Andreia Sofia Silva PolíticaObras públicas | “Objectivos foram cumpridos”, afirma secretário Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas, assegurou ontem que “os grandes objectivos da tutela foram cumpridos”, isto porque, a meses de terminar o mandato do Chefe do Executivo e secretários, “a RAEM fica dotada de um Plano Director”, e “brevemente teremos concluído o primeiro plano pormenor relativo à Zona Este 2, na Zona A”. No discurso que inaugurou o debate de ontem, o governante salientou também que estão recuperados para a hasta pública “510 mil metros quadrados de terrenos para as necessidades futuras do desenvolvimento da RAEM”, além de que “os atrasos e derrapagens [nas obras públicas] estão estruturalmente resolvidas”. “Em 2024, Macau terá pilares para enfrentar as exigências dos novos tempos”, frisou. Também os deputados, inclusivamente os mais críticos, deram os parabéns a Raimundo do Rosário por ter “arrumado a casa” numa tutela que sempre gerou polémica pelos constantes atrasos e gastos orçamentais. “Tenho de reconhecer dois trabalhos: a recuperação de terrenos e a construção de habitação pública”, disse Ella Lei. Já Wong Kit Cheng declarou “reconhecer o trabalho desenvolvido”. “Na comissão de acompanhamento [na Assembleia Legislativa] analisámos a situação do PIDDA [Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração], e em geral a taxa de execução é cumprida”, acrescentou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLAG | Falta de táxis e autocarros cheios preocupam deputados Os 500 novos táxis podem não ser suficientes para responder à procura, admitiu ontem o secretário Raimundo do Rosário. No debate sobre as Linhas de Acção Governativa, deputados alertaram para a falta de táxis e o problema dos autocarros sempre cheios. Governo continua a negar legalizar aplicações como a Uber Vários deputados revelaram ontem preocupações sobre a falta de táxis e o facto de os autocarros públicos estarem sempre cheios. No debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Transportes e Obras Públicas, o secretário da tutela, Raimundo do Rosário, admitiu que os 500 novos táxis, que vão operar ao abrigo das novas licenças, podem não ser suficientes para colmatar as necessidades de turistas e residentes. “Actualemente, temos 1.800 táxis e terminado o concurso público teremos mais 500. Talvez, mesmo com mais 700 táxis não fosse possível ter uma frota suficiente para a procura, mas com mais 500 estamos melhor. Vamos fazer isto passo a passo. Se calhar só depois de um ano poderemos ter uma conclusão para saber se o número de táxis é ou não suficiente”, clarificou. O deputado Leong Sun Iok sugeriu a criação de um novo sistema para chamar táxis à semelhança do que existe no Interior da China, em que é possível “reservar táxis online”. “Além de aumentar o número de táxis, como vai o Governo melhorar o serviço? Vai criar uma nova aplicação online para residentes e turistas?”, questionou. Também a deputada Wong Kit Cheng fez um pedido semelhante. “Temos de encontrar uma solução para legalizar as aplicações de táxis ao invés de aumentar apenas veículos.” Raimundo do Rosário voltou a afastar a hipótese de legalizar aplicações como a Uber ou Bolt, em que viaturas privadas podem transportar passageiros. “O Chefe do Executivo já deu resposta e nada tenho a acrescentar. A lei actual não permite isso. Podemos pensar nisso, mas não há um plano”, frisou. Acima de tudo, o governante lembrou que alterar o panorama dos táxis exige um planeamento ponderado. “Na pandemia havia muitos táxis sem negócio, mas agora a população pede um aumento. Temos de pensar muito bem sobre isto.” Rebento sem lugar Quanto aos autocarros, que estão permanentemente em excesso de lotação, o secretário afirmou ser necessário “encontrar outras soluções”, porque, na sua óptica, “aumentar o número de autocarros não chega para resolver o problema”. A deputada Wong Kit Cheng salientou que o seu próprio filho lhe pediu para intervir no debate sobre o mau panorama dos autocarros. “O meu filho diz que quando apanha a carreira 6A nunca tem lugar para se sentar. Na avenida Almeida Ribeiro há sempre muitos passageiros. Como podem ser ajustadas as carreiras para melhorar a pressão no trânsito nas horas de ponta”, questionou. Já Ella Lei defendeu que “é difícil apanhar táxis ou autocarros, porque estão sempre lotados”. “Mesmo com a inauguração da estação da Barra do Metro Ligeiro será que conseguimos dispersar os passageiros? É duvidoso. Além do aumento do número de táxis é preciso garantir o seu devido aproveitamento, pois muitas vezes na Rua do Cunha [na Taipa] a fila de passageiros é longa, sem táxis, e depois zonas em que há táxis e não há passageiros”, acrescentou. Sobre os autocarros, Leong Sun Iok defendeu mesmo a criação de um passe especial para distinguir entre turistas e residentes. “Muitos cidadãos não conseguem entrar ou apanhar um autocarro porque os turistas são muitos. Não sei se pode dispor de medidas para separar os passageiros de Macau e os turistas. Haverá possibilidade de criar um cartão único para residentes, a fim de identificar quais são os passageiros de Macau e os visitantes, para que os turistas apanhem mais táxis?”, inquiriu o deputado.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteLiteratura | Deolinda da Conceição e Maria Ondina Braga recordadas em Lisboa Uma levou Macau para a sua escrita, outra levou a condição da mulher para as suas obras, descrevendo os diversos papéis femininos desempenhados numa sociedade conservadora marcada pela crueza da guerra. Deolinda da Conceição e Maria Ondina Braga foram lembradas segunda-feira numa palestra na Sociedade de Geografia de Lisboa A Sociedade de Geografia de Lisboa acolheu na segunda-feira uma sessão de homenagem às escritoras Maria Ondina Braga e Deolinda da Conceição, nomes marcantes da literatura feminina de Macau e dos diversos lugares que o território assumiu nas letras escritas em português. Coube ao advogado e autor José António Barreiros falar da obra de Maria Ondina Braga, cujo centenário do nascimento se celebrou no ano passado. Barreiros lembrou a paixão longa pelos escritos da autora. “Comecei a interessar-me por ela quando as suas obras já raramente se encontravam nos alfarrabistas. Hoje tudo mudou e as suas obras começaram a ser reeditadas”, disse. José António Barreiros descreveu ainda o percurso literário da autora como uma “espécie de transladação divina do Oriente para o Ocidente”, considerando a escritora alguém que “viveu como se fora do outro mundo, fora do tempo”. Nascida em Braga, onde viria a falecer em 2003, Maria Ondina Braga publica o seu primeiro livro de poesia em 1949, “Meu Sentir”, uma edição de autor, tendo escrito também diversos romances e contos. A sua ligação a Macau começou em 1961, quando foi trabalhar como professora em Goa, indo depois para Macau na sequência da invasão de Goa, Damão e Diu pelas tropas indianas. Em Macau deu aulas de português e inglês no Colégio de Santa Rosa de Lima. Maria Ondina Braga também visitou a China, nomeadamente Pequim, e é do seu punho que sai, nos anos 60, o livro de contos “A China fica ao Lado”. Apesar da paixão pela escrita, a autora dedicou-se também a traduzir autores como Graham Greene, Pearl Buck, Anaïs Nin, John le Carré, Mishima e Herman Wouk. José António Barreiros lembrou, na palestra, que “ser tradutora dar-lhe-ia a possibilidade de se dedicar à escrita” em termos monetários. Foi também recordada uma certa melancolia com que viveu toda a vida, muitas vezes em solidão. No final, Maria Ondina Braga “morreu de um modo como sempre viveu, em silêncio”, destacou José António Barreiros. “Em termos de relações humanas, Macau é o universo de Maria Ondina Braga”, enquanto Goa “foi um elemento de passagem que não é muito claro na sua escrita”. Quando escreve sobre o universo Macau, Maria Ondina Braga descreveu “as relações femininas derivadas do ensino e das instituições religiosas”, surgindo “um ténue tule de delicadeza em que se percebe uma avaliação dos sentimentos e carácter de pessoas”, apontou ainda José António Barreiros. Depois da experiência laboral em Macau, Maria Ondina Braga voltaria ao Oriente, em 1982, como professora convidada de Instituto de Línguas Estrangeiras de Pequim. Nesse ano, já regressada definitivamente a Portugal, edita “O Homem da Ilha e outros contos”, e no ano seguinte é publicada a novela “A Casa Suspensa”, pela chancela da Relógio d’Água. Em 1984 foi lançada mais uma obra sobre o universo oriental, nomeadamente o livro de contos “Angústia em Pequim”. As mulheres de Deolinda Coube depois a Ana Cristina Alves, investigadora e coordenadora do serviço educativo do Centro Científico e Cultural de Macau (CCCM), falar sobre a obra de Deolinda da Conceição, nascida em Macau em 1914 e que editou apenas um livro de contos “Cheong Sam – A Cabaia”, que marcou a literatura de Macau pelo retrato que faz das mulheres que viviam, à época, no território, nomeadamente da comunidade chinesa. A obra foi editada pela primeira vez em Lisboa em 1956 pela Livraria Francisco Franco. “Como escritora ela pode-nos dar um sentimento muito profundo de como as mulheres se sentiram”, começou por destacar Ana Cristina Alves. “Ela nunca falou dela própria e foi uma escritora voltada para o exterior e para a sociedade, sofrendo intensamente o tempo em que viveu, que foi dramático.” Ainda jovem, Deolinda da Conceição passou pela I Guerra Mundial, que decorreu entre 1914 e 1918, e depois pela II Guerra Mundial (1936-1945), assim como a Guerra Sino-Japonesa, que tantos refugiados levou para o pequeno enclave português às portas da China. “Ela esteve sempre em guerra, mas preocupava-se imensamente com a sociedade, estando sempre atenta às consequências dos conflitos, à fome”, apontou Ana Cristina Alves, que descreveu os cinco tipos de mulheres que podemos encontrar nos 27 contos que fazem parte de “Chong Sam – A Cabaia” e demais tipos de pessoas, nomeadamente a figura do homem bondoso. “Ao ler os 27 contos senti a profunda dor da escritora, em que a única salvação para as mulheres do Oriente, fossem chinesas ou macaenses, era a educação, transformarem-se em pessoas independentes e educadas, pois caso contrário seriam cinco categorias de mulheres”, ou seja, tradicionais, acomodadas, mártires, órfãs de guerra, dependentes. Ana Cristina Alves disse também “identificar-se absolutamente” com a escrita de Deolinda da Conceição. “A maior parte dos contos acaba muito mal, pois em tempo de guerra as coisas são difíceis. Qualquer exemplo [de texto] em que a protagonista é a mulher tradicional tem um mau final, porque esta mulher tradicional é inculta numa sociedade absolutamente conservadora.” Os contos de Deolinda da Conceição abordam muito a “figura maternal”, ou seja, as mulheres que ficam viúvas em tempo de guerra e são obrigadas a ficar à mercê das esmolas que a sociedade dá. No que diz respeito à figura da mulher mártir, a escritora macaense abordou a situação concreta “das jovens meninas, as concubinas, que normalmente se suicidavam pela pressão das esposas legítimas” ou então “as mulheres que tentam seguir o amor numa sociedade conservadora”. Palavras de filho A sessão de homenagem de segunda-feira contou com a presença do designer e criativo António Conceição Júnior, filho de Deolinda da Conceição, que faleceu quando este tinha apenas cinco anos. António Conceição Júnior destacou “o espírito inquieto” que a mãe demonstrou “desde cedo”, uma mulher “que jamais foi dona de casa ou doméstica”, e para quem “não havia desigualdade de género”. Deolinda da Conceição “foi, talvez, a primeira mulher emancipada de Macau, que por amor à verdade sempre escreveu o que pensava”, adiantou. No final da sessão, Ana Cristina Alves descreveu ainda a autora macaense, que também foi jornalista e cronista, como “uma lutadora, que usou a escrita como arma”. “Ela usou a escrita para chamar a atenção para uma sociedade que poderia ser melhor e não era. Todos os que não eram educados eram penalizados por isso. A educação é um bem essencial e isso tem a ver com a alma chinesa. Nos tempos antigos essa educação estava limitada aos homens e não se destinava às mulheres, mas era um factor distintivo essencial”, descreveu. Carlos Piteira, antropólogo e presidente da comissão asiática da Sociedade de Geografia de Lisboa, moderou a sessão, falando também do papel de perpetuação da memória que as obras de Deolinda da Conceição e Maria Ondina Braga desempenham. “Todos nós acabámos por ganhar imenso com estes testemunhos e ficámos a conhecer melhor as pessoas de Macau”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLAG 2024 | Nova escola portuguesa para preparar alunos O Governo pretende criar uma nova escola portuguesa de preparação para os estudantes do ensino secundário que queiram seguir os estudos em Portugal e necessitem de acompanhamento na aprendizagem do idioma. “Além de estabelecermos um inquérito sobre o prosseguimento de estudos e o emprego, para que os estudantes possam planear bem as suas carreiras profissionais, será promovida a criação de uma escola portuguesa com sistema ‘one-stop'”. A secretária Elsie Ao Ieong U, no debate de ontem sobre as Linhas de Acção Governativa de 2024 na área dos Assuntos Sociais e Cultura, frisou ainda que será dada continuidade aos “apoios financeiros aos alunos para prosseguirem os seus estudos em cursos do ensino superior em Portugal, a fim de formar quadros qualificados em língua portuguesa com conhecimentos multidisciplinares”.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssociações | Subsídios para salários aumentam 3% As Linhas de Acção Governativa (LAG) para o próximo ano prevêem o aumento de 3 por cento do apoio financeiro às despesas com pessoal das associações financiadas pelo Governo. A medida recebeu ontem elogios por parte de alguns deputados, embora Ella Lei lamente que esta não seja uma actualização regular. “O aumento de 3 por cento para os trabalhadores dos equipamentos sociais acontece depois de cinco a seis anos. Estes recursos não foram aumentados de forma regular. Estas associações estão a fazer os possíveis [para funcionar bem], porque durante a pandemia foram submetidas a uma gestão de circuito fechado e espero que possam ser reconhecidas pelo Governo. Não basta aumentar os salários na Função Pública, pois pode haver perda de recursos sem aumentos no privado”, alertou. Ho Ion Sang lembrou que é necessária uma maior ligação à tecnologia para o fornecimento de serviços sociais. “Será feito um aumento de três por cento no subsídio, a fim de suavizar a pressão das instituições sociais, que têm sentido muitas dificuldades em termos financeiros e de recursos humanos. O Governo pode liderar um projecto de cooperação com associações para alargar a disponibilização de serviços sociais de forma digital e aumentar a valorização dos serviços”, concluiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde mental | Secretária apela a cooperação com privados O deputado Ron Lam levou para o debate a questão dos suicídios registados nos últimos meses, questionando as medidas que o sector da saúde dispõe para dar resposta. “No tempo da pandemia houve um aumento dos suicídios e há cada vez mais jovens a cometer suicídio. Sabemos que é preciso muito apoio na área da saúde mental”, frisou. A secretária declarou, por sua vez, que a resposta passa também pela cooperação com o sector privado. “Gostaríamos de dar resposta aos casos de saúde mental através dos centros de saúde e clínicas privadas.” O deputado falou também da necessidade de licenciamento profissional para os agentes de aconselhamento psicológico nas escolas. “Sem a acreditação profissional como podemos promover a profissionalização destes trabalhadores? Todos têm de ter um desenvolvimento profissional na sua carreira profissional”, frisou Ron Lam. A secretária defendeu, no entanto, que a acreditação destes trabalhadores pode afastá-los da profissão, por não terem formação específica em psicologia. “[Quanto ao] regime de licenciamento dos aconselhadores psicológicos, temos assistentes nas escolas com cursos de psicologia, mas há outros que não têm esse curso. Entendemos que não deve ser criado um regime de licenciamento, pois muitos que nos ajudam nessa tarefa serão afastados.”
Andreia Sofia Silva PolíticaTrês a seis semanas de espera por consulta de especialidade, diz Governo A secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, garantiu ontem que as autoridades dão as respostas necessárias para que os utentes tenham um acesso rápido a consultas de especialidade e esperem menos tempo no serviço de urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário. “Temos como referência um período de espera de três a seis semanas para o acesso a uma consulta de especialidade, mas na verdade os utentes têm acesso [a essa consulta] em pouco mais de uma semana. Esse é o tempo de espera que podemos proporcionar”, frisou no debate de ontem. A governante garantiu ainda que foi encurtado o tempo de espera no caso de doenças crónicas, oncológicas ou em fase terminal, além de ter sido criado um “canal verde” para quem sofre de doença mental. No caso das urgências, existe um sistema de dados que permite que o director do hospital consiga monitorizar, via telemóvel, o funcionamento do serviço de urgência. “Utilizamos a análise de megadados para monitorizar as informações sobre o tempo de espera dos utentes e para avaliar as necessidades em termos de camas nos hospitais, sobretudo nas salas de observação na urgência. Quando há uma maior procura podemos mobilizar os trabalhadores de medicina interna, a fim de suavizar a pressão nas urgências”, disse Elsie Ao Ieong U. Oftamologia com mais esperas O deputado Ron Lam U Tou quis saber quais as especialidades médicas que obrigam a mais tempo de espera, alertando para a redução do orçamento destinado à área da saúde, que será de 160 mil milhões de patacas. Contudo, lembrou que a redução se poderá dever “à normalização” da situação de saúde pública no território após a covid-19. Como resposta, a secretária confirmou que, de facto, este ano houve um excedente orçamental na saúde. “Foi [atribuído] um orçamento um pouco alto, mas não vamos desperdiçar o erário público”, frisou. Quanto às especialidades médicas que obrigam mais tempo de espera, nomeadamente de dez semanas, Elsie Ao Ieong U falou na oftamologia, sobretudo a consulta às cataratas, devido ao elevado número de utentes. A ortopedia também obriga a esperas de cerca de dez semanas, existindo ainda tempos de espera de quatro a oito semanas, e especialidades em que apenas se esperam duas semanas. “Espero que o tempo de espera [para as consultas] não vá além das dez semanas”, disse a secretária.
Andreia Sofia Silva PolíticaEnsino | Deputados exigem mais salários e subsídios Vários deputados apelaram ontem para a necessidade de actualizações salariais dos docentes e dos subsídios atribuídos às escolas. O deputado Ron Lam U Tou destacou mesmo o facto de o Governo “persistir em não aumentar, durante cinco anos, o subsídio por turma”. Já Kou Kam Fai acrescentou que a actualização do subsídio poderia ajudar os professores, porque “incide sobre os benefícios e regalias de milhares de docentes”. “Estou convicto que a maior parte das escolas, sobretudo do ensino básico, tem uma situação financeira estável. Pode ser feito um apelo para que as escolas com maior capacidade aumentem os salários dos professores? Eu, como director, vou dar este passo”, disse o director da escola secundária Pui Ching. A secretária disse não concordar com os dados avançados por Ron Lam. “Temos feito uma avaliação, e o investimento nas escolas e para cada estudante tem aumentado. Os subsídios para as escolas aumentaram mais de dez por cento desde 2021 e temos investido muito nas instalações escolares. O [valor] Fundo de Desenvolvimento Educativo não aumentou muito, mas também não diminuiu”, concluiu a secretária.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaApoios sociais | Defendida actualização da referência para calcular risco social Vários deputados alertam para a necessidade de actualizar o valor de risco social de referência para os apoios atribuídos a pessoas e instituições sociais, mas o Governo pretende continuar a estudar a matéria. O Executivo considera que os idosos têm apoios suficientes O debate de ontem das Linhas de Acção Governativa (LAG) do próximo ano para a área dos Assuntos Sociais e Cultura ficou marcado pelos vários pedidos de actualizações de apoios destinados às camadas mais vulneráveis da população, tendo em conta a inflação. Um dos pedidos mais prementes foi a actualização do valor de risco social, que serve de referência aos montantes dos subsídios atribuídos aos mais carenciados. “O ajustamento do valor de risco social serve de referência para a ajuda às camadas mais vulneráveis da população, para que tenham um apoio adequado. Quando vai começar a revisão deste mecanismo? Será que [o actual valor] dá resposta às famílias vulneráveis?”, questionou Lei Chan U. Hon Wai, presidente do Instituto de Acção Social (IAS) afastou, para já, um aumento, garantindo que há uma avaliação contínua aos parâmetros. “Desde 2011 que o IAS faz duas análises por ano, tendo em conta a situação da mudança dos preços e outros factores que influenciam o cálculo do risco social. Em 2024, faremos uma nova avaliação.” Contudo, “o Governo tem lançado várias medidas em prol das camadas mais vulneráveis e muitos têm acesso gratuito a cuidados de saúde”, frisou o responsável, que lembrou que os idosos têm acesso a uma pensão de reforma de 14 meses. “Se contarmos com outras regalias, os idosos têm cerca de 5.900 patacas por mês”, calculou. A secretária disse também que a reforma “é um apoio para que os idosos tenham uma mensalidade para gastar”, destacando que em Macau todos os idosos com 65 ou mais anos têm acesso a cuidados de saúde gratuitos. “Este mecanismo já foi elogiado pela Organização Mundial de Saúde. Assim, temos grandes cuidados para com os idosos e posso garantir que fazemos um bom trabalho”, frisou. De frisar que, no próximo ano, o Governo promete que os lares de idosos terão mais 200 camas, bem como 300 novas vagas para serviços de reabilitação. O medo das contas Sobre o projecto de habitação para idosos, o Governo recebeu, até ao passado dia 6 de Novembro, 1200 candidaturas para 759 apartamentos disponíveis. Contudo, vários deputados alertaram para os receios que os mais velhos têm de conseguir suportar as despesas caso se mudem para estas casas. “Muitos preocupam-se com o programa de residência para idosos, nomeadamente com o valor da renda e despesas mensais, temendo não conseguir suportar as despesas a longo prazo”, lembrou Ella Lei. A secretária deixou claro que a avaliação será feita caso a caso. “Talvez tenhamos de ponderar vários níveis, ver quantos idosos não têm casa e quais os motivos para tal. Serão motivos financeiros e económicos? Para esses casos temos as habitações sociais.” A habitação para idosos, por sua vez, serve para aqueles que não conseguem, devido à idade, “comprar ou arrendar uma casa, mas precisam de uma habitação com maior qualidade”, rematou Elsie Ao Ieong U.
Andreia Sofia Silva PolíticaSaúde | Ambulâncias de Macau vão entrar em HK e China O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, adiantou na sexta-feira, no debate sectorial das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a sua tutela, que as ambulâncias de Macau vão passar, em breve, a poder circular no Interior da China e Hong Kong. “As nossas ambulâncias vão ter uma matrícula para entrar no Interior da China. Já tínhamos esse mecanismo, mas nunca foi concretizado. Também chegámos ao consenso com Hong Kong e as nossas ambulâncias também vão poder entrar [no território], mas os pormenores estão ainda por acertar. Falei com o responsável pela área da Segurança de Hong Kong no início do ano, realizámos alguns trabalhos de coordenação e depois obtivemos consenso, mas os pormenores vão ser agora acertados entre os Serviços de Polícia Unitários e os Serviços de Saúde. É uma medida que vai entrar em vigor em breve”, apontou. O deputado Pereira Coutinho questionou “até onde estas ambulâncias podem ir, e se as ambulâncias do Interior da China podem entrar em Macau”.
Andreia Sofia Silva PolíticaPolícia travou burlas bancárias no valor de 110 milhões O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, revelou na sexta-feira que entre Janeiro e Outubro deste ano as autoridades conseguiram travar burlas bancárias no valor de 110 milhões de patacas graças “às sugestões feitas [aos titulares das contas] em prol de uma maior segurança nas transferências e também graças à ajuda do sistema bancário”. “Os esquemas são antigos, mas as pessoas não acham que estejam a ser burladas”, disse o governante no debate sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa para a área da Segurança. Por sua vez, entre Janeiro e Setembro deste ano, houve 1640 casos de burla, o que representou um aumento de 69 por cento face ao mesmo período do ano passado, sendo que estes crimes totalizaram um prejuízo de 215 milhões de patacas para as vítimas. Do total de 1640 casos, as burlas telefónicas representam 16,5 por cento, ou seja, 273 casos no total, disse o secretário. Por sua vez, burlas online constituem 36,5 por cento dos casos no total, acrescentou. Estudantes são vítimas Wong Sio Chak disse que a grande parte das vítimas de burlas bancárias são estudantes, tendo alertado para a falta de experiência de vida que contribui para que sejam burlados, em grande parte dos casos. “Alguns estudantes não têm experiência e em mais de 20 por cento dos casos de burla as vítimas são alunos. A Polícia Judiciária tem, por isso, realizado muitos trabalhos com instituições do ensino superior. Temos cooperado com o Interior da China, fornecendo algumas informações para combater as burlas. Os conhecimentos [sobre as formas de actuação dos criminosos] são poucos e muitas pessoas são enganadas. Como há muitas situações que envolvem pessoas com boas habilitações, as burlas envolvem milhares de milhões de patacas. Todos pensam que não são enganados”, referiu. O deputado Leong Sun Iok perguntou se é possível reforçar a intervenção das concessionárias de telecomunicações para travar estes crimes. “Já não é suficiente reforçar a educação, pois muitas pessoas de alto nível também são vítimas de burla. Não sei se é possível, através dos operadores de telecomunicações, combater este tipo de crime”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaPrisão | Quarta fase das obras concluída no próximo ano A quarta fase das obras do novo Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) deverá estar concluída no primeiro semestre do próximo ano, garantiu o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, quando questionado sobre o atraso das obras, que duram há vários anos. Relativamente à quinta fase do projecto, os trabalhos preparatórios serão feitos este ano, adiantou o governante, que promete visitar em breve as novas instalações já construídas para se inteirar do andamento da obra. Coube ao deputado Lei Chan U chamar a atenção para o facto de as obras do novo EPM “decorrerem há muitos anos”. “Quando vai ser concluída a nova prisão, e qual será a finalidade do edifício da antiga prisão?”, questionou. Sobre este ponto, o secretário não respondeu. O deputado quis ainda saber mais detalhes sobre a situação do reingresso no mercado de trabalho dos antigos reclusos. “Temos colaborado com outros serviços a fim de desenvolver vários projectos para a inclusão social e regresso ao emprego. Organizámos acções com empregadores que tenham a intenção de recrutar antigos reclusos, para que consigam ter um emprego mesmo antes de sair da prisão. Em 2022, 28 reclusos participaram nestas acções e 13 conseguiram trabalho, o que é uma percentagem relativamente alta”, respondeu Wong Sio Chak.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaForças de segurança | Negados aumentos de compensações de horas extra Pereira Coutinho pediu o aumento da compensação de horas extraordinárias de 100 para 120 pontos na tabela indiciária dos trabalhadores das Forças de Segurança. Wong Sio Chak recusou a sugestão, mas assumiu a “pressão” sentida pelos profissionais de segurança Os trabalhadores da área das Forças de Segurança não vão gozar de actualização do montante pago pelo cumprimento de horas extraordinárias. No debate de sexta-feira, a propósito do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança, o secretário Wong Sio Chak disse que não haverá aumento da compensação dos actuais 100 para os 120 pontos da tabela indiciária, tal como sugeriu o deputado José Pereira Coutinho. “Ajustámos esse apoio recentemente e vamos fazer um balanço. Se houver essa necessidade [de aumento] vamos apresentar uma proposta. A situação actual é ainda aceitável. Em relação às horas extra cumpridas pelos funcionários, variam entre 48 e 50 horas, sendo que são atingidas as 50 horas [de trabalho semanal] em períodos de pico de trabalho. No caso do pessoal da Polícia Judiciária [as horas extra] variam entre 48 e 50 horas, porque é um serviço onde há menos trabalhadores”, referiu o governante. Pereira Coutinho lembrou que “a compensação por horas extra é de apenas 100 pontos indiciários, mas é possível ir além desse índice, através de uma actualização e consequente aumento?”, questionou. Coutinho citou um inquérito feito recentemente em que muitos trabalhadores das Forças de Segurança “queixaram-se do volume de trabalho”, algo que pode “afectar a sua vida normal”. Wong Sio Chak deixou claro que “os colegas têm tido trabalho árduo antes e depois da pandemia, e nós, pessoal da direcção, também passamos pela mesma dificuldade”. “A pressão pode advir da família, do trabalho e muitas coisas mais. Criámos grupos para aliviar a pressão psicológica do nosso pessoal”, adiantou o secretário, que frisou que depois da pandemia o número de profissionais que necessitou de apoio registou uma quebra. Wong Sio Chak salientou também estar satisfeito com o nível de recrutamento para a área das Forças de Segurança. “Em 2020, recrutámos 73 novos agentes e todas as vagas foram preenchidas. Em Julho, para 63 vagas, tivemos mais de duas mil candidaturas. Com a nova lei das carreiras temos uma situação muito satisfatória”, referiu. Compensar em dias A deputada Ella Lei também se pronunciou sobre esta matéria, referindo que “a pressão sentida pelos trabalhadores é muito grande”. “É necessário considerar as horas de descanso e de compensação. Claro que há um regime compensatório quando se ultrapassam as 44 horas semanais de trabalho e as férias. Mas, passada a pandemia, estamos com um elevado número de turistas e as entidades policiais têm de enfrentar uma pressão muito grande em termos de trabalho. Qual o mecanismo de compensação para os dias de descanso? É razoável dar uma compensação em dinheiro, mas é também importante compensar os trabalhadores com dias de descanso”, rematou. Já Leong Sun Iok questionou “como pode ser assegurado o descanso dos trabalhadores”, pois muitas vezes “são destacados” para o cumprimento de mais horas. “Relativamente à sua promoção, há casos em que muitas vezes as promoções não são justas e, muitos destes trabalhadores pensam que é cada vez mais importante a formação académica, afirmando que, muitas vezes, as promoções não são justas.”
Andreia Sofia Silva EventosCasa de vidro | “Pneuma”, de José Nyogeri, para ver até final do mês A primeira exposição em nome individual de José Nyogeri intitula-se “Pneuma” e pode ser vista até quinta-feira, dia 30, na Casa de Vidro na praça do Tap Seac. Trata-se de uma mostra de esculturas digitais feitas a três dimensões inspiradas na ideia de pneuma, uma palavra em grego antigo que significa “respiração”, mas que, num contexto mais religioso ou meditativo, remete para significados como “espírito” ou “alma” “Pneuma”, um “nome com que os filósofos estoicos designavam um princípio espiritual constitutivo do Universo”. É assim que uma palavra do grego antigo surge explicada no dicionário de língua portuguesa. É também o nome dado à exposição de escultura digital em três dimensões (3D) de José Nyogeri, que pode ser vista na Casa de Vidro, na praça do Tap Seac, até quinta-feira, dia 30. Ao HM, o artista revelou como teve os primeiros contactos com este conceito e de como resolveu explorá-lo artisticamente. “Estou em Macau há cerca de 12 anos e comecei a trabalhar com edição de vídeo e ‘motion graphics’. Foi aí que comecei a usar o 3D para fazer arte, mas enquanto hobbie. Depois encontrei este nome, ‘pneuma’, que me deixou curioso. Pesquisei mais e percebi que tem vários significados, dependendo do contexto, mas é muito usado na escola filosófica do estoicismo.” A partir dos significados relacionados com “ar”, “alma” ou o “respirar da vida” que esta palavra pode ter, José Nyogeri foi pesquisando até chegar a um conceito concreto da exposição que queria realizar e que tem como pilar a vertente do estoicismo. “À medida que ia fazendo os trabalhos fui descobrindo mais sobre esta filosofia, que teve influência em matérias como a psicologia, a neurociência ou o budismo. Comecei a explorar diferentes áreas. É gratificante ter esta exposição e constitui um prazer enorme poder partilhar a arte que tenho vindo a fazer”, adiantou. A abordagem à escultura digital em 3D tornou-se, assim, uma paixão muito presente na vida de José Nyogeri enquanto artista. “Ao longo dos anos, amigos e família têm perguntado por trabalhos meus e têm-me incentivado, e isso deu-me motivação para continuar.” Paixões e imagens Convidado a falar da obra mais importante da exposição, ou com mais significado para si, José Nyogeri destaca duas. Uma delas, intitulada “Neuma”, que pode significar “sopro” ou “vento”, retrata “a imagem de um homem com as mãos junto ao queixo, repousando-as no queixo com os dedos entrelaçados”. “As cores da obra remetem para o fogo e o ar, sendo a ‘neuma’ uma substância constituída pelo fogo e ar. O ar é o que nos dá o movimento e o fogo a energia e o calor”, explicou. Por sua vez, “Amor-Fati” tem como mensagem principal o amor pelo destino, independentemente daquilo que nos venha a acontecer. “É a ideia de tirar o melhor proveito de qualquer situação. Uma das principais características do estoicismo é a divisão dos acontecimentos em duas partes, os que controlamos e os que não controlamos. Muitas vezes damos maior importância ao que não conseguimos controlar. No caso das emoções não podemos deixar de as sentir, mas podemos controlar o modo como reagimos e sentimos. Falamos de uma questão de auto-conhecimento e consciência, e aí entramos no campo da meditação”, explicou. José Nyogeri diz que a vertente digital no seu trabalho surgiu graças “à paixão pela imagem”, tendo-se dedicado à escultura digital em 3D, que permite “obter formas orgânicas” mais facilmente. Trata-se “de uma técnica de modelagem em que começamos a esculpir o modelo como se fosse uma peça de barro autêntica, mas sempre a nível digital”, frisou.
Andreia Sofia Silva SociedadeRetalho | Quase metade dos comerciantes prevê mau negócio Um inquérito realizado pela Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC) a retalhistas conclui que para o quarto trimestre deste ano quase metade dos inquiridos, 41,8 por cento, prevê que a “situação da exploração dos estabelecimentos seja insatisfatória” em relação ao terceiro trimestre, enquanto 41,7 por cento espera estabilidade no negócio. Apenas 16,5 por cento dos inquiridos acredita “numa situação de exploração satisfatória”. Os dados da DSEC sobre o comércio a retalho, relativamente ao terceiro trimestre, mostram um volume de negócios de 20,19 mil milhões de patacas, uma subida, em termos anuais, de 80,1 por cento. “Eliminados os factores que influenciam os preços, o índice do volume de vendas cresceu 78 por cento em termos homólogos”, descreve a DSEC. No terceiro trimestre, destaque para a subida de 439,9 por cento do volume de negócios na venda de alimentos ou doces chineses, enquanto a venda de produtos como relógios e joalharia aumentou 115,4 por cento. Nos três primeiros trimestres deste ano o volume de negócios no sector do retalho foi de 65,68 mil milhões de patacas, o que representa um aumento de 53,1 por cento face a igual período de 2022. Por sua vez, o índice médio de volume de vendas subiu 50,2 por cento.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteImposto | Isenção pode beneficiar mercado imobiliário, dizem analistas Deu entrada na Assembleia Legislativa a proposta de alteração à lei de 2008 que faz cair a cobrança do imposto de selo, de cinco por cento, para quem comprar uma segunda habitação para fins residenciais. Analistas aplaudem a medida que promete revitalizar um mercado em estagnação O Governo decidiu avançar para mudanças na cobrança do imposto de selo sobre a transmissão de bens imóveis para flexibilizar o mercado imobiliário e reduzir os entraves a quem já é dono de um imóvel e pretende comprar segunda moradia. Esta semana foi admitida a proposta de alteração à lei de 2008, relativa ao “imposto de selo sobre a aquisição de segundo e posteriores bens imóveis destinados a habitação”. Na prática, cai a cobrança dos cinco por cento de imposto de selo na compra de uma segunda casa, mas mantém-se a cobrança de dez por cento de imposto a quem comprar a terceira ou mais habitações. Analistas ouvidos pelo HM consideram que estas mudanças são benéficas para o mercado imobiliário que está agora numa nova fase. A cobrança de cinco por cento de imposto, para o economista José Sales Marques, era “penalizadora” e foi criada “quando o mercado sofria de sobre aquecimento e especulação”. Assim, o fim da cobrança do imposto é uma medida “adequada à actual conjuntura que se caracteriza por taxas de juro elevadas, uma recuperação lenta da economia do período da covid-19, instabilidade nos mercados internacionais e incertezas quanto ao futuro”. Para o economista, “num ambiente como aquele em que se vive, onde a procura de casas de habitação económica disponibilizadas pelo Governo não tem correspondido às expectativas, o mercado precisa de ter algum estímulo”. Contudo, “como em tudo o que se refere às políticas públicas, os factores conjunturais e a gestão das expectativas acabam por ser os elementos mais importantes para uma decisão”. “Neste caso concreto, [estão em causa] os níveis de taxas de juros para empréstimos à habitação e a avaliação pessoal ou familiar sobre os riscos, bem como as expectativas futuras sobre o nível de endividamento que podem, no presente, assumir”, adiantou José Sales Marques. Fim de actividades “desenfreadas” Na nota justificativa da proposta de lei, o Governo descreve que as medidas implementadas até à data visavam “combater as actividades especulativas desenfreadas no mercado imobiliário e promover o seu desenvolvimento sustentável e saudável”. “Após a entrada em vigor das referidas medidas fiscais, e em articulação com a implementação de outras medidas de gestão da procura imobiliária, os preços dos imóveis em Macau voltaram, gradualmente, à racionalidade, verificando-se uma diminuição significativa nas actividades especulativas”, lê-se na nota justificativa da proposta de lei, analisada há dias pelo Conselho Executivo antes de dar entrada no hemiciclo. O Governo disse ter ponderado sobre “as novas mudanças do mercado imobiliário e da conjuntura económica de Macau”, entendendo agora “que estão reunidas as condições para o relaxamento adequado das medidas fiscais vigentes, a fim de fazer face às solicitações dos adquirentes de bem imóvel que pretendam efectuar uma troca de imóvel e melhorar as condições habitacionais, reduzindo os encargos fiscais dos mesmos”. A nova proposta de lei deverá entrar em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. Mudar de vida Terence Lo, responsável pela área de desenvolvimento de mercado da agência imobiliária “Ambiente Properties”, considera que o cancelamento do imposto sobre a compra da segunda habitação “irá apoiar os compradores que pretendam mudar”, nomeadamente comprar uma casa mais recente, mudar de localização “devido a requisitos escolares ou de estilo de vida”. “Sem este imposto, os proprietários podem manter uma primeira propriedade e adquirir uma segunda sem penalizações a pensar nas crianças ou nos idosos”, adiantou. Terence Lo frisa que existia, até à data, “um ponto fraco no mercado”, pois “quando as pessoas querem mudar de propriedade existe um factor de risco de cinco por cento se não conseguirem vender a primeira propriedade no prazo de um ano”. “É por isso que o Governo está a implementar esta e outras medidas”, referiu. Outra alteração prevista na revisão da legislação prende-se com novas medidas relativas às hipotecas. Segundo explica um comunicado do Conselho Executivo, divulgado há dias, “o limite máximo do rácio dos empréstimos hipotecários para a aquisição de habitação é de setenta por cento, sendo o limite máximo do rácio dos empréstimos hipotecários destinados à aquisição da habitação económica de noventa por cento”. Assim, “deixa de ser estipulado o limite máximo do rácio dos empréstimos hipotecários para demais categorias”. Além disso, “além do cumprimento obrigatório da disposição relativa ao rácio máximo aplicável ao requerente do empréstimo para suportar os encargos da dívida, o qual não deve exceder 50 por cento, os bancos devem realizar, de igual modo, um teste de ‘stress’ sobre a capacidade financeira do requerente do empréstimo”. Deste modo, “o rácio máximo para suportar os encargos da dívida deve ser estabelecido com base numa simulação baseada no agravamento de dois por cento da taxa de juro, com o limite máximo do rácio para suportar os encargos da dívida de 60 por cento, determinando, assim, o efectivo rácio dos empréstimos hipotecários”. Para Terence Lo, “o rácio empréstimo/valor de 70 por cento ajuda agora os compradores e vendedores dos imóveis vendidos por mais de oito milhões de patacas”, levando a que “mais compradores possam adquirir [uma fracção] apenas com um mínimo de 30 por cento do valor de entrada” para o empréstimo bancário. Mercado estagnado Terence Lo considera que a pandemia não é a principal razão para o Executivo avançar com estas mudanças. “O mercado imobiliário tem estado estagnado desde 2018 devido às políticas implementadas em Fevereiro desse ano que restringem a propriedade de vários imóveis. O principal factor de desestabilização foi o facto de os compradores terem de dar uma entrada de pelo menos 50 por cento para adquirir um imóvel de valor superior a oito milhões de patacas.” Assim, “devido à procura por parte dos compradores de imóveis em que apenas necessitam de entrada de 20 por cento, em vez de 50 por cento, tal levou a uma oferta insuficiente e fez subir os preços dos imóveis abaixo de oito milhões de patacas”. Segundo o responsável, “os promotores conceberam e construíram imóveis com base na manutenção do preço de venda abaixo dos oito milhões de patacas”, pelo que “o desenvolvimento [do mercado] baseou-se em políticas e não nas necessidades dos potenciais compradores”. Terence Lo frisa que a cobrança de “elevadas taxas de juro tiraram muitos potenciais compradores do mercado, afectando a sua qualificação para obter um empréstimo suficiente para comprar [uma casa]”. O responsável da “Ambiente Properties” destaca ainda as mudanças que ocorreram no sector do jogo, com a queda brutal do sector VIP. “A queda dos promotores de jogo, os junkets, reduziu o fluxo de fundos de um grupo de locais com rendimentos elevados, pois estes deixaram de estar no mercado para comprar propriedades”, disse. Questionado sobre o potencial impacto destas medidas nos novos projectos imobiliários em Hengqin, no Novo Bairro de Macau, ou habitação para idosos, Terence Lo acredita que “será reduzido”. “É tudo uma questão de necessidades e desejos ao nível de investimento e de vida. Estas políticas foram concebidas para responder às necessidades levantadas pela comunidade e não para proporcionar oportunidades de investimento imobiliário. O impacto das alterações políticas no Novo Bairro de Macau em Hengqin ou na zona da Grande Baía é reduzido. A habitação para idosos destina-se, sobretudo, a resolver o problema dos idosos que vivem em prédios antigos e têm restrições de mobilidade”, adiantou. Com a alteração desta política, “os compradores que não tenham uma entrada suficiente de 30 por cento [para pedir empréstimo à habitação], sendo que antes podiam usufruir de entre dez e 20 por cento [de entrada], poderão ser levados a adquirir apartamentos subsidiados pelo Governo com dez por cento [de entrada]”, diz Terence Lo, referindo-se à habitação económica.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeObras públicas | Advogado aplaude absolvições do crime de associação secreta João Miguel Barros, advogado de Jaime Carion, ficou satisfeito com a decisão do Tribunal de Segunda Instância em deixar cair o crime de sociedade secreta a que foram condenados na primeira instância todos os arguidos no caso das Obras Públicas. Li Canfeng foi ainda absolvido do crime de corrupção activa e passiva para acto ilícito O advogado João Miguel Barros ficou satisfeito pelo facto de o Tribunal de Segunda Instância (TSI) ter absolvido todos os acusados no caso das Obras Públicas do crime de ligação a associação ou sociedade secreta. Este processo levou à condenação, e sequentes sentenças com pesadas penas de prisão, de antigos dirigentes da Direcção dos Serviços de Solos e Obras Públicas, nomeadamente Li Canfeng e Jaime Carion, o último defendido por João Miguel Barros, bem como empresários conhecidos como William Kuan, Ng Lap Seng e Sio Tak Hong. Foi esta terça-feira que a TDM Rádio Macau avançou que o TSI reduziu as penas de prisão de alguns arguidos e absolveu todos do crime de ligação a sociedade secreta. Além disso, o TSI deixou cair os crimes de corrupção activa e passiva de que tinha sido condenado Li Canfeng e outros arguidos. “Saúdo vivamente a decisão do TSI em revogar a decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB) que condenou todos os arguidos em relação ao crime de sociedade secreta”, começou por dizer ao HM João Miguel Barros. O advogado recorda que, durante o processo, tentou “provar em audiência de julgamento o absurdo dessa acusação, e mostrar que tanto o Comissariado contra a Corrupção como outra entidade tinham investigado nada”. Além disso, destaca, “ninguém tinha recolhido nenhum indício que permitisse provar qualquer elemento desse crime tão grave com que o Ministério Público (MP) resolveu acusar todos os arguidos”. Uma questão de justiça João Miguel Barros entende que a decisão do TSI “colocou justiça” nesta situação. No decorrer do julgamento, ao tentar provar que não existiam provas para acusar o seu cliente ligação a uma sociedade secreta, o advogado chegou a ser “advertido” pela juíza presidente do TJB. “[A juíza] não me deixou exercer os meus direitos de defesa como advogado e impediu-me expressamente de fazer perguntas concretas sobre os elementos que pudessem integrar o crime de sociedade secreta. Até seria útil para o tribunal saber que elementos em concreto o MP tinha para fazer tão drástica acusação. E depois, surpreendentemente, o tribunal [TJB] deu todos os factos como provados”, frisou. A TDM – Rádio Macau teve acesso, em primeiro lugar, ao acórdão em chinês, mas, horas depois, e após o fecho da edição de terça-feira, foi tornado público um comunicado em português com a decisão do TSI. Ficou assim a saber-se que, além da queda do crime de associação secreta, caíram também alguns crimes imputados a Li Canfeng. É, assim, referido que não ficou provado “de forma suficiente e razoável que os empresários representados por Sio Tak Hong, [William] Kuan Vai Lam, Ng Lap Seng, Si Tit Sang, e também outros membros da família parceiros nos negócios”, bem como Jaime Roberto Carion e Li Canfeng, “pertenciam à mesma sociedade secreta”. O TSI entendeu não existirem “factos objectivos concretos do acordo de vontades com esforços comuns entre os arguidos”, pelo que os factos considerados provados [pelo TJB] “são insuficientes para satisfazer plenamente os elementos constitutivos do tipo de crime de associação criminosa”. Entende o TSI que o TJB, ao decidir “pela pertença dos mesmos [arguidos] à mesma sociedade secreta, incorreu em errada aplicação da lei”, o que levou igualmente “ao erro na comprovação dos actos dos arguidos Ng Kei Nin, Huang Qijun, Siu Ka Kuen, Miguel Wu Ka I, Lau Pou Fong, Kuong Wan Si, Lei Wai Cheng, Man Lai Chung e Li Han”, lê-se. “Errada aplicação da lei” O TSI entendeu ainda que à data dos acontecimentos, Li Canfeng, antigo director das Obras Públicas acusado de receber “interesses oferecidos” de empresários, “não tinha quaisquer das qualidades do conceito de funcionário” ao abrigo do artigo 336º do Código Penal, que define o “conceito de funcionário” público. O tribunal explica que tal artigo “não tem previsto [o conceito] de indivíduo que vai ser funcionário”, pelo que “não está preenchido o requisito subjectivo do crime de corrupção passiva para acto ilícito” previsto na mesma legislação. Desta forma, “não existe destinatário de corrupção, sendo manifesto que os actos praticados por Li Canfeng e outros não podem integrar o crime de corrupção passiva para acto ilícito ou o crime de corrupção activa para acto ilícito”. O TSI também entendeu que o TJB fez uma “errada aplicação da lei ao condenar os recorrentes pela prática dos crimes de corrupção passiva e corrupção activa”, isto “relativamente aos actos de transmissão de interesses realizados antes de Li Canfeng assumir o cargo de funcionário”. Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, de que foi acusado Li Canfeng na primeira instância, entendeu o TSI que existe uma ligação ao crime de corrupção passiva, tendo Li Canfeng já sido absolvido, por este tribunal, de sete crimes deste tipo. Desta forma, o acórdão determina que “deve ser o arguido absolvido dos crimes de branqueamento de capitais relativos a estes crimes de corrupção passiva”. Penas mais leves O TSI decretou também a redução significativa das penas de prisão. Li Canfeng, que foi director dos Serviços de Obras Públicas entre Janeiro de 2015 e Janeiro de 2020, viu a pena de prisão ser reduzida de 24 para 17 anos. Já o empresário Sio Tak Hong, que tinha sido condenado pelo TJB a 24 anos de prisão, viu a pena reduzida para 12 anos, enquanto o também empresário William Kuan passou de 18 anos de prisão para cinco anos e seis meses. Por sua vez, o empresário Ng Lap Seng terá de cumprir quatro anos e seis meses de prisão ao invés dos 15 anos a que foi originalmente condenado, enquanto Si Tit Sang passa de 20 anos de prisão para oito anos atrás das grades. Como não apresentou recurso, a pena de Jaime Carion permanece em 20 anos de prisão. João Miguel Barros não quis comentar a decisão do TSI de reduzir as penas de prisão por dispor apenas do acórdão em língua chinesa e não querer apresentar opiniões sobre os processos dos restantes condenados. O julgamento deste processo começou em Novembro do ano passado, num caso que se tornou no maior escândalo de corrupção a envolver altos dirigentes da Administração desde o processo do antigo Procurador do MP, Ho Chio Meng. Jaime Carion estava acusado dos crimes de associação secreta juntamente com o crime de associação criminosa, cinco crimes de corrupção passiva para acto ilícito e seis crimes de branqueamento de capitais. Importa destacar que Jaime Carion não se encontra em Macau há vários anos, sendo o seu paradeiro desconhecido. Já Li Canfeng estava acusado do crime de associação secreta, bem como do crime de associação criminosa, 11 crimes de corrupção passiva para acto ilícito, 10 crimes de branqueamento de capitais, um crime de falsificação de documentos e quatro crimes de inexactidão de elementos. Sio Tak Hong estava acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, dois crimes de corrupção activa, cinco crimes de branqueamento de capitais e quatro crimes de falsificação de documentos. Por sua vez, o empresário William Kuan Vai Lam foi acusado de um crime de associação secreta, em concurso com o crime de associação criminosa, três crimes de corrupção activa e três crimes de branqueamento de capitais.
Andreia Sofia Silva PolíticaRAEM, 25 anos | Governo disponibiliza “250 mil prendas” Descontos e promoções para quartos de hotel, restauração e voos. Esta é uma das várias medidas que o Governo irá incluir no pacote de “250 mil prendas” criadas para atrair turistas no próximo ano, quando a RAEM celebra 25 anos de existência. Estas “prendas”, criadas em consonância com empresas do sector, companhias aéreas ou agências de viagem, poderão incluir ainda “promoções na compra de bilhetes de barcos” ou até de avião, disse ontem na Assembleia Legislativa Helena de Senna Fernandes, directora da Direcção dos Serviços de Turismo. “Vamos fazer uma série de actividades para os 25 anos da RAEM e falar com uma série de empresas para termos muitos eventos. Além dos voos directos, vamos procurar agências de viagens em Hong Kong para que possamos atrair diversos visitantes”, adiantou. A grande aposta do Executivo para o próximo ano é atrair turistas internacionais, sobretudo das zonas do sudeste e nordeste asiático. “Este ano consolidámos o mercado chinês e para o ano vamos ter o mercado do sudeste e noroeste asiático. Verificamos que Macau é um local muito procurado pelos visitantes desta região e temos confiança de que possamos atrair mais visitantes até ao território. Temos voos directos, o que facilita as viagens até Macau. A curto prazo vamos conseguir atrair mais visitantes no próximo ano”, disse. Helena de Senna Fernandes destaca o facto de a média mensal de turistas internacionais ter aumentado nos últimos meses. “A média mensal dos visitantes do estrangeiro era 1000, mas até Maio registamos a média mensal de 5.200 turistas, pelo que houve uma recuperação de 75 por cento. São bons resultados em relação ao período da pandemia.”
Andreia Sofia Silva PolíticaMacau Jockey Club | Secretário diz que contrato está a ser cumprido O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, assegurou que o funcionamento do Macau Jockey Club decorre mediante o contrato em vigor. “Seguimos o que está previsto no contrato e fazemos a devida fiscalização. Todos têm de cumprir o que está na lei e no contrato, e neste momento todos os trabalhos estão a ser feitos mediante o contrato.” A questão foi levada para o debate pelo deputado Leong Sun Iok, ao referir que os trabalhadores do espaço de apostas em corridas de cavalos estão preocupados com a situação laboral. Recorde-se que têm sido frequentes as notícias sobre as alegadas dificuldades financeiras da empresa devido às baixas apostas. Proibido de receber apostas do estrangeiro, nomeadamente de regiões e países como a Austrália, Singapura, Malásia e Hong Kong, a empresa de gestão do Macau Jockey Club, liderada pela deputada e empresária Angela Leong, tem sofrido uma quebra nas receitas. Nos primeiros nove meses do ano a empresa registou 32 milhões de patacas em receitas, uma ligeira subida de 14 por cento face ao mesmo período de 2022. Mais recentemente foi noticiado que o Macau Jockey Club cortou os prémios monetários em 30 por cento devido ao fraco volume de apostas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGabinete do Fórum Macau será integrado no IPIM O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, adiantou ontem que o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum Macau vai passar a estar sob alçada do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), a fim de pôr um ponto final no carácter “provisório” que tem desde a data de fundação do Fórum, em 2003. “O Gabinete tem sido uma instituição provisória e temos vindo a analisar a questão e a ver melhor a função e papel do IPIM, pelo que pretendemos que esta instituição provisória e precária possa ter um carácter permanente. Estamos a pensar na integração deste Gabinete de Apoio no IPIM. O contacto com as partes interessadas irá continuar”, salientou o secretário, que disse que têm sido feitos “bons contactos” com o secretário-geral do Fórum Macau para que “haja mais capacidades de apoiar o Gabinete”. Questão salarial Pereira Coutinho questionou “como é possível” que o Gabinete de Apoio se tenha mantido com cariz provisório durante tantos anos, alertando para a quebra salarial advinda das mudanças nas categorias de trabalhadores, pois neste momento o Gabinete de Apoio equipara-se a uma direcção de serviços. “Parece-me que o Gabinete de Apoio vai baixar de categoria, passando a estar ao nível de um departamento. Os trabalhadores deixam de ter um salário equivalente aos mil pontos na tabela salarial, haverá uma redução. Será que se ouviram as opiniões dos delegados dos países e trabalhadores sobre a integração deste gabinete no IPIM?”, inquiriu, alertando para o facto de não se dever limitar a progressão na carreira destes trabalhadores. O Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, designado como Fórum Macau, tem actualmente Mok Iun Lei como coordenadora, tendo como missão “prestar apoio ao secretariado permanente do Fórum Macau, proporcionando-lhe os necessários recursos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJogo | Esperadas receitas brutas de 216 mil milhões de patacas em 2024 O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, acredita que o sector do jogo, no próximo ano, poderá arrecadar receitas brutas de 216 mil milhões de patacas. O Executivo fala ainda de uma actualização salarial nos casinos na ordem dos dois a três por cento Foi ontem avançada a previsão do Executivo relativamente às receitas brutas obtidas pelo sector do jogo, ainda essenciais para as contas públicas da Administração. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, adiantou que este ano as receitas brutas deverão ser de 202 mil milhões de patacas, valor que ascenderá às 216 mil milhões de patacas no próximo ano. “Este ano deveremos ter 202 mil milhões de patacas e para o ano teremos de investir mais para atrair mais turistas, a fim de podermos ter 216 mil milhões de patacas em 2024 [de receitas brutas]. Espero que todas as partes possam fazer a sua parte para atingirmos esta meta”, frisou no debate sectorial de ontem sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Economia e Finanças. Relativamente ao valor de 216 mil milhões de patacas, apontado pelo deputado Ho Ion Sang, o secretário frisou que, para o atingir, são necessários muitos factores, nomeadamente o desempenho do turismo e o número de jogadores. “Este é um valor contado com base nas receitas do sector VIP e de massas, e no número de turistas. Cerca de 75 por cento [do valor é obtido] das salas de jogo de massas, e 24 por cento das salas VIP, é mais ou menos essa proporção. Houve uma actualização, o que significa que as salas de jogo de massas têm hoje mais clientes do que antes.” Salários mais altos O Governo frisou também que as operadoras de jogo deverão aumentar os salários dos trabalhadores no próximo ano entre dois e três por cento. “Não posso exigir que as concessionárias ajustem os salários, mas temos vindo a aconselhá-las a que partilhem os frutos com os trabalhadores. Sabemos que vão existir ajustamentos de dois a três por cento e espero que todas as empresas saibam que os trabalhadores são os seus bens mais preciosos.” Coube ao deputado José Pereira Coutinho questionar o Executivo quanto a esta matéria, pedindo que as actualizações salariais na área do jogo sejam semelhantes às da Função Pública para 2024. “Vai o Governo negociar com as operadoras para que haja um ajustamento salarial? As seis concessionárias têm uma lista negra de trabalhadores com mau desempenho que depois não conseguem trabalhar noutra empresa do sector”, acusou. O secretário disse desconhecer a existência desta “lista negra”. “Se essa lista negra existe, espero que o deputado ma dê. Não permitimos que haja um mau entendimento em matéria de relações laborais e casos de discriminação. Se tiver na sua posse a lista negra entregue ao Governo e irei acompanhar o assunto”, rematou. O deputado Leong Sun Iok também colocou esta questão, mas o secretário foi peremptório: “Não é permitida a existência de uma lista negra e existe legislação sobre essa matéria que as empresas têm de seguir”, rematou Lei Wai Nong.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeCaso Obras Públicas | TSI reduz penas e deixa cair alguns crimes O Tribunal de Segunda Instância reduziu penas de empresários e antigos dirigentes das Obras Públicas, falando de “interpretação errada da lei” por parte do Tribunal Judicial de Base quando este acusou os arguidos da prática do crime de associação secreta e Li Canfeng pela prática dos crimes de corrupção passiva e activa para acto ilícito O Tribunal de Segunda Instância (TSI) reduziu as penas de prisão da maioria dos acusados no processo em que entre os arguidos constaram antigos dirigentes das Obras Públicas e empresários da construção. Segundo a TDM – Rádio Macau, que teve acesso ao acórdão em chinês, os juízes deixaram cair o crime de associação ou sociedade secreta de que estavam acusados vários arguidos, incluindo Jaime Carion, que foi director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes entre 1998 e 2014, e a sua mulher, Lei Wai Cheng, condenada a 12 anos de prisão efectiva. Segundo um comunicado sobre a decisão, divulgado em português após o fecho da edição, não ficou provado “de forma suficiente e razoável que os empresários por Sio Tak Hong, Kuan Vai Lam, Ng Lap Seng, Si Tit Sang, e também outros membros da família parceiros nos negócios”, bem como Jaime Roberto Carion e Li Canfeng “pertenciam à mesma sociedade secreta”. O TSI entendeu não existirem “factos objectivos concretos do acordo de vontades com esforços comuns entre os arguidos”, pelo que os factos considerados provados [pelo TJB] “são insuficientes para satisfazer plenamente os elementos constitutivos do tipo de crime de associação criminosa”. Entende o TSI que o TJB, ao decidir “pela pertença dos mesmos [arguidos] à mesma sociedade secreta, incorreu em errada aplicação da lei”, o que levou igualmente “ao erro na comprovação dos actos dos arguidos Ng Kei Nin, Huang Qijun, Siu Ka Kuen, Wu Ka I Miguel, Lau Pou Fong, Kuong Wan Si, Lei Wai Cheng, Man Lai Chung e Li Han”, lê-se no mesmo comunicado. Uma questão de conceitos O TSI entendeu ainda que à data dos acontecimentos, Li Canfeng, antigo dirigente das Obras Públicas acusado de receber “interesses oferecidos” pelos empresários, “não tinha qualquer das qualidades do conceito de funcionário” ao abrigo do artigo 336º do Código Penal, que define o “conceito de funcionário” público. O TSI explica que tal artigo “não tem previsto [o conceito] de indivíduo que vai ser funcionário”, pelo que “não está preenchido o requisito subjectivo do crime de corrupção passiva para acto ilícito” previsto na mesma legislação. O TSI entende, portanto, que “não existe destinatário de corrupção, sendo manifesto que não se pode ter os actos praticados por Li Canfeng e outros como integrando o crime de corrupção passiva para acto ilícito ou o crime de corrupção activa para acto ilícito”. Desta forma, é também considerado, neste caso, que houve, da parte do TJB, uma “errada aplicação da lei ao condenar os recorrentes pela prática dos crimes de corrupção passiva e corrupção activa”, isto “relativamente aos actos de transmissão de interesses realizados antes de Li Canfeng assumir o cargo de funcionário”. Relativamente ao crime de branqueamento de capitais, de que foi acusado Li Canfeng na primeira instância, entende o TSI que existe uma ligação ao crime de corrupção passiva, tendo Li Canfeng já sido absolvido, por este tribunal, de sete crimes deste tipo. Desta forma, o acórdão determina que “deve ser o arguido absolvido dos crimes de branqueamento de capitais relativos a estes crimes de corrupção passiva”. Houve, assim, uma grande redução das penas pesadas aplicadas pelo TJB em Abril. Li Canfeng, que foi director dos Serviços de Obras Públicas entre Janeiro de 2015 e Janeiro de 2020, viu a pena de prisão ser reduzida de 24 para 17 anos. Já o empresário Sio Tak Hong, que tinha sido condenado pelo Tribunal Judicial de Base a 24 anos de prisão, viu a redução da moldura penal para 12 anos, enquanto o também empresário William Kuan passou de 18 anos de prisão para cinco anos e seis meses. Por sua vez, o empresário Ng Lap Seng terá de cumprir quatro anos e seis meses ao invés dos 15 anos de prisão a que foi originalmente condenado, enquanto Si Tit Sang passa de 20 anos de prisão para apenas oito anos atrás das grades. Como não apresentou recurso, a pena de Jaime Carion permanece em 20 anos de prisão.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteAssociações | Com recursos limitados, internacionalização faz-se com parcerias Um estudo da Universidade Politécnica de Macau conclui que as associações locais, apesar de numerosas, têm “dimensão e recursos humanos limitados” e que a sua internacionalização se faz através de acordos com entidades congéneres de fora. O estudo destaca o aumento de associações ligadas à lusofonia e à política “Uma Faixa, Uma Rota” Uma das características de Macau é a imensa profusão de associações, para todos os gostos e sensibilidades, representativas da diversidade cultural e social do território. Lou Shenghua, docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Politécnica de Macau (UPM), publicou recentemente o estudo “Internacionalização local: O trajecto da internacionalização das associações de Macau”. A análise académica foi publicada na última edição da revista “Administração”, publicada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Traçando uma análise sobre o perfil de algumas associações criadas antes e após a transferência de administração de Macau, o académico concluiu que a internacionalização das associações locais tem acontecido através de acordos ou parcerias assinadas com entidades internacionais congéneres, fazendo-se, assim, de forma indirecta e local. Ou seja, as associações não estabelecem ramos de actividade fora do território. “Embora as associações de Macau sejam numerosas, a dimensão e os recursos humanos da maioria são limitados. Mesmo que tenham extensas ligações com o estrangeiro e capitais relativamente abundantes, não possuem condições de recursos humanos para desenvolver grandes projectos e actividades internacionais, especialmente no que diz respeito à constituição de instituições físicas no estrangeiro. Por isso, para a internacionalização das associações populares de Macau, é escolhida a forma indirecta”, lê-se no estudo. Desta forma, “a internacionalização das associações de Macau faz-se localmente”, aproveitando-se a existência de “políticas flexíveis de associação”, pois estas têm sido criadas “sem autorização, sendo autónomas nas suas actividades”. “Muitas organizações associativas internacionais foram constituídas em Macau”, enquanto “as associações locais, mediante a adesão a organizações internacionais e a organização de eventos internacionais em Macau, a participação na prestação de serviços internacionais e o reforço das ligações com associações estrangeiras expandem o seu grau de internacionalização”, descreve Lou Shenghua. Tal cenário leva a concluir que “a internacionalização das associações de Macau não se faz directamente com a constituição de entidades ou a oferta de projectos internacionais no estrangeiro, mas sim de forma indirecta, com a internacionalização local”. O autor defende que “o posicionamento e características demográficas de Macau conferem extensas ligações internacionais a associações locais”, além de que “as políticas flexíveis de associação e as características próprias das associações locais permitem que a sua internacionalização se faça localmente”. Desporto com mais ligações Lou Shenghua recorda outro aspecto particular do associativismo em Macau, pois “embora muitas associações de Macau tenham funções políticas, raramente são registadas directamente como associações políticas”. Desta forma, aponta o autor, quando as autoridades procederam à revisão da Lei relativa à defesa da segurança do Estado, cuja primeira versão datava de 2009, foram incluídas não apenas as associações políticas, mas “todas as organizações associativas”, tendo sido clarificado “as situações de ‘ligações’ estabelecidas com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM”. Lou Shenghua concluiu também que as associações da área desportiva são as que mais ligações internacionais têm. Segundo os registos do Instituto do Desporto, são 28 as entidades com ligações a associações congéneres do exterior. “As associações desportivas de Macau são as que mais se associam às organizações internacionais congéneres”, sendo “os seus intercâmbios e cooperações internacionais mais frequentes do que os de outras associações”, é descrito. Um dos exemplos é a Associação Geral de Atletismo de Macau que está ligada à Asian Athletics Association e a International Association of Athletics Federations, ou ainda a Associação Geral de Automóvel de Macau-China, que se uniu à União Asiática de Motociclismo ou à Federátion Internationale de Motocyclisme. “Após o retorno de Macau à Pátria, o Governo tem vindo a apoiar as entidades desportivas de Macau a participarem nas federações desportivas asiáticas e internacionais, desenvolvendo as suas próprias actividades. Actualmente, as associações desportivas individuais reconhecidas pelo Instituto do Desporto são, na sua maioria, membros das federações desportivas asiáticas e internacionais”, descreveu o autor do estudo. ONU e companhia Outro exemplo apontado no estudo está relacionado com contributos de algumas associações tradicionais nas avaliações e actividades da Organização das Nações Unidas (ONU). Destaca-se o caso da Associação Geral das Mulheres que, em 2008, ganhou o estatuto de negociadora especial do Conselho Económico e Social da ONU. “Desde então, a Associação Geral das Mulheres de Macau tem participado em várias reuniões da Comissão sobre a Condição Jurídica e Social da Mulher do Conselho Económico e Social das Nações Unidas e no Exame Periódico Universal do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas”, é descrito. Outro exemplo é o da Federação da Juventude de Macau, que em Julho de 2021 ganhou o estatuto consultivo no Conselho Económico e Social das Nações Unidas. Na área do apoio social, o exemplo mais emblemático é o da Caritas, anteriormente reconhecida como Centro de Serviços Sociais Ricci, fundado em 1951 pelo padre Luís Ruiz Suárez que requereu um espaço à Casa Ricci da Diocese de Macau. Este centro trabalhou com refugiados, sobretudo no período do pós-II Guerra Mundial, além de fornecer “alojamento temporário a famílias com dificuldades, pagando propinas escolares e despesas médicas dos filhos provenientes das referidas famílias, entre outros. Em 1971, o Centro de Serviços Sociais Ricci tornou-se, oficialmente, uma instituição de caridade subordinada à Diocese de Macau, juntando-se à Caritas Internacional, que passou a chamar-se Caritas de Macau, hoje gerida por Paul Pun. Actualmente, é membro da Caritas Internationalis”, da Caaritas Ásia e da Asia Partnership For Human Development. Ligações a Pequim Uma das novidades em matéria associativa dos últimos anos passa pela criação de entidades ligadas às políticas de Pequim. Destaque para a existência de 31 associações sobre a política “Uma Faixa, Uma Rota”, nomeadamente a Associação para a Promoção da Indústria de Medicina Tradicional Chinesa e de Big Health “Uma Faixa, Uma Rota”, criada este ano, ou a Associação de Caridade de Macau de Uma Faixa Uma Rota, estabelecida em 2021. Descreve o autor que “com a estratégia ‘Uma Faixa, Uma Rota’ promovida pela China e o empenho de Macau em transformar-se numa plataforma comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, as relações e os contactos de Macau com o exterior têm vindo a reforçar-se gradualmente”. Destaque também para a existência de 23 associações ligadas ao universo da plataforma e comércio com países de língua portuguesa e mundo lusófono, tal como a Associação em Macau para a Cooperação Científica entre a China e os Países de Língua Portuguesa ou a Associação Plataforma Sino-Lusófona de Macau para o Desenvolvimento Sustentável de Macau. TNR unidos Lou Shenghua dá conta da crescente criação, nos últimos anos, de associações ligadas aos trabalhadores não-residentes (TNR). “Sendo Macau uma cidade internacional, os trabalhadores provenientes do exterior constituem um dos grupos que complementam a falta de mão-de-obra local. Muitos trabalhadores não-residentes, vindos do exterior, para confraternizar e proteger os seus próprios direitos e interesses, criaram muitas associações constituídas por comunidades estrangeiras.” A primeira associação constituída por TNR foi criada em Maio de 2002, data da instituição da Associação dos Conterrâneos de Quezon das Filipinas, para “servir, de forma diversificada, a população filipina residente em Macau, nomeadamente da província de Quezon, promovendo solidariedade e ajuda mútua entre a sociedade filipina e a sociedade de Macau”. Outro exemplo de internacionalização passa pela participação de Macau sempre que há acidentes ou ocorrências de cariz global. É dado o exemplo, no estudo, do sismo ocorrido na Turquia, em Fevereiro deste ano, que levou a Cruz Vermelha de Macau a enviar um donativo de 50 mil dólares americanos para a parte turca e um donativo urgente de socorro de 50 mil dólares americanos para a Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Lou Shenghua destaca ainda as sete associações com ligações à comunidade macaense que contactam com entidades da diáspora macaense, as chamadas “Casas de Macau”, a fim de promover a preservação e a transmissão do patuá e a cultura macaense. O académico recorda que “antes do retorno de Macau à Pátria, as diferentes forças políticas vindas de fora existiram no território de forma intermitente, sob a forma de associação e exercício de actividades influentes”. Após 1999, Macau tornou-se numa “região administrativa especial contígua do continente com um alto grau de autonomia, pelo que “as funções das associações populares relativas ao intercâmbio e à comunicação com o exterior, em vez de desaparecerem, tornaram-se mais activas, revelando uma característica mais forte de autonomia”.
Andreia Sofia Silva PolíticaIp Sio Kai exige maior protecção de investidores O deputado Ip Sio Kai fez ontem um apelo para que o Governo altere várias leis para dar maior confiança aos investidores. “As leis de Macau não conseguem dar uma maior protecção e garantia aos investidores”, disse ontem durante o debate sectorial sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça. Segundo Ip Sio Kai, os casos mais paradigmáticos ocorrem nos sectores imobiliário e na banca. “Os bancos não têm alguns produtos porque consideram que as leis não dão garantias em termos de obrigações. Quanto às obrigações relativas às habitações em construção, é feito o registo dos edifícios, mas se a pessoa fizer uma hipoteca junto do banco, mesmo com o registo, não há prioridade aquando do pedido de crédito. Quando não se pagam as amortizações, os bancos perdem juros, e isso está relacionado com as limitações que existem no Código Civil.” Além disso, “quando há a venda de um imóvel em hipoteca, não há necessidade de comunicar ao banco, podendo a pessoa receber o sinal da venda do imóvel, saindo do território e o banco nem sabe da situação”. Ip Sio Kai lembrou que os processos judiciais relacionados com o sector imobiliário são muito morosos, demorando entre quatro e cinco anos para se ter uma decisão e dez se for um caso de falência. “Noutras regiões é mais fácil e célere resolver estas questões. Não se dão garantias aos investidores porque as situações arrastam-se por muito tempo.” Muita envergadura O secretário André Cheong frisou que rever os códigos trata-se de um “trabalho de grande envergadura”. “Temos vindo a aperfeiçoar o nosso sistema jurídico através da Lei da Fidúcia e outras leis na área financeira, mas é óbvio que há ainda muitos trabalhos a fazer”, disse. Sobre os casos de hipoteca de imóveis, o secretário explicou que a lei em vigor exige que qualquer hipoteca ou crédito à habitação esteja registado, “sendo que só assim se podem usufruir dos privilégios dos créditos”, explicando que há muitas situações em que meras instruções regulam a compra de habitações ainda em construção.
