AL | Alterações à Lei do Trabalho aprovadas com críticas de todos os quadrantes 

Segundo os deputados mais próximos da ala laboral, a proposta não vai longe o suficiente. Para os legisladores pró-patronato, as alterações trazem sempre mais encargos às empresas. Porém, Lionel Leong defendeu-se e disse que medidas mostram “carinho” pelos trabalhadores

 

Os deputados aprovaram na generalidade várias alterações à Lei das Relações de Trabalho, como a criação da licença de paternidade, aumento da licença de maternidade para 70 dias e a subida da compensação em caso de despedimento de sem justa causa de 20 mil para as 21 mil patacas. A votação decorreu na sexta-feira, no plenário da Assembleia Legislativa (AL), e entre os 27 deputados votantes, apenas Kou Hoi In e Ip Sio Kai se abstiveram. Todos os outros votaram a favor.

Entre os legisladores eleitos pela via directa houve elogios à proposta por melhorar a situação actual. No entanto, não faltaram críticas devido ao facto de os dias da licença de maternidade apenas subirem dos 56 actuais para 70, ou seja, um aumento de 14 dias. “A nível internacional, a prática para a licença de maternidades é de 90 dias. Aqui há uma grande diferença face aos 70 dias. Se virmos, 98 países têm uma licença de cerca de 140 semanas”, disse Leong Sun Iok, ligado aos Operários. O deputado foi mais longe e apontou mesmo que Macau está entre as regiões com menos dias de licença de maternidade: “É verdade que há um aumento, mas ainda estamos entre o grupo de países e regiões com menos dias de licença de maternidade”, apontou.

Por sua vez, a colega de bancada de Leong, Ella Lei criticou o facto de o Governo assumir os custos das empresas relacionados com aumento da licença de maternidade, durante três anos.

Segundo a proposta, as empresas pagam às trabalhadoras durante os 56 dias e o Governo assume os 14 propostos. “Compreendo que o Governo queira dar um certo apoio, principalmente às pequenas e médias empresas, mas ao pagar o subsídio para os 14 dias, parece que o Governo está a interferir na relação entre empregador e trabalhador. Devia ser o empregador a assumir os 70 dias de licença de maternidade”, afirmou a deputada dos Operários.

O subsídio sugerido pelo Governo mereceu críticas também por não envolver os trabalhadores não-residentes. Neste caso, as trabalhadoras têm direito aos 90 dias, mas são pagos na integralidade pelos trabalhadores. Sulu Sou, legislador da Novo Macau, alertou que isto pode criar um sistema duplo em que os residentes têm 90 dias e os não-residentes 70 dias. Por sua vez, Song Pek Kei, ligada ao empresário Chan Meng Kam e à comunidade de Fujian, atacou o facto de o subsídio ser apenas para as empresas, deixando de fora as famílias locais que contratam empregadas domésticas.

Numa das suas intervenções, Ella Lei focou igualmente o aumento de mil patacas nos despedimentos sem justa causa, cujo valor sobe de 20 mil patacas para 21 mil patacas. A deputada considerou o valor baixo e explicou que em casinos esse valor nem chega a um mês de vencimento.

Patrões contra

Do lado do patronato, o deputado eleito pela via indirecta e ligado ao Banco da China, Ip Sio Kai, criticou a não abrangência dos trabalhadores não-residentes pelo subsídio do Governo para cobrir os dias de aumento na licença de maternidade. “Os 56 dias já eram uma dificuldade para as microempresas. Agora vão aumentar a licença de maternidade para 70 dias? Vai ser um desafio. Também o subsídio é só para os locais, e os trabalhadores não-residentes não têm os 14 dias subsídios? Isso vai prejudicar as empresas”, defendeu.

Ainda de acordo com Ip Sio Kai, os encargos da nova lei descuram a realidade de Macau e a nova legislação apenas “traz mais encargos para as empresas”, assim como uma redução temporária da mão-de-obra disponível. Este foi um ponto igualmente destacado por Chui Sai Peng, primo do Chefe do Executivo, que considerou que a lei pode contribuir para abrir o fosso entre as PME e as grandes companhias.

Na resposta às críticas, o secretário para a Economia e Finanças defendeu que para se chegar ao número de dias foi tida em consideração a capacidade dos empregadores estarem sem as trabalhadores, assim como os custos que o Governo vai ter com os subsídios dos 14 dias extra.

“O dinheiro é do erário público, se forem 90 ou 98 dias de licença de maternidade, em vez dos 70 dias, o custo do subsídio complementar iria ser muito maior”, justificou.

Ainda sobre o pagamento por parte do Governo dos 14 dias extra da licença de maternidade, Lionel Leong disse que é uma medida para “mostrar carinho” pelos trabalhadores locais.

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