Diana do Mar Manchete PolíticaGrande Baía | Chefe do Executivo realça “marca distintiva” de “Um País, dois Sistemas” A Grande Baía, estratégia nacional que aspira transformar Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong numa metrópole mundial, tem uma marca que as distingue das demais. Qual? O princípio “Um País, Dois Sistemas”, definido como a “maior vantagem” por Chui Sai On [dropcap]”D[/dropcap]evemos ter a profunda noção de que o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ é a marca que permite distinguir a Grande Baía de outras baías internacionais de excelência e é também a sua maior vantagem”. Foi o que afirmou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, no discurso que proferiu na sessão de divulgação sobre as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía, que teve lugar em Hong Kong. Linhas que “consubstanciam um magnífico plano para o futuro” que se “revestem de grande significado para o impulsionamento do aprofundamento da cooperação” entre Macau, Hong Kong e a China e “para a elevação do estatuto e da função de Macau e de Hong Kong no desenvolvimento económico nacional e na abertura do país ao exterior”, injectando “uma nova dinâmica” nas duas regiões administrativas especiais que, a par de Guangzhou e Shenzhen, são descritas como “os principais motores do desenvolvimento regional”. A missão de Macau é, de resto, conhecida. Passa por maximizar as suas vantagens como ‘centro mundial de turismo e lazer’ e ‘plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa’ para “promover o desenvolvimento e o bom desempenho de novas indústrias”, acelerando a aspirada diversificação “adequada” da economia, como assinalou Chui Sai On. Compete-lhe ainda servir de “base de cooperação e diálogo”, através da promoção da “coexistência das diversas culturas, com predominância da chinesa”. Com a tecnologia como um dos ‘pratos fortes’ das Linhas Gerais da Grande Baía, Chui Sai On garantiu que “reforçará o apoio à inovação tecnológica e participará empenhadamente na construção de um centro internacional de inovação tecnológica”. Tanto que, “no sentido de impulsionar o estabelecimento do ‘corredor da ciência e tecnologia e da inovação Guangzhou, Shenzhen, Hong Kong, Macau” que, “através da captação de recursos de inovação internacionais, permite a elevação da capacidade de comercialização dos frutos tecnológicos”, foi criado um grupo especializado em Macau, subordinado à Comissão de Trabalho para a Construção da Grande Baía. Os jovens figuram como outro foco no contexto da Grande Baía. “Os jovens merecem a nossa maior atenção, por isso, encorajamo-los a aproveitar as oportunidades, proporcionadas pelo desenvolvimento da Grande Baía para aí prosseguirem os seus estudos, trabalharem e criarem negócios com inovação”, enalteceu Chui Sai On. Isto, de modo a que “o seu desenvolvimento se concretize na conjuntura da cooperação bilateral que se pauta pelo mote ‘ir pelo mundo, explorar e atrair investimentos para Macau”, complementou. Em termos gerais, o Governo da RAEM promete dar “prioridade” aos temas que “mais interessam aos compatriotas de Macau, designadamente a conectividade de infra-estruturas e a construção conjunta de um ambiente de vida de alta qualidade, no sentido de reforçar a sua sensação de bem-estar na Grande Baía”, realçou Chui Sai On. À luz das Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, a China pretende facilitar as políticas para que os residentes de Macau e de Hong Kong possam estudar, viver e trabalhar nas nove cidades da província de Guangdong e incentivar os que são chineses a assumirem posições em empresas/agências da China. Será ainda estudada a possibilidade de os mesmos se poderem candidatarem a cargos públicos, segundo o documento, revelado na segunda-feira, pelo Comité Central do Partido Comunista Chinês e pelo Conselho de Estado. O documento traça metas a médio e longo prazo, definindo que, até 2022, deve estar formado o quadro de um ‘cluster’ de classe mundial que deve estar plenamente desenvolvido até 2035, com um “sistema económico e um modo de desenvolvimento baseado principalmente na inovação”, com qualidade se para viver, trabalhar e viajar. Os governos da província de Guangdong e de Macau e Hong Kong são chamados a coordenar e a cooperar entre si, de forma pró-activa, e a formular e a pôr em prática planos específicos em áreas como inovação e tecnologia, infra-estruturas, desenvolvimento de indústrias ou protecção ambiental. A Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma e os ministérios relevantes, incluindo o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, devem acompanhar o progresso da implementação do plano e efectuar avaliações. Da Baía à Rota No discurso de ontem, o Chefe do Executivo fez ainda menção à articulação da Grande Baía com a iniciativa “Uma Faixa, Uma Rota”, idealizada pelo Presidente chinês, Xi Jinping, em 2013, que ambiciona reavivar a antiga Rota da Seda, o corredor económico que uniu o Oriente o Ocidente, abrangendo centenas de países e regiões da Ásia, passando pela Europa Oriental e Médio Oriente até África. “A decisão de participar activamente na iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e na construção da Grande Baía é fundamental para sustentabilidade a longo prazo de Macau”, afirmou Chui Sai On. “Devemos potencializar as vantagens próprias de Macau para reforçar a cooperação entre o interior da China e os países de língua portuguesa ao longo de ‘Uma Faixa, Uma Rota’ e devemos, também, promover a circulação dos diversos recursos, no sentido de expandir a cobertura estratégica da iniciativa a um maior número de mercados”. “Devemos optimizar, em comunhão de esforços, o nível do desenvolvimento regional, com vista à construção da Grande Baía como um suporte complementar e de relevância para a implementação da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, complementou o Chefe do Executivo. No discurso que proferiu, Chui Sai On realçou que Macau irá potencializar a sua “vantagem de internacionalização”. Um ponto, aliás, focado nas Linhas Gerais do Plano da Grande Baía, com a China a declarar que, “de modo a alavancar plenamente o estatuto e papel únicos de Macau e Hong Kong na abertura do país”, irá apoiar a adesão das duas regiões administrativas especiais a acordos de comércio livre com partes externas” e a sua “participação em organizações internacionais”. No entanto, e apesar da participação de Macau na iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’, a RAEM vai continuar de fora do Banco Asiático de Investimento em Infra-estruturas (BAII), a primeira instituição financeira internacional proposta pela China. Pequim promete “apoiar Hong Kong a desempenhar um papel activo nas operações do BAII” e ajudar Macau a aderir ao BAII, “quando as condições estiverem reunidas”, sem especificar quais. Grande Baía em números Regiões abrangidas: Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) Área total: 56 mil quilómetros quadrados População total: cerca de 70 milhões (no final de 2017) PIB combinado: Cerca de 10 biliões de yuans (no final de 2017) Fim do ‘roaming’ em vista O fim do ‘roaming’ entre os utilizadores de telemóveis de Macau, Hong Kong e Guangdong vai ser alvo de um estudo de viabilidade. É o que preconizam as Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, sem mencionar uma data para o efeito. Num primeiro momento, o documento refere que, de modo a melhorar as capacidades de serviço das empresas de telecomunicações, “devem ser tomadas medidas para alcançar reduções razoáveis nas tarifas de longa distância e de ‘roaming’ para os telemóveis entre Macau, Hong Kong e Guangdong”, mas depois vai mais longe ao recomendar “o lançamento pró-activo de um estudo de viabilidade relativamente à eliminação” desse tipo de custos. A concretizar-se, a Grande Baía teria assim um modelo idêntico ao seguido, por exemplo, na União Europeia, onde o ‘roaming’ deixou de ter custos adicionais entre os 28 países que fazem parte do bloco. Hong Kong com página temática O Governo de Hong Kong criou uma página temática dedicada à Grande Baía, onde publica toda a informação a respeito, ao contrário do de Macau. O ‘site’ (https://www.bayarea.gov.hk/en/home/index.html ), nas duas línguas oficiais, disponibiliza, aliás, uma tradução integral em inglês das Linhas Gerais do Planeamento da Grande Baía, que foi publicada no mesmo dia em que foram divulgadas. Já Macau conta apenas com uma página criada sob a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), que agrupa os dados mais relevantes de cada uma das 11 cidades que integram a Grande Baía. As demais informações, como discursos, são divulgadas através do portal do Gabinete de Comunicação Social.
Diana do Mar SociedadeDefinidos procedimentos para concursos de adjudicação de terrenos [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo deu luz verde a um projecto de regulamento administrativo que define os procedimentos dos concursos públicos para a adjudicação de terrenos. Uma imposição da Lei de Terras, que o Governo apresentou apenas agora, ou seja, volvidos cinco anos. Segundo o articulado, cujos principais contornos foram divulgados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, o concurso público reveste a modalidade de proposta em carta fechada, existindo dois tipos: concursos por proposta simples e concursos por proposta com plano de aproveitamento. No caso da primeira, se houver mais do que um concorrente que tenha oferecido o preço mais elevado, procede-se à licitação verbal apenas entre esses, com a adjudicação a recair sobre quem apresentar o lanço mais elevado. Já no caso dos concursos por proposta com plano de aproveitamento é elaborado um primeiro relatório preliminar, “devidamente fundamentado”, sobre a apreciação dos mesmos, em todas as suas vertentes, pela comissão de análise. As propostas serão depois ordenadas de acordo com a pontuação alcançada cumpridos os critérios de adjudicação, posteriormente passam pela Comissão de Terras para elaboração de parecer e, finalmente, são remetidas ao Chefe do Executivo para decisão. A adjudicação será feita segundo o critério da proposta mais vantajosa, especificou Leong Heng Teng. Em termos genéricos, não há alterações de monta, dado que o articulado vem apenas “regular detalhadamente os procedimentos”, realçou, embora adiantando que, para tornar os procedimentos “mais rigorosos e transparentes”, foi definido, por exemplo, que os membros da comissão de abertura e da comissão de análise das propostas não podem ser os mesmos. O articulado elenca ainda os três casos em que não há lugar a adjudicação. A saber: “quando houver forte presunção de conluio entre todos os concorrentes ou tenha existido qualquer acto ou acordo susceptíveis de falsear as condições normais de concorrência; quando todas as propostas tiverem sido excluídas ou quando fundadas razões de interesse público o justifiquem”. Sem concursos à vista Questionado sobre se o Governo prevê avançar em breve com a abertura de concursos públicos para a adjudicação de terrenos, o porta-voz do Conselho Executivo afirmou não dispor de tal informação, apesar de o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, ter referido, por várias ocasiões, essa possibilidade, designadamente a pensar na oferta de habitação privada. O último concurso público para a adjudicação de terrenos remonta a 2008. Em causa estavam duas parcelas localizadas junto ao Patane, que foram arrematadas pela Companhia de Investimentos Tin Wei, da qual era administrador o empresário e membro do Conselho Executivo Liu Chak Wan. As parcelas viriam a ser concedidas oficialmente pela Administração apenas cinco anos depois devido a uma série de imbróglios.
Diana do Mar SociedadeProposto aumento do salário mínimo para sector de limpeza e segurança O valor do salário mínimo dos trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial deve ser actualizado de 30 para 32 patacas por hora. A proposta de aumento figura como a primeira em três anos [dropcap]O[/dropcap] Governo decidiu aumentar, em duas patacas por hora, o valor do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. Trata-se da primeira proposta de aumento desde a entrada em vigor da lei, a 1 de Janeiro de 2016. A actualização de 30 para 32 patacas por hora, de 240 para 256 patacas por dia e de 6240 para 6656 patacas por mês, consoante a forma de cálculo da remuneração, carece ainda do crivo da Assembleia Legislativa (AL). Isto porque o valor inicialmente fixado encontra-se previsto na lei, pelo que apenas pode ser revisto com a alteração da mesma e não por via de um simples regulamento administrativo. A actualização do valor do salário mínimo figura como a única mexida constante da proposta de alteração à lei, cujos principais contornos foram apresentados ontem pelo porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, que deu conta de que o diploma não fixa, porém, uma data de entrada em vigor do aumento. Apesar de estar por definir quando podem os actuais 8.500 trabalhadores de limpeza e de segurança dos edifícios ver o vencimento aumentar e de se desconhecer quanto tempo pode levar a apreciação do diploma pelos deputados, Leong Heng Teng estima que o ajustamento seja uma realidade dentro de “meio ano”. Factores de mudança À luz da lei que institui o salário mínimo para estes dois tipos de trabalhadores, “o valor deve ser revisto anualmente, podendo ser ajustado de acordo com a situação do desenvolvimento económico”. Esse trabalho de revisão, segundo Leong Heng Teng, foi promovido anualmente pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), mas o entendimento foi (até agora) o de que “não havia necessidade” de mexer no montante. Um cenário que mudou na análise do ano passado, depois de pesados factores inerentes ao desenvolvimento económico, como a inflação, e precisamente o facto de terem volvidos três anos sem mudanças, afirmou o porta-voz do Conselho Executivo. Foram esses factores que levaram à definição do aumento proposto, na ordem dos 6,6 por cento. “Claro que houve opiniões diferentes [no seio do CPCS], mas depois [as partes] entraram em consenso”, apontou Leong Heng Teng. Salário mínimo universal Sobre o andamento da proposta de lei relativa ao salário mínimo universal, o porta-voz do Conselho Executivo afirmou que “o Governo já iniciou os trabalhos de legislação” e que “espera acelerar” o processo, reiterando a promessa de que o diploma deve conhecer a luz do dia ainda este ano. “Com certeza em 2019”, sublinhou.
Diana do Mar SociedadeReservas | Retornos reduzidos no ano passado, o mais agitado desde a crise de 2008 A rentabilidade global dos investimentos das reservas de Macau, incluindo a cambial, foi de 0,33 por cento em 2018, ano descrito pela Autoridade Monetária como o mais flutuante da década. A agitação dos mercados bolsistas catapultou para o ‘vermelho’ a rentabilidade das aplicações da Reserva Financeira, pela primeira vez desde que foi criada em 2012 [dropcap]O[/dropcap]s rendimentos resultantes dos investimentos das reservas da RAEM atingiram 1,58 mil milhões de patacas em 2018, correspondendo a uma rentabilidade global anual de 0,33 por cento, anunciou ontem a Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Não obstante, segundo a AMCM, a taxa de rentabilidade global afigura-se “semelhante ao comportamento dos fundos das reservas das jurisdições vizinhas” em 2018, ano que testemunhou “flutuações em termos de ambiente de investimento” como não se viam desde a crise financeira mundial de 2008. Um cenário que a AMCM atribui aos “impactos emergentes da disputa comercial entre a China e os Estados Unidos, ao “abrandamento do crescimento económico mundial”, bem como à contracção nas políticas monetárias dos Estados Unidos e dos países europeus”. Até ao final de Dezembro último, os valores dos capitais da Reserva Financeira cifraram-se em 508,8 mil milhões de patacas, traduzindo um aumento anual de 3,8 por cento. Do montante total, a reserva básica representava 147,5 mil milhões de patacas, enquanto a reserva extraordinária 361,3 mil milhões de patacas. A primeira equivale a 150 por cento da totalidade das dotações da despesa dos serviços centrais constante do último orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, enquanto a segunda equivale aos saldos remanescentes após a satisfação da reserva básica. Ora, segundo os dados ontem revelados, no ano passado, o retorno dos investimentos da Reserva Financeira foi negativo (-0,57 por cento), um feito inédito desde que foi criada, em 2012, segundo dados compilados pelo HM (VER TABELA). Tal ficou a dever-se à viragem no quarto e último trimestre do ano passado, provocada pelo “ajustamento significativo verificado principalmente no mercado bolsista”, registado após três trimestres de retornos positivos. Tal fez com que os investimentos anuais da Reserva Financeira registassem perdas, em termos do valor contabilístico, na ordem de 2,92 mil milhões de patacas. Medidas cautelares A AMCM sublinha, porém, que desde o início do ano adoptou “medidas defensivas e de controlo de riscos que conduziram a um melhor desempenho de vários tipos de activos das carteiras de investimentos, em relação ao desempenho de referência do mercado”. Neste sentido, realça o registo de “retornos estáveis para os activos do mercado monetário e ao nível do investimento de títulos”, dando exemplos concretos. “Apesar de a avaliação dos activos não americanos se revelar pressionada pelo fortalecimento do dólar, a AMCM aumentou, oportunamente, o peso do ‘hedging’ dos activos não americanos, o que teve como resultado um controlo eficaz dos riscos cambiais e o registo de uma receita anual de 1,26 mil milhões de patacas”, na rubrica das divisas, indicou a AMCM em comunicado. A entidade deu ainda conta do aumento do peso dos títulos de taxa fixa e de taxa variável com prazo relativamente curto, de modo a diminuir a influência negativa do mercado de títulos, resultante da subida de taxa de juro da Reserva Federal dos Estados Unidos. Contudo, devido ao “mau ambiente de investimento de 2018”, o valor de acções internacionais desceu de forma significativa, registando-se uma perda no investimento em acções da gestão externa (na ordem de 14,9 mil milhões de patacas). Essas perdas foram amortizadas pelos ganhos resultantes das divisas (1,26 mil milhões de patacas), dos investimentos em títulos (4,2 mil milhões de patacas) e sobretudo pelos dos juros de depósitos (6,5 mil milhões de patacas). A AMCM ressalva que tomou a iniciativa de diminuir o peso da alocação em acções, apontando que tal permitiu reduzir, “de forma eficaz”, “a perda do valor contabilístico da Reserva Financeira, no contexto do ajustamento significativo do mercado bolsista internacional”. Desde o estabelecimento da Reserva Financeira, a rentabilidade anual foi, em média, de 1,7 por cento, com a AMCM a indicar que, para elevar o retorno de investimento a médio e longo prazo, como têm vindo a pedir nomeadamente os deputados, a Reserva Financeira tem vindo a aumentar gradualmente, desde 2015, a aposta em acções. “A detenção de certo número de activos em acções favorece, por um lado, o aumento do retorno da Reserva Financeira a médio e longo prazo, e por outro, permite enfrentar a flutuação de preços, no curto” trecho, justifica a AMCM. As acções representaram no ano passado um peso de 15,9 por cento na carteira de investimento de activos da Reserva Financeira, com as denominadas em renminbi (‘offshore’ ou ‘onshore’) a ocuparem um peso de 10,3 por cento, estando as remanescentes em dólares norte-americanos. Já a maior fatia dos activos da Reserva Financeira estava aplicada em produtos dos mercados monetários (60,8 por cento), sobretudo em dólares norte-americanos e de Hong Kong, enquanto os remanescentes 23,3 por cento correspondiam a títulos. Em termos globais, olhando para o peso das diferentes moedas nos activos, o dólar norte-americano representava pouco mais de metade (51,1 por cento), seguindo-se o dólar de Hong Kong (32,1 por cento) e, em terceiro lugar, o renminbi (15,7 por cento). Amortecedor cambial Já os rendimentos líquidos dos investimentos da reserva cambial, que não detém qualquer carteira de acções, registou um lucro líquido de 4,49 mil milhões de patacas, decorrente principalmente dos juros de depósitos (3,14 mil milhões), reflectindo um retorno de 2,07 por cento, segundo os mesmos dados não auditados, divulgados pela AMCM. Verba que permitiu então amortecer as perdas da Reserva Financeira, colocando os rendimentos dos investimentos globais em 1,58 mil milhões de patacas. Reacções diferentes O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, relativizou o facto de a rentabilidade global dos investimentos das reservas, incluindo a cambial, ter sido de apenas 0,3 por cento, apontando o desempenho semelhante dos fundos das reservas das jurisdições vizinhas e que, a nível internacional, também se verificaram perdas nos investimentos de fundos soberanos. Em declarações aos jornalistas à margem de um jantar da Associação dos Bancos, Lionel Leong sublinhou também que nas estruturas de investimento das reservas da RAEM, independentemente do saldo ter sido positivo ou negativo, o resultado desses investimentos em 2018 foi superior ao resultado global do mercado. Já o economista Albano Martins entende que os resultados de Macau se encontram aquém. “A taxa de rentabilidade [global] é fraquíssima” e “esse retorno negativo [dos investimentos em acções da gestão externa da Reserva Financeira] é preocupante”, demonstrando, numa primeira leitura, que essa aplicação foi “desastrosa”, afirmou. O economista fez, contudo, uma ressalva ao sublinhar que desconhece o investimento em causa, designadamente em que moeda se encontra denominado, um factor importante para o desempenho das contrapartidas. Para Albano Martins, “a solução menos arriscada é investir maioritariamente numa moeda que evolua no sentido da pataca, como o dólar norte-americano e o de Hong Kong, deixando uma margem de risco mínima noutras”, pelo que “quem faz a gestão tem de ter o cuidado de medir essa variável”, dado que um determinado investimento até pode ser rentável, mas o retorno ser penalizado e tornar-se até negativo só por a moeda em causa ter depreciado. Perspectivas para 2019 Para este ano 2019, considerando que as organizações internacionais têm vindo a rever em baixa as estimativas relativas ao crescimento das principais economias e perante “vários factores de incerteza no mercado de investimento”, a AMCM entende que “deve assumir-se uma postura cautelosa face aos riscos de queda”, garantindo que irá “monitorizar, atentamente, a evolução da economia internacional e do mercado financeiro” e a “gerir os investimentos das reservas, de acordo com os princípios da ‘segurança, eficácia e estabilidade’”. Taxa de rentabilidade da Reserva Financeira 2012 *: 1,4% 2013: 3% 2014: 2% 2015: 0,7% 2016: 0,8% 2017: 4,8% 2018: -0,57% *de Fevereiro a Dezembro
Diana do Mar Manchete SociedadeTelecomunicações | Oferta de pacotes integrados dependente das operadoras após nova lei O Governo está a auscultar o sector das telecomunicações sobre o novo regime que abre a porta à oferta de pacotes de serviços integrados. Após aprovado e cumprido um período de transição, a bola fica do lado das operadoras [dropcap]A[/dropcap]oferta de pacotes integrados de serviços, como o ‘triple-play’ (televisão, telefone e Internet) está mais perto de ser uma realidade. Isto porque após a entrada em vigor da nova lei, que abre a porta a essa possibilidade, e volvido um período de transição de meio ano, ficará única e exclusivamente dependente da iniciativa das operadoras. A garantia foi dada ontem pela directora dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Derby Lau, durante uma conferência de imprensa para dar a conhecer os principais pontos do Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações, sob consulta junto do sector até ao próximo dia 4. Após a recolha de opiniões, o documento vai dar lugar a uma proposta de lei – que o Governo espera submeter à Assembleia Legislativa ainda este ano –, prevendo um período de transição de “seis meses”. Depois da entrada em vigor do novo regime, a oferta de serviços integrados vai depender apenas da vontade das operadoras. “O Governo criou a plataforma” e um “ambiente saudável jurídica e tecnicamente”, mas “tudo dependerá da vontade das operadoras de quererem avançar”, explicou a chefe funcional dos assuntos jurídicos da área de telecomunicações, Fátima Oliveira. “As operadoras podem optar por transitar ou por manter as actuais licenças até ao fim da validade” das mesmas, complementou. Dois tipos de licença À luz do novo regime, vão ser atribuídos dois tipos de licenças: a de rede, (com a validade de 15 anos) e a de prestação de serviços (com um prazo de oito), ambas passíveis de renovação por iguais períodos. Essas licenças vão passar a ser concedidas mediante pedido, ao invés de concurso. “No início, de acordo com a situação de Macau e para garantir a transição e a concorrência, vamos receber pedidos”, indicou a directora dos Correios e Telecomunicações, esclarecendo que uma mesma operadora pode requerer ambos os tipos, ou seja, ser, na prática, o grossista e o retalhista. “De modo a amadurecer e consolidar o mercado “, os novos pedidos para a atribuição das licenças de rede e de serviços serão admitidos apenas “após um “determinado período” depois da entrada em vigor da nova lei que, à luz da “ideia preliminar” do Governo”, será de dois anos. O número de licenças a atribuir continua em aberto. “Em termos legais, não vamos limitar, tudo depende de quantas operadoras o mercado pode receber”, explicou Derby Lau. O novo regime incentiva a partilha e acesso a infra-estruturas, dado que os prestadores de serviços podem cooperar com os operadores de rede para “desenvolver novos serviços individuais de telecomunicações ou serviços em pacotes”. Algo que, como sublinhou, não só “permite reduzir o investimento”, como se traduz “em menos incómodo para a população”, devido às obras. Com efeito, “enquanto não há concorrência plena no mercado”, serão impostas “obrigações específicas” a empresas que “considerem deter um poder de mercado significativo”. Tal será avaliado com base em critérios como as contas da empresa ou o efeito ou influência relativamente às demais, podendo o regulador intervir no caso de as operadoras não chegarem a acordo, esclareceu a mesma responsável. Sanções revistas Outro ponto-chave é a protecção dos direitos e interesses dos utilizadores, com Derby Lau a destacar que as empresas de telecomunicações devem criar “mecanismos de compensação” caso ocorra um incidente que afecte significativamente os serviços. Além disso, os valores das multas para infracções vão ser revistos em alta, com a penalização máxima a duplicar de 1 milhão para 2 milhões de patacas, sendo ainda introduzidas sanções pecuniárias compulsórias. O novo regime, que irá substituir a actual Lei de Bases das Telecomunicações, em vigor desde 2001, tem por base o princípio da “neutralidade técnica”, permitindo que um único diploma regule todo o tipo de tecnologias, ao contrário do que sucede actualmente. “Neste momento, o regime está fragmentado consoante a tecnologia utilizada”, como 2G, 3G ou 4G, por exemplo, pelo que “o que se pretende é ter duas grandes licenças não consoante a tecnologia, que vai ser livre ou neutra, dado que as operadoras vão poder utilizar as que entenderem”, sintetizou Fátima Oliveira, realçando que se confere então às operadoras “a liberdade de prestarem serviços individuais ou em pacotes”. Além da conferência de imprensa, os Correios e Telecomunicações realizaram ontem duas sessões de esclarecimento sobre o Regime de Convergência de Telecomunicações. A primeira destinada a associações profissionais, entidades académicas e públicas e a segunda dirigida ao sector das telecomunicações propriamente dito. O documento de consulta foi enviado a 31 de Janeiro às operadoras, que ainda não se pronunciaram formalmente, indicou Derby Lau. Porém, a responsável recordou que houve reuniões no passado sobre o futuro do mercado das telecomunicações. Grande Baía sem dados móveis A directora dos Correios e Telecomunicações, Derby Lau, descartou ontem a possibilidade de eliminar os custos do uso de dados móveis na Grande Baía, argumentando que existem já planos e serviços partilhados. “Podemos ver que os preços são mais baixos que no passado, mas penso que cancelar totalmente vai prejudicar as operadoras”, afirmou. Interesse no 5G O novo Regime de Convergência de Redes e Serviços de Telecomunicações vai permitir o desenvolvimento da rede 5G, sendo que, até ao momento, apenas a CTM entregou um pedido formal, após ter iniciado testes, no Verão passado, para o lançamento da quinta geração de internet móvel em Macau, que estima poder concretizar em 2020. No entanto, há pelo menos mais uma operadora que manifestou esse interesse à entidade reguladora. Em causa a China Telecom, adiantou a directora dos Correios e Telecomunicações.
Diana do Mar SociedadePJ investiga caso suspeito de homicídio em hotel do Cotai [dropcap]A[/dropcap]Polícia Judiciária (PJ) está a investigar o caso suspeito de homicídio de um homem, de 41 anos, encontrado morto, ao início da tarde de domingo, num quarto do hotel Conrad, no Cotai. Segundo informações facultadas pela PJ ao HM, o homem, de apelido Mei, proveniente da China, apresentava feridas de golpes no corpo, nomeadamente no pescoço, ombros e peito, que terão sido infligidos por objectos afiados. As autoridades estão a aguardar que a causa da morte seja determinada por exame forense. Não foram encontrados documentos de identificação da vítima que, segundo a PJ, era activa nos casinos. Dado que a vítima é natural da China, a PJ solicitou a assistência das autoridades congéneres do outro lado da fronteira. A investigação encontra-se agora focada principalmente no paradeiro dos pertences da vítima, bem como na identidade e motivo do presumível autor do crime, indicou a PJ, dando conta de que tem pistas, incluindo imagens das câmaras de videovigilância. A PJ foi chamada ao local pelas 12h45 de domingo pelo Corpo de Bombeiros após a descoberta do corpo sem vida no quarto de hotel.
Diana do Mar SociedadeGripe aviária | Levantada proibição de importação de aves de oito países [dropcap]A[/dropcap]partir de hoje, Macau pode voltar a importar aves de capoeira e produtos de origem aviária de oito países (Coreia do Sul, Vietname, Japão, Tailândia, Camboja, Laos, Indonésia e Taiwan) e de três províncias da China (Guangxi, Hubei e Hunan). É o que determina um despacho do Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, publicado ontem em Boletim Oficial, que vem levantar, a proibição decretada, em Janeiro de 2004, como medida preventiva, na sequência do surto de gripe aviária que estalou na Ásia em Dezembro de 2003, causando a morte de seres humanos. Além da proibição de importação dos oito países e três províncias, existiam restrições na compra de aves ou produtos de origem aviária aos demais territórios, que serão igualmente eliminadas. O Governo justifica o levantamento da proibição, ao fim de 15 anos, com “a mudança na situação epidémica da gripe aviária” e com o facto de “os pedidos de importação de aves de capoeira e de produtos de origem aviária de qualquer país ou região do mundo estarem plenamente tratados, nos termos das disposições de controlo sanitário da RAEM e das práticas de controlo internacional, com controlo da importação das mercadorias”. Factores que levaram então o Executivo a considerar “desnecessário” proibir ou estabelecer restrições à importação das mercadorias de determinados países ou regiões, refere o despacho assinado por Fernando Chui Sai On, que revoga assim as medidas constantes do despacho, de 2004, firmado pelo seu antecessor, Edmund Ho.
Diana do Mar SociedadeCultura | Dez candidatos a novos apoios financeiros Recebidas seis candidaturas ao novo programa de apoio à oferta de uma plataforma de serviço integrada de publicação e quatro ao plano destinado à área de televisão e cinema [dropcap]O[/dropcap]Fundo de Indústrias Culturais (FIC) recebeu dez candidaturas a dois programas financeiros, recém-lançados. O primeiro, no valor máximo de 5 milhões de patacas, destina-se a financiar a oferta de uma plataforma de serviço integrada de publicação, enquanto o segundo, até 6 milhões de patacas, incide sobre a área da televisão e do cinema. Segundo dados publicados no ‘site’ do FIC, o programa relativo à área da edição recebeu seis candidaturas, enquanto o da televisão e cinema atraiu quatro. Os projectos vão ser alvo de uma análise preliminar, seguindo-se o processo de avaliação, não havendo datas para a divulgação dos resultados. Os destinatários-alvos para a plataforma de serviço integrada de publicação podem ser empresas, associações ou particulares, desde que sejam de Macau. Durante o período de execução do projecto – de dois anos – a entidade escolhida deve dar à estampa, pelo menos, 40 livros nas áreas das Artes, História e Cultura, competindo-lhe tratar dos trabalhos de planeamento, edição, tipografia e revisão. O apoio financeiro será facultado à medida que forem cumpridas as metas pré-definidas, ou seja, se em vez de dar à estampa 40 livros apenas lançar 20, o apoio corresponderá a metade. Tem ainda de introduzir os livros no contexto digital e nos mercados fora de Macau, além de ter de prestar serviços de venda, ‘marketing’ e distribuição ou organizar a participação em pelo menos duas feiras do livro na China. Já ao abrigo do segundo programa, que versa sobre a área da televisão e do cinema, os trabalhos a serem desenvolvidos pela plataforma incluem a construção de ateliês, sala de pós-produção e de projecção de filmes, bem como serviços de montagem, efeitos especiais ou legendagem. Organizar a participação de filmes em pelo menos oito festivais de cinema internacionais e promover nomeadamente o intercâmbio da cinematografia sino-portuguesa constituem outros dos critérios a cumprir pela entidade a ser seleccionada.
Diana do Mar Manchete PolíticaGrande Baía | Chui Sai On em Hong Kong na quinta-feira para apresentação das Linhas Gerais O Chefe do Executivo vai na próxima quinta-feira a Hong Kong para a sessão de divulgação das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía, reveladas ontem por Pequim [dropcap]P[/dropcap]equim divulgou ontem as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, um documento “director” e “orientador” que define planos de desenvolvimento até 2035. Na próxima quinta-feira, representantes da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma vão apresentar o plano, em Hong Kong, numa sessão em que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai discursar. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On lidera uma comitiva composta por meia centena de pessoas, incluindo os membros do Conselho Executivo, bem como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e uma série de directores, como o dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (Mi Jian), o dos Serviços do Ensino Superior (Sou Chio Fai), o dos Serviços de Educação e Juventude (Lou Pak Sang) ou o dos Serviços de Economia (Tai Kin Ip). A delegação integra ainda, entre outros, o presidente do conselho de administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, Ma Chi Ngai, bem como representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. As Linhas Gerais do plano da Grande Baía, estratégia nacional que aspira transformar as duas regiões administrativas de Macau e Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa metrópole mundial, foram divulgadas ontem por Pequim. O plano, que visa tornar a região “num modelo de desenvolvimento de alta qualidade”, encontra-se dividido em 11 capítulos. Posicionamento de Macau De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, são quatro as acções que Macau tem de empreender no contexto do posicionamento que lhe foi atribuído, com a primeira a passar por “maximizar” as suas vantagens, por via da cooperação estreita, com vista a projectos inovadores e à exploração de novos domínios. A segunda missão assenta em “promover a coexistência de diversas culturas, com predominância da chinesa”. Já a terceira passa por “aproveitar as oportunidades proporcionadas pela conjuntura geral” e “acelerar a diversificação adequada da economia”. “O Governo da RAEM tem vindo a envidar os maiores esforços e a alcançar êxitos. Contudo, admitimos que em relação à diversificação ‘adequada’ existe ainda muito por fazer”, diz a mesma nota. Já o quarto ponto aglutina duas estratégias: “progredir conquistado o mar” e “promover a cooperação” de modo a “alcançar a prosperidade através de terra”. Nestas Linhas Gerais “está claramente expresso o apoio a Macau na elaboração científica do plano de desenvolvimento das zonas marítimas, no sentido do desenvolvimento de diversas indústrias, designadamente o turismo, a tecnologia e a biologia marítimas”, refere o mesmo comunicado. As directrizes do plano da Grande Baía são reveladas sensivelmente um ano e meio depois da assinatura a 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, do acordo-quadro da Grande Baía, testemunhada pelo Presidente chinês, Xi Jinping.
Diana do Mar PolíticaAL | Coutinho entrega requerimento a Ho Iat Seng sobre “reuniões secretas” [dropcap]P[/dropcap]ereira Coutinho enviou um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a pedir esclarecimentos sobre as “reuniões secretas” da Comissão de Regimento e mandatos da AL. Na missiva, datada de ontem, o deputado afirma que “não se compreende a base legal que permite ao presidente da Comissão de Regimento e Mandatos o poder de realizar ‘reuniões secretamente’ sem dar conhecimento delas aos restantes deputados”. “Qualquer deputado pode assistir às reuniões de qualquer comissão de que não seja membro e sem direito a voto, incluindo a de Regimento e Mandatos, no âmbito da desejável mútua colaboração entre deputados, respeitando sempre o princípio da transparência e do direito à informação do público”, sustenta Pereira Coutinho, apontando que “não deve haver qualquer tipo de discriminação” entre deputados.
Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género.
Diana do Mar PolíticaAL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap] maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas. Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”. Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento. Conclusão? A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer. Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado. Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido. A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.
Diana do Mar SociedadeArquitectos expressam apoio a hotéis em edifícios classificados Carlos Marreiros e Francisco Vizeu Pinheiro defendem que Macau sairia a ganhar com a conversão de mais edifícios classificados em hotéis. Uma “prática corrente” em todo o mundo que, para os dois arquitectos, permitiria dar “nova vida” ao património [dropcap]A[/dropcap]possibilidade de edifícios classificados como património acolherem hotéis já existia, como atesta, por exemplo, a Pousada de S. Tiago, mas ganhou novo fôlego com a apresentação da proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros que, entre os pontos principais, destacou o facto de o diploma o permitir, desde que reunidos requisitos, como o parecer vinculativo do Instituto Cultural (IC). Em declarações ao HM, Carlos Marreiros e Francisco Vizeu Pinheiro não têm dúvidas de que Macau sairia a ganhar, como prova a experiência um pouco por todo o mundo. “É uma prática mundial e foi, de resto, fortemente recomendada pela PATA [Associação de Turismo da Ásia-Pacífico]”, apontou Carlos Marreiros. “Quem me dera que edifícios classificados fossem reabilitados tendo em vista a integrar hotéis de qualidade, respeitando naturalmente a pré-existência patrimonial, bem como a legislação sobre o património”, complementou. “Teria muito gosto em fazer” um projecto, afirmou. “Esta é uma possibilidade feita em muitos outros países. Pode ser até uma oportunidade para revitalizar [esses edifícios], dar-lhes vida”, subscreveu Francisco Vizeu Pinheiro, dando o exemplo da Blue Mansion, em Penang, na Malásia, antiga casa de um mandarim transformada num hotel boutique. “Há, de facto, em Macau, edifícios classificados que podem abarcar esse tipo de instalações”, salientou. Dado que “a tendência em Macau é fazer hotéis de grande envergadura, o que “torna mais complicado integrá-los em edifícios classificados”, Carlos Marreiros propõe, por exemplo, “a utilização de edifícios patrimoniais para as zonas sociais do hotel, como recepção, restaurantes, biblioteca ou zonas de estar” e “a construção de um edifício integrado, sempre respeitando o espírito e a letra da lei [sobre o património]”. “Que bom seria se assim fosse”, afirmou. “Se for monumento não se podem alterar os interiores, mas os edifícios de interesse patrimonial e, mesmo nos classificados, pode preservar-se integralmente a peça patrimonial e desenvolver nas suas adjacências”, observou Carlos Marreiros. Sem receios A possibilidade de haver uma vaga de projectos para o efeito, dado que os terrenos escasseiam não preocupa Carlos Marreiros: “Ficaria cheio de alegria se o património fosse bem utilizado para instalações hoteleiras. Não só não receio, como apoio e até exalto”. Para o arquitecto, seria uma oportunidade não só para vitalizar o património e torná-lo vistoso, como podia ser uma “alternativa interessante” para os turistas. “Quem não vem para os hotéis de luxo e vai para [unidades] economicamente aceitáveis, portanto, mais modestas, fica sempre muito desiludido porque a oferta é de péssima qualidade” e deixa “más recordações”, apontou. “Não faz sentido que Macau tenha edifícios patrimoniais de cinco estrelas. Podem albergar hotéis com qualidade apenas ligeiramente inferior”, concretizou Carlos Marreiros. A possibilidade de existirem mais edifícios classificados a acolherem hotéis também não traz preocupações de maior relativamente à preservação, dado que, para ambos os arquitectos, o princípio ‘número um’ assenta no respeito pelo património. No entanto, como sustentou Francisco Vizeu Pinheiro, “cada caso é um caso e depende do tipo de projecto”. “O projecto tem de respeitar o máximo possível o ‘layout’, a planta, a forma e função do edifício”, complementou. Ideias à solta Dado que os imóveis classificados que acolhem ou acolheram hotéis (como a Pousada de S. Tiago e o Bela Vista) têm traça portuguesa, Carlos Marreiros não esconde que “ficaria muito feliz em ver uma unidade hoteleira integrada numa arquitectura patrimonial de traça estritamente chinesa”, avançando mesmo com ideias. “Um sítio que dava um hotel de grande qualidade era o Templo de Kun Iam Tong – onde estão a construir coisas ilegais – preservando todo o arvoredo, porque há terrenos ali”, exemplificou o arquitecto que, no passado, a par com Francisco Figueira, chegou a imaginar um hotel pousada na Fortaleza do Monte. O próprio Governo aventou, em 2007, a possibilidade de construir um hotel-boutique nas imediações da Casa do Mandarim, à semelhança de outro projecto do género (Pousada de Mong-Há), mas o plano nunca avançou. “Essa era uma hipótese que teria melhor correspondência com a versão original do edifício e que, por outro lado, permitia manter vivas zonas com funções anteriores, como salas de jantar ou quartos”, realçou. Para o arquitecto, uma hipótese interessante seria, por exemplo, a casa amarela no Largo do Lilau que figura como “uma das poucas de arquitectura higienista”: “É um edifício com características únicas em Macau, que tem as zonas da cozinha e serventes separadas da casa principal por ponte e que podia ser utilizado como hotel”. Francisco Vizeu Pinheiro referiu ainda duas mansões, do princípio do século XX, localizadas perto do Albergue, que estão a ser utilizadas para escritórios do IC, e até o próprio edifício do Conservatório de Música, igualmente no bairro de S. Lázaro, entre outros bens imóveis, nem todos classificados como património. Aliás, para o arquitecto, quartéis como o de S. Francisco podiam também ser adaptados, a par com outros edifícios que acolhem serviços governamentais, para fins culturais e turísticos. “Macau ganhava bastante em abrir mais edifícios ao público. Não necessariamente para hotéis, mas para várias funções, porque são edifícios grandes, com capacidade para o efeito”, argumentou.
Diana do Mar SociedadeAgressores de Jorge Menezes vão ser julgados seis anos depois [dropcap]O[/dropcap]s dois homens que, em 2013, agrediram o advogado Jorge Menezes, vão ser julgados a 3 de Junho, após uma longa batalha legal, com três recursos, interpostos pela própria vítima, noticiou na edição de ontem o Macau Daily Times. O caso remonta a 17 de Maio de 2013, quando o advogado foi surpreendido quando saía de casa, na companhia do filho, com 5 anos, por dois homens que o agrediram pelas costas com um tijolo. Na sequência do ataque, que ocorreu em plena luz do dia, na zona da Praça da Amizade, junto ao Hotel Sintra, Jorge Menezes sofreu ferimentos ligeiros na cabeça e num braço. Após o ataque, as autoridades divergiram relativamente à motivação do ataque. Segundo o jornal, a PSP concluiu que havia uma relação óbvia às tríades, considerando que reunia todas as características de crime organizado, enquanto o Ministério Público (MP) entendeu não haver provas suficientes para se estabelecer essa ligação, enveredando por tratar o caso como um ataque isolado. No entanto, como nota o Macau Daily Times, a reacção inicial das forças de segurança sugere não só que as principais suspeitas apontavam para a prática de crime organizado, mas que consideravam existir indícios fortes o suficiente para adoptar medidas excepcionais. Exemplo disso mesmo foi o facto de o então secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Vá ter ordenado protecção policial para a família do advogado. Segundo o jornal, a PSP demorou poucos dias a identificar os dois suspeitos, tendo recolhido informações como os nomes, documentos de viagem e contactos, além de ter ainda imagens das câmaras de videovigilância, mas estes já tinham atravessado a fronteira. Um terceiro homem, que estava no local a uma certa distância, nunca foi identificado ou apanhado pelas câmaras de videovigilância. Jorge Menezes afirmou não poder garantir o seu envolvimento no ataque, mas parecia-lhe estar ligado à agressão. Meses depois um dos alegados agressores foi travado nas Portas do Cerco quando tentava entrar em Macau e levado ao Juízo de Instrução Criminal (JIC). Estranho rumo Foi a partir deste momento que, segundo relatou Jorge Menezes, os procedimentos seguiram um caminho estranho, com o juiz a ordenar a sua libertação mediante pagamento de uma caução de 5000 patacas. Pouco depois, de acordo com o Macau Daily Times, o Ministério Público decidiu que apenas um dos agressores seria julgado, acusado de ofensas corporais simples. Inconformado, o advogado elaborou uma lista de anormalidades judiciais e interpôs um recurso contra a decisão inicial do Procurador de apenas acusar um dos homens por causa de dúvidas relativamente à identidade e morada do segundo suspeito. “Tive de recorrer para o Procurador para dizer que isto era ridículo. Eles tinham imagens dos dois agressores e moradas de ambos (…), além de que não ter a morada de um não é motivo para o libertarem”, declarou. Seguiu-se um segundo recurso relativamente ao tipo de crime, que resultou então na alteração da acusação. No entanto, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Ministério Público quando concluiu não haver provas de que o ataque estava relacionado com a sua profissão ou com crime organizado. “É verdade”, reconheceu Menezes, apontando, porém, que tal resulta da ausência de investigação. “O sistema judicial de Macau e o Ministério Público nunca tiveram curiosidade em saber quem terá ordenado o ataque e nunca procuraram investigar”, criticou.
Diana do Mar SociedadeFinanças | Saldo orçamental atinge em Janeiro metade do previsto para 2019 [dropcap]A[/dropcap] Administração fechou Janeiro com um saldo positivo de 9.132 milhões de patacas, o equivalente a metade do orçamentado para todo o ano (18.061 milhões de patacas). As receitas públicas totalizaram 12.181 milhões de patacas, estando cumpridas em 10,4 por cento. Do total, 10.192 milhões resultam das concessões dos jogos de fortuna ou azar, cujo grosso diz respeito ao imposto directo de 35 por cento cobrado sobre as receitas dos casinos, cujo valor não surge discriminado. Feitas as contas, com base nas receitas dos casinos de Janeiro (24.942 milhões), os cofres públicos encaixaram 8.729 milhões de patacas com o imposto directo sobre o jogo, o equivalente a 71 por cento das receitas públicas. Já as despesas foram de 3.049 milhões de patacas em Janeiro, com a taxa de execução a corresponder a 3,1 por cento. Os gastos ao abrigo do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) estavam a zeros. Os dados publicados pela DSF apresentam um novo formato, com os valores correspondentes a 2018 a constituírem o resultado efectuado conforme as novas regras relativas às estrutura da classificação económica das receitas e despesas públicas, definidas por despacho, em linha com nova Lei de Enquadramento Orçamental, em vigor desde 1 de Janeiro de 2018, de modo a permitir uma comparação com 2019 na mesma base.
Diana do Mar Manchete SociedadeDefesa insiste na inconsistência de provas no caso de apostas do Mundial 2014 Os registos de apostas feitas após a operação policial, ou seja, quando computadores estavam já na posse da PJ, foram uma das provas colocadas ontem em causa na audiência do julgamento do caso das apostas ilegais do Mundial de Futebol de 2014. A leitura da sentença foi marcada para o próximo dia 26 [dropcap]A[/dropcap] defesa voltou a apontar ontem incongruências nas provas recolhidas no âmbito do julgamento do caso de apostas ilegais no Mundial de Futebol de 2014, que envolve 15 arguidos, todos ausentes, acusados de exploração ilícita de jogo, crime punível com pena de prisão até três anos. “É com espanto que vejo informações nos autos, com registos de 1 a 12 de Maio, cujo ‘turnover’ [volume de negócios] totalizou 3,5 mil milhões”, afirmou Icília Berenguel, advogada de cinco dos arguidos, pedindo explicações a um técnico superior do Departamento de Informática da PJ, atendendo a que o Mundial do Brasil decorreu entre 12 de Junho e 13 de Julho. No seguimento, o juiz, Lei Wai Seng, quis saber se a testemunha, que ficou incumbida de encontrar dados nos computadores sobre o caso, tinha um intervalo temporal para a pesquisa. A resposta foi negativa, levando a advogada a insistir por que razão os investigadores, aos quais competiu fazer a análise dos dados, mencionam então datas nos respectivos relatórios. “Tem de lhes perguntar”, afirmou. O técnico superior do Departamento de Informática também falhou em responder como surgem nos autos informações extraídas dos computadores já depois da operação policial, ou seja, quando estavam na posse da PJ. “Como é que tecnicamente explica o facto de ter sido retirado do computador elementos posteriores à sua apreensão?”, questionou Icília Berenguel, fazendo menção a dados de uma folha Excel, referentes a 21 de Junho, envolvendo duas apostas, quando a operação policial teve lugar a 19. Após insistência, incluindo de outros advogados de defesa e do próprio juiz, o técnico da PJ admitiu a possibilidade de a informação do computador estar a ser movimentada por outra pessoa, eventualmente noutra parte do mundo, tendo reconhecido ainda que não é possível identificar quem utilizou o(s) computador(es). Pedro Leal continuou. “Com todos os dados que tem à frente, diga-me quando e em que computador foi feita uma aposta ilícita em Macau”, afirmou, pedindo um exemplo concreto. As respostas não agradaram, com o advogado a apontar o dedo às testemunhas da PJ por estarem “a passar a bola” uns para os outros, dado que, na véspera, os investigadores tinham remetido explicações para os técnicos de informática. Face à ausência de provas concretas, foram pedidos pelo menos os “indícios”, com a testemunha a citar os registos de apostas, historial de conversas no Skype, com palavras-chave relacionadas, como “bet” (aposta), entre outros. Exemplos que a defesa entendeu serem apenas “generalidades”. “Ao fim de dois dias, ainda não consegui entender o que o levou a chegar à conclusão de que estavam a explorar jogo ilegal em Macau”, afirmou Gabriel Tong, advogado de Paul Phua Wei Seng, empresário malaio apontado como cabecilha da alegada rede. (I)legalidades Na parte da manhã foram ouvidas três testemunhas, todas da PJ, incluindo um agente que examinou parte dos telemóveis apreendidos nas buscas a pelo menos quatro quartos de hotel do Wynn. Em causa uma de duas testemunhas, arroladas na véspera pelo Ministério Público, cuja inquirição foi contestada pela defesa no arranque da audiência por razões de legalidade. O tribunal não devia “perder tempo”, dado que a prova que vier a ser feita sobre telemóveis será “nula”, isto é, “sem qualquer validade”, argumentaram os advogados, aludindo à ausência de autorização de um juiz ou do consentimento da parte para o acesso ao conteúdo dos telemóveis. O juiz, Lei Wai Seng, manteve a posição de ouvir as testemunhas, mas garantiu que terá esse aspecto em conta na hora da sentença. “Não se preocupem”, disse. A audiência prosseguiu à tarde, com a inquirição de todas as testemunhas, incluindo as da defesa. A leitura da sentença está marcada para o próximo dia 26.
Diana do Mar Manchete SociedadeJulgamento do caso das apostas ilegais no Mundial de 2014 arrancou ontem O caso de apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014 começou a ser julgado ontem, com os 15 arguidos ausentes. Todos vão acusados de exploração ilícita de jogo [dropcap]C[/dropcap]omeçou ontem no Tribunal Judicial de Base (TJB) o caso de apostas ilegais durante o Mundial de Futebol de 2014, após a primeira sessão, marcada para 21 de Janeiro ter ficado sem efeito. Os 15 arguidos, todos acusados do crime de exploração ilícita de jogo, punível com pena de prisão até três anos, estiveram ausentes. A audiência arrancou com a leitura das declarações de dois dos arguidos, com ambos a negarem a prática de qualquer crime em Macau, seguindo-se depois a inquirição de testemunhas. No total foram ouvidas seis, todos agentes da Polícia Judiciária (PJ), que participaram na operação levada a cabo, após uma denúncia, em pelo menos quartos de hotel do Wynn. Aí foram apreendidos computadores, telemóveis, papéis de apostas e dinheiro vivo, entre outros bens. Vinte e quatro pessoas, incluindo de Hong Kong, China e Malásia, foram detidas. Destas, nove acabaram por não ser constituídas arguidas, na sequência da operação que foi montada na noite de 18 de Junho de 2014 e culminou ao início da madrugada, com as buscas. Os advogados de defesa começaram por questionar a ligação entre os quartos de hotel, localizados em pisos diferentes, indagando sobre as movimentações avistadas durante as horas de vigilância policial. Das seis testemunhas ouvidas retirou-se apenas a ocorrência de uma: três indivíduos saíram de um quarto e entraram noutro. Outro argumento invocado pelos agentes da PJ foi a semelhança dos objectos apreendidos em diferentes quartos. A ausência nos autos de imagens de videovigilância do hotel, designadamente dos corredores, foi outra das perguntas repetidas por Icília Berenguel, advogada de cinco dos 15 arguidos. Um dos agentes adiantou apenas que ouviu o superior comentar que foram visionadas imagens. A falta de documentos nos autos a atestar em que nome estavam registados os quartos levantou igualmente dúvidas. Duas testemunhas referiram que um dos quartos em que entraram foi atribuído pelo Wynn a Paul Phua Wei Seng, segundo o que próprio terá dito. O empresário malaio, defendido por Gabriel Tong, é apontado como cabecilha da alegada rede. A própria diligência foi posta em causa, com Pedro Leal, advogado de três arguidos, a afirmar que um dos quartos estava reservado desde 2007 (sem mencionar em que nome), uma informação que o próprio diz ter apurado e que as autoridades desconheciam. Ilegal versus legal Foi, no entanto, o facto de a acusação ter concluído que houve apostas ilegais que marcou a inquirição das testemunhas. Os agentes da PJ apontaram que, à luz da sua experiência, existiam “fortes indícios” da prática de crime, conjugando os elementos encontrados, mas não conseguiram concretizar, por exemplo, quem fez ou recebeu as apostas ou estabelecer ligações entre as informações extraídas dos computadores e os papéis das apostas. Papéis que teriam, aliás, anotações, cuja autoria estará por determinar, atendendo à ausência de peritagem à caligrafia, segundo sinalizou Icília Berenguel. Agentes da PJ reconheceram a possibilidade de não terem sido escritas pelas pessoas dos quartos. A defesa foi ainda mais longe, questionando se os papéis e os dados constantes dos computadores podiam ser referentes a apostas feitas pelos próprios e em ‘sites’ legais, cenário admitido por agentes da PJ. As testemunhas foram ainda confrontadas com a hipótese de os montantes estarem relacionados com salas de grandes apostas – dado que pelo menos três arguidos eram accionistas de operadores de jogo VIP registados em Macau –, com pelo menos um agente a admitir que parte diziam respeito a transacções legítimas. Durante a audiência, a defesa tentou ainda perceber como chegou a acusação ao valor das apostas, na ordem de 1,16 mil milhões, com Pedro Leal a apontar que só faltava mencionar os avos. Na réplica, um dos agentes afirmou apenas que o montante foi apurado com base nas transacções registadas num dos computadores apreendidos. O julgamento prossegue hoje, com a inquirição de mais testemunhas, incluindo pelo menos duas de acusação, arroladas ontem pelo Ministério Público.
Diana do Mar SociedadeHeliporto nos novos aterros deve entrar em operações após 2020 Um novo heliporto vai nascer nos novos aterros e deve entrar em funcionamento após 2020. Já no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, inaugurado há um ano e meio, os helicópteros continuam a ser uma miragem [dropcap]A[/dropcap] Zona E dos novos aterros, localizada em frente ao Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, vai acolher uma base-serviço de manutenção de helicópteros, incluindo a plataforma de aterragem. O novo heliporto deve entrar em funcionamento depois de 2020. “Embora a infra-estrutura básica do heliporto esteja concluída, as instalações de apoio, como os tubos de combustível e as obras de renovação, ainda estão em andamento ou ainda não foram iniciadas. Espera-se que possa estar pronto para operação somente após 2020”, revelou a Autoridade de Aviação Civil (AACM) ao HM. O novo heliporto vai nascer no lote LT7 da Zona E dos novos aterros, num terreno concedido, por arrendamento, à sociedade Linhas Aéreas Ásia Oriental, que tem como administradoras Pansy Ho e Ina Chan, respectivamente, filha e terceira mulher do magnata de jogo Stanley Ho. A parcela com uma área total de 10.162 metros quadrados foi concedida em troca, pela cedência, livre de quaisquer ónus e encargos, a favor da RAEM, dos direitos resultantes da concessão de outro terreno. Este tem uma área de 8.429 metros quadrados, e fica na Estrada do Altinho de Ká Hó, em Coloane, onde existe uma base de serviço de manutenção de helicópteros, destinada a integrar o domínio privado do Estado. Essa parcela, segundo o contrato, tem um valor atribuído de 23,9 mil milhões de patacas. À luz do contrato, publicado em Janeiro do ano passado, em Boletim Oficial, o Governo tem de pagar à Linhas Aéreas Ásia Oriental os custos de relocalização da base-serviço de manutenção, incluindo os gastos de sondagem geotécnica, execução da obra, demolição da actual base-serviços, obras de terraplanagem, transporte e logística, bem como custos de emergência e despesas adicionais pela redução do prazo de execução da obra. Em causa figura uma compensação de 535,7 milhões de patacas, paga em tranches à medida do andamento das obras. Dados adicionais facultados aos deputados aquando da apreciação da Lei do Orçamento para 2019 indicam que o Governo pagou 242 milhões em 2018, vai desembolsar 240,1 milhões em 2019 e projecta gastar 5,35 milhões no próximo ano. A troca de terrenos foi justificada com a necessidade de deslocalização da actual infra-estrutura. “Uma vez que a rota aérea da base impede o desenvolvimento de empreendimentos com altura superior a 60 metros na zona sul do aterro”, no Cotai, “nomeadamente do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, após diversos estudos sobre a sua recolocação, foi iniciado um procedimento de troca”. O arrendamento é válido por 25 anos. Durante o período de aproveitamento, a empresa fica sujeita ao pagamento de 17 patacas por cada metro quadrado do terreno concedido, o representa um valor global de 172.754 patacas. Após o aproveitamento da parcela, a companhia passa a pagar 8,50 patacas por metro quadrado da área bruta de construção para a indústria (7.178 metros quadrados), ou seja, 61.013 patacas. A renda pode ser actualizada de cinco em cinco anos. Já a título de prémio, a empresa tem ainda de pagar 16,09 milhões de patacas, “correspondente à diferença dos valores atribuídos aos terrenos”. O aproveitamento do terreno deve ser feito no prazo global de 36 meses, contados a partir da data da entrega da parcela, completamente livre e desocupada, pelo Governo à Linhas Aéreas Ásia Oriental. Sem calendário Já no Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa continua a não haver helicópteros a aterrar e a levantar voo, um ano e meio depois de a infra-estrutura ter sido inaugurada, nem há tão pouco existe actualmente um calendário para o início de operações. Segundo noticiou, no final de Janeiro, a Macau News Agency (MNA), a AACM indicou que o heliporto, instalado na cobertura do terminal, que tem capacidade para cinco helicópteros e pista de descolagem e aterragem, não estará operacional “tão cedo”. Aquando da abertura do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, a 1 de Junho de 2017, foi levantada a possibilidade de os serviços de helicópteros serem transferidos do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior para o da Taipa, de modo a permitir a construção de arranha-céus na zona A dos novos aterros, a maior das cinco áreas conquistadas ao mar, que fica entre a península de Macau e a ilha artificial e que permite a ligação à Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Macau conta com um único heliporto, que funciona no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, onde são disponibilizadas ligações directas para Hong Kong e Shenzhen. Segundo dados oficiais, no ano passado, foram registados 13.089 voos – mais 2,71 por cento do que no ano anterior –, o que perfaz uma média diária de 35.
Diana do Mar SociedadeValidada contratação de enfermeiros reformados durante três meses O Chefe do Executivo autorizou a contratação de enfermeiros aposentados em regime de aquisição de serviços. A medida, de “carácter excepcional”, tem lugar ao abrigo da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Saúde já têm carta branca para contratar enfermeiros reformados. A autorização foi publicada ontem em Boletim Oficial. “O pessoal de enfermagem que se encontre aposentado ou desligado do serviço pode ser contratado em regime de aquisição de serviços pelos Serviços de Saúde”, diz o despacho do Chefe do Executivo, Chui Sai On. A contratação só pode ocorrer durante um período de três meses a contar da entrada em vigor do despacho, que produz efeitos a partir de hoje. O recrutamento de enfermeiros reformados ocorre ao abrigo da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, figurando como uma medida de “carácter excepcional, temporário e urgente” a adoptar “para efeitos de prevenção da ocorrência ou propagação de doenças transmissíveis na RAEM”. Ao abrigo da mesma lei, a aplicação ou levantamento, parcial ou total, das medidas especiais deve ser determinada por despacho do Chefe do Executivo, o qual “deve conter o tipo de medidas a adoptar, o início da sua vigência, bem como a sua fundamentação”. Contudo, o despacho nada diz sobre as razões que estiveram na base da decisão do líder do Governo. Factor chamado gripe Com efeito, no início do mês, o director dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, revelou que o organismo pretendia recrutar 30 enfermeiros reformados para responder à falta de pessoal devido ao surto de gripe. “Para aliviar a pressão dos enfermeiros, encontrámos 30 aposentados para voltarem ao hospital para prestarem serviço a título temporário e a tempo parcial”, afirmou Lei Chin Ion, em declarações reproduzidas pela Rádio Macau. Desde Setembro e até ao passado dia 4, até onde remontam os dados mais actualizados, foram registados 55 casos de gripe acompanhados de pneumonia ou outras complicações, incluindo dez casos graves. Houve ainda dois casos mortais, relativos a dois homens, de 69 e 89 anos. Macau continua no pico da gripe, um cenário que pode estender-se até ao próximo mês.
Diana do Mar SociedadeTurismo | Ano Novo Lunar trouxe mais de 1,2 milhões de visitantes [dropcap]M[/dropcap]acau superou a marca de 1,2 milhões de visitantes durante os sete dias da “Semana Dourada” do Ano Novo Chinês (de 4 a 10 de Fevereiro), ou seja, o equivalente a uma média de mais de 7200 por hora. O número recorde traduz um aumento de 26,6 por cento comparativamente à “Semana Dourada” do ano passado (de 15 a 21 de Fevereiro). Segundo dados divulgados ontem pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST) – que excluem as entradas e saídas de trabalhadores não residentes e de estudantes – o quarto dia, isto é, quinta-feira 7, foi o dia com maior movimento nas fronteiras, com o registo de 226.874 visitantes, enquanto o primeiro, segunda-feira 4, foi o menor, com 84.799 visitantes. Pelas Portas do Cerco chegaram quase metade dos visitantes (601.185). A segunda fronteira mais movimentada foi a da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau (191.799). Seguiu-se o Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior (139.567), o posto fronteiriço do Cotai (121.216), o Aeroporto (84.757), o Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa (74.874) e, por último, o Parque Industrial Transfronteiriço (89). Da China chegaram 899.290 visitantes, ou seja, 74,1 por cento do total, número que traduz um aumento anual homólogo de 25,6 por cento.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Nomeados membros da Comissão de Assuntos Eleitorais Estão nomeados os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, que tem como principal competência dirigir e fiscalizar o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo [dropcap]J[/dropcap]á são conhecidos os nomes do presidente e dos quatro vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância, volta a liderar os trabalhos. Já Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público; Tong Hio Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância; Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública; e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social, foram nomeados como vogais. As nomeações, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, constam de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. A composição da CAECE afigura-se idêntica à da última eleição do Chefe do Executivo, em 2014, apesar de apenas duas caras serem as mesmas (Song Man Lei e Victor Chan). Parte das mexidas explicam-se com a própria mudança dos titulares dos cargos, como sucedeu com o director dos SAFP, cargo em que Eddie Kou substituiu José Chu. Já Tong Hio Fong (que presidiu à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa em 2017) entra para o lugar de Ip Son Sang, que era presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo antes de ser nomeado Procurador da RAEM. Chan Tsz King, por seu turno, estreia-se igualmente, ao ocupar o assento da também procuradora-adjunta Ma Iek. As competências A CAECE tem como competência dirigir o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, cabendo-lhe, entre outros, fiscalizar e assegurar o decurso dos mesmos, bem como apreciar a capacidade dos candidatos a Chefe do Executivo, a regularidade e legalidade do processo de propositura e a sua admissão definitiva. A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo é dissolvida 150 dias após a publicação do resultado da eleição do Chefe do Executivo, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário. A nomeação dos membros da CAECE figura como o segundo passo no âmbito do processo para a eleição do próximo líder do Governo, depois de, na semana passada, terem sido marcadas para 16 de Junho as eleições para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. À luz da lei, as eleições dos membros da Comissão Eleitoral, devem ter lugar, pelo menos, 60 dias antes da escolha do Chefe do Executivo. Tal significa que o sucessor de Chui Sai On deve ser eleito a partir de 15 de Agosto e, no máximo, até 20 de Outubro.
Diana do Mar ReportagemPortugal-China, 40 anos | Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa criada um ano antes do reatamento Sensivelmente um ano antes do reatamento das relações diplomáticas entre Portugal e a China, nasceu a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa. Foi o resultado de um grupo de amigos que buscavam fomentar o intercâmbio económico e/ou comercial com um gigante então adormecido [dropcap]C[/dropcap]orria o ano de 1978 quando um “grupo de amigos” se junta para criar a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa (CCILC), antecipando-se ao almejado reatamento das relações diplomáticas entre Pequim e Lisboa, efectivado em 8 de Fevereiro de 1979. “A CCILC foi, de facto, antecessora. Entidade privada, constituída por empresas que na altura tinham ou queria ter uma relação com a China, acaba por ser criada por pessoas e/ou empresas que achavam que Macau podia desempenhar um papel muito importante no restabelecimento de relações diplomáticas, dado que à época era o elo”, contextualizou o presidente da CCILC, João Marques da Cruz, em entrevista ao HM. A época também é propícia. Se por um lado, em Portugal vive-se o pós-25 de Abril, por outro, os anos 1970 marcam a aproximação do Ocidente à China, de que é paradigmática a visita, em 1972, do Presidente dos Estados Unidos, Richard Nixon. Na génese da CCILC estiveram empresas de renome, como a Amorim & Irmão, a Sogrape, mas a maior representatividade veio sempre do sector financeiro, ou seja, dos bancos. “Nos anos 1970, eram dois os tipos que olhavam para a China: o primeiro de empresas com interesse ou que já tinham uma relação com Macau, como bancos e empresas ligadas a bens essenciais e infra-estruturas básicas, como telecomunicações; enquanto o segundo era composto por empresas que exportavam para a China ou tinham essa ambição”, explicou Marques da Cruz. Já em sentido contrário o interesse era na altura exclusivamente através de empresas de Macau, como as ligadas à Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM), do magnata Stanley Ho, de que é exemplo a Estoril-Sol, que faz parte da CCILC “praticamente desde sempre”. “De facto, na altura, atrevo-me a dizer que não havia nenhuma empresa chinesa voltada para o mundo. A ponte era exclusivamente Macau, pelo que o interesse era de quem estava em Macau. A economia da China era, à época, inferior à de Hong Kong, pelo que era minúscula e em termos de investimento internacional era inexistente”, aponta o economista. Grandes diferenças Ao longo das quatro décadas que volveram, Marques da Cruz sinaliza “três grandes diferenças”. A dimensão económica surge no topo: “Nos anos 1970, a China representava praticamente nada em termos de Produto Interno Bruto [PIB] mundial e, agora, está a recuperar o papel que teve nos séculos XVIII e XIX”. O segundo grande aspecto prende-se com a direcção do fluxo de investimento: “Se, no início, o pouco que existia era de Portugal para a China hoje verifica-se o contrário”. Já o terceiro ponto tem que ver com o próprio nível de desenvolvimento da economia chinesa, que hoje é a segunda maior do mundo e está em vias de se tornar na primeira, pelo que constitui “um actor absolutamente essencial”. Para Marques da Cruz, também administrador da EDP, existem três reptos nas relações económicas entre Pequim e Lisboa: Esbater o “muito significativo” défice da balança comercial constitui o primeiro. “O sector que mais cresce na China é o do consumo e Portugal tem muitos produtos, tanto na área alimentar, como na fileira da moda (do vestuário e do calçado), conseguindo penetrar no segmento médio/alto em vários mercados. Basta pensar que se estivermos a falar da classe média na China, na ordem de 15 a 20 por cento, estamos a falar de 260 milhões de pessoas. As exportações portuguesas têm um enorme caminho a percorrer”, aponta Marques da Cruz. O segundo aspecto diz respeito ao investimento chinês, com o presidente da CCILC a defender que Portugal deve continuar “muito aberto”, especialmente ao investimento produtivo. “Não estou a falar na compra de empresas que já existem, mas em novos projectos, permitindo-se que haja empresas chinesas que se instalem em Portugal para servir o mercado da Europa”, afirmou, colocando a tónica “no sector dos bens transaccionáveis”, isto é, em “produtos feitos em Portugal por empresas de capitais chineses que não sejam somente para consumo interno, mas de exportação para a Europa”. Para Marques da Cruz, existem áreas com potencial como a nova economia, a biotecnologia ou a medicina, em que “há interesse de empresas chinesas em investir”. O terceiro grande desafio passa pela parceria entre empresas portuguesas e chinesas para investimento em países terceiros, considera o presidente da CCILC, entidade que conta actualmente com 350 sócios. Guerra comercial EUA/China pode prejudicar Portugal O economista João Marques da Cruz defende que a guerra comercial entre os Estados Unidos e a China pode prejudicar Portugal, contrariando a opinião de que a Europa poderia sair beneficiada, ao ser vista como alternativa. “Em qualquer guerra comercial entre duas grandes potências, as vítimas são as pequenas economias abertas que terão mais dificuldades em exportar, pelo que Portugal será um dos perdedores, porque vai haver uma redução do comércio internacional”, afirmou, em entrevista ao HM. Para o presidente da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa (CCILC), foi o que demonstrou a história dos anos 1930: “Os anos 1930 foram a década mais negra do século XX, trouxeram regimes fechados e uma das causas foi a crise económica, que foi tão global que a resposta passou pelo fechar de fronteiras e pelo proteccionismo”. “Se há a dinâmica de fechar, tudo se fecha, logo países como Portugal serão prejudicados”, apontou.
Diana do Mar EntrevistaGarcia Leandro sobre o reatamento das relações diplomáticas: Um feito “despercebido” em Macau Foi durante o mandato de Garcia Leandro que Portugal e a China reataram relações diplomáticas. Em entrevista ao HM, o ex-governador (1974-79) recorda o antes e o depois de um feito que passou “despercebido” para a população do território. Fala ainda da “acta secreta” centrada em Macau, da qual diz não ter tido conhecimento à data, definindo-a como “desnecessária” para a evolução das relações luso-chinesas Como se processavam as relações no triângulo Lisboa-Macau-Pequim antes do reatamento? Dado que antes de 1974 não havia relações diplomáticas, as relações com a China eram feitas através de intermediários, como o representante da comunidade chinesa em Macau, Ho Yin. Esses contactos foram crescendo de forma positiva, até abrir-se a porta a representantes oficiosos da China em Macau, como O Cheng Peng, que era simultaneamente o presidente da Agência Comercial Nam Kwong e do Banco Comercial Nam Tung [o Banco da China]. Macau era o espelho do Portugal que tinha aparecido com o 25 de Abril e começou a haver uma política de aproximação, com sucessivos convites da China a figuras e entidades de Macau e a grupos artísticos e desportivos de Portugal, como a muito importante e política visita do Sporting. Um dos primeiros convites, alvo de vasta cobertura mediática até pelos órgãos de Hong Kong, foi o endereçado aos meus pais e à minha sogra em Abril de 1977, convidados por Ho Yin para irem à Feira de Cantão. Esse foi o primeiro sinal, depois foi sempre em crescendo. Fui convidado para ir à China duas vezes, incluindo em Abril/Maio de 1978. Na altura, tive contactos com o Governo de Cantão em que foi analisada a forma de tratar questões relacionadas com Macau. Disseram que tudo podia ser posto e visto por O Cheng Peng e que, caso ele não pudesse resolver seria encaminhado para a Cantão e, em última instância, até Pequim. Portanto, foi uma fase em que houve uma aproximação progressiva entre o Governo de Macau e os chineses – tanto com a comunidade chinesa de Macau, como com representantes da China em Macau e, por conseguinte, com a própria China. A confiança foi aumentando e o processo para o restabelecimento das relações diplomáticas iniciado em Paris – após uma primeira ideia, que desaconselhei, para ser em Macau – foi-se desenvolvendo, apesar de contratempos na fase final, até ser finalmente concluído a 8 de Fevereiro de 1979. O que mudou em Macau? A partir daí, no final do meu mandato, o governador de Macau passa a ter o apoio de um embaixador de Portugal em Pequim e de um embaixador da China em Lisboa. A vida dos governadores de Macau alterou-se com essa âncora. Tal acontece com os três governadores que se seguiram até à Declaração Conjunta, em 1987, que dita uma co-responsabilização de Portugal e da China perante o futuro, o que significa que o governador de Macau passa a ter uma relação directa com Pequim e todos eles foram visitar a capital chinesa [Carlos Melancia e Rocha Vieira]. Estamos a falar de três fases completamente diferentes… Sim, uma sem relações diplomáticas, em que o contacto tem lugar via intermediários, em que tudo teve de ser reconstruído, com uma aproximação sucessiva através da chamada diplomacia ‘pingue-pongue’ [de convites para lá e para cá] que permite reforçar a confiança. Depois, com os respectivos embaixadores de Portugal e da China até à terceira fase em que há co-responsabilização perante o final e se desenrola um trabalho muito intenso para preparar o futuro e se cria o Grupo de Ligação Conjunto. Do ponto de vista da população em Macau e mesmo da governação não houve, portanto, uma alteração de fundo a partir do momento em que as relações diplomáticas foram reatadas… Foi um feito que passou despercebido às pessoas de Macau. A grande alteração sentida em Macau foi antes, com a grande autonomia dada ao Governo de Macau por via do Estatuto Orgânico [1976] que, de facto, alterou completamente a vida de Macau. O restabelecimento das relações diplomáticas propriamente dito não se sente. No livro “Macau Nos Anos Da Revolução Portuguesa 1974-1979” aborda o antes e depois do reatamento, mas não faz qualquer referência à acta secreta sobre Macau, assinada em Paris, a par com o reatamento das relações. Tinha conhecimento da acta secreta, cujo conteúdo apenas foi revelado parcialmente em 1987? Eu só tive conhecimento à posteriori, não sabia. Sinceramente, não me parece que essa acta secreta fosse necessária para a evolução das relações diplomáticas, mas foi o que decidiu o Governo português com o chinês. Tinha muito a ver com o problema da influência da [antiga] União Soviética em Portugal e, eventualmente, em Macau. A China tinha muito medo que Portugal caísse na órbita da União Soviética e que adviessem consequências. Era uma questão que não se colocava, era mais uma preocupação de carácter teórico por parte de um regime que não estava solidificado, dado que a China ainda estava a passar por um período de reforço das posições de Deng Xiaoping, com todas as reformas que fez. Só soube apenas em 1987? Não lhe causou estranheza o facto de não lhe ter sido dado conhecimento, atendendo a que a acta secreta era sobre Macau? Sim, aliás, depois não perguntei nada a ninguém a esse respeito. É realmente um pouco estranho e surpreendente, mas foi o que sucedeu. Mas, como referi, a acta secreta não alterou a realidade e com ou sem ela a evolução das relações diplomáticas e a vida em Macau seria a mesma. Já no meu tempo tinha tomado posições face a alguma influência de pessoas de Macau que estariam ligadas em Portugal a partidos com relações à União Soviética que eu não aceitava e não queria precisamente porque o que nos interessava era ter boas relações com a China. Independentemente do tipo de regime na China tínhamos de ter boas relações e esse meu trabalho foi reconhecido. Essa acta também refere a questão de Taiwan e, como se sabe, depois de 1949 muitos representantes do Kuomintang estabeleceram-se em Macau. Isso é diferente comparativamente ao pânico da União Soviética… A questão de Taiwan ainda não acabou. Na altura, o que se passou foi que, no final da guerra civil, o Kuomintang foi para Taiwan. Mas qualquer um deles – o Partido Comunista ou Kuomintang – sempre defendeu uma China única e há um determinado momento em que Chiang Kai-shek tenta influenciar os americanos no sentido de o apoiarem numa invasão dentro da lógica de uma China única. Por isso, houve uma época mais intensa mas no pós-1949. Eu não já não senti isso, [pelo que], quando me fala numa certa dificuldade de compreensão de documentos como a acta secreta, é preciso ver que quem tem responsabilidades de longo prazo, em particular com política internacional à mistura, quer prever. É uma previsão para que não aconteça, visava comprometer a outra parte que isso não aconteceria. De Taiwan nunca houve nada em concreto e embora tenha visitado o Oriente todo, principalmente os países por onde os portugueses passaram, nunca fui a Taiwan por cuidado diplomático. Mas o general Garcia Leandro é que era o governador. Se a acta secreta era sobre Macau como poderia Lisboa, garantir o cumprimento? É um pouco estranho, até porque seria talvez a pessoa mais bem posicionada para se pronunciar a respeito… Pois era… há coisas que se passam em Portugal e na política muito estranhas que continuam a acontecer hoje. Durante os meus mais de quatro anos em Macau tive oito governos em Lisboa e cinco primeiros-ministros. Foi um pouco difícil, como deve imaginar [risos]. Portanto, havia muita instabilidade e alguma falta de conhecimento total e preciso do que se estava a passar do outro lado do mundo. Chegaram a propor-lhe que permanecesse como governador de Macau por pelo menos mais dois anos e depois, na sua última visita a Pequim em Janeiro de 1979, até que se tornasse no primeiro embaixador de Portugal na China, mas respondeu que tal não era possível… Sim. Chui Tak Kei e Roque Choi pediram-me para continuar como governador e vieram a Lisboa propor isso ao nosso Presidente. Era uma época muito difícil, mas havia essa preocupação de evitar grandes mudanças. De facto, mais tarde, muita gente me perguntou e eu próprio me questionei o que significavam mais dois anos, mas as coisas são como são. Sim, depois, em Pequim, tanto na visita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros como à Universidade, recebi grandes agradecimentos pelo trabalho enquanto governador e disseram-me que esperavam que fosse o primeiro embaixador de Portugal na China, o que foi muito simpático, mas não podia ser. Quando diz que não podia ser era por causa da carreira? Essencialmente por três razões. A primeira tinha que ver com a carreira. Até podia estar a fazer um bom trabalho, mas não era serviço militar, estava a exercer funções políticas. A outra era que estava realmente muito cansado, tive um esgotamento por excesso de trabalho, muitas preocupações e responsabilidades. E, por fim, a terceira era de carácter familiar, porque na altura, tinha duas filhas [hoje são três] que quase não via porque tinha uma vida muito cheia.
Diana do Mar SociedadeReceitas dos casinos caíram 5 por cento em Janeiro As receitas de jogo sofreram a primeira queda anual homóloga em dois anos e meio. Um resultado relativizado, porém, por analistas que antecipavam um cenário pior [dropcap]O[/dropcap]s casinos fecharam Janeiro com receitas de 24.942 milhões de patacas, um valor que traduz uma queda anual homóloga de 5 por cento, indicam dados publicados na sexta-feira pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ). A última vez que as receitas de jogo diminuíram em termos anuais homólogos remonta a Julho de 2016, quando a queda foi de 4,5 por cento para 17.774 milhões de patacas. A diminuição – a primeira em dois anos e meio – foi, no entanto, menor do que a prevista pelos analistas, com as receitas de jogo a baterem os resultados do inquérito da Bloomberg que apontavam para uma descida de 9 por cento face a Janeiro do ano passado, bem como as estimativas da Union Gaming e da Sanford C. Bernstein, que sinalizavam uma descida anual entre 5 e 12 por cento, de acordo com a Macau News Agency (MNA). “Estamos encorajados pelos resultados de Janeiro e vemos o mercado como mais robusto do que o crédito, especialmente considerando o calendário do Ano Novo Chinês”, indicou a Union Gaming, numa nota. “Devido à mudança das datas do Ano Novo Chinês (em 2018 caiu a 16 de Fevereiro), a tradicional desaceleração pré-Ano Novo Chinês recaiu quase totalmente em Janeiro em vez de em Fevereiro, como no ano passado”, justificou. “Não obstante, e apesar do abrandamento pré-Ano Novo Chinês ter apanhado os últimos dez dias de Janeiro, o mercado sentiu-se muito flutuante e mais movimentado do que o previsto no final do mês”, ressalvou, na mesma nota, assinada por Grant Govertsen. Melhor do que o esperado Os analistas Vitaly Umansky, Eunice Lee e Kelsey Zhu, da Sanford C. Bernstein, também partilham da opinião de que o desempenho dos casinos em Janeiro foi “melhor do que o esperado”. Na mesma linha pronunciou-se DS Kim, da JP Morgan Securities (Ásia-Pacífico). Segundo o portal GGRAsia, o analista fez referência à “difícil base de comparação” em jogo (dado que as receitas dos casinos cresceram mais de 36 por cento em termos anuais em Janeiro de 2018) e ao facto de os feriados do Ano Novo Chinês terem lugar mais cedo do que é habitual (de 4 a 10 de Fevereiro). Factores que, argumentou, “criaram uma certa quebra na procura no final do mês”. “Tendo isso em consideração, bem como a muito temida proibição de fumar (…), a marca de Janeiro deve ser interpretada como positiva pelo mercado”, acrescentou o analista. A 1 de Janeiro, entrou em vigor a proibição total de fumo nos casinos, apenas permitido em salas com novos requisitos e previamente autorizadas, isto quando, antes, era ainda possível fumar junto às mesas das salas de jogo VIP, que contribuem com mais de metade das receitas dos casinos de Macau. A Sanford C. Bernstein avançou ainda com a previsão preliminar relativamente aos resultados dos casinos em Fevereiro, antecipando um crescimento de 4 a 7 por cento em termos anuais homólogos, segundo o portal especializado em jogo. Os casinos fecharam o ano passado com receitas de 302.846 milhões de patacas, reflectindo um aumento de 14 por cento. Trata-se do segundo ano consecutivo de aumento das receitas de jogo, depois de 2017 (+19,1 por cento) ter invertido a tendência de queda registada nos três anos anteriores (-3,3 por cento, em 2016, -34,3 por cento em 2015 e -2,6 por cento em 2014).
