi desclassificado, assim como o Hang Sai. Por outro lado, as formações foram advertidas e em resposta, as direcções dos clubes prometerem coordenar no futuro e controlar melhor os atletas para evitar este tipo de situações. Com esta decisão a Taça ainda não tem o calendário da próxima ronda definido, mas estão apuradas as seguintes equipas: Benfica de Macau, Ching Fung, Chao Pak Kei, Monte Carlo e Tim Iec.
João Santos Filipe Manchete SociedadeGrupo Suncity acusada de gerir jogo ilegal para o Interior da China Um jornal ligado à Xinhua escreveu um artigo a descrever a alegada app da empresa junket que, a partir de um cartão SIM de Macau, permite fazer apostas no Interior da China. A empresa liderada por Alvin Chao nega ilegalidades [dropcap]A[/dropcap] Suncity é acusada por um jornal ligado à agência estatal chinesa Xinhua de ter um mega-esquema de jogo ilegal no Interior da China, com recurso a cartões de telemóvel de Macau, para a realização de apostas à distância. A notícia foi publicada pelo jornal Economic Information Daily, que relata que o esquema funciona com recurso a uma aplicação móvel que permite aceder ao que acontece nas mesas de jogo da Suncity, nos casinos do Camboja e Vietname. De acordo com a publicação, quando os jogadores vêm a Macau com a empresa junket é-lhes, alegadamente, fornecido um cartão SIM local, por 100 dólares de Hong Kong. Com esse número, os jogadores conseguem ultrapassar a censura online chinesa e instalar a aplicação da Suncity. Desta forma, podem jogar online em tempo real, enquanto assistem ao vídeo das mesas de jogo no Camboja ou Vietname. Por outro lado, caso sejam mais conservadores, podem ainda utilizar o número para telefonar a um empregado da Suncity e fazer a aposta. Contudo, a grande preocupação mencionada no artigo é o facto da promotora de jogo ter, alegadamente, instalado um departamento no Interior da China com o objectivo de cobrar dívidas e pagar prémios. Este tipo de operações é feito com recurso a bancos paralelos, que são frequentemente utilizados para a entrada e fuga de capitais do Interior. Por outro lado, o facto de os pagamentos serem feitos em yuans fez com que, segundo o artigo, milhares de milhões tenham sido colocados a circular na plataforma, para depois serem utilizados em apostas. Como consequência, o artigo cita um “especialista do jogo” não identificado que aponta que o esquema “causa danos enormes ao tecido social, económico e à segurança financeiro do Interior da China”. Tudo mentira Depois da publicação do artigo no Economic Information Daily, a Suncity emitiu um comunicado a negar qualquer prática ilegal: “A Suncity […] não opera qualquer tipo de jogo online” pode ler-se no documento, em chinês. “Todo o negócio é realizado de acordo com a legislação em Macau e os dados operacionais sobre o negócio são reportados às entidades competentes de forma regular, criteriosa sem que haja qualquer falsidade nas declarações”, foi acrescentado. A Suncity disse também que o conteúdo do artigo era “falso” e que continha “conjecturas” que causaram “danos sérios” à imagem do Grupo, pelo que a administração reserva o direito de mover acções legais contra o jornal que faz parte do grupo Xinhua, ou seja, que está ligado ao Governo chinês. Após a divulgação das notícias, o banco de investimento Sanford C. Bernstein emitiu um relatório sobre o acidente e apontou que a publicação do jornal é um aviso às empresas presentes em Macau. “O artigo em si pode ser uma mensagem de aviso para a Suncity e talvez para outros operadores de jogo à distância, para que reduzam a forma como promovem as operações fora do território, pode ler-se na nota do banco de investimento, citada pelo portal GGR Asia. Por outro lado, a Sanford C. Bernstein aponta que esta é a primeira vez que os junkets são ligados ao jogo online, o que poderá ter consequências negativas: “Os junkets podem enfrentar maior escrutínio devido aos negócios fora do território […] e à forma como interagem com os clientes”, foi acrescentado. Retirada de licença Após a notícia, a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos reuniu com um representante da Suncity e avisou a empresa que mesmo as actividades fora de Macau podem fazer com que lhe seja retirada a licença para operar como promotora do jogo. A informação foi enviada através de uma resposta ao HM e a DICJ refere que “acompanha o caso com toda a atenção”. Ao mesmo tempo, no comunicado é apontado que qualquer tipo de actividade relacionada com jogo online é ilegal.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTáxis | Nova lei leva a redução de 77 por cento nas infracções Os casos de cobrança excessiva caíram de 327 para 47 no espaço de um mês, depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Para estas irregularidades, a multa aumentou das mil patacas para um máximo de 15 mil patacas [dropcap]O[/dropcap] número de infracções cometidas por taxistas sofreu uma quebra de 77 por cento depois da entrada em vigor da nova lei que regula o sector. Entre Maio e Junho, o número de casos passou de 493 para 113. Os dados foram revelados ontem pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), citados pelo jornal Ou Mun. No que diz respeito a cobranças excessivas, em Maio as autoridades receberam 327 queixas, um número que caiu consideravelmente, 85,6 por cento, em Junho para os 47 casos, uma quebra de 280 casos. Importa referir que com a entrada em vigor da nova lei dos táxis, a multa para a cobrança excessiva subiu de mil patacas para um valor entre as 6 mil e as 15 mil patacas, dependendo do dinheiro cobrado. Em relação à recusa do serviço, a quebra foi de 100 infracções, segundo as autoridades, de 121 casos para 21. Neste caso, está actualmente em vigor uma multa de 3 mil patacas, que representa um aumento de mil patacas. No capítulo das outras infracções não houve qualquer redução no valor, que se manteve nas 45 ocorrências. É o somatório dos três tipos de casos que registou uma quebra de 77 por cento, de 493 ocorrências para 113. Além das infracções cometidas por taxistas, o Corpo de Polícia de Segurança Pública revelou na segunda-feira ter realizado várias operações sobre a forma como as pessoas atravessam as ruas e os carros cedem a passagem. Assim, entre 3 e 8 de Julho, a polícia identificou 31 casos de peões que atravessaram a rua fora da passadeira ou quando a luz do semáforo para peões estava vermelha. A multa nestas situações é de 300 patacas. Por outro lado, foram registados 25 casos em que os condutores não cederam a passagem a peões nas passadeiras, prática que é punida com uma multa máxima 2.500 patacas. Finalmente, registaram-se igualmente 75 casos de pessoas a conduzir ao telemóvel e 63 ocorrências de condutores sem cinto de segurança. Aumentos nos preços A redução das infracções já tinha sido antevista pela Associação de Auxílio Mútuo de Condutores de Táxi de Macau (AMCTM), através do presidente Tony Kuok, que na semana passada defendeu que a nova lei ia permitir um desenvolvimento mais saudável do sector. Além disso, a AMCTM pediu igualmente ao Governo o aumento de 15 por cento sobre o custo final das viagens. Também durante o Ano Novo Chinês os taxistas querem ter direito a cobrar mais 15 patacas por viagem, comparando com os preços actualmente praticados. O Governo ainda não tomou uma posição face a este pedido de aumento.
João Santos Filipe PolíticaLojas que ofereçam sacos de plástico grátis vão pagar multa de mil patacas [dropcap]A[/dropcap]s lojas e espaços comerciais que oferecerem gratuitamente sacos de plástico aos consumidores irão ser punidas com uma multa de 1000 patacas por infracção. A medida foi ontem anunciada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, após reunir com o Governo para análise e discussão na especialidade da proposta de lei intitulada “Restrições ao fornecimento de sacos de plástico”, reportou o canal português da Rádio Macau. A multa foi sugerida pelo Governo, que indicou tratar-se da quantia mais baixa da região, um valor que nesta fase tem por prioridade promover a nova medida. “O Governo acha que os estabelecimentos não vão violar a lei, só que foi definida esta norma de sanção para surtir um efeito de sensibilização e, portanto, o Governo propõe esta multa de mil patacas”. De acordo com o presidente da Comissão, Vong Hin Fai, os deputados aceitaram a decisão do Governo de manter a multa no referido valor, embora tenham confrontado o Executivo com os valores mais elevados das sanções em vigor na região próxima a Macau, como são os casos da China, Taiwan e Hong Kong. Por exemplo, a sanção praticada pela China continental para a igual infracção é de 5 mil renmimbi. A taxa a ser cobrada por cada saco de plástico ao público, que terá de ser fixada por despacho do Chefe do Executivo, deverá ser de 1 pataca, valor que terá reunido a concordância da auscultação pública, efectuada há quatro anos. Ficou de fora Entretanto, caíram duas excepções feitas na primeira versão do diploma, que previa a gratuitidade dos sacos de plástico na compra de produtos alimentares ou medicamentos, mantendo-se só os “não previamente embalados”, mas ficando de fora os “não hermeticamente embalados” e os que “devem ser mantidos em estado frio ou quente”. A multa para os estabelecimentos a retalho que não vierem a afixar os materiais de divulgação da lei, incorrendo em 600 patacas de multa, também caiu por decisão do Executivo, que pretende promover a obrigatoriedade dos avisos só durante os primeiros dois anos após a entrada em vigor do novo diploma.
João Santos Filipe PolíticaSalário Mínimo | Song Pek Kei diz que Governo só pensa nos TNR Uma medida para beneficiar os TNR à conta do custo de vida dos locais. Foi desta forma que Song Pek Kei contestou a proposta do ordenado mínimo, que acabaria por votar a favor. Ip Sio Kai avisou que o diploma vai disparar os custos das empresas [dropcap]A[/dropcap] medida que estabelece o salário mínimo universal de 32 patacas por hora, equivalente a 6.656 patacas por mês, foi aprovada na generalidade pelos deputados na Assembleia Legislativa, com 24 votos a favor, 2 contra, de Kou Hoi In e Ip Sio Kai, e uma abstenção, de Chui Sai Peng, num total de 27 votantes. No entanto, a proposta esteve longe de gerar consenso e Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, acusou o Governo de beneficiar os trabalhadores não-residentes (TNR) à custa do nível de vida da população local. “O Governo tem de estudar muito bem quem vai sair beneficiado com esta medida. As contas que fiz mostram que não vão ser assim tantos os beneficiados. Será que é esta medida que vai partilhar os frutos do desenvolvimento? Muito poucos vão ser beneficiados”, começou por alertar Song Pek Kei. “Em cerca de 500 mil trabalhadores, apenas 2.800 locais vão sair beneficiados por esta medida. Os restantes 41.400 beneficiados são os trabalhadores não-residentes. A medida só beneficia 2.800 locais, mas todos vamos ter de pagar mais”, sustentou. Por outro lado, Song Pek Kei, que representa uma das forças políticas mais votadas nas últimas eleições, argumentou que a medida vai tornar a tarefa dos locais que querem lançar os seus negócios ainda mais complicada, devido ao encarecimento dos custos com a mão-de-obra. O aumento dos custos foi igualmente focado por Ip Sio Kai, deputado eleito pela via indirecta, que representa o sector empresarial. De acordo com o legislador, Macau corre o risco de imitar o que se faz no exterior só porque sim. “Será que esta medida é mesmo para alcançar algo que desejamos? Ou é para imitar o que os outros fazem?”, perguntou. “Haverá assim tanta urgência de definir um salário mínimo? Sabemos que no sector da limpeza e segurança para condomínio resultou no aumento dos preços. Por isso, definir agora um salário universal vai criar um ciclo vicioso de aumento do nível da vida”, argumentou. Tanto Song Pek Kei como Ip Sio Kai apontaram o facto de o salário mínimo criar desafios às microempresas. Neste aspecto, o deputado questionou se não existe a possibilidade de as microempresas ficarem isentas do salário mínimo universal. E as rendas? Por sua vez, os Operário de Macau, através de Leong Sun Iok, o pró-democrata Sulu Sou e Davis Fong, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, recusaram que os salários sejam a principal pressão para os negócios. “As estatísticas mostram que os salários não são os grandes desafios às empresas, mas sim as rendas e o custo dos materiais”, apontou Fong, académico especializado na área do jogo. “Alguns dizem que os salários são um foco de pressão nos custos para as empresas. Então e as rendas o que são?”, questionou Sulu Sou. Na resposta às questões, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, admitiu que vai haver impacto para alguns sectores, principalmente na restauração e vendas a retalho: “Vai haver uma subida da inflacção e poderá haver aumentos em outros custos. As PME vão ter de enfrentar esta realidade. O que o Governo pode fazer para ajudar é revitalizar o ambiente de negócios e dar formação”, apontou. Ainda durante a discussão no plenário, Lionel Leong mostrou-se disponível para negociar na comissão alterações ao diploma, e eventuais excepções. “Claro que há margem para discutir mais o diploma. Estamos aqui para discutir e no seio da comissão ainda podemos discutir mais. Na comissão podemos ouvir convenientemente todos os deputados”, afirmou.
João Santos Filipe PolíticaTrabalho | Empregadas domésticas ganham 4.100 patacas [dropcap]A[/dropcap] mediana do ordenado das empregadas domésticas em Macau é de 4.100 patacas, excluindo o subsídio de 500 patacas para a residência. A informação foi partilhada ontem pela vice-directora da DSAL, Ng Wai Han, durante o plenário da Assembleia Legislativa. “O trabalho das domésticas não é normal e a maior parte da população concorda com a escolha de ficarem excluídas da proposta. Isso não quer dizer que não tenhamos garantias sobre os seus salários”, realçou. “A DSAL tem um procedimento para aceitar a atribuição da quota para a importação de mão-de-obra e analisamos a situação financeira das famílias. Se for proposto que uma trabalhadora vai receber um salário inferior a 3.000 patacas, sem subsídio de residência, não aceitamos”, acrescentou. Ng Wai Han apontou ainda que a mediana do salário das empregadas domésticas é de 4.100 patacas e explicou que nos casos em que na verdade é pago um valor inferior ao declarado, que a diferença é automaticamente contada como dívida ao trabalhador.
João Santos Filipe PolíticaDireitos Laborais | Projecto de lei de Sulu Sou recusado sem discussão O pró-democrata foi o primeiro a reconhecer que o projecto da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais era principalmente simbólica e que tinha como objectivo levar mais rapidamente à criação de uma lei sobre a greve e os sindicatos. Porém, acabou recusado sem qualquer discussão [dropcap]O[/dropcap] projecto de lei de Sulu Sou para que os direitos a formar sindicatos, a negociação colectiva e a organização de greve fossem inseridos na Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais foi rejeitada, ontem na Assembleia Legislativa. Entre os 28 votantes, 17 foram contra o diploma, 8 a favor e 3 abstiveram-se. Só no final é que o empresário e deputado nomeado Ma Chi Seng e os legisladores eleitos directamente ligados a Moradores, Associação das Mulheres e Comunidade de Fujian justificaram as razões para não terem apoiado o projecto. Logo desde o início do debate, o legislador da Novo Macau explicou que o projecto de lei era essencialmente simbólico e que tinha como objectivo apressar a criação de uma lei sindical na RAEM, tal como estipulado na Lei Básica, e que já foi chumbada 10 vezes na Assembleia Legislativa. “Este não é um projecto de lei sindical, situando-se antes no nível das leis de bases, e reveste-se de um significado importante, isto é, incentivar o Governo e a sociedade a tomarem a iniciativa de criar condições e uma atmosfera favorável à produção da lei sindical”, admitiu. “Todos nós sabemos que os trabalhadores, individualmente, estão sempre numa posição vulnerável e dificilmente conseguem lutar por alguma coisa […] A existência de um mecanismo legal que permita que os trabalhadores, em representação dos seus pares, negoceiem e celebrem contratos colectivos, contribuirá para melhorar a posição vulnerável”, acrescentou. Contudo, o projecto de lei não convenceu os deputados, nem mesmo a maioria dos eleitos pela via directa. Entre estes, a empresária Angela Leong, os deputados ligados a Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon e a legisladora da Associação das Mulheres, Wong Kit Cheng, votaram contra. O deputado dos Kaifong, Ho Ion Sang, e o vencedor das legislativas, Mak Soi Kun, abstiveram-se. “A intenção desta proposta é salvaguardar os direitos dos trabalhadores e isso merece apoio. Mas, a Lei Básica já estabelece esse direito de associação sindical e greve. Votei contra, mas espero que o Governo possa apresentar proposta sindical”, justificou Wong Kit Cheng. Também Song Pek Kei e Ho Ion Sang insistiram no mesmo aspecto e no facto de competir ao Governo apresentar uma solução para este problema. Ho recordou mesmo o estudo sobre a lei encomendado a uma associação presidida pelo empresário Kevin Ho. “Quero salientar que em 2016 o Governo encomendou um estudo sobre a Lei Sindical a uma entidade terceira. Tendo em conta as condições sindicais, espero que o Governo conclua o estudo e que entregue quanto antes o relatório à Concertação Social”, indicou. “Tempo inoportuno” Entre os legisladores eleitos pela via directa, votaram a favor os deputados Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Agnes Lam, Ella Lei e Leong Sun Iok, os últimos dois ligados ao Operários de Macau. José Pereira Coutinho, da ATFPM, não esteve ontem no Plenário. No que diz respeito aos deputados da via indirecta apenas Lei Chan U e Lam Lon Wai, também ligados aos Operários, votaram a favor. Kou Hoi In, Vong Hin Fai Chui Sai Peng, Chan Iek Lap, Ip Sio Kai e Chan Chak Mo foram contra e Chan Hong absteve-se. Finalmente, no lado dos deputados nomeados por Chui Sai On, todos os votos foram igualmente contra. “Os direitos de trabalhadores e a estabilidade são factores fundamentais para a economia. Mas os passos têm de ser cautelosos”, começou por explicar Ma Chi Seng, empresário ligado à família Ma. “Já existem pactos de natureza política assinados por Macau que garantem a defesa dos direitos dos trabalhadores. Também não houve nenhuma consulta pública para a proposta e o tempo é inoportuno. Votei contra”, resumiu.
João Santos Filipe VozesQuanto vale a face? [dropcap]O[/dropcap] que mais me impressiona nos acontecimentos de Hong Kong é a forma como a Chefe do Executivo, Carrie Lam, tem lidado com toda uma geração. Não é segredo que os protestos são em grande parte motivados por jovens. Face à geração mais nova o que faz a Chefe do Executivo de Hong Kong? Ignora-a, autoriza a polícia a carregar cegamente neles e, depois, faz todo o tipo de jogadas, como a retirada da polícia do LegCo, impensável em qualquer parte do mundo, para ganhar alguma razão. Nos últimos dias, Carrie Lam não cedeu um milímetro. A suspensão da lei não é o mesmo que retirada. E se a CE quer ser humilde, corte o mal pela raiz e retire a lei. Comece de novo! Mas não, Carrie não ouve os mais jovens nem uma única vez. Entre as cinco exigências dos manifestantes não aceitou nenhuma. Para ela, a “face” esteve sempre acima da geração que a classe dela abandonou. Estamos a falar de miúdos que sabem que nunca vão ter uma casa digna na terra deles e que não só são ignorados como expulsos do sistema político. Os deputados que elegeram são expulsos do LegCo, os colegas que lutaram por liberdades individuais consagradas na Lei Básica foram presos e nem quando pediram garantias sobre a Lei de Extradição foram ouvidos. Carrie Lam preferiu negociar com os colegas do crime do colarinho branco para garantir votos e passar a lei. Correu-lhe mal. Mas em todo este processo, Carrie Lam só pensou na sua “face” e pela sua “face” está disposta a sacrificar uma geração inteira de jovens de Hong Kong. A forma como o Governo de Hong Kong está preparado para colocar na prisão uma geração inteira, pelo problema que ele próprio criou, é deprimente. E o pior é sabermos que para Lam está tudo bem. Afinal de contas, os filhos dela têm passaporte britânico e podem sempre emigrar.
João Santos Filipe SociedadeAcidente fatal leva a condenação com pena suspensa do condutor [dropcap]O[/dropcap] condutor de um carro de sete lugares que esteve envolvido num acidente que resultou na morte de um motociclista, em Abril do ano passado, foi condenado pela prática do crime de homicídio por negligência, com uma pena de dois anos de prisão. A pena fica suspensa durante quatro anos e além desta penalização, o homem de 24 anos ficou inibido de conduzir por dois anos e foi obrigado a pagar uma indemnização aos familiares da vítima no valor de 3,47 milhões de patacas, além das despesas do funeral. A sentença sobre o caso que aconteceu na rotunda da Avenida dos Jardins do Oceano foi lida na passada sexta-feira. “O tribunal entende que ao longo do julgamento os dados foram todos dados como provados”, leu a juíza Chao Im Peng. “O tribunal entende que o arguido teve a responsabilidade total no acidente de viação”, foi frisado. O caso aconteceu de manhã por volta das 10h48 e na origem do acidente terá estado o facto de o condutor da carrinha não ter cedido passagem ao motociclista que seguia na rotunda, como estava obrigado. O resultado foi a colisão dos dois veículos, projectando o motociclista para o chão, com o capacete a partir-se devido ao impacto. Quando chegou ao hospital, a vítima, que trabalhava num casino local e ia para o serviço, foi declarado o óbito. Admitiu culpa Em tribunal, o arguido admitiu ter culpa no acidente ao afirmar não ter visto que a moto seguia na rotunda. Assim, entrou na via, o que causou a colisão entre os dois. Segundo as autoridades, na altura do acidente a moto seguia a uma velocidade entre os 40 e os 50 quilómetros por hora, ou seja, dentro dos limites legais. Um dos aspectos que esteve em discussão no julgamento foi o facto de o capacete da vítima não cumprir os requisitos de segurança exigidos pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT). O tribunal admitiu que os requisitos de segurança do capacete não estavam a ser cumpridos, mas sustentou que faltou provar ter sido esse aspecto determinante para a morte do motociclista. “Mesmo que o capacete utilizado não seja o correcto, de acordo com as exigências da DSAT, faltaram provas que apontem que essa tinha sido uma das causas da morte”, justificou a juíza. “O arguido tem a responsabilidade total”, sublinhou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunal condenou um dos agressores do ataque a Jorge Menezes, mas ilibou o outro O advogado agredido não sabe se vai recorrer da decisão, mas considera que se o caso terminar desta forma é um final muito infeliz. Por isso, apelou ao MP que reabra o inquérito e investigue os mandantes do ataque [dropcap]O[/dropcap] caso de agressão ao advogado Jorge Menezes terminou com a condenação do arguido Yan Yongming, com pena efectiva de 1 ano e 9 meses de prisão, pela prática do crime de ofensa grave à integridade física na forma tentada e com a absolvição do arguido Feng Weize. Segundo a decisão da juíza houve dúvidas na identificação de Feng, o que levou a que este indivíduo não pudesse ser condenado. “Há dúvidas nos dados de identificação do arguido e o tribunal entende que não consegue determinar que o arguido tenha praticado os actos”, leu da sentença a juíza Chao Im Peng, na sexta-feira de manhã. Foi em Maio de 2013 que duas pessoas atacaram Jorge Menezes, quando o jurista levava, de manhã, o filho à escola. O ataque foi feito com um tijolo, na rua da Escola Portuguesa de Macau, por volta das 9h. Em relação ao julgamento, Feng foi absolvido à revelia e nunca foi sequer detido, ao contrário de Yan Yongming que esteve detido, mas foi libertado após o pagamento de uma caução de 5 mil patacas. Porém, também Yan não compareceu no tribunal, o que não impediu que fosse condenado a pena de prisão efectiva. “Os factos foram dados como provados”, afirmou Chao sobre a conduta do arguido. Uma vez que Yan se encontra no Interior da China não deverá a cumprir pena, a não ser que tente entrar em Macau. Se isso suceder deverá ser preso para o cumprimento no estabelecimento prisional de Coloane. O resultado acabou por não agradar a Jorge Menezes, porque, no seu entender, ficaram por investigar os responsáveis que ordenaram o ataque. “É uma história lamentável e se for o final é muito infeliz, em que dois atacantes são filmados em vídeo, um é absolvido e o outro é julgado à revelia, depois de ter estado em Macau e de ter estado detido por estar envolvido num ataque a um advogado”, considerou. “Os mandantes do ataque nem sequer foram investigados”, sublinhou. Este último aspecto levou Menezes a apelar ao Ministério Público para investigar quem esteve na origem dos ataques: “Faço o apelo ao MP que reabra um inquérito contra incertos, contra as pessoas que mandaram atacar-me. Isto tem de ser investigado”, apelou. “Se eu não tenho medo de estar a pedir que os mandantes sejam investigados, o MP e as autoridades também não devem ter medo e não podem ter nenhum interesse em que isso não aconteça. A Justiça não conhece nenhum interesse que não seja a Justiça”, disparou. Absolvição não convence A vítima dos ataques criticou também o facto de a juíza ter considerado que Feng não poderia ser identificado como o autor dos actos. Para o advogado, havia imagens claras da videovigilância e ainda a identificação do arguido quando passou a fronteira, que permitem saber sem dúvidas de quem se tratava. “É como o Cristiano Ronaldo cometer um crime em pleno campo de futebol e depois dizer-se que não sabiam quem ele era porque não foi identificado por mim”, afirmou. “Estranho que não tenha sido condenado”, acrescentou. Sobre a pena decretada ao arguido Yan, Menezes entendeu que foi baixa, principalmente porque o Juiz de Instrução Criminal tinha defendido que o ataque poderia ter mesmo resultado na morte do agredido. O causídico criticou ainda o facto de detenções com quantidades pequenas de haxixe resultarem em penas de vários anos, enquanto um ataque desta dimensão não ir além de 1 ano e 9 meses. Porém, elogiou o facto de a prisão ser efectiva: “Fico satisfeito que tenha tido uma pena efectiva, porque isso significa que não vai voltar a Macau. Portanto, não irá praticar mais crimes porque, sendo uma pessoa que usa como vida profissional atacar pessoas, não pode entrar em Macau ou cumprirá a pena”, destacou. No final, Jorge Menezes disse ainda não saber se vai recorrer desta primeira sentença. A decisão só vai ser tomada mais tarde.
João Santos Filipe PolíticaAL | Alterações à Lei do Trabalho aprovadas com críticas de todos os quadrantes Segundo os deputados mais próximos da ala laboral, a proposta não vai longe o suficiente. Para os legisladores pró-patronato, as alterações trazem sempre mais encargos às empresas. Porém, Lionel Leong defendeu-se e disse que medidas mostram “carinho” pelos trabalhadores [dropcap]O[/dropcap]s deputados aprovaram na generalidade várias alterações à Lei das Relações de Trabalho, como a criação da licença de paternidade, aumento da licença de maternidade para 70 dias e a subida da compensação em caso de despedimento de sem justa causa de 20 mil para as 21 mil patacas. A votação decorreu na sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), e entre os 27 deputados votantes, apenas Kou Hoi In e Ip Sio Kai se abstiveram. Todos os outros votaram a favor. Entre os legisladores eleitos pela via directa houve elogios à proposta por melhorar a situação actual. No entanto, não faltaram críticas devido ao facto de os dias da licença de maternidade apenas subirem dos 56 actuais para 70, ou seja, um aumento de 14 dias. “A nível internacional, a prática para a licença de maternidades é de 90 dias. Aqui há uma grande diferença face aos 70 dias. Se virmos, 98 países têm uma licença de cerca de 140 semanas”, disse Leong Sun Iok, ligado aos Operários. O deputado foi mais longe e apontou mesmo que Macau está entre as regiões com menos dias de licença de maternidade: “É verdade que há um aumento, mas ainda estamos entre o grupo de países e regiões com menos dias de licença de maternidade”, apontou. Por sua vez, a colega de bancada de Leong, Ella Lei criticou o facto de o Governo assumir os custos das empresas relacionados com aumento da licença de maternidade, durante três anos. Segundo a proposta, as empresas pagam às trabalhadoras durante os 56 dias e o Governo assume os 14 propostos. “Compreendo que o Governo queira dar um certo apoio, principalmente às pequenas e médias empresas, mas ao pagar o subsídio para os 14 dias, parece que o Governo está a interferir na relação entre empregador e trabalhador. Devia ser o empregador a assumir os 70 dias de licença de maternidade”, afirmou a deputada dos Operários. O subsídio sugerido pelo Governo mereceu críticas também por não envolver os trabalhadores não-residentes. Neste caso, as trabalhadoras têm direito aos 90 dias, mas são pagos na integralidade pelos trabalhadores. Sulu Sou, legislador da Novo Macau, alertou que isto pode criar um sistema duplo em que os residentes têm 90 dias e os não-residentes 70 dias. Por sua vez, Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, atacou o facto de o subsídio ser apenas para as empresas, deixando de fora as famílias locais que contratam empregadas domésticas. Numa das suas intervenções, Ella Lei focou igualmente o aumento de mil patacas nos despedimentos sem justa causa, cujo valor sobe de 20 mil patacas para 21 mil patacas. A deputada considerou o valor baixo e explicou que em casinos esse valor nem chega a um mês de vencimento. Patrões contra Do lado do patronato, o deputado eleito pela via indirecta e ligado ao Banco da China, Ip Sio Kai, criticou a não abrangência dos trabalhadores não-residentes pelo subsídio do Governo para cobrir os dias de aumento na licença de maternidade. “Os 56 dias já eram uma dificuldade para as microempresas. Agora vão aumentar a licença de maternidade para 70 dias? Vai ser um desafio. Também o subsídio é só para os locais, e os trabalhadores não-residentes não têm os 14 dias subsídios? Isso vai prejudicar as empresas”, defendeu. Ainda de acordo com Ip Sio Kai, os encargos da nova lei descuram a realidade de Macau e a nova legislação apenas “traz mais encargos para as empresas”, assim como uma redução temporária da mão-de-obra disponível. Este foi um ponto igualmente destacado por Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, que considerou que a lei pode contribuir para abrir o fosso entre as PME e as grandes companhias. Na resposta às críticas, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que para se chegar ao número de dias foi tida em consideração a capacidade dos empregadores estarem sem as trabalhadores, assim como os custos que o Governo vai ter com os subsídios dos 14 dias extra. “O dinheiro é do erário público, se forem 90 ou 98 dias de licença de maternidade, em vez dos 70 dias, o custo do subsídio complementar iria ser muito maior”, justificou. Ainda sobre o pagamento por parte do Governo dos 14 dias extra da licença de maternidade, Lionel Leong disse que é uma medida para “mostrar carinho” pelos trabalhadores locais.
João Santos Filipe PolíticaWong Sio Chak diz que rumores são mais perigosos que catástrofes naturais Wong Sio Chak reitera a necessidade de criminalizar os efeitos de rumores e que o Código Penal não oferece as garantias para este “crime”. O secretário defende ainda que a lei respeita a liberdade de expressão e imprensa [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak acredita que o pânico causado por rumores durante grandes catástrofes é mais grave que as consequências materiais desses acidentes. A ideia foi defendida, ontem, pelo secretário para a Segurança, durante o 31.º aniversário da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau e surge depois de várias críticas à proposta de lei de Protecção Civil, que criminaliza a criação e partilha de notícias falsas ou tendenciosas, mesmo que a divulgação seja feita por parte de leitores. “O pânico e os consequentes prejuízos na sociedade causados pelos rumores durante grandes catástrofes são mais graves do que as influências geradas por incidentes súbitos”, afirmou Wong Sio Chak, de acordo com o comunicado de imprensa. O secretário para a Segurança voltou a insistir na ideia de que no Código Penal não existem normas para penalizar a difusão de rumores, que “agravam o pânico e os consequentes prejuízos na sociedade”. Esta foi uma situação que não impediu que duas pessoas fossem detidas após a passagem do Tufão Hato, alegadamente por criarem rumores sobre o número de vítimas. Contudo, o secretário continua a insistir que, “em nome do interesse público”, o Governo tem de preencher a lacuna legal. A lei de Protecção Civil está agora a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa, depois de ter sido aprovada na generalidade. Sobre o artigo 25.º, o que criminaliza as “notícias tendenciosas”, assim como a suar partilha, o deputado Sulu Sou revelou anteriormente que o presidente da AL, Ho Iat Seng, tinha pedido alterações ao diploma e que fossem ouvidas opiniões de todos os sectores. Ontem, Wong Sio Chak mostrou-se aberto a discutir o diploma, a analisar as diferentes críticas e frisou que está focado “em regular este tipo de crime de forma legal, clara e cautelosa, tendo por base a protecção do interesse público, da liberdade de expressão e de imprensa”. Mente aberta Segundo o polémico artigo 25.º da proposta de Lei “quem, após a declaração do estado de prevenção imediata […], em benefício próprio ou de terceiro, ou por quaisquer outros motivos que possam perturbar a cessação ou o alívio do estado declarado ou a tranquilidade pública, elaborar, difundir ou transmitir notícias falas, infundadas ou tendenciosas relativas a riscos, ameaças e vulnerabilidades […] é punido com pena de prisão até 2 anos”. O secretário para a Segurança voltou ainda a comentar o facto dos serviços que dirige terem tido como referência legislação indiana que foi considerada inconstitucional. Apesar da decisão ter sido tomada em 2015, o documento da consulta pública apresentava a referência como legal. Foi a Associação Novo Macau que alertou para a inconstitucionalidade da norma indiana e os serviços sob tutela de Wong Sio Chak defenderam-se afirmando que desconheciam a inconstitucionalidade da mesma. Em relação a este capítulo, Wong diz que os serviços estão a analisar a norma indiana, mas pediu às pessoas que estudem bem a lei local, antes de recusarem a proposta do Governo.
João Santos Filipe SociedadeAgnes Lam acusa DSSOPT de não ter respondido a dúvidas sobre Ilha Verde [dropcap]A[/dropcap] deputada Agnes Lam quer que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) explique a razão que levou a que a Planta de Condições Urbanísticas para o sopé da Ilha Verde tivesse sido discutida à luz do Plano de Ordenamento de 2010, quando este já não estava em vigor. É este o conteúdo da última interpelação escrita da deputada, que procura as respostas que considera que a DSSOPT não deu face ao mais recente relatório do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Quando foi, recentemente, discutida a área de construção para o terreno da Ilha Verde foi tida em conta a versão de 2010 do Plano de Ordenamento. Aconteceu que a revisão de 2017 reduzia a área de construção. Ainda assim, a DSSOPT utilizou a versão antiga. A planta acabaria por ser anulada, segundo a deputada. “Porque é que a DSSOPT utilizou o plano antigo de 2010, quando discutiu a Planta de Condições Urbanísticas?”, questiona. Segundo Agnes Lam, a DSSOPT tem ainda culpas porque na resposta que emitiu ao CCAC apenas promete rever os procedimentos internos, sem explicar o que permitiu este erro. “O incidente mostra que há problemas sérios na aplicação da lei. Mas na resposta ao CCAC, a DSSOPT só disse que dava grande atenção ao relatório e que ia fazer uma revisão”, apontou. “No entanto, não explicou a prática administrativa errada nem sobre se ia fazer uma investigação interna ao incidente”, acrescentou. Plano Director Outro assunto focado pela legisladora é o Plano Director de Macau, que se encontra em elaboração. Contudo, a deputada queixa-se da falta de informação sobre os trabalhos e quando vão ser concluídos. Por esta razão, Agnes Lam pede ao Governo que avance com a actualização sobre um eventual calendário para terminar a elaboração do plano. A investigação do CCAC sobre o terreno da Ilha Verde foi publicada na segunda-feira da semana passada e legitimou a Companhia de Desenvolvimento Wui San como proprietária legal daquela parcela. Além da DSSOPT, também o Instituto Cultural recebeu críticas pela forma como lidou com este processo, principalmente pelo facto de não ter forçado o proprietário a fazer obras de conservação no mosteiro que se encontra no local.
João Santos Filipe VozesBaía e Mi Jian [dropcap]A[/dropcap] UM apresentou um estudo sobre a vontade dos residentes participarem na Grande Baía. A informação disponibilizada aos jornalistas foi muito limitada pelo que os comentários merecem alguma cautela. No entanto, houve um ponto que me levantou muitas dúvidas, nomeadamente o “perfil tipo” das pessoas mais disponíveis para participarem na Grande Baía. Segundo as conclusões, entre as profissões mais interessadas estão “deputados”, “chefias de departamentos do Governo” e “líderes de associações”. Acredito que as respostas desse tipo de entrevistados tenham sido essas, mas são pouco credíveis e são políticas. Se olharmos para deputados, os ordenados no Interior da China são muito mais baixos do que em Macau e não são profissões sem risco. Se forem acusados de corrupção ou algo semelhante, os deputados ou chefias do Governo arriscam-se a ser condenadas à morte no Interior da China ou a longos tempos da prisão. Com um salário mais baixo e com estes riscos, alguém acredita que um deputado ou membro do Governo trocasse o seu cargo por outro na Grande Baía? Eu não acredito. Outra nota para as denúncias de corrupção contra Mi Jian, da Direcção de Estudos e Políticas. Segundo um comunicado do Governo, houve um encontro interno, na sexta-feira passada, para falar das denúncias com todos os trabalhadores. Mas, um porta-voz desses Serviços disse ao Jornal de Tribuna de Macau, no Domingo, que só sabia das queixas pela imprensa. Ridículos. Se Mi Jian quer que as pessoas acreditem na sua inocência, em vez de emitir comunicados que cheiram a estalinismo por todo o lado devia ter organizado uma conferência de imprensa. Agarrar o touro pelos cornos. Em vez disso a sua direcção andou a “dizer inverdades” aos jornalistas. Fica-lhe bem, principalmente quando espera que as pessoas acreditem na sua palavra face às acusações de corrupção.
João Santos Filipe SociedadePedofilia | Lam Lon Wai quer penas de acordo com idade das vítimas Lam Lon Wai considera que a idade das vítimas devia ter relação directa com as penas aplicadas neste tipo de crimes sexuais. Foi desta forma que o deputado dos Operários comentou os dois casos relevados na segunda-feira, cujos arguidos ficaram em prisão preventiva [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai considera que as penas para crimes sexuais com crianças devem estar relacionadas com as idades das vítimas. Foi esta a ideia defendida pelo membro da Assembleia Legislativa ao jornal Ou Mun, na edição de quarta-feira. Segundo as ideias defendidas pelo legislador, que é também professor, as leis actuais deviam ser alteradas para adaptar penas e punir de forma distinta os criminosos de acordo com as diferentes idades das vítimas. Lam afirmou também que deviam ser criadas directrizes para apressar os processos de investigação. Segundo o código penal, o crime de violação de menores de 16 anos é punido com uma pena de prisão que pode chegar aos 16 anos. Já o abuso sexual de criança é punido com uma pena de 1 a 8 anos de prisão. Se houver agravantes pode chegar aos 13 anos e 4 meses. As declarações de Lam foram proferidas no contexto dos alegados casos de violação de menores e abuso sexual de menores, que envolvem duas vítimas de seis anos e que foram revelados pela Polícia Judiciária (PJ) na segunda-feira. Sobre estes incidentes, o deputado eleito pela via indirecta disse condená-los veemente e sublinhou que ambas as vítimas não tinham qualquer capacidade para resistirem aos ataques. Por outro lado, o professor frisou que as escolas têm a responsabilidade de realizar actividades e cursos de educação sexual para crianças, assim como promover acções de prevenção destinadas aos encarregados de educação. Suspeitos em preventiva Em relação aos casos comentados pelo deputado ligado aos Operários, o Ministério Público (MP) emitiu ontem um comunicado a revelar as medidas de coacção. No primeiro caso, que envolve um trabalhador de limpeza de um edifício, foi aplicada como medida de coacção a prisão preventiva. O trabalhador não-residente terá alegadamente violada uma criança de seis anos, quando esta pediu para utilizar a casa-de-banho comum do prédio onde o alegado violador trabalhava. Por isso, está indiciado pela prática do crime de violação de menor de forma agravada, que é punida com uma pena máxima de 16 anos. O segundo caso envolve um pai que terá abusado sexualmente da filha, enquanto a mãe estava a trabalhar. Depois da ocorrência, o homem fugiu para o Interior da China, mas terá sido detido quando reentrou em Macau. O homem é suspeito de ter cometido o crime de abuso sexual de criança, de forma agravada por ser pai, o que poderá levar a que seja castigado com uma pena máxima de 13 anos e 4 meses. Segundo o comunicado do MP, na aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, o Juiz de Instrução Criminal teve em conta “a gravidade dos actos praticados e a sua natureza perversa”. Por outro lado, pesou igualmente para a decisão “o perigo de perturbação do decurso do processo e o perigo de fuga para fora de Macau”. No comunicado emitido ontem, o organismo liderado por Ip Son Sang garantiu ainda que “presta uma atenção reforçada a este tipo de crimes e tratá-lo-á com seriedade”, devido aos “efeitos negativos graves” que têm para o desenvolvimento físico e mental e da personalidade dos menores.
João Santos Filipe PolíticaAgências de Emprego | Funcionário públicos vão poder ser accionistas e administradores O Executivo eliminou da lei de agências de emprego o requisito que impedia funcionários públicos de serem accionistas ou administradores das sociedades que gerem as agências de emprego. A cedência foi revelada ontem [dropcap]O[/dropcap]s funcionários públicos vão poder ser proprietários e administradores de agências de emprego. A primeira proposta da lei de agências de emprego impedia este cenário, mas os argumentos dos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, liderada por Vong Hin Fai, convenceram o Executivo. “Nas primeiras versões da lei apresentadas havia certas inibições para os funcionários públicos que não podiam ser sócios das agências de emprego nem administradores das sociedades”, começou por explicar o deputado Vong Hin Fai. “Ao longo das várias reuniões a comissão alertou o Governo que o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) já garante a exclusividade de funções e que também nas outras leis, como a que regula a actividades dos casinos, não há esta proibição para os trabalhadores da função pública”, acrescentou. Foram estes os argumentos que terão convencido a tutela do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a alterar o diploma, que vai na terceira versão de trabalho: “O Governo aceitou as nossas opiniões sobre incompatibilidades e aplica-se o ETAPM, ou seja o regime geral”, foi apontado. Uma questão que os membros da Assembleia Legislativa consideram estar por resolver é a não renovação de licenças a agências que violem determinados artigos da lei. Buracos legislativos Segundo a comissão, neste momento, nada impede que uma agência que tenha sido punida com a não renovação de licença mude o nome e volte a operar. “A lei não prevê a situação de uma agência que ficou sem licença fechar as portas e abrir com um novo nome, para obter uma nova licença. Alertámos o Governo que esta possibilidade é possível segundo esta proposta”, foi revelado. Ainda no que diz respeito a certas punições, para situações como uma agência de emprego não cooperar com as autoridades em caso de acidente de trabalho, está previsto que a licença não seja renovada. Porém, esta sanção é aplicada, segundo o texto do diploma, quando o caso acontece de forma “reiterada”. “Não ficou especificado quando não se pode renovar a licença. Parece que o poder discricionário é muito amplo. Alertámos o Governo que não se define se a renovação deixa de ser feita, por exemplo, à segunda ou terceira vez”, explicou Vong Hin Fai. Ainda em relação à legislação que vai regular as agências de emprego, a comissão insiste que vai ouvir as associações de trabalhadores não-residentes que enviaram cartas para o hemiciclo. Contudo, nesta altura, o gabinete de relações da AL ainda está a identificar as associações e a ver se estão registadas na RAEM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaIC atribui electronicamente contratos de 10 milhões, sem concurso público Au Kam San revela que Instituto Cultural vai atribuir contratos de segurança através de sorteio electrónico. Além disso, o deputado refere que a empresa que ganhou os últimos concursos públicos nem foi convidada [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San revelou que o Instituto Cultural (IC) está a fazer a distribuição de contratos de segurança avaliados em mais de 10 milhões de patacas através de sorteio electrónico. Com esta opção, o organismo liderado por Mok Ian Ian evitou realizar concursos públicos, como acontecia nos anos anteriores, o que contraria o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços. “Recentemente recebi uma denúncia sobre os serviços de segurança prestados aos vários departamentos do Instituto Cultural. Uma vez que o valores dos contratos superam os 10 milhões de patacas, nos últimos anos foram adjudicados através de um concurso público”, conta Au. “No entanto, segundo o IC, este ano houve uma reforma interna e o contrato dos serviços de segurança não vão ser distribuídos por concurso público. Em vez disso, o IC vai utilizar um sistema de distribuição electrónica, em que convidou várias empresas para participar”, explicou. Segundo o regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, as obras com valor superior a 2,5 milhões de patacas ou os bens e serviços adquiridos com valor acima de 750 mil patacas têm de ser adjudicados por concurso público. Só em casos de excepção, por conveniência para o território, o concurso pode ser dispensado. Porém, segundo o pró-democrata o modelo escolhido para a distribuição levanta muitas dúvidas porque é “uma caixa negra” sem transparência e porque companhia que nos últimos anos era a vencedora nem foi convidada a participar no “sorteio electrónico”. “Qual é a base legal para esta ‘reforma’? Como é que uma reestruturação interna de um departamento permite que este evite o que está regulado nas leis e possa atribuir concursos de mais de 10 milhões de patacas sem concurso público?”, questiona Au. Por outro lado, o deputado quer saber se este procedimento contou com o apoio do secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam. “Pergunto ao Instituto Cultural se a dispensa do concurso público para a atribuição de contratos com valor superior a 10 milhões foi aprovada pelo secretário”, lê-se no documento. No passado, o Governo mencionou estar a trabalhar na revisão do regime das despesas com obras e aquisições de bens e serviços, nomeadamente a nível dos valores que foram definidos nos anos 90 e são considerados desadequados, devido à inflação. Em relação à revisão do regime, Au Kam San não se mostra contra, mas alerta que mesmo com valores mais elevados poderá continuar a haver violação da lei. “O aumento do valor para os concursos públicos não garante que não haja violações. Mas as violações vão ser mais graves, porque estamos a falar de valores de contratos maiores”, indica. “Nas alterações a esta lei, será que o Governo está a considerar o aumento dos mecanismos de supervisão e de combate às ilegalidades?”, pergunta.
João Santos Filipe PolíticaIAM | Número de abates de cães e gatos preocupa José Pereira Coutinho A falta de espaço nas instalações do IAM poderá estar na origem de vários abates de animais domésticos. Coutinho mostra-se preocupado com a situação e diz que há associações que podem receber os animais, para evitar a “matança” [dropcap]E[/dropcap]m de Maio foram abatidos 23 gatos e 17 cães em Macau, números que preocupam o deputado José Pereira Coutinho, que enviou uma interpelação ao Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) a pedir esclarecimentos. Em causa está a eventual “saturação” das instalações onde são guardados os animais apanhados na rua e que, por falta de espaço, acabam por ser abatidos. O documento foi enviado na segunda-feira. De acordo com a interpelação escrita de José Pereira Coutinho, “a falta de espaços nunca deve ser fundamento para a matança maciça de gatos e cães”, cujas vidas merecem para o legislador todo o respeito. O assunto já tinha sido abordado por Coutinho a 15 de Abril, mas diz o deputado entende que desde então não houve melhorias. “Se olharmos para as estatísticas da DICV [Divisão de Inspecção e Controlo Veterinário] do IAM quase não se nota melhoria no número de abates que continuam a implementar sem dó nem piedade”, afirma. Ainda segundo o deputado, denota-se “mesmo em alguns meses uma desproporção ainda pior entre o número de animais capturados e o número de animais que continuam a abater indiscriminadamente”. Assim, o membro da Associação de trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) quer saber quais são as medidas urgentes que vão ser adoptadas: “Com a finalidade de acabar com a matança indiscriminada de cães e gatos por falta de espaço no asilo, que medidas urgentes estão a ser adoptadas para ampliar os espaços do asilo para animais domésticos?”, é perguntado. Coutinho realça que há associações disponíveis para ficar com os animais, de forma a evitar abates. Por isso, questiona o porquê de não serem entregues. “Quais são as razões para que não sejam entregues às associações protectoras de animais todos os cães vadios e saudáveis a fim de evitar a matança indiscriminada de animais domésticos?”, pergunta. Finalmente, Coutinho quer saber o tipo de medidas de supervisão que foram implementadas para acabar com a matança: “Que tipo de supervisão e monitorização foi implementado pelo Conselho de Administração do IAM sob a Divisão de Inspecção do Controlo Veterinário a fim de evitar a matança?”, questiona.
João Santos Filipe SociedadeDirecção de Mi Jian nega ilegalidades e promete investigar o autor da carta enviada ao CCAC [dropcap]M[/dropcap]entiras, calúnias, ataques pessoais com o objectivo de destruir a harmonia da sociedade de Macau. Foi desta forma que a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) reagiu à carta enviada por um trabalhador anónimo ao Comissariado contra a Corrupção (CCAC). Na missiva foram relatadas várias ilegalidades nestes serviços. “As acusações falsas, caluniosas e os ataques pessoais mencionados na ‘carta anónima’ não só afectaram o normal funcionamento desta direcção, como também danificaram a imagem da Direcção, o que causa efeitos sociais negativos”, é escrito no documento, que ontem à hora de fecho não tinha versão portuguesa. “A sociedade de Macau é harmoniosa e esta carta anónima’ tem como objectivo criar um mau ambiente em Macau, confrontos e uma narrativa ficcionada para criar ressentimento entre os colegas desta Direcção, com o objectivo de minar a união, respeito mútuo e harmonia que reina nesta Direcção há muito tempo”, é acrescentado. Após a carta, o director Mi Jian terá mesmo convocado uma reunião com os trabalhadores onde a carta foi lida. Segundo o comunicado da DSEPDR, todos os funcionários presentes terão condenado o texto de forma unânime. “O bom ambiente e a tradição desta Direcção não só não vai ser destruído como ainda vai ser reforçado”, foi escrito no comunicado. No entanto, os serviços liderados por Mi Jian não explicaram se os funcionários votaram para condenar o texto através do mecanismo de braço no ar ou com recurso a voto secreto. Apenas se refere que a condenação foi geral. Por outro lado, a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional diz que sempre cumpriu com as leis do território, mesmo quando ainda era apenas um Gabinete, e promete cooperar nas investigações para apontar o autor. A carta em questão foi revelada no sábado e o CCAC prometeu investigar as acusações. No documento, Mi Jian era acusado de contratar familiares, encomendar estudos a gabinetes no Interior da China de conhecidos seus, com valores que permitiam evitar concursos públicos, utilizar fundos para gastos privados, viagens desnecessárias e ainda de fumar em lugares proibidos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLei de Extradição | Secretário diz que preocupação não lhe foi comunicada José Luís Carneiro passou o dia em Macau, teve um encontro com líderes de associações e empresas, mas o assunto da lei de extradição nunca foi abordado. O governante apelou ainda à participação da comunidade na política local, como forma de se proteger [dropcap]A[/dropcap] comunidade portuguesa não se mostrou preocupada com a possibilidade de haver um acordo de extradição entre Macau e a China. A revelação foi feita pelo secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, que passou ontem por Macau, onde reuniu com representantes de associações locais. O governante português explicou assim o facto de não ter abordado o assunto com a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, com quem se reuniu na manhã de ontem. “Não foi objecto de conversações, nem da minha parte, nem da parte da senhora secretária do Governo de Macau. Não é algo que me tenha sido colocado pela comunidade portuguesa”, afirmou sobre o encontro. José Luís Carneiro associou depois o acordo de extradição com a criação de Grande Baía. “Como disse na minha intervenção, vi nos portugueses e nas suas instituições que a criação desta importante área estratégica [a Grande Baía] é encarada como uma oportunidade, considerado o tipo de qualificações dos portugueses que aqui se encontram”, vincou. Segundo Carneiro, também do lado da comunidade Hong Kong não houve qualquer queixa: “Não estive em Hong Kong durante a visita. Até agora, não temos qualquer comunicação dos portugueses que se encontram em Hong Kong. Para já nem dos portugueses em Hong Kong nem do Centro Lusitano recebi preocupações que exijam quaisquer diligências por parte do senhor embaixador”, justificou. Em Macau ainda não foi apresentada uma lei de extradição com o Interior da China, mas houve uma proposta, em 2015 que entrou na AL. O projecto acabou por ser retirado, sem que nunca tivesse sido discutido. O conteúdo ainda hoje não é conhecido. Comunidade mais activa O secretário comentou também as declarações do presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Neto Valente, sobre a cada vez maior irrelevância da comunidade portuguesa. Como tal, Carneiro lançou um desafio à participação dos cidadãos lusos na vida política local. “O apelo que fazemos a todos os portugueses que se encontram no estrangeiro, em territórios, regiões ou países é que procurem mais activamente viverem a vida política dos países ou regiões de acolhimento”, pediu. “É pela vivência activa da vida política que melhor podem contribuir não apenas para os países de acolhimento ou regiões, mas simultaneamente podem defender melhor os interesses das respectivas comunidades”, realçou. Durante o dia de ontem, além do encontro com Sónia Chan, José Luís Carneiro esteve na Escola Portuguesa de Macau, almoçou com “dirigentes associativos”, visitou a Escola de Artes e Ofícios da Casa de Portugal, o Instituto Português do Oriente, esteve com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas e terminou com um encontro com algumas pessoas das comunidades ligadas a associações ou empresas. Sobre o dia que passou no território, Carneiro realçou o facto de haver cada vez mais pessoas a estudar português em Macau. Ainda em relação a este aspecto, elogiou a postura do Governo de Macau, que vai pagar a construção do novo Pólo da Escola Portuguesa de Macau. “A secretária garantiu que o Governo de Macau vai financiar o projecto de arquitectura, os equipamentos e a disponibilidade do terreno”, apontou. “Agradecemos muito” frisou.
João Santos Filipe PolíticaRumores | Governo desconhecia que exemplo indiano era inconstitucional É inconstitucional, mas o gabinete de Wong Sio Chak só ficou a saber depois da Novo Macau ter trazido a informação a público. Mesmo assim, o Governo não perdoa aos pró-democratas e acusa-os de distorcer as posições oficiais para impedir a criação de uma nova lei [dropcap]O[/dropcap] Gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, acusa a Associação Novo Macau de distorcer a posição oficial sobre a Lei de Protecção Civil, para transmitir a ideia que o objectivo do diploma é controlar a liberdade de expressão. Foi desta forma que o gabinete do secretário reagiu às críticas da associação, que na semana considerou que à base do direito comparado pelo próprio Governo, o artigo 25, que criminaliza os rumores, é desnecessário. Segundo a interpretação dos pró-democratas, os exemplos do Executivo, com base no direito suíço e francês, focam aspectos que já estão cobertos por normas do código penal. Além disso, a Novo Macau apontou o facto de o Executivo ter utilizado a lei indiana como referência, apesar desta ter sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Suprema da Índia, algo que o Governo não havia mencionado. Face a estas críticas, o gabinete de Wong Sio Chak aponta que nunca foi dito que os exemplos iam ser copiados e que houve manipulação das posições oficiais: “As autoridades de segurança nunca manifestaram que iriam copiar exactamente esses exemplos de legislação do exterior, para a configuração do ‘crime contra a segurança, ordem e paz públicas durante incidentes súbitos de natureza pública’”, é escrito. “Além disso, os comentários truncaram o contexto para distorcer o sentido da decisão judicial da Índia, alegaram indevidamente que as autoridades de segurança interpretaram erradamente os exemplos da legislação penal da França e da Suíça”, foi acrescentado. Wong Sio Chak diz também que o objectivo das críticas é transmitir a ideia de que não há legitimidade para impor esta lei: “levaram a população a crer que esse crime é para controlar a difusão de expressão, com intenção infirmar a não legitimidade e a necessidade das sanções penais de Macau no que diz respeito à elaboração, transmissão ou difusão de rumores perante incidentes graves de protecção civil”, considerou. Neste sentido, o gabinete do secretário explica que é necessária uma lei que permita criar “normas incriminadoras às condutas que se traduzam na elaboração de rumores durante o período de grande catástrofe”, o que argumenta hoje não ser possível. Todavia, a proposta do Governo não explica que a proposta vai mais longe do que o que foi afirmado na consulta e que pune com pena de prisão quem elabore, difunda ou transmita “notícias tendenciosas”. O conceito de “notícias tendenciosas” nunca é definido no diploma. A justificação No que diz respeito ao facto de o Executivo ter usado uma lei indiana como referência que já tinha sido considerada inconstitucional, o gabinete de Wong Sio Chak escuda-se no facto de ainda não ter havido alterações no texto, por parte do Governo. Aliás, o mesmo gabinete terá mesmo feito um estudo, mas apenas depois da informação ter sido trazido a público pela Novo Macau. “Recentemente, depois de se conhecer que o artigo 66-A.º da ‘Lei da Tecnologia da Informação da Índia’, promulgada em 2000 e revista em 2008, foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Supremo daquele País, as autoridades de segurança deram grande importância e efectuaram imediatamente verificação”, é frisado. “Após esse estudo, verificou-se que entre o período em que foi elaborada a proposta de ‘Lei de Bases de Protecção Civil’ e da sua consulta pública, o Governo da Índia ainda não tinha feito qualquer actualização às respectivas informações publicadas no documento jurídico do seu website, pelo que as quais continuaram a serem tomadas como referências pelas autoridades de segurança”, foi acrescentado. A consulta pública foi realizada entre Junho de Agosto de 2018. Nessa altura, a lei indiana já tinha sido considerada inconstitucional, num caso mediático. Foi a 24 de Março de 2015 que o Tribunal Supremo da Índia tomou esta decisão, a partir da queixa da advogada Shreya Singhal. Na mesma resposta, Wong Sio Chak declara ainda que está aberto para ouvir a Assembleia Legislativa e os deputados e a realizar as melhorias necessárias: “Espera-se que seja dado mais um passo para melhorar o texto da proposta de lei e estabelecer uma ajustada, clara e rigorosa previsão criminal”, é sublinhado.
João Santos Filipe SociedadeDirector e jornalista da WMG “absolvidos” do crime de calúnia e publicidade O TJB deu como provado que os arguidos não estavam em Macau entre 28 e 29 de Janeiro de 2016 quando o artigo da polémica foi escrito e editado. Também o facto de não haver uma condenação no exterior contribuiu para que o processo fosse extinto [dropcap]A[/dropcap]ndrew Scott, director-executivo da empresa O Media, que detém a revista especializada em jogo World Gaming Magazine (WGM), e Ben Blaschkle, jornalista da publicação, foram absolvidos num processo em que eram acusados dos crimes de publicidade e calúnia. De acordo com o Tribunal Judicial de Base (TJB), não ficou provado que os dois arguidos estavam em Macau quando foi publicado um artigo no portal da revista sobre a empresa Ho Tram Project Company. Como tal, as leis que os poderiam condenar em Macau não se podem aplicar. De acordo com o artigo publicado no portal da revista a 28 de Janeiro de 2016, e corrigido no dia seguinte, teria havido um acidente de viação com trabalhadores da Ho Tram, no Vietname. Deste acidente teria resultado a morte de três operários, entre eles uma mulher grávida. No dia seguinte, a revista corrigiu a informação e relatou que afinal só tinha morrido uma pessoa. Face à acusação, o Tribunal considerou, na sexta-feira, que “não se provou que os arguidos estivessem em Macau” nos dias em causa, pelo que as leis de Macau não se podem aplicar. O facto de a acusação não ter focado a revista World Gaming Magazine, que está registada na RAEM, contribuiu igualmente para que a publicação não tivesse de assumir as responsabilidades, assim como também contribuiu a ausência de uma condenação fora da RAEM, numa jurisdição onde um dos dois estivesse. No entanto, a juíza do processo deixou reparos ao artigo, em si, e considerou que caso fosse possível aplicar as leis de Macau que o resultado seria diferente. “O artigo pode levar as pessoas ao erro e a considerarem que há uma ligação entre a administração da empresa e o acidente, o que é susceptível de transmitir uma imagem negativa”, foi dito durante a leitura da sentença. “Há dolo eventual”, acrescentou a magistrada. Ainda na avaliação das provas, a juíza desvalorizou um email apresentado pela defesa, que seria correspondência interna da Ho Tram, e que poderia provar dolo no transporte dos trabalhadores. Isto porque o jornalista optou por proteger a sua fonte e não revelou o enderenço electrónico do correspondente. Scott feliz No final do julgamento, Andrew Scott mostrou-se satisfeito com o desfecho. “Estou muito feliz com a decisão. O tribunal considerou que não havia nada que justificasse uma resposta do ponto de vista criminal”, disse, ao HM. “Estamos felizes que o caso esteja terminado e que possamos seguir em frente”, acrescentou. Em relação aos reparos feitos pela juíza, o director da publicação preferiu não comentar, por considerar que são assuntos do Direito, que não domina. “Não vou entrar nas tecnicidades da decisão, porque não sou um advogado. O que posso dizer é que saio do tribunal como um homem livre e estou feliz com esta decisão. É o que importa para mim”, sublinhou. O director fez ainda questão de afirmar que a revista actuou sempre de boa-fé ao longo do processo e que corrigiu a informação errada. Por sua vez, a advogada da Ho Tram Project Company, Sofia Nunes, estranhou a decisão e frisou que a responsabilidade criminal ficou provada. “Foram dados como provados os factos e a responsabilidade criminal. A única razão que o tribunal considerou para a extinção do processo é o caso de ser um artigo publicado online. Os tribunais de Macau não terão competência [nessas situações]”, defendeu, em declarações ao HM. “Estranho a decisão porque há aí uma fuga. Qualquer pessoa que publique um artigo online no portal de uma revista e que não se encontre em Macau será desresponsabilizada”, apontou. Ainda quanto à decisão judicial, Sofia Nunes admitiu que tenha pesado a ausência do território dos arguidos, na altura da publicação e, depois, da correcção. A decisão vai agora ser analisada com o cliente para se decidir se será interposto recurso. A contestação para o Tribunal de Segunda Instância tem de ser apresentada num prazo de 20 dias.
João Santos Filipe SociedadeCarta entregue ao CCAC denuncia irregularidades de Mi Jian Uma carta entregue ao CCAC por funcionários da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional acusa o responsável do organismo, Mi Jian, de uma série de irregularidades. Contratação de familiares, pesquisas encomendadas a conhecidos, gasto privado de fundos públicos e mesmo fumar onde é proibido são algumas das queixas apresentadas [dropcap]O[/dropcap] director da Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, (DSEPDR) Mi Jian foi alvo de denúncia ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). A missiva entregue por funcionários do organismo apela a uma investigação a Mi Jian. Na carta dirigida ao CCAC, assinada por funcionários da DSEPDR, as acusações a Mi Jian têm início com a denúncia de contratações à margem do sistema de recrutamento central com o objectivo de beneficiar estudantes de doutoramento e familiares, de acordo com a informação divulgada no sábado pelo canal noticioso All About Macau. Segundo a mesma fonte, Mi Jian terá promovido vários recrutamentos dentro de “um pequeno círculo”. Algumas destas contratações foram para cargos de direcção. De acordo com os funcionários da DSEPDR, as opções do dirigente são retaliações contra trabalhadores locais, salientando ainda que o director procedeu à suspensão de dois cargos de chefia para dar lugar a profissionais oriundos do continente. Em causa estão os cargos de Director de Pesquisa de Políticas e de Director do Departamento de Publicidade e Promoção. Os trabalhadores acrescentam ainda que não estão contra a contratação de não residentes, mas não admitem que esta seja feita sem mérito, como alegam ser o caso. Para estes funcionários, muitos dos cargos da DSEPDR estão a ser desempenhados por “alunos de doutoramento incapazes”. Outro dedo apontado ao responsável está relacionado com o seu comportamento em relação ao Chefe do Executivo, Chui Sai On, e a outros governantes e titulares de altos cargos na estrutura da administração do território. Os funcionários afirmam que Mi Jian tem “duas caras” e que “à frente” dos governantes demonstra respeito e “por detrás” os ridiculariza, chamando-os de “estúpidos”. Dinheiro mal contado Além destes comportamentos inadequados, o director é ainda acusado de fazer uso dos dinheiros públicos para usufruto privado. Em causa está o subsídio de 20 mil patacas que recebe para alugar casa em Macau, gasto num apartamento de luxo, quando é proprietário de um outro apartamento em Zhuhai. Por outro lado, Mi Jian terá também encomendado estudos a “amigos” para o organismo com a adjudicação de pesquisas a “pessoas do continente que não sabem nada de Macau”. Como tal, “os resultados adquiridos estão afastados da situação real do território”, aponta a missiva. Segundo os funcionários, trata-se de “um grande desperdício de fundos públicos”. Outros aspectos como a realização de viagens a França e ao Dubai sem qualquer objectivo profissional são também denunciados. O desrespeito pela lei de controlo e prevenção do tabagismo é outro ponto de destaque. Mi Jian é acusado de fumar em locais proibidos, nomeadamente no seu gabinete. Os funcionários referem que já fizeram queixa aos Serviços de Saúde, sem tenha sido prestada qualquer resposta. Para os trabalhadores, trata-se não só de desrespeito pela legislação, como pelos funcionários porque o fumo de tabaco se espalha aos vários compartimentos da DSEPDR. Recorde-se que o antigo chefe do Gabinete de Estudo das Políticas do Governo é o primeiro director da nova Direcção de Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional desde Setembro do ano passado, altura em que foi nomeado para o cargo por Chui Sai On. O CCAC confirmou a recepção da missiva e garantiu que vai dar seguimento ao caso de acordo com os procedimentos habituais.
