João Santos Filipe PolíticaPátria | Chui Sai On apela à história da democracia consultiva chinesa Na celebração do 70.º aniversário da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, o Chefe do Executivo apelou ao patriotismo dos presentes e a que se estude até à exaustão o discurso de Xi Jinping sobre as obrigações de apoiar o Governo [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo exigiu, durante uma cerimónia de celebração do 70.º aniversário da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que se estude exaustivamente o último discurso de Xi Jinping e que se contribua para o sucesso na implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”. Face a uma audiência composta por vários membros tidos como a elite local, Chui Sai On falou exclusivamente sobre o discurso de sexta-feira de Xi Jinping, quando o Presidente da República Popular da China exigiu que os membros de Macau e Hong Kong da CCPPC apoiem os respectivos governos locais. Na mesma mensagem, Xi afirmou que existe a obrigação de reforçar o poder das forças que amam a pátria e Macau e Hong Kong. Foi com base neste discurso que o Chefe do Executivo deixou dois grandes desígnios: “Primeiro, é necessário estudar de forma exaustiva o espírito do importante discurso proferido pelo Presidente Xi e trabalhar arduamente para verdadeiramente aprender, compreender e ter fé para melhorar a confiança nas instituições e na democracia consultiva com características chinesas”, afirmou. “O estabelecimento da CCPPC e a implementação de uma democracia consultiva são não só um modelo democrático com características chinesas, mas também representam a sabedoria política do Partido Comunista Chinês”, acrescentou. Chui Sai On apelou ainda aos presentes que “contem ao mundo a história da democracia chinesa”, através do “reforço permanente da confiança no sistema político” chinês, do “melhoramento da capacidade consultiva” e da sintonia com “os desejos e exigências de toda a sociedade”. O segundo desígnio do Chefe do Executivo para os presentes passou igualmente pelo “estudo sério” do discurso de Xi Jinping. Porém, nesta segunda missão, Chui pediu que os membros da CCPPC se esforcem na implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas” em Macau. Foi nesta tarefa que Chui falou da agenda do patriotismo em Macau, que definiu como “a missão sagrada” e a “expectativa mais desejada” de Xi Jinping. O líder do Governo pediu assim que os membros da CCPPC trabalhem de forma a sugerirem mais e melhores ideias para a participação da RAEM na Grande Baía e na iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”. Todos juntos Na mesma ocasião discursou igualmente Edmund Ho, que é vice-presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. O discurso do primeiro Chefe do Executivo da RAEM apontou para os desafios colocados pelas manifestações de Hong Kong. Num discurso citado pelo jornal Ou Mun, Ho disse que existe a obrigação de uma combinação de esforços entre juntar “as força da aprendizagem das reuniões da CCPPC”, “o importante discurso do Presidente Xi Jinping” e “os esforços de cada sector do território” para “manter a estabilidade e promover a harmonia e o desenvolvimento em Macau”. O ex-empresário defendeu também a necessidade de apoiar o novo Governo e que este deve rodear-se das forças mais patrióticas do território. Edmundo Ho afirmou ainda que o novo Executivo tem obrigação de desenvolver o amor pela pátria junto dos mais jovens e pensar nos problemas destes.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDoenças mentais | Governo quer reabilitados a auxiliarem novos doentes Um estudo do IPM sugere que as pessoas com deficiências mentais que tenham sido reabilitadas auxiliem quem ainda procura adaptar-se a esta condição. As conclusões do trabalho académico foram abordadas ontem durante a reunião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação [dropcap]O[/dropcap] Governo quer que pessoas com deficiências mentais que tenham sido reabilitadas possam servir como apoio para as pessoas recém-diagnosticadas. A ideia foi abordada ontem numa reunião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação e resulta de um estudo encomendado ao Instituto Politécnico de Macau. O trabalho teve como objectivo analisar os serviços comunitários de reabilitação para doenças mentais. “O estudo propõe que se criem grupos de pessoas com deficiências mentais reabilitadas para ajudar outras pessoas com a doença. O objectivo é dar apoio porque estas pessoas já passaram por este tipo de situações antes de serem reabilitadas”, afirmou Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS), no final do encontro. “Estas pessoas percebem melhor o sofrimento de quem tem a doença e procura ser reabilitado. E até têm condições para prestarem apoio aos familiares das pessoas diagnosticadas”, acrescentou. De acordo com os dados apresentados ontem, existem em Macau cerca de 3.200 pessoas com deficiências mentais, entre as quais 400 a sofrer de autismo e mais de 2.000 de demência. Neste momento a ideia é apenas uma sugestão, mas vai ser aprofundada com auxílio das instituições de apoio social. “A ajuda por parte de deficientes reabilitados é uma sugestão. Já há casos assim. Mas o essencial é criar um novo posto de trabalho. É uma ideia que temos, mas o IAS ainda vai contactar as instituições de solidariedade social privadas para compreendermos melhor se podemos criar este tipo de postos de trabalho”, clarificou Choi. Serviços “aceitáveis” O estudo do IPM, que contou com a participação de utentes de instituições prestadores de serviços deste género, familiares e trabalhadores da linha da frente, permitiu ainda chegar à conclusão que um dos principais desafios é o aspecto financeiro, no que diz respeito a “despesas diárias e cuidados médicos”. Por outro lado, concluiu-se que 60 por cento das pessoas que cuida deste tipo de doentes são familiares e na maior parte dos casos pais. Segundo as conclusões, em “em muitos casos” os cuidadores das pessoas com deficiências são idosos. No que diz respeito aos trabalhadores da linha-de-frente no apoio a pessoas com deficiências mentais, o estudo conclui que as pessoas têm dificuldades porque “têm de trabalhar por turnos”. Outro problema apresentado pelos profissionais do sector é a falta de “mais apoios pecuniários e técnicos” para que os trabalhadores possam “subir na carreira profissional” e “ter melhor formação”. Finalmente o estudo concluiu que os apoios do Governo são avaliados como “razoáveis e aceitáveis” pelas pessoas com deficiência inquiridas.
João Santos Filipe Manchete SociedadeDoenças mentais | Governo quer reabilitados a auxiliarem novos doentes Um estudo do IPM sugere que as pessoas com deficiências mentais que tenham sido reabilitadas auxiliem quem ainda procura adaptar-se a esta condição. As conclusões do trabalho académico foram abordadas ontem durante a reunião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação [dropcap]O[/dropcap] Governo quer que pessoas com deficiências mentais que tenham sido reabilitadas possam servir como apoio para as pessoas recém-diagnosticadas. A ideia foi abordada ontem numa reunião da Comissão para os Assuntos de Reabilitação e resulta de um estudo encomendado ao Instituto Politécnico de Macau. O trabalho teve como objectivo analisar os serviços comunitários de reabilitação para doenças mentais. “O estudo propõe que se criem grupos de pessoas com deficiências mentais reabilitadas para ajudar outras pessoas com a doença. O objectivo é dar apoio porque estas pessoas já passaram por este tipo de situações antes de serem reabilitadas”, afirmou Choi Sio Un, chefe do Departamento de Solidariedade Social do Instituto de Acção Social (IAS), no final do encontro. “Estas pessoas percebem melhor o sofrimento de quem tem a doença e procura ser reabilitado. E até têm condições para prestarem apoio aos familiares das pessoas diagnosticadas”, acrescentou. De acordo com os dados apresentados ontem, existem em Macau cerca de 3.200 pessoas com deficiências mentais, entre as quais 400 a sofrer de autismo e mais de 2.000 de demência. Neste momento a ideia é apenas uma sugestão, mas vai ser aprofundada com auxílio das instituições de apoio social. “A ajuda por parte de deficientes reabilitados é uma sugestão. Já há casos assim. Mas o essencial é criar um novo posto de trabalho. É uma ideia que temos, mas o IAS ainda vai contactar as instituições de solidariedade social privadas para compreendermos melhor se podemos criar este tipo de postos de trabalho”, clarificou Choi. Serviços “aceitáveis” O estudo do IPM, que contou com a participação de utentes de instituições prestadores de serviços deste género, familiares e trabalhadores da linha da frente, permitiu ainda chegar à conclusão que um dos principais desafios é o aspecto financeiro, no que diz respeito a “despesas diárias e cuidados médicos”. Por outro lado, concluiu-se que 60 por cento das pessoas que cuida deste tipo de doentes são familiares e na maior parte dos casos pais. Segundo as conclusões, em “em muitos casos” os cuidadores das pessoas com deficiências são idosos. No que diz respeito aos trabalhadores da linha-de-frente no apoio a pessoas com deficiências mentais, o estudo conclui que as pessoas têm dificuldades porque “têm de trabalhar por turnos”. Outro problema apresentado pelos profissionais do sector é a falta de “mais apoios pecuniários e técnicos” para que os trabalhadores possam “subir na carreira profissional” e “ter melhor formação”. Finalmente o estudo concluiu que os apoios do Governo são avaliados como “razoáveis e aceitáveis” pelas pessoas com deficiência inquiridas.
João Santos Filipe PolíticaIPIM | Medidas em curso para melhorar esquema de residência Um trabalho com muitas consultas e pequenos passos. São estas as conclusões que se podem tirar da resposta da presidente do IPIM sobre a revisão do esquema de fixação de residência por investimentos e para técnicos especializados [dropcap]A[/dropcap] presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Lau, garante que foram tomadas medidas para melhorar o processo de fixação de residência temporária por investimentos e técnicos especializados, depois da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Foi esta a resposta de Irene Lau a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, ligada à Federação da Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Desde a divulgação do relatório de investigação no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção temos implementado uma série de medidas para melhorar a situação, tendo alcançado um progresso faseado, incluindo a forma de avaliação”, respondeu Irene Lau. Segundo a responsável, o sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados vai continuar a ser uma aposta porque permite para captar quadros qualificados e investimento do exterior. Por isso, o IPIM realizou várias sessões de recolha de opiniões, convidando cerca de 20 associações e serviços públicos em que ouviu sugestões sobre o modelo de avaliação e a nova forma de cálculo. “Depois de recolher as sugestões, fizemos a análise das opiniões, para definir novas formas de avaliação, tendo agora os ajustamentos preliminares concluídos. Vamos agora efectuar testes aos resultados obtidos”, acrescentou. Outra das questões colocadas por Ella Lei focava a alteração à lei do sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados. Sobre este assunto, Irene Lau explicou que a matéria envolve uma definição clara das funções e mecanismo da natureza sobre a profissão dos trabalhadores do exterior, assim como dos critérios e procedimentos da apreciação. Os trabalhos de revisão foram iniciados no ano passado, tendo sido realizadas várias reuniões internas para discutir as questões jurídicas em causa, como a lei do direito de residência e o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. O objectivo é alcançar uma maior uniformização dos diplomas. O IPIM ficou debaixo de fogo depois de uma investigação do CCAC, em Outubro do ano passado, ao programa de fixação de residência por investimento que terminou o ex-presidente, Jackson Chang, a ex-vogal Glória Batalha e o director-adjunto, Miguel Ian, indiciados pela prática de “crimes funcionais”. Os três acabaram suspensos e o caso ainda está a ser investigado.
João Santos Filipe PolíticaIPIM | Medidas em curso para melhorar esquema de residência Um trabalho com muitas consultas e pequenos passos. São estas as conclusões que se podem tirar da resposta da presidente do IPIM sobre a revisão do esquema de fixação de residência por investimentos e para técnicos especializados [dropcap]A[/dropcap] presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Irene Lau, garante que foram tomadas medidas para melhorar o processo de fixação de residência temporária por investimentos e técnicos especializados, depois da investigação do Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Foi esta a resposta de Irene Lau a uma interpelação escrita da deputada Ella Lei, ligada à Federação da Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Desde a divulgação do relatório de investigação no ano passado pelo Comissariado Contra a Corrupção temos implementado uma série de medidas para melhorar a situação, tendo alcançado um progresso faseado, incluindo a forma de avaliação”, respondeu Irene Lau. Segundo a responsável, o sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados vai continuar a ser uma aposta porque permite para captar quadros qualificados e investimento do exterior. Por isso, o IPIM realizou várias sessões de recolha de opiniões, convidando cerca de 20 associações e serviços públicos em que ouviu sugestões sobre o modelo de avaliação e a nova forma de cálculo. “Depois de recolher as sugestões, fizemos a análise das opiniões, para definir novas formas de avaliação, tendo agora os ajustamentos preliminares concluídos. Vamos agora efectuar testes aos resultados obtidos”, acrescentou. Outra das questões colocadas por Ella Lei focava a alteração à lei do sistema de imigração por investimentos relevantes e por fixação de residência dos técnicos especializados. Sobre este assunto, Irene Lau explicou que a matéria envolve uma definição clara das funções e mecanismo da natureza sobre a profissão dos trabalhadores do exterior, assim como dos critérios e procedimentos da apreciação. Os trabalhos de revisão foram iniciados no ano passado, tendo sido realizadas várias reuniões internas para discutir as questões jurídicas em causa, como a lei do direito de residência e o regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência. O objectivo é alcançar uma maior uniformização dos diplomas. O IPIM ficou debaixo de fogo depois de uma investigação do CCAC, em Outubro do ano passado, ao programa de fixação de residência por investimento que terminou o ex-presidente, Jackson Chang, a ex-vogal Glória Batalha e o director-adjunto, Miguel Ian, indiciados pela prática de “crimes funcionais”. Os três acabaram suspensos e o caso ainda está a ser investigado.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInfractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
João Santos Filipe Manchete SociedadeInfractores em fuga | Portugueses não-residentes podem ser entregues a Macau O presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, defende que o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga permite que Portugal envie cidadãos nacionais para a RAEM e diz que negação desse facto foi “poeira” para desviar as atenções do assunto [dropcap]J[/dropcap]orge Neto Valente considera que Portugal vai poder entregar os seus cidadãos nacionais a Macau no âmbito do Acordo de Entrega de Infractores em Fuga assinado com a RAEM. O presidente da Associação dos Advogados de Macau vai mesmo mais longe e considera que são poucas as ocasiões em que a República Portuguesa poderá recusar a entrega. “É muito comum nestes acordos que os países não entreguem os seus nacionais. Portanto, Portugal, segundo vi escrito na imprensa, não entregaria cidadãos portugueses que seriam procurados pelas autoridades de Macau”, começou por contextualizar. “Mas quando vi o protocolo no Boletim Oficial [de Macau] vi que isso não era verdade. Foi poeira lançada para o ar para as pessoas não prestarem a devida atenção. Segundo o que está no protocolo são muito poucos os casos de recusa que Portugal pode invocar para não entregar a Macau os infractores em fuga”, acrescentou. Anteriormente, a Ordem dos Advogados tinha defendido que o acordo era inconstitucional à luz da Constituição Portuguesa porque permitira a entrega de pessoas acusados de crimes que à altura dos factos ainda não tinham sido legisladas como ilegais. Negociado “nas costas” A leitura da inconstitucionalidade não convence Neto Valente, que mesmo assim considera que o acordo foi negociado “nas costas” de portugueses e residentes de Macau. “Penso que não será inconstitucional, mas que foi negociado nas costas das pessoas, quer dos portugueses, quer dos residentes de Macau… Foi!”, disparou. “E isso pode indiciar que não há uma transparência total e talvez haja razões para não haver”, frisou. Em relação à entrega por parte de Macau ao Interior da China de portugueses transferidos para a RAEM à luz do protocolo, o presidente da AAM admite essa possibilidade. Porém, ante de ser concretizável, a RAEM tem de assinar com o Interior um acordo de extradição, como o diploma que levou às manifestações de Hong Kong. “No documento não diz que [os cidadãos portugueses] podem ser entregues ao Interior. Mas o protocolo que está publicado em Boletim Oficial diz que este acordo com Portugal não prejudica outros acordos que a RAEM tenha com outras jurisdições. Na minha interpretação pode haver uma entrega de um cidadão português à China, via Macau. Se houver um acordo de extradição”, apontou. Valente recordou também que antes de haver confusão em Hong Kong, devido à proposta de Lei da Extradição para o Interior, que o Governo local se tinha mostrado disposto a trabalhar num protocolo deste género com as autoridades centrais. “Como sabemos foi divulgado, há dois anos, que o Governo de Macau estava entusiasmado em fazer um acordo com a China e Hong Kong. Só que depois a situação em Hong Kong complicou-se e não se tem ouvido mais nada sobre o assunto”, afirmou. O acordo foi assinado a 15 de Maio entre a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, e a ministra da Justiça de Portugal, Francisca Van Dunem. Porém, ao contrário de Macau, Portugal ainda não publicou o acordo no Diário da República.
João Santos Filipe SociedadeRui Cunha defende que proibição de manifestação não “prejudicou ninguém” [dropcap]O[/dropcap] advogado Rui Cunha elogiou a prudência do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), quando impediu que houvesse uma vigília na Praça do Senado a condenar a acção da polícia de Hong Kong. À margem do Congresso dos Advogados, o causídico declarou ter sido uma medida que “não prejudicou ninguém”. “Se eles tomaram esta decisão possivelmente tinham dados que justificaram esta atitude”, começou por dizer. “Se olharmos para trás acabou por ser uma medida que não prejudicou ninguém, pelo contrário, [a vigília] poderia ter gerado alguma comoção, algo semelhante como os confrontos que aconteceram em Hong Kong. A prudência que a polícia utilizou talvez tenha sido um caminho para evitar que houvesse qualquer confrontação”, completou. Sem problema Para o advogado também não é questionável se a acção foi legal, porque no seu entender existe poder para proibir uma manifestação. “Há sempre uma margem de discricionariedade para que face às circunstâncias se adopte uma solução como a que foi adoptada. Não creio que se coloque o problema da legalidade, mas pode discutir-se se havia razões [para proibir]”, sustentou. Contudo, sobre as razões, Rui Cunha admitiu haver uma certa limitação no debate público porque as pessoas nem sempre sabem “o que está por trás das decisões”. Além da proibição de manifestação na Praça do Senado, o advogado comentou também a tese do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, de que os estudantes que mostrem cartazes numa escola sem autorização do Corpo de Polícia de Segurança Pública estão a infringir a lei. Este foi um caso que se registou no Instituto de Formação Turística. “O que percebi das suas declarações é que ele reafirmou o que consta na lei. Quem quer fazer manifestações tem de pedir autorização. A escola é um lugar público e há um conjunto de pessoas lá dentro que deve ter um certo controlo por parte das autoridades e está sujeito a todas as regras estabelecidas para todos os cidadãos”, apontou. “Não vejo grande diferença entre estar dentro ou fora das portas da escola”, reforçou.
João Santos Filipe SociedadeJogo | Rui Cunha defende fim do sistema de subconcessões O causídico ligado à Sociedade de Jogos de Macau admite um aumento do número de concessões, mas considera que terá de ser ligeiro, uma vez que no seu entender a cidade está perto do limite de turistas e mais concessões vão exigir muito mais da “máquina administrativa” [dropcap]A[/dropcap]cho que devem acabar [as subconcessões], e como se diz na gíria, devemos chamar os bois pelos nomes”, foi desta forma que Rui Cunha, advogado ligado à Sociedade de Jogos de Macau, comentou a possibilidade do sistema de subconcessão no sector do jogo chegar ao fim. A possibilidade já tinha sido deixada em aberto pelo futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que quando foi questionado sobre este sistema sublinhou a necessidade de resolver “os problemas históricos” do sector. Rui Cunha elogiou igualmente a disponibilidade do futuro governante para lidar com esta questão. “Achei bem que ele tivesse abordado a questão porque a criação da figura da subconcessão levantou uma certa celeuma, desde a sua criação. Agora será um momento oportuno para fazer esta mudança porque há que renovar as licenças e escolher as concessionárias para o futuro. Aliás, no regime em que estamos, as subconcessionárias têm as mesmas obrigações, mas assim vão ficar todas no mesmo pé”, considerou. “É uma mudança muito simples e assim fica tudo em pé de igualdade […] bastará a modificação de uma palavra no texto da lei e onde se diz que podem ser dadas um máximo de três concessões passa a seis”, acrescentou. Mais trabalho No que diz respeito ao futuro da principal indústria do território, Rui Cunha admitiu a possibilidade de haver mais concessões a partir de 2022, mas deixou o aviso que o aumento acarreta mais trabalho para a “máquina administrativa”. “É preciso controlar esta actividade que pela sua natureza envolve muitos factores e toca em muitos sectores da sociedade. Por isso, se quiserem alargar para 10, 15 ou 20 concessões é preciso ter uma máquina administrativa capaz de acompanhar e manter todos os que têm licenças pautados por regras fixadas. E isso não é fácil em coisas que funcionam 24 horas e que trazem imensos problemas”, apontou. O advogado defendeu que se houver um aumento deve ser “ligeiro” e apontou que mesmo no caso dos casinos satélites o controlo pelas concessórias já traz vários desafios. Por outro lado, defendeu que se houver mais concessões vai ser necessário atrair mais turistas, o que apontou ser um desafio, devido a considerar que a capacidade da RAEM para receber mais visitantes está perto do limite. Actualmente Macau tem um sistema de três concessionárias e três subconcessionárias nos casinos. No entanto, a lei do jogo deve sofrer revisões significantes até 2022, altura em que expiram as concessões e subconcessões em vigor.
João Santos Filipe SociedadeJogo | Rui Cunha defende fim do sistema de subconcessões O causídico ligado à Sociedade de Jogos de Macau admite um aumento do número de concessões, mas considera que terá de ser ligeiro, uma vez que no seu entender a cidade está perto do limite de turistas e mais concessões vão exigir muito mais da “máquina administrativa” [dropcap]A[/dropcap]cho que devem acabar [as subconcessões], e como se diz na gíria, devemos chamar os bois pelos nomes”, foi desta forma que Rui Cunha, advogado ligado à Sociedade de Jogos de Macau, comentou a possibilidade do sistema de subconcessão no sector do jogo chegar ao fim. A possibilidade já tinha sido deixada em aberto pelo futuro Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, que quando foi questionado sobre este sistema sublinhou a necessidade de resolver “os problemas históricos” do sector. Rui Cunha elogiou igualmente a disponibilidade do futuro governante para lidar com esta questão. “Achei bem que ele tivesse abordado a questão porque a criação da figura da subconcessão levantou uma certa celeuma, desde a sua criação. Agora será um momento oportuno para fazer esta mudança porque há que renovar as licenças e escolher as concessionárias para o futuro. Aliás, no regime em que estamos, as subconcessionárias têm as mesmas obrigações, mas assim vão ficar todas no mesmo pé”, considerou. “É uma mudança muito simples e assim fica tudo em pé de igualdade […] bastará a modificação de uma palavra no texto da lei e onde se diz que podem ser dadas um máximo de três concessões passa a seis”, acrescentou. Mais trabalho No que diz respeito ao futuro da principal indústria do território, Rui Cunha admitiu a possibilidade de haver mais concessões a partir de 2022, mas deixou o aviso que o aumento acarreta mais trabalho para a “máquina administrativa”. “É preciso controlar esta actividade que pela sua natureza envolve muitos factores e toca em muitos sectores da sociedade. Por isso, se quiserem alargar para 10, 15 ou 20 concessões é preciso ter uma máquina administrativa capaz de acompanhar e manter todos os que têm licenças pautados por regras fixadas. E isso não é fácil em coisas que funcionam 24 horas e que trazem imensos problemas”, apontou. O advogado defendeu que se houver um aumento deve ser “ligeiro” e apontou que mesmo no caso dos casinos satélites o controlo pelas concessórias já traz vários desafios. Por outro lado, defendeu que se houver mais concessões vai ser necessário atrair mais turistas, o que apontou ser um desafio, devido a considerar que a capacidade da RAEM para receber mais visitantes está perto do limite. Actualmente Macau tem um sistema de três concessionárias e três subconcessionárias nos casinos. No entanto, a lei do jogo deve sofrer revisões significantes até 2022, altura em que expiram as concessões e subconcessões em vigor.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
João Santos Filipe Manchete SociedadeAdvogados | Jorge Neto Valente apelou a debate profundo sobre reforma dos tribunais Na altura de olhar para o futuro, o presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) sublinhou a necessidade de preservar o sistema jurídico para que se possa contribuir para a Grande Baía e para as relações entre a China e os Países de Língua Portuguesa [dropcap]O[/dropcap] primeiro Congresso dos Advogados de Macau ficou marcado pelo discurso do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, que alertou para a necessidade da manutenção do sistema jurídico de Macau no âmbito da Grande Baía, defendeu a reforma do funcionamento dos tribunais e apelou ao Governo para que evite a tentação de interferir nas decisões dos centros de arbitragem e mediação. Num evento que decorreu entre sexta-feira e sábado e que tinha como objectivo antecipar os próximos anos do sector, o presidente da AAM reconheceu que factores como o planeamento para o desenvolvimento da Grande Baía ou a participação na Iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ vão colocar “uma enorme pressão” nos serviços jurídicos e exigir aos advogados “mais e melhores serviços”, mas destacou que Macau só poderá contribuir para os projectos se mantiver a sua identidade. “Se é certo que estas iniciativas abrem espaços de oportunidades aos advogados de Macau, e se também é certo que os advogados da RAEM podem dar um contributo relevante para a construção de uma sociedade regida pela lei, importa ter sempre presente que a contribuição de Macau só fará sentido se, e enquanto, for preservada a identidade de Macau e do seu sistema jurídico”, alertou no discurso inaugural. A ideia foi reforçada mais tarde, em conversa com os jornalistas, em que Neto Valente admitiu que a integração política e económica pode ser benéfica, mas que se o mesmo acontecer com o sistema jurídico, a RAEM corre o risco de perder a sua importância. “A cooperação não pode significar a diluição de Macau e do seu sistema jurídico na Grande Baía. Só faz sentido a cooperação se Macau mantiver a sua identidade”, frisou. “Pode haver integração económica e de muitas actividades e deve haver colaboração, que pode ser benéfica para todos, mas isso não pode fazer Macau perder a sua identidade. E estou convencido que nem é esse o interesse do Governo Central”, partilhou. Caminho da arbitragem No que diz respeito à justiça, a política do território passa por criar centros de arbitragem e intermediação internacionais que afirmem Macau na Grande Baía e nas relações com os Países de Língua Portuguesa. E num congresso que visava apontar caminhos para o futuro da advocacia na RAEM, o tema não ficou de fora. Neste sentido, o presidente da AAM afirmou, diante de Sónia Chan, secretária que estava a representar o Chefe do Executivo, que para implementar correctamente esta política o Governo não deve cair na tentação de intervir nas decisões dos árbitros. “Tal como sucede no Continente e em Hong Kong, o Governo deve abster-se de governamentalizar a arbitragem e a mediação de Macau. Se os árbitros e mediadores não tiverem independência e autonomia, não antevemos grande futuro neste domínio”, avisou. Ainda sobre esta matéria, Neto Valente apontou que a afirmação da RAEM como centro de arbitragem vai levar alguns anos. “Criar uma reputação leva tempo. Lembro-me que em Hong Kong o Governo trabalhou durante 20 anos a promover-se como centro até o conseguir. Mas ao longo desse período o Executivo nunca interferiu”, explicou mais tarde, já fora do palanque. “Receio que em Macau haja alguma tentação [de governamentalização] por falta de compreensão da realidade da arbitragem e mediação”, confessou. Velha questão Outro ponto que não faltou no discurso de Neto Valente foi a necessidade de se promover uma reforma no funcionamento dos tribunais e de alargar o número de juízes no Tribunal de Última Instância (TUI). Actualmente o número de magistrados é de três. Esta foi uma pretensão recusada pelo Executivo na última vez que se alterou a legislação de bases da Organização Judiciária, ainda este ano. “É indispensável avançar para uma reforma dos tribunais, que se têm mantido num sistema rígido e imobilista, com inaceitáveis atrasos, e dos quais algumas decisões frustram o sentimento de justiça prevalente na comunidade, porque não ponderam com moderação e proporcionalidade os interesses em causa, públicos ou privados”, disse o presidente da AAM. “Até hoje, não foi feito um debate alargado e profundo sobre a reforma da justiça nos tribunais, designadamente sobre o modo como funcionam e a sua constituição. Tem-se admitido a evolução e mudança em todas as instituições, menos na orgânica dos tribunais”, lamentou. Como exemplo de uma instituição parada no tempo, Valente apontou o TUI: “Com três juízes é impossível alterar-se a jurisprudência. As mesmas pessoas não mudam de ideias, até podem mudar, só os burros é que não mudam, mas a verdade é que não mudam. Têm sido sempre consistentes e não há possibilidade de haver evolução no pensamento jurídico. Isto só é possível se houver alargamento de juízes”, declarou, mais tarde, aos jornalistas. “Só haver três juízes tem uma vantagem para quem lá está porque ficam com a certeza que não serão substituídos. […] Não há escolha e as pessoas perpetuam-se sem escrutínio, sem prazo… vão andando e o resultado está à vista”, continuou. Ainda sobre a questão do TUI, Neto Valente afastou o cenário das críticas serem pessoais e frisou que apenas está interessado no melhor funcionamento dos tribunais. Garantia de independência Na sexta-feira, o evento contou igualmente com a participação de Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, que representou o Chefe do Executivo. No discurso, a governante apontou a arbitragem e a mediação como o caminho do sector na Grande Baía: “A advocacia pode dar grandes contributos, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos diversificados de resolução de litígios, que promovam a negociação, a construção e a partilha conjunta”, indicou. A secretária admitiu igualmente que a tarefa de conjugar os três sistemas jurídicos na Grande Baia vai ser difícil, mas que conta com as opiniões do sector. “Esse trabalho é árduo e desafiador, depende do esforço conjunto das áreas legislativa, judiciária e executiva, bem como da interacção e cooperação entre o Governo e os diversos sectores sociais, especialmente o sector do Direito”, reconheceu. Caminho digital Por sua vez, a representante do Ministério Público, Kuok Un Man, Procuradora-Adjunta que representou o Procurador, Ip Son Sang, sublinhou a importância da advocacia e apontou a digitalização como o caminho. “No futuro […] o Ministério Público comunicará mais com os tribunais e a advocacia, e implementará gradualmente o princípio da eficiência processual e a ideia da informatização judicial, avançando em direcção ao tratamento inteligente de assuntos relativos à procuradoria, por exemplo, à execução concreta de notificações electrónicas e o seu efeito”, afirmou Kuok, no discurso de abertura. Neste capítulo, a Procuradora-Adjunta recordou que o MP tem feito intercâmbios com o Interior da China para proceder a reformas relacionadas com o tratamento inteligente de dados e outros aspectos. Segundo Kuok, já existe uma plataforma electrónica para o tratamento da gestão dos inquéritos instaurados. Durante o discurso a representante do MP elogiou também a grande importância na “defesa dos direitos das partes e supervisão da administração da Justiça”. TUI | Rui Cunha apoia alargamento O advogado Rui Cunha apoiou a ideia de aumentar o número de juízes no Tribunal de Última Instância, defendida por Neto Valente no discurso de abertura do congresso. “Há soluções actuais que podem não ser as melhores […]Também me parece que um aumento, não muito substancial, mas um aumento, resolveria vários problemas, como permitir haver um recurso ou acelerar a aplicação da justiça, que seguindo os trâmites normais leva muito tempo. Era conveniente haver uma aceleração na velocidade da Justiça de Macau”, explicou. O causídico considerou ainda que o TUI poderia ter cinco magistrados, para permitir a criação de mais uma secção. “Não vejo que esse aumento possa trazer qualquer espécie de dificuldades na administração da justiça”, considerou ainda. Estatuto além de 2049 Um dos oradores presentes na conferência foi o advogado Sérgio de Almeida Correia, que defendeu que faz parte do interesse da China manter o estatuto de Macau além do prazo da Lei Básica. “A China tem todo o interesse em manter o estatuto de Macau para lá de 2049. Pelo menos até ao momento em que a própria China atinja um ponto em que a integração das regiões administrativas especiais possa ser feita, designadamente do ponto de vista jurídico, legislativo e da advocacia, sem dor. Penso que essa era a ideia inicial de Deng Xiaoping e do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explicou.
João Santos Filipe Manchete SociedadePSP | Dois activistas de Hong Kong impedidos de entrar em Macau Na passada quarta-feira à noite, um activista de Hong Kong foi impedido de entrar em Macau. Na terça-feira, outro indivíduo da região vizinha, activo politicamente, foi também barrado. Em ambos os casos, o Corpo da Polícia de Segurança Pública justificou o impedimento por considerar que poderiam constituir um perigo para a segurança de Macau [dropcap]N[/dropcap]unca fui condenado ou acusado de qualquer crime, não sou criminoso”, justificou ao HM o activista de Hong Kong Ip Tsz Yeung Kenneth ao comentar o facto de lhe ter sido negada entrada em Macau na passada quarta-feira à noite. A notícia, avançada pela TDM – Rádio Macau, refere que Ip, assistente social que tem participado nos protestos da região vizinha, foi impedido de entrar em Macau por motivos de segurança. Na primeira pessoa, o activista conta que por volta das 20h45 chegava ao balcão dos serviços de imigração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e que, após verificação do documento de identificação de Hong Kong, seguiu para o posto da polícia do terminal. Neste ponto, nada lhe foi explicado, apenas lhe pediram para preencher um formulário com dados pessoais, como a morada em Hong Kong, nome dos pais e profissão. Depois de feita uma cópia do cartão de identificação, Ip Tsz Yeung Kenneth foi interrogado pela polícia durante quase três horas. “Perguntaram o que vinha cá fazer. Disse-lhes que o meu único propósito era visitar amigos. Um polícia perguntou-me quem era o meu amigo, onde vive, onde ficaria durante a minha estada em Macau e quando iria embora”, conta o activista. O facto de não ter muita bagagem, nem uma reserva de hotel, deixou as autoridades intrigadas, de acordo com o relato de Ip Tsz Yeung Kenneth. “Pediram-me para marcar o hotel imediatamente no meu telefone e para lhes mostrar reserva e recibo com o meu nome. Depois disso, quase às 23h, disseram-me que não estava a respeitar a lei e a segurança de Macau”, conta o activista sobre o momento em que ficou a saber que lhe fora negada entrada no território. Sopas e descanso Nessa altura, teve de assinar a notificação de recusa de entrada, antes de ser apanhar o barco das 23h30 minutos de regresso a Hong Kong. Durante este tempo todo, Ip Tsz Yeung Kenneth não esteve na posse da sua identificação, nem da notificação que assinara, que seguiu na cabine do capitão do barco e que seria entregue às autoridades de imigração de Hong Kong. Finalmente, foi-lhe devolvida a documentação e já depois das 00h30 passou a alfândega em Hong Kong. “Foi uma situação totalmente irracional. Não vinha a Macau para participar em nenhuma actividade que poderia afectar a segurança de Macau, apenas para visitar amigos”, conta. “Verificaram os meus bens e não acharam nada ilegal ou perigoso. Nem sequer tinha vestida uma t-shirt preta. Acho que mesmo que dissesse que amo a China não me deixariam entrar”, acrescenta o activista. Na passada terça-feira, outro activista de Hong Kong, Deco Lee, divulgou no Facebook a notificação de recusa de entrada em Macau. No documento pode ler-se, à semelhança do que se passou com Ip Tsz Yeung Kenneth, que a recusa se ficou a dever “aos fortes indícios que tinha intenção de participar em actividades que poderiam colocar em risco a segurança e a ordem pública de Macau”. O activista comentou o post dizendo que “queria ajudar a economia de Macau” e que devido “à alta pressão do ambiente de Hong Kong, vinha para descansar”.
João Santos Filipe Manchete SociedadePSP | Dois activistas de Hong Kong impedidos de entrar em Macau Na passada quarta-feira à noite, um activista de Hong Kong foi impedido de entrar em Macau. Na terça-feira, outro indivíduo da região vizinha, activo politicamente, foi também barrado. Em ambos os casos, o Corpo da Polícia de Segurança Pública justificou o impedimento por considerar que poderiam constituir um perigo para a segurança de Macau [dropcap]N[/dropcap]unca fui condenado ou acusado de qualquer crime, não sou criminoso”, justificou ao HM o activista de Hong Kong Ip Tsz Yeung Kenneth ao comentar o facto de lhe ter sido negada entrada em Macau na passada quarta-feira à noite. A notícia, avançada pela TDM – Rádio Macau, refere que Ip, assistente social que tem participado nos protestos da região vizinha, foi impedido de entrar em Macau por motivos de segurança. Na primeira pessoa, o activista conta que por volta das 20h45 chegava ao balcão dos serviços de imigração do Terminal Marítimo do Porto Exterior e que, após verificação do documento de identificação de Hong Kong, seguiu para o posto da polícia do terminal. Neste ponto, nada lhe foi explicado, apenas lhe pediram para preencher um formulário com dados pessoais, como a morada em Hong Kong, nome dos pais e profissão. Depois de feita uma cópia do cartão de identificação, Ip Tsz Yeung Kenneth foi interrogado pela polícia durante quase três horas. “Perguntaram o que vinha cá fazer. Disse-lhes que o meu único propósito era visitar amigos. Um polícia perguntou-me quem era o meu amigo, onde vive, onde ficaria durante a minha estada em Macau e quando iria embora”, conta o activista. O facto de não ter muita bagagem, nem uma reserva de hotel, deixou as autoridades intrigadas, de acordo com o relato de Ip Tsz Yeung Kenneth. “Pediram-me para marcar o hotel imediatamente no meu telefone e para lhes mostrar reserva e recibo com o meu nome. Depois disso, quase às 23h, disseram-me que não estava a respeitar a lei e a segurança de Macau”, conta o activista sobre o momento em que ficou a saber que lhe fora negada entrada no território. Sopas e descanso Nessa altura, teve de assinar a notificação de recusa de entrada, antes de ser apanhar o barco das 23h30 minutos de regresso a Hong Kong. Durante este tempo todo, Ip Tsz Yeung Kenneth não esteve na posse da sua identificação, nem da notificação que assinara, que seguiu na cabine do capitão do barco e que seria entregue às autoridades de imigração de Hong Kong. Finalmente, foi-lhe devolvida a documentação e já depois das 00h30 passou a alfândega em Hong Kong. “Foi uma situação totalmente irracional. Não vinha a Macau para participar em nenhuma actividade que poderia afectar a segurança de Macau, apenas para visitar amigos”, conta. “Verificaram os meus bens e não acharam nada ilegal ou perigoso. Nem sequer tinha vestida uma t-shirt preta. Acho que mesmo que dissesse que amo a China não me deixariam entrar”, acrescenta o activista. Na passada terça-feira, outro activista de Hong Kong, Deco Lee, divulgou no Facebook a notificação de recusa de entrada em Macau. No documento pode ler-se, à semelhança do que se passou com Ip Tsz Yeung Kenneth, que a recusa se ficou a dever “aos fortes indícios que tinha intenção de participar em actividades que poderiam colocar em risco a segurança e a ordem pública de Macau”. O activista comentou o post dizendo que “queria ajudar a economia de Macau” e que devido “à alta pressão do ambiente de Hong Kong, vinha para descansar”.
João Santos Filipe PolíticaAL | Governo pediu retirada de lei que criava de Fundo de Investimento Depois de várias críticas, a criação do fundo de investimento com 60 mil milhões vai ser sujeita a consulta pública. Governo diz que futura proposta vai ter em consideração “o amplo consenso” das opiniões da sociedade [dropcap]O[/dropcap] Governo fez entrar ontem na Assembleia Legislativa o pedido para retirar a proposta de lei que alterava o orçamento de 2019 para criar o Fundo de Investimento de Desenvolvimento, que teria 60 mil milhões de patacas do erário público. A notícia foi avançada pelo gabinete do porta-voz do Governo e pela secretaria da Economia e Finanças, que vai ser responsável pela consulta pública sobre este projecto. Esta lei esteve para ser votada na AL no início de Agosto, mas acabou retirada da agenda do dia, a pedido do Executivo liderado por Chui Sai On. Esta foi uma decisão que ficou a dever-se às várias críticas que o diploma recebeu por não ter havido uma consulta pública. Além disso, houve notícias, depois desmentidas, que Chui Sai On seria o presidente da empresa responsável pelo fundo, assim que deixasse de ser Chefe do Executivo. “Consideradas as diferentes opiniões da sociedade, no que concerne à utilização da reserva financeira, o Governo da RAEM considerou necessária a realização de uma consulta pública sobre o assunto. Tal medida permitirá prestar maiores esclarecimentos e recolher as opiniões da população”, foi explicado em comunicado. “Nesse sentido, conforme o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM solicita a retirada da proposta de lei”, foi acrescentado. A mesma nota de imprensa explica que a criação de uma empresa com capitais públicos continua em cima da mesa e que a mesma vai avançar depois da consulta. “O Governo da RAEM reitera ainda a necessidade de criar a “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A. Nesse sentido adopta uma postura aberta e realista e está disposto a tomar em consideração o amplo consenso reflectido nas opiniões da sociedade”, é sustentado. Em breve Por sua vez, o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças emitiu igualmente um comunicado a reconhecer que o fundo já não vai ser criado este ano e a indicar os três aspectos em que vai inserir a consulta pública. O primeiro passa por explicar à população que a empresa que será criada com dinheiro público está sujeita aos Princípio de Santiago, ou seja um conjunto de 24 orientações adoptado a nível internacional e recomendado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para fundos soberanos. O segundo aspecto foca a constituição dos órgãos sociais da empresa, os “métodos internacionais de recrutamento” e os planos de negócios e partilha dos resultados obtidos. Finalmente o último ponto da consulta menciona a política de investimento, que o Governo diz ser aplicado com “eficácia e prudência”. Outra questão em foco é o princípio da transparência. A consulta vai ser conduzida por uma equipa da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e neste momento estão a ser elaborados os documentos de consulta, assim como o planeamento para sessões com diferentes sectores, como os deputados da Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe PolíticaAL | Governo pediu retirada de lei que criava de Fundo de Investimento Depois de várias críticas, a criação do fundo de investimento com 60 mil milhões vai ser sujeita a consulta pública. Governo diz que futura proposta vai ter em consideração “o amplo consenso” das opiniões da sociedade [dropcap]O[/dropcap] Governo fez entrar ontem na Assembleia Legislativa o pedido para retirar a proposta de lei que alterava o orçamento de 2019 para criar o Fundo de Investimento de Desenvolvimento, que teria 60 mil milhões de patacas do erário público. A notícia foi avançada pelo gabinete do porta-voz do Governo e pela secretaria da Economia e Finanças, que vai ser responsável pela consulta pública sobre este projecto. Esta lei esteve para ser votada na AL no início de Agosto, mas acabou retirada da agenda do dia, a pedido do Executivo liderado por Chui Sai On. Esta foi uma decisão que ficou a dever-se às várias críticas que o diploma recebeu por não ter havido uma consulta pública. Além disso, houve notícias, depois desmentidas, que Chui Sai On seria o presidente da empresa responsável pelo fundo, assim que deixasse de ser Chefe do Executivo. “Consideradas as diferentes opiniões da sociedade, no que concerne à utilização da reserva financeira, o Governo da RAEM considerou necessária a realização de uma consulta pública sobre o assunto. Tal medida permitirá prestar maiores esclarecimentos e recolher as opiniões da população”, foi explicado em comunicado. “Nesse sentido, conforme o Regimento da Assembleia Legislativa, o Governo da RAEM solicita a retirada da proposta de lei”, foi acrescentado. A mesma nota de imprensa explica que a criação de uma empresa com capitais públicos continua em cima da mesa e que a mesma vai avançar depois da consulta. “O Governo da RAEM reitera ainda a necessidade de criar a “Empresa de gestão do fundo de investimento e desenvolvimento de Macau, S.A. Nesse sentido adopta uma postura aberta e realista e está disposto a tomar em consideração o amplo consenso reflectido nas opiniões da sociedade”, é sustentado. Em breve Por sua vez, o Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças emitiu igualmente um comunicado a reconhecer que o fundo já não vai ser criado este ano e a indicar os três aspectos em que vai inserir a consulta pública. O primeiro passa por explicar à população que a empresa que será criada com dinheiro público está sujeita aos Princípio de Santiago, ou seja um conjunto de 24 orientações adoptado a nível internacional e recomendado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para fundos soberanos. O segundo aspecto foca a constituição dos órgãos sociais da empresa, os “métodos internacionais de recrutamento” e os planos de negócios e partilha dos resultados obtidos. Finalmente o último ponto da consulta menciona a política de investimento, que o Governo diz ser aplicado com “eficácia e prudência”. Outra questão em foco é o princípio da transparência. A consulta vai ser conduzida por uma equipa da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e neste momento estão a ser elaborados os documentos de consulta, assim como o planeamento para sessões com diferentes sectores, como os deputados da Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe PolíticaIC tomou medidas para corrigir discrepâncias sobre o Antigo Tribunal [dropcap]O[/dropcap] Instituto Cultural (IC) garantiu à deputada Agnes Lam que apesar da Planta de Condições Urbanísticas (PCU) da Nova Biblioteca Central apenas exigir a manutenção da fachada que toda a estrutura vai ser mantida. O esclarecimento foi enviado numa resposta a uma interpelação da legisladora, que apontava para a contradição do IC andar a dizer que ia manter a fachada e o edifício, mas que no PCU apenas constava a obrigação de manter a fachada. “Além de preservar na íntegra todas as fachadas do edifício, os elementos e características arquitectónicos de valor cultural e o estilo único do edifício do Antigo Tribunal, compostos pela estrutura, pavimento, escadaria, corredores, poços de luz, caixa de escada, etc., do interior do edifício, também devem ser completamente preservados”, pode ler-se na resposta assinada por Leong Wai Man, presidente substituta do IC. No mesmo documento é justificado que a PCU foi elaborada sem a obrigatoriedade de manter a estrutura do edifício porque o concurso para a atribuição do projecto da Nova Biblioteca Central “apresentava requisitos rigorosos de elaboração”, que já tinham sido “especificamente delineados nas regras” do próprio concurso. Apesar deste aspecto, o IC admite que depois da questão ter sido levantada pela deputada que entrou em contacto “voluntariamente” com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e pediu que os requisitos de salvaguarda fossem apresentados de “forma mais abrangente e completa” na PCU. Centro histórico Na interpelação da deputada era igualmente questionado se a definição das medidas e critérios de protecção para o Centro Histórico de Macau ia ser precedida de uma consulta de opiniões junto do Conselho do Património Cultural ou mesmo consulta pública. Em relação a esta questão o IC garante que “tem-se dedicado, desde sempre, à divulgação da Lei de Salvaguarda do Património Cultural e à promoção dos respectivos trabalhos, valorizando e auscultando as opiniões da sociedade” e ainda que está a estudar “formas diferentes de incluir as opiniões da população, a fim de aumentar a compreensão da sociedade quanto às políticas de salvaguarda do património cultural”.
João Santos Filipe PolíticaOlhos no Céu | Secretário diz que há consenso sobre reconhecimento facial O secretário para a Segurança argumentou ontem que a população defende a instalação do reconhecimento facial e a identificação de matrículas no território. Além disso, Wong Sio Chak diz que os governantes vão trabalhar no futuro de acordo com as exigências de Ho Iat Seng [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak recusou as críticas face à implementação da tecnologia de reconhecimento facial e afirma que existe um consenso sobre o sistema Olhos no Céu. As declarações do secretário para a Segurança sobre o sistema de videovigilância por toda a cidade foram prestadas ontem, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. O secretário sustentou ainda que não existem entraves legais à instalação dos sistemas de reconhecimento facial e de matrículas nas câmaras de videovigilância em Macau e que tudo vai ser feito de acordo com a lei. Por outro lado, Wong Sio Chak sublinhou que estas ferramentas servem para auxiliar as investigações da polícia e evitar a prática por crimes. Ainda no que diz respeito ao sistema Olhos no Céu, Wong garantiu que existe um mecanismo muito eficiente de supervisão, para garantir que a utilização é feita de acordo com a lei. No âmbito do programa Olhos no Céu, as autoridades de Macau vão instalar até 2023 cerca de 2600 câmaras de videovigilâncias nas ruas da cidade. Só as primeiras quatro fases do programa, que já estão a ser implementadas, vão levar à instalação de 1820 câmaras. Nas declarações prestadas durante o dia de ontem, Wong Sio Chak abordou igualmente as alterações à Lei de combate à criminalidade informática, que já foi admitida na Assembleia Legislativa (AL), mas não tem ainda data de discussão. Tal deve-se ao facto do hemiciclo local estar no período de férias de Verão, que se prolonga até Outubro. Sobre este diploma, Wong sublinhou a sua importância e disse que o processo vai decorrer dentro da normalidade, sendo a votação do mesmo agendada posteriormente, quando os deputados regressarem à AL. Triste com infiltrado Outro dos assuntos abordado pelo secretário que tem a tutela da segurança foi o caso do agente da Polícia Judiciária detido por transmitir informações a uma rede de agiotagem. O caso foi revelado ao público no início do mês e o homem de 36 anos terá passado informações sobre investigações em 23 ocasiões. Wong Sio Chak lamentou a situação e admitiu estar “triste” com o caso de alegada corrupção. Porém, prometeu que o assunto vai ser tratado de maneira séria e que as autoridade têm a obrigação de corrigir qualquer problema que seja detectado nos seus departamentos. O secretário destacou ainda a necessidade de melhorar o treino e apelou à integridade dos agentes. O inspector detido no início do mês está suspenso e indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, violação de segredo, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos e do crime de associação criminosa, que são punidos com penas que podem chegar aos oito anos de prisão, três anos, dois anos e 12 anos, respectivamente. Continuidade em questão Wong Sio Chak foi questionado sobre se vai continuar como secretário no próximo Governo, liderado por Ho Iat Seng. Porém, o secretário para a Segurança recusou fazer comentários à situação, apesar de reconhecer que existe um grande interesse público na matéria. “As pessoas que são escolhidas não têm por hábito revelar que foram escolhidas”, disse. Wong tem sido apontado à pasta da Segurança, mas nos corredores fala-se igualmente da possibilidade de assumir a pasta da Administração e Justiça.
João Santos Filipe PolíticaOlhos no Céu | Secretário diz que há consenso sobre reconhecimento facial O secretário para a Segurança argumentou ontem que a população defende a instalação do reconhecimento facial e a identificação de matrículas no território. Além disso, Wong Sio Chak diz que os governantes vão trabalhar no futuro de acordo com as exigências de Ho Iat Seng [dropcap]W[/dropcap]ong Sio Chak recusou as críticas face à implementação da tecnologia de reconhecimento facial e afirma que existe um consenso sobre o sistema Olhos no Céu. As declarações do secretário para a Segurança sobre o sistema de videovigilância por toda a cidade foram prestadas ontem, de acordo com o canal chinês da Rádio Macau. O secretário sustentou ainda que não existem entraves legais à instalação dos sistemas de reconhecimento facial e de matrículas nas câmaras de videovigilância em Macau e que tudo vai ser feito de acordo com a lei. Por outro lado, Wong Sio Chak sublinhou que estas ferramentas servem para auxiliar as investigações da polícia e evitar a prática por crimes. Ainda no que diz respeito ao sistema Olhos no Céu, Wong garantiu que existe um mecanismo muito eficiente de supervisão, para garantir que a utilização é feita de acordo com a lei. No âmbito do programa Olhos no Céu, as autoridades de Macau vão instalar até 2023 cerca de 2600 câmaras de videovigilâncias nas ruas da cidade. Só as primeiras quatro fases do programa, que já estão a ser implementadas, vão levar à instalação de 1820 câmaras. Nas declarações prestadas durante o dia de ontem, Wong Sio Chak abordou igualmente as alterações à Lei de combate à criminalidade informática, que já foi admitida na Assembleia Legislativa (AL), mas não tem ainda data de discussão. Tal deve-se ao facto do hemiciclo local estar no período de férias de Verão, que se prolonga até Outubro. Sobre este diploma, Wong sublinhou a sua importância e disse que o processo vai decorrer dentro da normalidade, sendo a votação do mesmo agendada posteriormente, quando os deputados regressarem à AL. Triste com infiltrado Outro dos assuntos abordado pelo secretário que tem a tutela da segurança foi o caso do agente da Polícia Judiciária detido por transmitir informações a uma rede de agiotagem. O caso foi revelado ao público no início do mês e o homem de 36 anos terá passado informações sobre investigações em 23 ocasiões. Wong Sio Chak lamentou a situação e admitiu estar “triste” com o caso de alegada corrupção. Porém, prometeu que o assunto vai ser tratado de maneira séria e que as autoridade têm a obrigação de corrigir qualquer problema que seja detectado nos seus departamentos. O secretário destacou ainda a necessidade de melhorar o treino e apelou à integridade dos agentes. O inspector detido no início do mês está suspenso e indiciado pela prática dos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, violação de segredo, obtenção, utilização ou disponibilização ilegítima de dados informáticos e do crime de associação criminosa, que são punidos com penas que podem chegar aos oito anos de prisão, três anos, dois anos e 12 anos, respectivamente. Continuidade em questão Wong Sio Chak foi questionado sobre se vai continuar como secretário no próximo Governo, liderado por Ho Iat Seng. Porém, o secretário para a Segurança recusou fazer comentários à situação, apesar de reconhecer que existe um grande interesse público na matéria. “As pessoas que são escolhidas não têm por hábito revelar que foram escolhidas”, disse. Wong tem sido apontado à pasta da Segurança, mas nos corredores fala-se igualmente da possibilidade de assumir a pasta da Administração e Justiça.
João Santos Filipe SociedadeCasas para compradores do Pearl Horizon só daqui a três anos [dropcap]A[/dropcap] empresa Macau Renovação Urbana estima que o edifício que vai ser construído no terreno do Pearl Horizon esteja concluído dentro de três anos, depois do início das obras. Segundo a estimativa de Peter Lam, presidente da empresa, neste momento ainda é necessário obter a aprovação do projecto de construção e só depois deverão arrancar os trabalhos , que poderão ficar concluídos em 2023. “Prevemos que depois do início da construção que as obras fiquem terminadas no período de três anos. Mas, antes temos de entregar a planta de concepção, que depois tem de ser aprovada pelas Obras Públicas”, afirmou Peter Lam. “Espero que possamos começar a construção dentro de meio ano”, acrescentou. Segundo os números apresentados ontem, o edifício vai ter pelo menos cerca de 2.100 fracções de habitação só para trocar com os lesados do projecto residencial Pearl Horizon. Porém, além destas fracções a construção no chamado Lote P dos Novos Aterros da Areia Preta inclui igualmente fracções de alojamento temporário, que no futuro vão ser utilizadas para as pessoas que optarem por recorrer ao plano de renovação urbana. “O projecto engloba todas instalações necessárias para um edifício, como um clube, parques de estacionamento, entre outras”, apontou Peter Lam. Ontem, o presidente da Macau Renovação Urbana não avançou com uma estimativa para o custo das obras, mas recordou que a empresa “não tem fins lucrativos”, o que pode deixar antever perdas financeiras. Candidaturas suspensas Em relação ao número de candidaturas para alojamento neste projecto por parte de promitentes-compradores do Pearl Horizon, a Macau Renovação Urbana recebeu 1944 candidaturas. Entre estas cerca de 90,8 por cento foram aceites, ou seja 1932, e 12 foram recusadas. Contudo, mesmo entre as candidaturas aceites, 216 estão suspensas, uma vez que esses promitentes-compradores colocaram acções em tribunal contra o Governo. Caso vençam as acções perdem direito à aquisição da fracção. Porém, se forrem derrotados podem optar por comprar a fracção construída pela empresa que pertence ao Governo da RAEM. Segundo as explicações avançadas na conferência de imprensa de ontem, as candidaturas recusadas devem-se ao facto dos promitentes-compradores não terem registo de propriedade.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEUA | Marco Rubio acusa Pequim de intervir “à vontade” nos assuntos de Macau O membro do Partido Republicano acusou o Governo Central de querer transformar Hong Kong em algo semelhante a Macau, onde tem todo o poder para intervir nos assuntos legais [dropcap]O[/dropcap] senador norte-americano Marco Rubio apontou Macau como um sistema em que não existe elevado grau de autonomia face ao Governo Central e que é susceptível de ser manipulado “à vontade” pelas autoridades de Pequim. A acusação foi feita ontem, durante uma audição do Congresso norte-americano em que foi analisada a situação de Hong Kong e a resposta do Governo de Carrie Lam às manifestações dos últimos três meses. “Vou deixar um último aviso, o Governo Central está a fazer tudo em Hong Kong para transformar o sistema em algo semelhante a Macau, que lhes permite intervir à vontade no sistema legal”, afirmou Marco Rubio, que é vice-presidente da Comissão Executiva do Congresso sobre a China, e que ontem esteve reunida durante cerca de duas horas e quarenta minutos. De acordo com o segundo artigo da Lei Básica, Macau tem um “alto grau de autonomia”: “A Assembleia Popular Nacional da República Popular da China autoriza a Região Administrativa Especial de Macau a exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independente”, pode ler-se no artigo em questão. Porém, o senador republicano e ex-candidato a presidente dos Estados Unidos colocou em causa a autonomia da RAEM e afirmou que o mesmo futuro é desejado pelo Governo de Xi Jinping para Hong Kong. Durante a sessão de ontem do Comissão Executiva do Congresso sobre a China esteve a ser debatida a situação dos protestos deste Verão em Hong Kong, os mais graves desde a transição da soberania da ex-colónia britânica em 1997.No debate estiverem presentes os activistas de Hong Kong, Joshua Wong, que esteve detido por participar nas manifestações que ficaram conhecidas como Movimento dos Chapéus de Chuva e que enfrenta novas acusações por manifestação ilegal, e Denise Ho, que é igualmente cantora e uma das grandes defensoras na RAEHK dos direitos da comunidade homossexual. A voz do dono Também o discurso de Pansy Ho nas Nações Unidos foi mencionado e alvo de críticas por ser apenas um exemplo da retórica de sentido único de Pequim. O ataque à filha da segunda mulher de Stanley Ho foi desferido por Sharon Hom, directora-executiva da associação sem fins lucrativos Direitos Humanos da China. Hom colocou em causa as declarações de Pansy, que disse serem apenas uma forma de propaganda política de Pequim e sublinhou as ligações da empresária à indústria do jogo em Macau e ao Partido Comunista, através do Comité Municipal de Pequim da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. “A intervenção, na semana passada, de Pansy Ho, a representante da Federação das Mulheres, é ilustrativa [da retórica de sentido único de Pequim]. Não só ela defendeu a forma como o Governo da RAEHK está a responder ao protestos, mas também acusou os manifestantes de explorarem as crianças e de outras coisas”, começou por recordar. “Pansy Ho é co-presidente e directora de uma operadora de casinos em Macau e é um membro permanente do Comité Municipal de Pequim da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Pansy Ho é uma das principais accionistas e líder em duas das seis concessionárias do jogo de Macau, nomeadamente a MGM Macau e a Sociedade de Jogos de Macau (SJM).
João Santos Filipe Manchete PolíticaEUA | Marco Rubio acusa Pequim de intervir “à vontade” nos assuntos de Macau O membro do Partido Republicano acusou o Governo Central de querer transformar Hong Kong em algo semelhante a Macau, onde tem todo o poder para intervir nos assuntos legais [dropcap]O[/dropcap] senador norte-americano Marco Rubio apontou Macau como um sistema em que não existe elevado grau de autonomia face ao Governo Central e que é susceptível de ser manipulado “à vontade” pelas autoridades de Pequim. A acusação foi feita ontem, durante uma audição do Congresso norte-americano em que foi analisada a situação de Hong Kong e a resposta do Governo de Carrie Lam às manifestações dos últimos três meses. “Vou deixar um último aviso, o Governo Central está a fazer tudo em Hong Kong para transformar o sistema em algo semelhante a Macau, que lhes permite intervir à vontade no sistema legal”, afirmou Marco Rubio, que é vice-presidente da Comissão Executiva do Congresso sobre a China, e que ontem esteve reunida durante cerca de duas horas e quarenta minutos. De acordo com o segundo artigo da Lei Básica, Macau tem um “alto grau de autonomia”: “A Assembleia Popular Nacional da República Popular da China autoriza a Região Administrativa Especial de Macau a exercer um alto grau de autonomia e a gozar de poderes executivo, legislativo e judicial independente”, pode ler-se no artigo em questão. Porém, o senador republicano e ex-candidato a presidente dos Estados Unidos colocou em causa a autonomia da RAEM e afirmou que o mesmo futuro é desejado pelo Governo de Xi Jinping para Hong Kong. Durante a sessão de ontem do Comissão Executiva do Congresso sobre a China esteve a ser debatida a situação dos protestos deste Verão em Hong Kong, os mais graves desde a transição da soberania da ex-colónia britânica em 1997.No debate estiverem presentes os activistas de Hong Kong, Joshua Wong, que esteve detido por participar nas manifestações que ficaram conhecidas como Movimento dos Chapéus de Chuva e que enfrenta novas acusações por manifestação ilegal, e Denise Ho, que é igualmente cantora e uma das grandes defensoras na RAEHK dos direitos da comunidade homossexual. A voz do dono Também o discurso de Pansy Ho nas Nações Unidos foi mencionado e alvo de críticas por ser apenas um exemplo da retórica de sentido único de Pequim. O ataque à filha da segunda mulher de Stanley Ho foi desferido por Sharon Hom, directora-executiva da associação sem fins lucrativos Direitos Humanos da China. Hom colocou em causa as declarações de Pansy, que disse serem apenas uma forma de propaganda política de Pequim e sublinhou as ligações da empresária à indústria do jogo em Macau e ao Partido Comunista, através do Comité Municipal de Pequim da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. “A intervenção, na semana passada, de Pansy Ho, a representante da Federação das Mulheres, é ilustrativa [da retórica de sentido único de Pequim]. Não só ela defendeu a forma como o Governo da RAEHK está a responder ao protestos, mas também acusou os manifestantes de explorarem as crianças e de outras coisas”, começou por recordar. “Pansy Ho é co-presidente e directora de uma operadora de casinos em Macau e é um membro permanente do Comité Municipal de Pequim da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. Pansy Ho é uma das principais accionistas e líder em duas das seis concessionárias do jogo de Macau, nomeadamente a MGM Macau e a Sociedade de Jogos de Macau (SJM).
João Santos Filipe PolíticaAcidente na Austrália | Chui Sai On em contacto com famílias de vítimas Um acidente que foi seguido com a “mais detida atenção” pelo Chefe do Executivo. Foi desta forma que o gabinete do porta-voz do líder do Executivo se referiu ao desastre que vitimou duas residentes de Macau na Austrália [dropcap]D[/dropcap]epois de ter conhecimento da morte de duas residentes de Macau e do grave estado de saúde, embora fora de perigo de vida, de uma terceira cidadã local no acidente de sábado, em Perth, na Austrália, Chui Sai On entrou em contacto com as famílias e tem-se dedicado a acompanhar de perto a situação. O envolvimento foi revelado pelo gabinete do porta-voz do Chefe do Executivo ao HM. “O Chefe do Executivo dedica a sua mais detida atenção ao grave acidente, ocorrido na Austrália, que vitimou moradores de Macau. Nesse sentido, tomou ciência de suas circunstâncias por intermédio do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo e ofereceu suas condolências às famílias das vítimas”, consta numa resposta enviada, na terça-feira, ao final da noite. “O Governo da RAEM está a tratar do assunto mediante seus departamentos, tais como o Gabinete de Gestão de Crises e o Corpo de Polícia de Segurança Pública, que continuarão a oferecer o apoio e assistência necessários”, foi ainda esclarecido. Na terça-feira ficou a saber-se que as vítimas mortais no acidente de sábado eram uma agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com 24 anos, que tinha entrado para esta instituição no ano passado, e uma estudante na Universidade de Melbourne, com 23 anos. Vítimas da estrada A tragédia ocorreu no sábado quando as três residentes de Macau, que circulavam num SUV na estrada Indian Ocean Drive, vinda do Parque de Nambug, chocaram com um autocarro de turistas. Segundo o relato do canal televisivo 9 News, que entrevistou alguns dos 34 passageiros que iam no autocarro, o impacto terá ficado a dever-se ao facto de a viatura com as residentes ter entrado na faixa errada, quando estava a atravessar um cruzamento e a entrar na estrada principal. Terá sido num momento de hesitação da condutora, que tentava perceber o sentido em que devia circular, que houve uma colisão lateral com o autocarro, o que terá feito o carro capotar por três vezes. Na altura do impacto, uma testemunha afirmou que o autocarro devia circular a cerca de 100 km/h. Já outra pessoa ouvida, descreveu um cenário catastrófico e afirmou que após o impacto, o carro onde seguiam as residentes ficou cheio de sangue. A condutora acabaria por ter morte imediata. O acidente voltou a lançar o debate na Austrália sobre a segurança da via Indian Ocean Drive, uma vez que nos últimos cinco anos 54 pessoas morreram ou ficaram gravemente feridas devido a colisões nesta estrada. Ao mesmo tempo, o infortúnio lançou o debate sobre o reconhecimento de cartas estrangeiras na Austrália. Segundo as regras actuais, uma pessoa apenas precisa de apresentar uma carta com fotografia que tenha os campos de identificação também em inglês e fica automaticamente habilitada para conduzir.
João Santos Filipe PolíticaAcidente na Austrália | Chui Sai On em contacto com famílias de vítimas Um acidente que foi seguido com a “mais detida atenção” pelo Chefe do Executivo. Foi desta forma que o gabinete do porta-voz do líder do Executivo se referiu ao desastre que vitimou duas residentes de Macau na Austrália [dropcap]D[/dropcap]epois de ter conhecimento da morte de duas residentes de Macau e do grave estado de saúde, embora fora de perigo de vida, de uma terceira cidadã local no acidente de sábado, em Perth, na Austrália, Chui Sai On entrou em contacto com as famílias e tem-se dedicado a acompanhar de perto a situação. O envolvimento foi revelado pelo gabinete do porta-voz do Chefe do Executivo ao HM. “O Chefe do Executivo dedica a sua mais detida atenção ao grave acidente, ocorrido na Austrália, que vitimou moradores de Macau. Nesse sentido, tomou ciência de suas circunstâncias por intermédio do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo e ofereceu suas condolências às famílias das vítimas”, consta numa resposta enviada, na terça-feira, ao final da noite. “O Governo da RAEM está a tratar do assunto mediante seus departamentos, tais como o Gabinete de Gestão de Crises e o Corpo de Polícia de Segurança Pública, que continuarão a oferecer o apoio e assistência necessários”, foi ainda esclarecido. Na terça-feira ficou a saber-se que as vítimas mortais no acidente de sábado eram uma agente do Corpo de Polícia de Segurança Pública, com 24 anos, que tinha entrado para esta instituição no ano passado, e uma estudante na Universidade de Melbourne, com 23 anos. Vítimas da estrada A tragédia ocorreu no sábado quando as três residentes de Macau, que circulavam num SUV na estrada Indian Ocean Drive, vinda do Parque de Nambug, chocaram com um autocarro de turistas. Segundo o relato do canal televisivo 9 News, que entrevistou alguns dos 34 passageiros que iam no autocarro, o impacto terá ficado a dever-se ao facto de a viatura com as residentes ter entrado na faixa errada, quando estava a atravessar um cruzamento e a entrar na estrada principal. Terá sido num momento de hesitação da condutora, que tentava perceber o sentido em que devia circular, que houve uma colisão lateral com o autocarro, o que terá feito o carro capotar por três vezes. Na altura do impacto, uma testemunha afirmou que o autocarro devia circular a cerca de 100 km/h. Já outra pessoa ouvida, descreveu um cenário catastrófico e afirmou que após o impacto, o carro onde seguiam as residentes ficou cheio de sangue. A condutora acabaria por ter morte imediata. O acidente voltou a lançar o debate na Austrália sobre a segurança da via Indian Ocean Drive, uma vez que nos últimos cinco anos 54 pessoas morreram ou ficaram gravemente feridas devido a colisões nesta estrada. Ao mesmo tempo, o infortúnio lançou o debate sobre o reconhecimento de cartas estrangeiras na Austrália. Segundo as regras actuais, uma pessoa apenas precisa de apresentar uma carta com fotografia que tenha os campos de identificação também em inglês e fica automaticamente habilitada para conduzir.
