Finanças | Novo regime de locação financeira mais flexível

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi ontem aprovada na generalidade o novo regime jurídico das sociedades de locação financeira, que visa rever o regime em vigor desde a década de 90. O diploma prevê que as futuras sociedades de locação financeira deixem de ser instituições de crédito e passem a ser instituições financeiras.

O Governo decidiu implementar uma série de medidas mais flexíveis, tal como a redução do capital social de 30 para 10 milhões de patacas ou a permissão para se constituírem como sociedades anónimas ou por quotas, ao invés da obrigatoriedade de serem apenas sociedades anónimas. Na apresentação ontem feita na Assembleia Legislativa (AL), o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, frisou que o objectivo é aplicar “um conjunto de exigências de supervisão menos rigorosas e distintas das aplicáveis às instituições de crédito”.

Os deputados mostraram-se preocupados com esta matéria. “Porque é que a supervisão vai ser menos rigorosa? Porque é que estas sociedades deixam de ser instituições de crédito? Estas devem ser supervisionadas com um maior rigor, porque a sua estrutura e dimensão são diferentes”, frisou Ip Sio Kai. “Essa supervisão menos rigorosa poderá acarretar problemas? Há também uma redução adequada das exigências”, lembrou Ella Lei.

Lionel Leong lembrou que esta flexibilidade ao nível da fiscalização se deve ao facto de estas sociedades terem deixado de ser instituições de crédito. “Quisemos agora adoptar medidas mais flexíveis. Os critérios eram mais rigorosos e antes podiam receber depósitos, mas as instituições financeiras não podem receber depósitos ou outros fundos. Tentamos adoptar medidas mais flexíveis para reduzir os riscos.”

A responsável da Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) explicou que a redução do capital social mínimo exigido se deve também a esta alteração. “Não haverá grandes riscos e não se coloca em questão se há ou não capital social suficiente. Antes havia a preocupação de garantir que as instituições de crédito mantinham capital social suficiente para pagar aos seus credores, mas nestas sociedades de investimento não há esse problema”. Além desta lei serão ainda criados “leis complementares de registo”.

Outras mudanças trazidas por esta proposta de lei prendem-se com a redução do número de membros do órgão de administração da sociedade, pois agora este poderá ter apenas um membro. É também permitida a introdução do “conceito de filiais com o propósito de locação financeira”, cujo pedido pode ser feito por bancos ou outras sociedades de locação financeira autorizados a exercer actividade em Macau. A AMCM apenas terá de ser notificada, previamente, sobre este ponto. Os deputados aprovaram também, na generalidade, o regime do benefício fiscal para a locação financeira, que mantém, entre outras medidas, a isenção do imposto de selo sobre a constituição de empresas e aumentos de capital social.

1 Jun 2018

Invalidez | Governo rejeita criação de orçamento próprio para pagar pensões

Foi ontem aprovado na generalidade o novo regime de segurança social que prevê a criação de uma pensão de invalidez e o fim do subsídio provisório. Deputados questionaram a capacidade do Fundo de Segurança Social para suportar esta despesa e foi pedida a criação de um orçamento próprio. O secretário Alexis Tam garantiu a saúde financeira do FSS

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s portadores de invalidez estão a um passo de terem acesso a uma pensão específica para a sua condição, ao invés de receberem apenas um subsídio provisório. Isto porque os deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem na generalidade, e por unanimidade, o novo regime de segurança social, em vigor desde 2011, que cria a pensão de invalidez e põe fim ao “subsídio provisório de invalidez”. Resta agora a discussão na especialidade e respectiva votação final, que decorre nos próximos meses.

A solidez financeira do Fundo de Segurança Social (FSS) foi posta em causa por alguns deputados do hemiciclo, que temem que não seja possível custear este apoio. O deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), pediu mesmo a criação de um orçamento próprio para o pagamento destas pensões.

“Esta proposta pretende criar um subsídio permanente, mas este tipo de solução deve ser autonomizada e não deve ser encaixada dentro do FSS. Creio que o Governo deve ter um orçamento próprio para o efeito, porque isto vai constituir um grande encargo para o nosso sistema de segurança social”, disse o número dois da deputada Ella Lei.

Da parte do Governo foram dadas garantias claras de que o FSS não ficará numa situação financeira mais difícil depois do pagamento destas pensões. “O Instituto de Acção Social (IAS) tem os seus benefícios e políticas e, neste aspecto, cabe ao FSS assumir as devidas competências. A reserva financeira do FSS é bastante estável e os senhores deputados podem estar descansados, o FSS tem capacidade para prestar estas contribuições.”

No ano passado, foram injectadas 37 milhões de patacas no FSS “para assegurar a capacidade de pagamentos”, disse uma responsável da entidade. Até finais do ano passado, o valor de activos chegou às 77 mil milhões de patacas.

Difíceis contribuições

O hemiciclo levantou também a questão das dificuldades financeiras dos próprios portadores de invalidez quanto ao pagamento das contribuições para o FSS por um período de 36 meses. Ainda assim, o secretário garantiu que essa regra se mantém.

“Os beneficiários são também contribuintes, e vamos continuar a exigir essa contribuição durante 36 meses. Não pretendemos criar caos ou situações de injustiça. Se não forem capazes de contribuir podemos dar um apoio financeiro através do IAS.”

Chan Hong, deputada nomeada, revelou preocupação sobre esta matéria. “As pessoas têm de contribuir, pelo menos, durante 36 meses. Será que, no futuro, o Governo vai adoptar medidas para ajudar estas pessoas? Temos de ver as suas capacidades, porque precisam de descontar durante esse período. Às vezes os rendimentos não são elevados, têm de trabalhar e contribuir, e sem esse subsídio é difícil.”

Na sua apresentação, o secretário defendeu que o subsídio provisório tratava-se apenas de uma “medida administrativa provisória”, e que era necessário “garantir, de forma permanente, a protecção social de base de pessoas portadoras de deficiência”. A proposta de lei ontem aprovada visa ainda a alteração da alínea do diploma que diz que “a invalidez (deve ser) verificada depois de obtida a qualidade de beneficiário”. Isto para que “a pensão de invalidez seja atribuída de forma universal a todas as pessoas que se encontram em situação de invalidez”.

Até 30 de Abril deste ano o Governo autorizou 847 casos de atribuição do subsídio provisório.

1 Jun 2018

Pedro Rocha Vieira, CEO e fundador da Beta-i, empresa ligada a startups: “Macau não pode parar no tempo”

Filho do último governador português de Macau, Pedro Rocha Vieira é hoje CEO da Beta-i, uma empresa que ajuda startups a procurar investimento dentro e fora de Portugal. Macau está nos seus planos e os primeiros protocolos serão assinados este mês. Pedro Rocha Vieira viveu em Macau na década de 90 e entende que as empresas portuguesas não souberam, na altura, explorar as oportunidades deste lado do mundo

[dropcap]É[/dropcap] CEO da Beta-i, uma empresa ligada ao empreendedorismo e startups. Como começou este projecto?
A Beta-i nasce enquanto associação sem fins lucrativos, no pico da crise em Portugal, em 2009. Tínhamos o objectivo de trazer para Lisboa uma nova cultura de empreendedorismo e para capacitar as futuras gerações de empreendedores. Acreditámos que Portugal, e sobretudo Lisboa, tinha um potencial enorme para ser um hub de inovação e de startups a nível global, porque tem talento, boa qualidade de vida. Fomos responsáveis pela construção da grande parte do ecossistema do empreendedorismo em Lisboa, que incluem as startups de tecnologia e com maior ligação e capital internacionais. Começámos por fazer eventos, programas de capacitação de empreendedores, e depois criámos um programa emblemático, que foi o Lisbon Challenge, para empresas de todo o mundo que ainda estão a adaptar o seu produto ao mercado, precisam de acertar a sua estratégia. Fomos contribuindo para a criação de uma cultura de investimento, porque não havia muitos investidores internacionais, sobretudo que investissem na fase de capital de risco. Existiam investidores ligados a um modelo mais tradicional e contribuímos para uma nova mentalidade de investimento. Evoluímos para uma sociedade de capital de risco, e esse é, hoje em dia, o nosso maior negócio. A Beta-i é hoje uma empresa gerida por quatro sócios e este ano fundimo-nos com uma outra empresa, uma boutique de inovação, e somos oito sócios. 

Quais os principais projectos da Beta-i depois dessa fusão?
Sentimos que aquilo que estava a acontecer nas startups, ao nível do capital de risco, tinha um impacto nas grandes empresas. Hoje em dia todas as indústrias estão a passar para o digital e a Beta-i é um forte parceiro no processo de transformação das grandes empresas, desde ajudar a definir estratégias de inovação, capacitá-las com ferramentas de empreendedorismo e ajudamos a executar estratégias. Trouxemos muita da experiência que tínhamos com as startups. O nosso maior foco é a inovação aberta, pois, por um lado, as startups precisam de grandes empresas para entrar no mercado e para acelerar a sua inovação. Estamos a começar a fazer projectos globais com uma empresa de Hong Kong, a Fosun e o Hospital da Luz, por exemplo. Temos feito um trabalho muito forte nas grandes empresas e sentimos que um dos maiores desafios tem a ver com a mentalidade das pessoas dentro e fora das organizações. Temos programas de capacitação de empreendedores dentro das universidades, através de parcerias e estamos a apostar em escolas de Verão para crianças. Também temos uma ligação forte em termos internacionais. Há muito tempo que estamos em contacto com a China e acho que Macau pode ter um papel importante na ligação do mercado chinês e acho que Macau pode ter um papel importante na ligações com os países de língua portuguesa.

Macau, mais do que a oportunidade, tem a capacidade de aderir ao digital e às novas tendências de empreendedorismo?
Tem e não tem. Por um lado, Macau tem um grande desafio porque é um território muito dependente de poucas indústrias, tal como o jogo, o turismo e imobiliário. São indústrias que dão muito dinheiro, e também tem uma Administração Pública muito forte. A maior parte do talento e dos investidores estão nessas indústrias, e o custo de se fazer outras coisas é muito alto. O incentivo para diversificar é muito baixo, o que faz com que seja muito difícil criar oportunidade e interesse nos jovens empreendedores, ou potenciais, para explorarem outro tipo de negócio. Numa fase de capital de risco, os investidores vão, muito provavelmente, optar por investir em negócios mais tradicionais. Tenho acompanhado a evolução nos últimos anos e há uma vontade política para a diversificação e uma visão de estratégia mais alargada da presença do território no delta do rio das pérolas e a relação que Macau possa ter com os países de língua portuguesa nos próximos anos, dada a inauguração da nova ponte e uma maior interligação ao nível dos transportes. Há dinheiro para investir no digital e na tecnologia, o Governo de Macau pode investir em projectos de cidades inteligentes e na estruturação da maior parte das áreas. Acima de tudo, é preciso fazer um trabalho para atrair investimento e empreendedores para essa região e de articulação de Macau com as restantes cidades na região. O secretário Lionel Leong [da tutela da Economia e Finanças] tem uma visão para esta área. Mas há muitos tipos de empreendedorismo. Pareceu-me que está muito ligado ao turismo, e com negócios que podem ser apenas locais, e também ligado às indústrias criativas. Também há coisas novas que se podem explorar, e é uma aposta que Macau quer fazer, na área da saúde e das cidades inteligentes. Tenho visto uma mudança muito grande.

Viveu em Macau e o seu pai [Vasco Rocha Vieira] foi o último governador português de Macau. Havia apenas a Universidade da Ásia Oriental e agora há mais oferta educativa. A pouca aposta no ensino superior nas décadas de 80 e 90 poderão ter influenciado este atraso que Macau ainda tem no sector empresarial, em comparação com Hong Kong?
Pelo que sei, houve uma aposta muito forte para que Macau tivesse algumas bases. Hong Kong tem mais universidades mas tem uma dinâmica completamente diferente, com maior presença do sector privado. Muito do que existiu ao nível do ensino superior até foi uma aposta de Portugal, mas é difícil criar projectos de longo prazo. Foi feita uma aposta em torno do Direito, protocolos com a Universidade Católica Portuguesa, Universidade de Coimbra. Na altura, a realidade da região era completamente diferente e a China teve uma enorme mudança nos últimos anos. Os jovens que queriam estudar iam para fora, onde havia boas universidades, e as pessoas de Macau são bem formadas. Ao nível do ensino superior são precisas estratégias de longo prazo e acho que muito se fez na altura. Diria que não há falta de qualificações nas pessoas da minha geração. O liceu de Macau, onde estudei, era muito bom. Mas houve uma evolução enorme em todo o ensino superior na Ásia, hoje muitas universidades da China estão nos rankings mundiais. Tem mais a ver com a cultura e não com a educação, pois trata-se de um território pequeno. O meu pai tinha uma grande preocupação quanto à falta de espaço, pois nem havia terrenos para construir universidades. Estava tudo planeado, mas não houve tempo dentro da Administração portuguesa. Mas sei que era uma preocupação muito grande.

Há projectos específicos que a Beta-i esteja a preparar com Macau?
Vai haver uma delegação de Macau e China em Portugal no final deste mês [Maio], e o objectivo é estreitar relações entre Portugal e Macau. Vão ser assinados alguns protocolos e o objectivo é criar aqui ângulos de cooperação. Há alguns projectos que estão a ser trabalhados, mas é um bocado cedo para os revelar. O que se pretende é que, no final do mês, comecem a ser assinados os primeiros protocolos para que comece a ser feita uma maior ligação entre a Beta-i e Macau, com organizações locais.

A Beta-i organiza também o evento Lisbon Investment Summit. As empresas de Macau poderão vir a participar?
Sim, e penso que a Websummit, que não é organizada por nós, também é um óptimo evento para que Macau conheça o que se está a fazer nesta área. Não foi só Macau que mudou muito, Portugal também. Perceber esta nova dinâmica é muito interessante.

O que é preciso melhorar nas relações entre a China e Portugal? Parece que há ainda algumas diferenças para resolver. É preciso que as empresas portuguesas percebam melhor o contexto chinês, e vice-versa?
Claro. Há certas coisas que demoram tempo. Acho que Portugal fez um erro. Durante a Administração portuguesa foi feito um esforço para mostrar aos empresários portugueses o potencial que a China e Macau tinham. Houve pouco aproveitamento, e mesmo no contexto dos países de língua portuguesa, acho que as empresas portuguesas sempre tiveram um pouco de costas voltadas para a China, não perceberam o valor e não perceberam o que é preciso fazer. Não há uma via verde e não basta pensar que Macau era território português e que, com isso, as portas abrem-se. É preciso trabalhar muito e a China hoje em dia é um mercado super complexo, muito competitivo e de difícil entrada. Está a abrir mais, e da experiência que tenho tido com o contacto com a China é que existe uma maior abertura para novos produtos, novos contactos e parcerias. Macau não pode ficar parada no tempo e os portugueses têm de perceber que podem explorar muito mais o mercado chinês, e que, dadas as afinidades culturais, podem usar Macau para isso. São importantes as relações institucionais e o Governo chinês tem mandado mensagens muito claras que Macau tem esta importância para as relações com os países de língua portuguesa e Portugal, sobre a diversificação do território e quanto à nova posição da China sobre a política “Uma Faixa, Uma Rota”. O que é preciso é que isto passe para o nível dos empresários e não fique apenas na política. Há o enquadramento e Macau tem vantagens e desvantagens. Se calhar para muita gente é mais fácil ir directamente à China do que estar a ir para Macau.

Acabou por enveredar pela área dos negócios. Nunca pensou seguir os passos do seu pai, numa carreira como militar ou na política?
(Risos) Militar, de todo. Política, acho que o meu pai foi sempre um político atípico e foi mais chamado para desafios de Estado, não um político. Foi chamado para desafios que assumiu com responsabilidade e com sentido de Estado. Hoje em dia, vejo que ao ter criado uma associação, a minha forma de estar no mundo, de dever cívico, foi fazer algo que tenha impacto. Penso que ao criar a Beta-i contribui para uma mudança no meu país e na minha geração. Penso que há muitas formas de ter impacto na sociedade e a minha foi esta, mas nunca se sabe o que há-de acontecer. Comecei na banca, mas depois percebi que não estava talhado para isso.

1 Jun 2018

David Chow recebeu propostas de empresas do exterior

A Macau Legend Development diz-se disposta a concorrer a uma licença de jogo caso a ligação à Sociedade de Jogos de Macau não continue. David Chow disse que tem sido contactado por potenciais parceiros “da China, da América e da Europa” que mostraram interesse em investir em Macau, revelando a possibilidade de futuras parcerias para o desenvolvimento da Doca dos Pescadores

 

[dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]avid Chow, CEO da Macau Legend Development, proprietária do empreendimento Doca dos Pescadores, disse ontem que existe a possibilidade da empresa se manter no mercado com a Sociedade de Jogos de Macau (SJM), ou sem a concessionária, caso os trâmites do actual contrato mudem aquando da renovação das licenças dos casinos.

“Temos um contrato com a SJM e, se não tivermos a concessão, claro que a minha empresa vai tentar concorrer para ter a sua própria licença de jogo”, frisou ontem o empresário à margem da assembleia-geral da empresa a que preside. No passado dia 17, a sua mulher e ex-deputada, Melinda Chan, agora responsável pelos negócios que a empresa possui em Macau e no interior da China, falou na possibilidade do Governo aumentar o número de licenças de jogo para empresas locais.

“Temos de ver se o Governo quer aumentar o número de licenças de jogo, agora ninguém sabe. Seria bom se houvesse a possibilidade de emitir mais licenças, ou dar oportunidades aos operadores de Macau para participarem”, frisou.

Sem avançar com nomes, David Chow confessou aos jornalistas que a Macau Legend Development tem vindo a ser contactada por várias empresas dispostas a investir no território em várias áreas.

“Muitas pessoas estão mesmo a considerar investir em Macau e vêm ter comigo, mas não posso dizer quais são. Essas pessoas pensam nas condições que Macau vai ter no futuro, com a nova ponte e a Grande Baía, o delta do rio das pérolas. O aeroporto que está a ser remodelado. Todas estas coisas são boas para Macau.”

David Chow referiu ainda que a sua empresa está numa fase sólida. “A venda do Landmark valeu 4,6 mil milhões, imaginem a Doca dos Pescadores? Somos uma empresa sólida em termos de receitas, o valor, os investimentos. Há muitas pessoas, da China, América e Europa que nos procuram e que se querem juntar à empresa para investirem em Macau.”

Minimizar na doca

Optimismo é a palavra que melhor descreve o discurso de David Chow, que tem negócios no sudeste asiático, Cabo Verde e Portugal. O empresário promete não parar por aqui e revelou ter interesse nos minerais de Angola e resorts integrados, entre outras áreas.

Em Macau, o empresário mostra-se disposto a investir o que for preciso no desenvolvimento da Doca dos Pescadores, mesmo que o Governo venha a aprovar um hotel com apenas 60 metros, ao invés dos iniciais 90 que foram pedidos.

“Ainda estamos à espera da licença para construir o hotel, seja de 60 ou 90 metros, tenho muito para planear. Vamos construir três novos hotéis, estamos a tentar desenvolver um centro financeiro e cultural. Invisto cinco mil milhões de dólares norte-americanos se o Governo quiser.”

Mesmo depois da venda do Landmark, na Avenida da Amizade, a Macau Legend Development continua a ter uma participação de 0,5 por cento na gestão do casino. O objectivo agora é concentrar recursos num só espaço.

“Estamos num processo de alocação e temos de investir mais dinheiro no desenvolvimento. Estamos a tentar concentrar o mercado na Doca dos Pescadores, minimizar é bom para a minha empresa. Como podemos ter quatro casinos em Macau?”, questionou, referindo-se ao Pharaoh’s Palace, Landmark Macau, Babyloon e Legend Palace.

 

Cabo Verde: hotel e casino começam a ser construídos em Agosto

Com projectos a decorrer no Ilhéu de Santa Maria, em Cabo Verde, David Chow garantiu que o hotel e o casino vão começar a ser construídos em Agosto deste ano. Quanto ao pedido para a criação de um banco no país, já foi entregue, mas Chow ainda continua à espera. “Já submetemos a proposta, tem de seguir as suas leis. Sou um homem muito paciente e não quero perder a minha paciência. Têm de compreender o que querem, em vez de eu estar constantemente a insistir”, frisou.

31 Mai 2018

Coutinho pede produção de electricidade com energias limpas

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo a sugerir uma maior aposta na produção de electricidade no território, para contrariar a realidade actual de dependência energética do interior da China. Para Pereira Coutinho, é necessário apostar nas energias limpas como fonte geradora de electricidade.

“Quer no documento do Plano Quinquenal, quer nas reuniões em sede da Assembleia Legislativa, o Governo afirmou várias vezes a necessidade de fazer de Macau uma cidade inteligente. Assim, com vista a fazer reflectir a ideia inerente à cidade inteligente, o Governo deve dispor de planos para diversificar as modalidades de produção de energia eléctrica em Macau, como, por exemplo, a construção de uma central para a produção de electricidade através de recursos renováveis. Já dispõe de planos?”, questionou.

A interpelação do deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM) surge após a ocorrência do tufão Hato, que originou a suspensão no fornecimento de energia durante um período considerável de tempo. Para o deputado, esta questão poderia ser resolvida caso houvesse mais electricidade produzida no território.

“É notório que a produção de electricidade depende em demasia do interior da China. Assim, o Governo deve aumentar a produção local, com vista a evitar a ocorrência de problemas no abastecimento de electricidade. Se tal acontecer, Macau pode, devido à insuficiência de produção local, ver-se numa situação de suspensão de electricidade. De que planeamento dispõe o Governo para esse efeito?”, inquiriu.

O relatório financeiro da Companhia de Electricidade de Macau, referente a 2017, divulgado em Março deste ano, revela que 73,5 por cento da electricidade consumida foi importada do interior da China, enquanto que apenas 3,1 por cento é produzida através da Central de Incineração de Resíduos Sólidos de Macau.

31 Mai 2018

Lesados pedem suspensão temporária dos empréstimos

Kou Meng Pok, porta-voz dos lesados do Pearl Horizon, esteve ontem reunido com representantes do Banco da China, a quem pediu a suspensão temporária dos empréstimos contraídos para a compra dos apartamentos. O responsável adiantou que o Banco da China terá mostrado uma posição aberta em relação ao assunto

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap]s lesados do caso de Pearl Horizon querem suspender temporariamente os empréstimos que pediram ao Banco da China para a aquisição de casas no terreno que foi retirado à Polytex, isto até que exista uma proposta aceitável por parte do Governo. Foi esta a ideia debatida ontem num encontro com responsáveis da sucursal do Banco da China em Macau.

Ao HM, o presidente da União Geral dos Proprietários do Pearl Horizon, Kou Meng Pok, referiu que a entidade bancária mostrou uma atitude aberta em relação a essa possibilidade. Kou Meng Pok explicou, no entanto, que o banco também tem responsabilidades nesta matéria, uma vez que, no passado, apresentou aos lesados vários planos de benefícios em termos de juros, o que levou muitas pessoas a optar pelo pagamento do valor total da casa de uma só vez.

A suspensão do pagamento de empréstimo já foi autorizada a um dos compradores antes da reunião entre os lesados e o Banco da China. De acordo com o presidente, além do da entidade bancária mostrar uma atitude aberta relativamente às suas solicitações, o facto de um lesado ter conseguido suspender o seu empréstimo é sinal de que os seus pedidos poderão ser respeitados.

 

Pagamento vai voltar

Nesta fase, os lesados já estão a ultimar a recolha dos documentos para comunicar à entidade bancária as razões para o pedido de suspensão dos empréstimos. Os lesados prometem voltar a pagar as suas prestações ao banco assim que o Governo apresente uma nova solução para o seu caso, ou se venha a realizar um novo concurso público para a concessão do terreno onde iria ser construído o Pearl Horizon.

Kou Meng Pok vai tentar reunir-se com membros do Governo e representantes da Polytex para que se apurem as dívidas dos promitentes-compradores.

De frisar que o Governo, na proposta que apresentou a semana passada, afastou a possibilidade de apoiar os lesados ao nível de indemnizações, tendo lembrado que os contratos assinados com a Polytex deixaram de ser válidos no momento em que o terreno foi revertido para o domínio público. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, lembrou que os lesados podem sempre recorrer aos tribunais para procurar compensação da empresa. O Executivo também afastou a possibilidade de se vir a realizar um novo concurso público, apesar do pedido feito pelo deputado Ng Kuok Cheong.

31 Mai 2018

Parquímetros | Deputada e utilizadores queixam-se de falhas no funcionamento

A deputada Chan Hong questionou o Governo sobre os problemas na utilização dos novos parquímetros. Dois utilizadores alertam para falhas no pagamento com Macau Pass, bloqueios constantes, um sistema complicado e a ausência do inglês como opção

 

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]rimeiro quem estacionava o veículo nas vias públicas pagava sem ter direito a recibo comprovativo do pagamento, algo que violava o Código Civil em vigor. Mas o panorama alterou-se. Os estacionamentos do território passaram a ter novos parquímetros que permitem o pagamento através do Macau Pass e a emissão de recibo. Uma solução que não fez desaparecer os problemas.

A deputada Chan Hong enviou uma interpelação escrita ao Governo sobre este assunto, onde denuncia queixas dos cidadãos referentes a constantes avarias nas máquinas dos parquímetros. As mais comuns prendem-se com o aparecimento no ecrã da frase “fora de serviço”, o que impede os utilizadores de pagarem o lugar onde estacionaram. Quando estes inserem o seu Macau Pass, surge a frase “apresente a chave do cartão”, não possibilitando a conclusão do pagamento. A acrescentar a esta situação, por vezes os utilizadores não conseguem inserir moedas porque o canal não está aberto.

De acordo com a interpelação da deputada, estas ocorrências levam a que os agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) multem condutores, sem que tenham em conta as avarias dos parquímetros. Por esta razão, Chan Hong questiona a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) quanto à realização de testes antes da instalação dos parquímetros e como vão ser resolvidas estas falhas de funcionamento. A deputada pede também que sejam encontradas formas para evitar que os condutores sejam multados de forma indevida.

Complicado e sem inglês

Miguel Duque, designer e condutor, considera que o sistema dos novos parquímetros não é fácil de utilizar. “O sistema é complicado e deveria ser muito mais fácil do ponto de vista do utilizador. O painel com as informações poderia ser mais simplificado, porque tem muita informação e é muito confuso. Já ouvi pessoas a queixarem-se da mesma coisa. Este domingo quando estacionei o carro em Coloane, o parquímetro estava avariado”, contou ao HM.

Fernando Gomes, médico, também se queixa de um sistema que não funciona devidamente. “Posso dizer que nunca percebi muito bem o sistema dos parquímetros, e logo a começar pelo ecrã. É difícil seleccionar os itens no ecrã, a visibilidade é horrível, porque é a preto e branco. Os parquímetros ficam ainda mais complicados de usar quando recorremos ao pagamento através do Macau Pass. Já desisti, só pago com moedas, porque depois o tempo de utilização acaba por ser muito e descontam-me o dinheiro do Macau Pass.”

Ambos os condutores alertam ainda para o facto das línguas disponíveis nos parquímetros serem apenas o chinês e o português, os idiomas oficiais do território. Seria fundamental a inserção do inglês, conforme notou Fernando Gomes.

“O Governo apregoa que Macau é a cidade internacional de turismo e lazer e todos sabemos que a língua internacional é o inglês. Acho muito bem que se respeite a língua portuguesa, ainda que haja menos utilizadores, mas é o que está consagrado na Lei Básica. A língua mais utilizada é o inglês, mas essa questão vai sempre colocar-se para tudo. Há milhares de trabalhadores não residentes que trabalham em Macau, da Indonésia, das Filipinas, e que não dominam nem o português, nem o chinês. Estas pessoas não têm o direito a estacionar o seu carro?”, questionou.

30 Mai 2018

Caso Sulu Sou | “Não somos culpados”, diz deputado suspenso

[dropcap style≠’circle’]P[/dropcap]ara o deputado suspenso, nem ele nem Scott Chiang são culpados do crime de manifestação e reunião ilegal, apesar da condenação do Tribunal Judicial de Base. “Como dissemos no início, continuamos a achar que não somos culpados, estávamos a exercer a prática de um direito fundamental.

Não podemos dizer que concordamos com a decisão”, disse Sulu Sou. “Considero que este caso teve algum impacto na sociedade civil e desde o início que pensamos que houve razões políticas por parte da polícia [neste processo]”, vincou.

Sobre a possibilidade de recurso, Sulu Sou explicou que ainda vai pensar sobre esse assunto e que não consegue prever como o Ministério Público agirá: “Ainda vamos discutir se vamos recorrer. Temos 20 dias. Também não consigo prever se o MP vai recorrer, são eles que devem responder directamente à pergunta”, considerou.

Sobre as suas acções políticas no futuro, Sulu Sou fez questão de sublinhar que não se vai restringir e que mais importante do que o seu lugar na Assembleia Legislativa são as liberdades da população.

“Estamos preocupados que o espaço para a liberdade de expressão e opinião possa ficar diminuído após este caso e que qualquer pessoa possa correr um grande risco, quando decide exprimir a sua opinião sem autorização das autoridades. Esta é uma grande preocupação”, explicou.

“O mandato de deputado não é o mais importante para mim. O mais importante para nós é que os cidadãos não tenham medo de exprimir as suas opiniões e possam exercer os seus direitos civis. É também este ponto que vai ser tido como referência para a decisão sobre o recurso”, revelou.

Porém, o deputado ligada à Associação Novo Macau reconheceu que tinha havido respostas positivas à decisão do tribunal. “Concordo que muitos dos nossos apoiantes se sentem contentes após terem ouvido a decisão da primeira instância, porque posso voltar à Assembleia Legislativa”, admitiu.

Scott Chiang: Pronto para ser sacrificado

O ex-presidente da Novo Macau afirmou não ter medo de ir para à prisão para defender os ideais democráticos e que não se importa de ser um sacrificado, mesmo que tenha uma filha com menos de dois anos e um outro filho em vias de nascer. “Ser detido não me impede de ser pai. Eles não podem prender-me para sempre. E mesmo que tenham outros casos focados noutras pessoas que participaram no protesto, não nos podem matar a todos. Essa é a ideia, e as ideias não se matam”, afirmou Scott Chiang, negando ter medo de ser detido.

“Podes tentar encolher a margem de manobra que as pessoas têm para praticar direitos fundamentais, mas não podes de facto impedi-las de ter outra ideia diferente em relação ao que o Governo pensa. Há muitas pessoas lá fora”, frisou.

Já sobre a sentença, Scott Chiang afirmou que não tinha expectativas, mas que está consciente que este pode não ser derradeiro veredicto: “Todos sabemos que esta decisão pode não ser final, por isso, vou manter uma mente aberta. É uma batalha dentro de toda uma guerra. É uma luta perpétua caso não abandones o combate a meio, nem morras prematuramente. É um combate para vida”, apontou.

Pedro Leal: Esperava absolvição

No final do julgamento, numa breve declaração, o advogado de Scott Chiang revelou que esperava que o seu cliente fosse absolvido. “Eu não estava à espera. Foi uma decisão negativa e que não esperava. Estava à espera de absolvição”, afirmou Pedro Leal. O advogado atirou também a decisão sobre a apresentação de um eventual recurso para o seu cliente: “A sentença é grande. É uma decisão com 60 páginas, todas escritas em chinês. É muito difícil dizer, para já, se vamos recorrer. Depois, não é uma decisão nossa. É uma decisão dos arguidos. Eles é que sabem as consequências que poderão ter em relação ao recurso”, justificou.

Jorge Menezes: Não estou satisfeito

Jorge Menezes, advogado de defesa de Sulu Sou, revelou no final da sessão não ter ficado satisfeito com a decisão. O causídico também esperava ver o seu cliente declarado inocente pela juíza: “Não estou satisfeito. Evidentemente que estava à espera da absolvição”, disse no final do julgamento.

 

Reacções

 

Agnes Lam

“Considero [ a decisão do tribunal] positiva”. Foi desta forma que a deputada Agnes Lam comentou a notícia da condenação de Sulu Sou com uma pena de 120 dias de multa.

Ho Iat Seng, presidente da AL:

“Ainda não sei se as duas partes vão apresentar recurso, por isso, não posso comentar [o caso] porque ainda está a decorrer o processo judicial” 

Leonel Alves, advogado e ex-deputado:

“É porque há motivos suficientemente fortes para não se recorrer à punição mais severa. Se é razoável, ou não, eu não tenho bases para tecer qualquer tipo de comentário. Sinceramente, não posso dar opinião (se é muito ou pouco) porque não estou dentro da factualidade e também não sou criminalista. Lido muito pouco com processos penais de maneira que não posso objectivamente dizer nada de concreto. O que posso dizer é que o Ministério Público pediu prisão efectiva, o tribunal não seguiu essa ideia, o que demonstra que o tribunal ponderou devidamente os factos e encontrou esta solução. A defesa, obviamente, que defendia a absolvição, de maneira que creio que irá haver matéria de recurso.

José Pereira Coutinho, deputado:

“Acho que vamos ainda ter de esperar porque, muito provavelmente, o Ministério Público vai recorrer da decisão. Enquanto a sentença não for transitada em julgado, vamos ter, de facto, de esperar para ver o que vai acontecer”

Podemos falar numa pequena vitória?

“Não, acho que, de qualquer forma, foi pesada, porque se compararmos as sentenças mais ou menos parecidas que aconteceram com o edifício Sin Fong e os casos de brutalidade com o edifício Politex, em que ficaram danificadas várias viaturas policiais e alguns agentes da autoridade sofreram pequenas lesões, acho que este caso foi algo exagerado. Mas, em todo o caso, do mal o menos. De todos os males esse é o mal menor, pelo menos é uma pena de multa. Vamos ter que aguardar até que a sentença transite em julgado para ver qual vai ser, de facto, o resultado”

Frederico Rato, advogado:
Gonçalo Lobo Pinheiro

Acho que é uma decisão muito acertada. Acho que está de acordo com a jurisprudência dos tribunais de Macau relativamente a este tipo de crime quando o arguido é primário. Além de tudo o mais, existe também aí alguma justiça que eu digo de natureza substancial, porque o caso teve grandes repercussões na opinião pública e era preciso através de uma decisão judicial clara, simples, transparente e tranquila devolver à opinião pública a importância e a valoração penal desse tipo legal de crime. Por isso, fico muito satisfeito. Espero que o Ministério Público tenha o bom senso de superar os exageros da pena que pediu nas alegações finais e aceitar a decisão judicial como uma decisão justa e dela não recorrer para terminarmos com esse folhetim e o deputado Sulu Sou retomar de pleno as suas funções na Assembleia Legislativa, para as quais foi eleito pelo voto popular.

30 Mai 2018

DICJ obrigada pelos juízes a divulgar lista de junkets de um casino

A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos foi obrigada a emitir, no prazo de dez dias, a lista de junkets ligados a uma concessionária ao advogado de uma outra operadora de jogo. O advogado necessitava dos dados para dar abertura a um processo, mas o organismo dirigido por Paulo Martins Chan nunca deu uma resposta

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) obrigou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) a divulgar, junto de um casino, a lista de promotores de jogo ligada a uma outra concessionária. De acordo com o acórdão ontem divulgado, os juízes decretaram um prazo de dez dias para a DICJ enviar a lista.

Tudo começou quando o advogado da concessionária pediu à DICJ a referida lista, que contém “informação sobre todos os promotores de jogo, pessoas singulares ou colectivas, registados junto duma companhia concessionária de jogo (designada por B), de modo a preparar uma acção judicial a instaurar eventualmente em Tribunal”. Como não obteve resposta, o advogado da concessionária decidiu levar o caso a tribunal, tendo o Tribunal Administrativo, em Dezembro do ano passado, proferido a sentença a favor da entrega dos dados pedidos.

Os juízes do TSI consideraram que, ao abrigo do Estatuto dos Advogados, “no exercício da sua profissão, o causídico pode solicitar em qualquer tribunal, ou repartição pública, o exame de processos, livros ou documentos que não tenham carácter reservado ou secreto, bem como requerer verbalmente, ou por escrito, a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração”.

Além disso, “o recorrente requereu junto da DICJ apenas uma lista dos promotores de jogo registados e não informação específica sobre o modo como os promotores estavam a exercer a sua actividade ou as relações especiais estabelecidas entre eles e a concessionária, nem sobre a situação dos lucros e perdas verificados na sua exploração”.

Informação acessível

Os juízes da Segunda Instância consideraram ainda que a lista pedida pelo advogado “não pôde revelar a quota de mercado real ou pôr em causa o volume efectivo de mercado da B [concessionária], nem pôde afectar a valorização em bolsa das acções da B em termos de lesarem gravemente os seus interesses económicos”.

Desta forma, “a lista de todos os promotores de jogo registados junto de companhia concessionária de jogo não constitui matéria reservada ou secreta, e as informações requeridas pelo recorrente junto da Administração não têm a ver com a vida interna da empresa, as informações financeiras, as estratégias empresariais ou comerciais, a lista completa dos seus clientes. Daí que a divulgação da lista dos promotores de jogo não consubstancie violação do segredo comercial.”

29 Mai 2018

Taxistas queixam-se a deputados do excesso de sanções da nova lei

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]u Kam San e Ng Kuok Cheong, dois deputados da Assembleia Legislativa (AL) ligados ao campo pró-democrata, bem como Sulu Sou, deputado suspenso, organizaram ontem um encontro com taxistas para debater o novo regulamento dos táxis, actualmente a ser analisado na especialidade no hemiciclo.

A sessão foi marcada a pedido dos próprios taxistas, uma vez que estes quiseram ter a oportunidade de expressar as suas opiniões. Muitos falaram de insuficiências no diploma, tal como a falta de oportunidade para aqueles que cumpriram pena de prisão e o facto da proposta de lei prever demasiadas sanções.

Um taxista, de apelido Ho, considerou que o regulamento dos táxis em discussão é irracional, pois afasta a possibilidade de ex-reclusos trabalharem ou voltar a este sector, o que pode trazer consequências negativas para a sociedade. Nesse sentido, o taxista espera que o Governo possa alargar o âmbito do acesso à profissão.

Um residente, de apelido Kong, também defendeu que a lei prevê demasiadas sanções, uma vez que basta o taxista não manter o veículo limpo e já pode ser punido.

Kong acha que o Governo deve baixar os valores de licitação nos concursos públicos para a atribuição de licenças de táxi, para que mais residentes possam transportar passageiros. Desta forma, as solicitações da população podem ser atendidas e, com uma maior concorrência, poderão diminuir as infracções.

Garantir a sobrevivência

Membros do Governo e os deputados que analisam o diploma na 3ª comissão permanente da AL foram convidados para estar presentes no jardim do Iao Hon e ouvirem as opiniões do sector, mas não marcaram presença. Foram igualmente convidados representantes da Polícia de Segurança Pública e da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, entre outros serviços.

Au Kam San explicou que, além de combater as infracções, o novo regulamento dos táxis deve garantir, acima de tudo, que há lugar para a sobrevivência dos taxistas. Apesar dos membros do Governo ou deputados da 3ª comissão permanente da AL não terem estado presentes no encontro, o deputado pró-democrata garantiu que vai entregar as opiniões aos membros da comissão.

O membro do hemiciclo considerou que, apesar da comissão da AL ter organizado uma sessão de consulta pública, nem todos conseguiram emitir ou entregar as suas opiniões, daí ter sido realizada a sessão de ontem.

29 Mai 2018

Manuel Vicente | Moradores vão manter cores das torres residenciais da Barra

Erguidas entre a metade da década de 70 e inícios da década de 80, as torres residenciais da Barra, um projecto do arquitecto Manuel Vicente, necessitam de obras de reparação, que deverão começar até ao final deste ano. Um membro da comissão de condóminos garantiu que as icónicas cores serão mantidas para respeitar o projecto original

 

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o carro, a caminho da Barra, o arquitecto disse da sua obra ao voltar a ela, anos depois: “Digo sempre aquela história que vos contei. Um dia o imperador resolveu mostrar o palácio ao seu poeta, e no meio desta viagem começa por descrever que começou a ver, ao longe, um conjunto de torres, e que à medida que se iam aproximando reparavam que nenhuma tinha a mesma cor mas que havia graduações da mesma cor. E eu tinha muita vontade de criar essa situação nas torres aqui da Barra, em que as cores iam sempre variando com os tons, umas depois das outras.”

É assim que Manuel Vicente se refere, no documentário sobre a sua carreira, transmitido pela RTP, ao projecto das torres residenciais da Barra que desenhou, em parceria com Manuel Graça Dias, entre a metade dos anos 70 e inícios dos anos 80.

Destinadas a albergar funcionários públicos, tendo sido, por isso, uma encomenda da Administração portuguesa, as torres apresentam hoje problemas decorrentes da passagem do tempo. A torre 3, de cor salmão, sofreu obras de renovação há oito anos, sendo que as obras de renovação das duas primeiras torres deverão começar até ao final deste ano. Ao HM, Alexandre Victal, um dos membros de uma comissão composta por oito administradores, moradores do prédio, garantiu que a mudança da coloração das torres nunca se colocou.

“As cores foram definidas pelo arquitecto na altura da construção, em parceria com o Governo. Em princípio, não as vamos alterar. O arquitecto quis definir três cores diferentes. Pelo respeito do arquitecto não vamos alterar as cores e não há moradores que queiram ver uma mudança”, explicou ao HM.

Renovar a torre número três custou três milhões de patacas e não há, para já, um orçamento definido para estas obras. “Na assembleia-geral definimos quais serão as obras a realizar, foi aprovado por uma maioria. Todos os anos, na assembleia-geral da comissão de gestão, falamos da realização das grandes obras, mas acima de orçamentos de 30 mil patacas não estamos autorizados a decidir nada. Fazemos a gestão corrente [dos assuntos] e temos esse orçamento por obra. Acima desse valor terá de ser aprovado em assembleia-geral da associação de condóminos”, adiantou Alexandre Victal.

A necessidade de realização das obras começou a ser discutida por um grupo de moradores que, de forma voluntária, avançaram para a resolução do problema. “Há dois anos que estamos a pensar resolver este assunto. Os administradores têm os seus trabalhos e temos preferência pelo fim do ano [para a realização das obras], para que seja mais conveniente”, explicou o responsável.

As três torres residenciais da Barra, com vista para o delta do rio das pérolas, albergam cerca de 144 apartamentos. Alexandre Victal adiantou que o Executivo pode disponibilizar um empréstimo de 50 mil patacas para cada condomínio que deseje fazer obras ao exterior dos edifícios, além de existir um fundo financeiro criado pelos próprios moradores.

Num território onde é difícil fazer a manutenção dos edifícios residenciais, por ser difícil chegar a um consenso no seio dos moradores, situação que não é atenuada pela actual lei, Alexandre Victal defende que a renovação das torres residenciais da Barra é um caso de sucesso, uma vez que não houve vozes contra as obras de renovação.

Além disso, sempre houve a preocupação de cumprir a lei neste ponto, pois é obrigatório fazer renovações às fachadas a cada dez anos. “Como funcionários públicos, quisemos cumprir esta regra”, frisou.

Uma boa notícia

Tratando-se de uma encomenda da Administração, estamos perante um projecto residencial que é parcialmente privado e que não está classificado. A preservação das cores poderia não acontecer, mas o facto dos moradores terem decidido manter o projecto original deixou o filho de Manuel Vicente, Lourenço Vicente, muito feliz.

“É uma boa notícia”, disse ao HM. Poderia, nestes casos, criar-se uma base legal específica para evitar mudanças bruscas em edifícios icónicos como este? A questão é velha, mas continua sem solução.

Teria de ser analisado “caso a caso, edifícios mais importantes, porque nos tais edifícios classificados a cor é muito importante”. “Isto dava pano para mangas, mas acho importante pensar-se nisso. A cor faz parte da entidade de um edifício. Seria uma alteração ao projecto inicial e aí obrigaria a um projecto de alterações junto das obras públicas”, adiantou Lourenço Vicente.

Rui Leão, arquitecto que trabalhou com Manuel Vicente, também considera ser fundamental a criação de um quadro legal sobre esta matéria. “Não haveria problema de existir uma classificação para este tipo de edifícios, porque são edifícios que ainda têm uma longa utilização e a sua manutenção não é uma questão complicada. Faria sentido criar uma classificação, porque este caso é feliz mas se calhar noutros não há essa sensibilidade de manter a fachada ou as cores.”

“Em Macau há muita selvajaria nesse sentido, na maneira como são preservados os edifícios. Não sei se a classificação faria sentido, mas talvez criar um quadro legal para que não fique tudo nas mãos dos utilizadores”, acrescentou Rui Leão.

A cor de Barragán

No documentário da RTP, Manuel Vicente recorda um projecto em que aliou a cor à geometria. “Achei muito engraçado porque fiz aquilo em muito pouco tempo, muito à minha maneira, e de repente compus o conjunto das três torres. Fiz tudo octogonal e a dada altura chamava-lhe a ‘inglesa curta’, porque se cruzavam em mim as influências do brutalismo inglês, que se reclamava muito do Corbusier, com os princípios muito rígidos, mas que eram uma nova ortodoxia, um movimento moderno, e estava-me a fugir a mão para essa aproximação.”

Manuel Vicente, falecido em 2013 aos 78 anos de idade, saiu, portanto, de uma posição de relativa rigidez para brincar com a diversidade de cores. “Deixei aquilo que era mais a minha origem, e da minha geração, das influências de Frank Lloyd Wrigt, de uma geometria rígida, que caracterizava muito as coisas dele, com figuras geométricas que se iam transformando. Eu ali andava à volta do quadrado, a figura geométrica que era o tema, e também com a ópera do Wagner, com variações e reconfigurações”.

Para as torres residenciais da Barra terá contribuído a influência do arquitecto mexicano Luís Barragán, que, segundo Lourenço Vicente, usava as cores como ninguém.

“Ele tinha cores maravilhosas e o meu pai chegou a visitá-lo quando vivia na América, talvez em 1967. O meu pai gostava muito da maneira como ele aplicava as cores.”

Também Rui Leão destaca a referência ao trabalho do arquitecto mexicano. “As cores iniciais, o azul e o rosa, estão muito associadas a um tipo de arquitectura, a mim faz-me muito lembrar o uso da cor pelo [Luís] Barragán.”

A terceira torre, que foi alvo de obras há oito anos, é cor salmão, mas não era para ser assim. “Lembro-me que ele tinha um frustração muito grande porque queria fazer uma mistura entre a cor da primeira e da segunda torre. A terceira torre deveria ter um cruzamento do azul e do rosa. Só que era um projecto encomendado pela Administração e houve a decisão de usar a tinta salmão. Foi uma coisa que não foi feita de acordo com o projecto dele.”

Além da cor, as torres residenciais da Barra fizeram a diferença por apresentarem também casas diferentes para se viver. “O tipo de apartamentos é muito diferente [face ao que era construído na altura] e era muito mais adequado ao tipo de utilização que havia na altura, com famílias portuguesas. Eram, sobretudo, funcionários públicos e havia um arranjo mais moderno e mais de acordo com o estilo de vida dessas famílias.”

Entre o final da década de 70 e inícios da década de 80, a zona da Praia Grande e da Barra não tinham praticamente construção, recordou Rui Leão. Por isso, as torres residenciais da Barra representaram “uma proposta muito urbana e, ao mesmo tempo, com uma nova tipologia de habitação”.

Com o passar dos tempos, alguns funcionários públicos acabaram por conseguir comprar as casas que lhes foram atribuídas, tendo-as vendido no mercado privado. Os compradores que as adquiriram representam hoje entre 50 a 60 por cento dos moradores. A Direcção dos Serviços de Finanças é ainda responsável pelo arrendamento de algumas fracções, assumindo 40 por cento. Há também algumas fracções que foram atribuídas ao Montepio Geral de Macau, em troca do imóvel que foi cedido para a Administração atrás das Ruínas de São Paulo.

28 Mai 2018

Pearl Horizon | Lesados duvidam da proposta do Governo

Lesados e deputados da Assembleia Legislativa já se pronunciaram quanto à solução apresentada esta quarta-feira pelo Governo relativa ao terreno onde iria nascer o edifício residencial Pearl Horizon. Nem todos concordam com a obrigatoriedade de investir novamente nos apartamentos

[dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m Abril do ano passado os rostos de muitos dos lesados do Pearl Horizon carregavam consigo preocupação e tristeza. Meses depois, após o Tribunal de Última Instância (TUI) ter recusado o recurso da Polytex, o que confirma a devolução do terreno ao Governo, os rostos carregam a certeza de que o futuro será mesmo difícil.

Delia é uma das investidoras e assumiu ao HM não concordar com a solução apresentada esta semana pelo Governo, que implica a nova construção do edifício residencial, que obriga os investidores à compra dos apartamentos pela segunda vez.

“No geral, todas as famílias que investiram em propriedades só querem ter as suas casas de volta e ver o edifício construído. Acreditamos no sistema vigente em Macau, pagámos os impostos e cumprimos o que estava no contrato assinado com a Polytex. Somos funcionários públicos, advogados e muitas pessoas trabalharam arduamente para conseguir comprar uma casa.”

Delia garante que a devolução dos impostos de selo já pagos pouco ou nada vai contribuir para melhorar a situação. “As pessoas sabem a maior parte dos detalhes através da comunicação social. Estas precisam de ter conhecimento dos detalhes do caso e achamos que seria legível termos as nossas casas de volta.”

A solução proposta pelo Executivo não prevê o pagamento de indemnizações pelo dinheiro que já foi pago à Polytex, apesar da decisão do tribunal que obrigou a empresa a devolver o dinheiro a um investidor.

Delia não soube especificar ao HM quantas pessoas terão recorrido aos juízes para reaver o dinheiro que continuam a pagar aos bancos. “Agimos de forma individual neste caso, não posso responder a essa questão. Somos entidades legais perante a lei e cada um pode tomar a sua própria decisão no que diz respeito a esse caso.”

Sobre este assunto, várias figuras do sector bancário disseram ao jornal Ou Mun, sem que tenham sido identificadas, que a proposta avançada pelo Governo representa um avanço, mas que é necessário consultar as opiniões da população. O sector alerta que é necessário que a Polytex chegue a acordo com os lesados, para que estes recuperem o dinheiro, uma vez que estes vão necessitar de fundos para comprar novamente as casas.

O programa matinal Fórum Macau, do canal chinês da Rádio Macau, foi ontem dedicado à proposta do Governo. Vários lesados telefonaram a criticar a solução apresentada pela secretária Sónia Chan, Inclusivamente, um ouvinte, de apelido Lei, adjectivou a mesma de “irracional”, tendo lembrado que o Governo tem culpas nesta matéria.

Um outro ouvinte, de apelido Ng, revelou preocupação com os futuros preços das fracções, além de que não sabe se pode vender a casa posteriormente. Um outro ouvinte defendeu o Governo, tendo acusado os lesados de não terem acautelado os riscos de adquirirem casas ainda em construção.

Deputados atentos

Entretanto, vários deputados da Assembleia Legislativa (AL) já reagiram a esta solução. Zheng Anting frisou que esta não garante o respeito pelos direitos e interesses dos promitentes compradores, tendo voltado a insistir na necessidade de rever a Lei de Terras, implementada em 2013, para que fique claro a quem se pode imputar a responsabilidade: ao Executivo ou concessionário.

Para Ho Ion Sang, a proposta avançada revela boa-fé por parte dos governantes, sendo “aceitável”. Contudo, o deputado pede que sejam adiantados mais pormenores  para que se chegue a um consenso, além de que é fundamental ajudar os lesados que não vejam o seu dinheiro devolvido pela Polytex.

Si Ka Lon pede que a empresa assuma as suas responsabilidades a nível jurídico e empresarial, e que avance ela própria com uma proposta de resolução. Quanto ao Governo, o deputado entende que deve prestar mais esclarecimentos sobre as casas que serão construídas no futuro no terreno.

 

25 Mai 2018

Ponte HZM | Já foi criado consórcio para operar autocarros

O Governo ainda não consegue avançar uma data para o início de operações da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, mas já foi criada uma empresa que vai ser responsável pelas viagens de autocarros. Macau terá direito a 16 viagens diárias para Hong Kong. Estima-se que a ilha artificial fronteiriça de Macau tenha capacidade para receber uma média de 40 mil pessoas por dia

[dropcap style≠’circle’]U[/dropcap]m consórcio composto por empresas dos três territórios responsáveis pela construção da maior ponte do mundo vai operar as viagens de autocarros entre Zhuhai, Hong Kong e Macau. O concurso público foi organizado pelas autoridades do interior da China e a empresa tem um capital social de cinco milhões de patacas.

A informação foi avançada ontem pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), depois da realização da terceira reunião do Conselho Consultivo do Trânsito, que serviu para debater o programa de quotas para estas viagens. Macau terá direito a 16 viagens diárias, enquanto que  Hong Kong terá direito a 34 viagens de autocarro. Estima-se que a ilha artificial fronteiriça de Macau receba, em média, 40.000 pessoas por dia. Já o volume diário de tráfego na ponte deverá atingir os 29.100 veículos em 2030, segundo a previsão da DSAT.

Lam Hin San, director da DSAT, frisou que estes números são razoáveis para as duas regiões administrativas especiais. “Prevemos que haveria mais pessoas a viajar de Hong Kong para Macau, pois tem uma população de sete milhões de pessoas. Esta é uma proporção adequada de quotas. As condições são diferentes e consideramos que esta é uma situação equilibrada para ambas as partes.”

Contudo, este número de viagens poderá vir a ser alterado no futuro. “Se notarmos uma grande necessidade, poderemos aumentar o número de viagens.” A cada quinze ou 30 minutos haverá um autocarro disponível para circulação.

As operadoras de jogo vão também participar neste plano. “Cada casino poderá fornecer dois autocarros para a circulação entre os postos fronteiriços e os terminais marítimos, para que haja uma partilha de recursos. Vão também operar autocarros amigos do ambiente. A cooperação com hotéis e casinos vai permitir uma redução de despesas de gestão.”

Além disso, a DSAT vai passar a operar duas rotas, 101X e 102X, que farão depois o percurso da fronteira na ilha artificial até ao centro da península e também da Taipa.

Estacionamento por reserva

No que diz respeito aos veículos particulares, a Zona de Administração de Macau na Ilha Fronteiriça Artificial, junto à Areia Preta, será dividida em duas zonas, para facilitar o estacionamento dos carros. Quem vem de Hong Kong terá de reservar o seu lugar no parque do lado leste.

Ainda sem planos para o transporte de mercadorias e respectivas quotas, a DSAT anunciou o pagamento do valor adicional de dez patacas nos táxis para quem se dirigir à fronteira localizada na ilha artificial.

À medida que estes detalhes legislativos e administrativos vão sendo preparados, permanece por desvendar a data de abertura da nova ponte HZM ao trânsito. “Ainda não há data para a abertura ao trânsito da nova ponte, as três partes ainda estão a dialogar. Da parte de Macau não temos qualquer informação quanto à data de funcionamento, não há sequer uma estimativa porque há ainda muitos trabalhos a concretizar, que envolvem vários serviços públicos. Terá de haver uma coordenação entre os três governos, só aí haverá uma data concreta”, concluiu Lam Hin San.

Estacionamento: 40 por cento não paga parquímetros

Lam Hin San adiantou ontem que cerca de 40 por cento das pessoas que estacionam nas vias públicas não pagam o parquímetro, o que vai obrigar as autoridades a instalar mil sensores nos veículos, a título experimental. “Quanto ao estacionamento nas vias públicas, as concessionárias já introduziram normas nos parquímetros e não houve uma grande mudança em termos de ocupação. Quase 40 por cento não pagaram o estacionamento nas vias públicas. No futuro, vamos instalar censores nos veículos e, através de uma aplicação de telemóvel, será possível avaliar se o estacionamento foi ou não pago. Vamos instalar mil sensores a título experimental, nas vias com mais movimento, e podemos elevar o cumprimento das regras e permitir uma maior mobilidade.”

Fusão de operadoras de autocarros: “Não falhámos na liberalização”

O director da DSAT rejeitou ontem a ideia de que o Governo tenha falhado o objectivo de liberalizar o mercado das concessionárias de autocarros, uma vez que a TCM vai fundir-se com a Nova Era, que um dia foi Reolian. Quanto aos ordenados e regalias dos trabalhadores, deverão manter-se sem mudanças. “O mesmo número de trabalhadores, 1100, vai manter-se, o que vai permitir uma melhor gestão de recursos e a prestação de um melhor serviço. Pode existir uma renovação dos equipamentos”, adiantou Lam Hin San.

25 Mai 2018

Pearl Horizon | Leonel Alves, advogado da Polytex, pede lei para devolução do imposto

O advogado da Polytex assegura que o Governo demorou 60 meses a aprovar o projecto do Pearl Horizon, o que fez com que a concessionária não tenha apresentado a licença de utilização. Leonel Alves pede que seja criada uma lei que permita a devolução do imposto aos lesados

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap]pesar dos avisos já proferidos pelos juristas, o Governo decidiu mesmo avançar para a medida da devolução do imposto de selo desembolsado pelos lesados do caso Pearl Horizon, apesar desta ser considerada ilegal.

Leonel Alves, advogado da Polytex e ex-deputado da Assembleia Legislativa (AL), defende a criação de uma lei para este fim. “Parece-me que é necessária uma lei própria para a restituição do imposto de selo. Normalmente, quando os contratos são anulados ou revogados, o imposto não é restituído. Havendo uma lei na AL tudo é possível, o amarelo pode passar a branco.”

Relativamente à proposta ontem apresentada pelo Executivo, que passa pela construção de um novo edifício de raiz, passando as casas a serem adquiridas por uma segunda vez pelos lesados, Leonel Alves diz nunca ter tido conhecimento da mesma.

“Como advogado da Polytex, é a primeira vez que tomo conhecimento deste tipo de sugestão ou proposta. Também creio que nenhum representante a um nível mais elevado da estrutura da sociedade alguma vez ouviu tal proposta, porque é tudo muito inovador.”

Ontem, na conferência de imprensa proferida depois do acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), que rejeita o recurso apresentado pela concessionária e que decreta a recuperação do terreno pelo Governo, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que chegou a ser proposto à Polytex a sua participação num novo concurso público. Algo que a empresa terá recusado. Contudo, Leonel Alves nega que esta proposta alguma vez tenha existido. “Da minha parte, como advogado, não tenho conhecimento de ter havido alguma proposta escrita ou oral nesse sentido. Sendo um assunto tão sério duvido que, a haver tal proposta, ela tivesse de ser por escrito.”

Demora de 60 meses

Um dos argumentos utilizados pelos juízes do TUI foi o de que a Polytex nunca terá entregue ao Governo a licença de utilização do empreendimento, o que terá fundamentado a caducidade da concessão. “A prova de aproveitamento de terrenos urbanos, ou de interesse urbano, faz-se mediante a apresentação, pelo concessionário, da licença de utilização. O Chefe do Executivo declara a caducidade pelo decurso do prazo, se o concessionário não tiver apresentado a licença de utilização do prédio, não tendo ele que apurar se este incumprimento das cláusulas de aproveitamento se deve ter por motivo não imputável ao concessionário”, lê-se no documento.

Leonel Alves tem, contudo, uma explicação para o facto da empresa que representa nunca ter entregue essa licença. “O Governo levou 60 meses para aprovar o projecto de construção, em vez de 60 dias que estavam fixados no contrato. Por esta razão não houve tempo suficiente para se concluir a obra, só se fizeram as fundações. A Polytex pediu que lhe fossem compensados os 60 meses a mais que a Administração levou para aprovar os seus projectos.”

Por isso, o advogado considera que “algo terá de acontecer para que a justiça seja feita”. “Na nossa perspectiva há uma impossibilidade de cumprimento do Governo na aprovação dos projectos. Se este levou muito tempo para aprovar, obviamente que qualquer pessoa pensaria que o tempo levado teria de ser compensado. Parece que a Lei de Terras assim não o permite, conforme o entendimento do TUI. Se não o permite, e se há uma situação injusta e desequilibrada, porque um dos contratantes não cumpriu o seu dever, algo terá de acontecer para que a justiça seja feita.”

No recurso apresentado em tribunal a empresa alegou que aproveitou parcialmente o terreno dentro do prazo, mas os argumentos da concessionária não convenceram os juízes. “A concessão do lote P, em que houve aproveitamento do terreno, foi destinada a instalações industriais. Só que, 14 anos depois, foi a concessionária que, prescindindo da sua vocação de empresa industrial, pediu a transformação da finalidade da construção para comércio e habitação, o que viria a ser deferido em 2006, com novas cláusulas sobre o aproveitamento do terreno para esta última finalidade. Assim, a alegação do aproveitamento mínimo do terreno não tem substância.”

Leonel Alves criticou ainda a solução apresentada para os milhares de lesados do Pearl Horizon. “De acordo com o que ouvi, não tenho conhecimento de casos semelhantes em qualquer parte do mundo. É extremamente esquisito e escusado, poder-se-ia avançar por outras soluções mais simples e coerentes. De qualquer maneira, é uma proposta e cabe aos visados pronunciarem-se”, rematou o causídico.

24 Mai 2018

Caso Pearl Horizon | Porta-voz dos investidores: “Governo quer assaltar-nos”

[dropcap style≠’circle’]K[/dropcap]ou Meng Pok mostrou-se surpreendido pelo facto do Executivo ter divulgado ontem a solução para os milhares de investidores do Pearl Horizon que representa: “se soubesse, não teria ido trabalhar para fora de Macau”, confessou.

Ao HM, Kou Meng Pok criticou duramente o Executivo. “Estou muito desiludido e zangado. Esperámos três anos para que esta questão fosse resolvidas mas, no final, o Governo deitou esta proposta para o lixo. Queríamos ter acesso às casas nos termos dos contratos e documentos do registo predial. [Esta proposta] não serve para nada, tanto quanto à devolução do imposto como em relação ao resto. Não é nada baseado nas nossas solicitações e é uma proposta que não faz sentido e que nos engana.”

No caso de Kou Meng Pok, foram feitos investimentos para duas fracções, mas este só terá direito a uma, de acordo com a propostas do Governo. “Já pedimos a compensação pelos prejuízos relativos a um processo que já dura há três anos, e agora o Governo ainda nos quer assaltar. Comprei duas casas e o Governo diz que só posso ter uma. O Governo está a tratar-nos como se fôssemos refugiados, não fizemos nada de mal. Vamos reunir para tomar uma decisão”, concluiu.

24 Mai 2018

Pearl Horizon | Investidores terão de adquirir fracções pela segunda vez

É oficial: a Polytex perdeu mesmo a concessão do terreno onde estava a ser construído o empreendimento Pearl Horizon. O Governo apresentou ontem uma solução aos investidores nas fracções, que passa por uma nova compra do apartamento, uma vez que todos os contratos serão anulados. O edifício passa a ser público e serão devolvidos milhões em impostos, uma medida já considerada ilegal por alguns juristas

 

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Última Instância (TUI) rejeitou o recurso apresentado pela Polytex relativo à anulação da concessão do terreno por parte do Executivo, onde estava a ser construído o empreendimento habitacional Pearl Horizon.

Depois desta decisão do colectivo de juízes, o Governo apresentou ontem a solução para apoiar as 1100 pessoas que investiram nos apartamentos que estavam em construção. Os contratos com a Polytex ficam automaticamente anulados, o que obriga estas pessoas a comprarem, pela segunda vez, as casas que serão construídas novamente de raiz pelo Executivo, tendo apenas direito à devolução de impostos por parte da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Estão em causa 3480 casos de impostos já pagos no valor de 602 milhões de patacas.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou ontem bem claro que cada comprador terá de procurar, junto dos tribunais, uma forma de indemnização por todos os empréstimos pedidos aos bancos e que continuam por pagar, relativos a uma primeira casa que nunca vão ter.

“Os pequenos proprietários não poderão ver cumpridos os contratos com a Polytex mas poderão resolver os litígios através do tribunal para poderem ter acesso a indemnização. Os proprietários contraíram empréstimos, penso que têm de recolher o empréstimo porque não podem ficar endividados.”

De frisar que, num acórdão proferido em Janeiro deste ano, o Tribunal Judicial de Base obrigou a Polytex a devolver o dinheiro já pago a um investidor. Há vários processos em tribunal neste sentido, mas não há garantias de que todos os que já pagaram à Polytex possam ter o seu dinheiro de volta.

Localizado na Areia Preta, o terreno fica agora sob alçada do Executivo e integrado no plano de renovação urbana que a Administração quer levar a cabo, para recuperar edifícios antigos. No prédio que seria o Pearl Horizon ficam então a viver dois grupos de pessoas: moradores provisórios, que terão de deixar as suas casas alvo de renovação urbana, e aqueles que investiram no projecto da Polytex.

De acordo com a secretária, “cada comprador pode adquirir um apartamento. O preço por pé quadrado será decidido de acordo com o registo feito na conservatória do registo predial. Não vamos construir um novo Pearl Horizon e os compradores poderão comprar uma casa com uma área aproximada [à qual já tinham investido].”

Um casal equivale a um comprador, e cada investidor não poderá adquirir mais casas do que os contratos que assinou com a Polytex. Um total de 1800 pessoas singulares compraram apartamentos ainda em construção, tendo sido vendidas 1100 fracções. Entre os compradores 134 são empresas, que adquiriram 189 fracções. Porém, “para esta solução não estão abrangidas pessoas colectivas”, frisou a secretária.

Consulta pública em breve

Para que esta solução seja implementada, o Governo terá de elaborar uma nova lei relativa ao alojamento temporário, estando prevista a elaboração de um projecto, por parte da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), para a concepção de um edifício totalmente novo, “a não ser que a empresa [Polytex] nos ofereça gratuitamente o projecto de arquitectura já desenvolvido”, adiantou Li Canfeng. Ainda assim, o director da DSSOPT salienta que “não há interesse na zona dos parques de estacionamento”.

Apenas os investidores do caso Pearl Horizon poderão comprar estas casas, pois os residentes do outro grupo ficarão alojados apenas de forma provisória. “Vamos recuperar o lote P e uma parte será destinada para o alojamento provisório [das pessoas que vivem em zonas que serão alvo do plano de renovação urbana]. Os proprietários não vão poder ter de graça uma habitação no âmbito desse plano [de renovação]. O Governo tem agido de boa fé”, frisou Sónia Chan.

O processo de consulta pública para este projecto urbanístico deverá arrancar no terceiro trimestre deste ano e o Governo não se compromete, para já, com uma data para que os investidores da Polytex tenham, efectivamente, uma nova casa para morar.

Devolução ilegal de impostos

A secretária para a Administração e Justiça explicou ainda aos jornalistas porque é que se decidiu pela não realização de um novo concurso público depois do regresso do terreno à hasta pública.

“Não consideramos que haja uma base legal para estabelecer estes requisitos [de abertura do concurso público]. Contactamos a Polytex mas esta não mostrou vontade de participar num novo concurso público.” Sónia Chan também não respondeu quanto à crítica do advogado da Polytex, Leonel Alves, que referiu que o Governo nunca terá respondido às inúmeras sugestões apresentadas pela concessionária.

Recorde-se que em Abril do ano passado vários juristas, incluindo Leonel Alves, afirmaram à Rádio Macau que a devolução do imposto de selo, neste caso, seria ilegal. “O Governo diz que vai restituir o imposto. Isto é ilegal. O imposto de selo cobrado não pode ser restituído. Se o Governo diz que vai restituir é completamente ilegal”, alertou o advogado e ex-deputado.

 

 

Sónia Chan: “Compradores deveriam ter avaliado riscos”

A secretária para a Administração e Justiça lembrou que foi feito um aviso, ainda sem a conclusão das obras quando a Polytex colocou as fracções à venda. “[A empresa] começou a vender as casas antes de estar em vigor o regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção. Já na altura a DSSOPT e a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça alertaram as pessoas, mas como não tínhamos a lei em vigor, a Polytex não estava a violar nenhuma lei. Os compradores deveriam ter avaliado os riscos.”

24 Mai 2018

Costa Nunes | Mãe de filho autista alerta Alexis Tam para falta de psicóloga

A suspensão da psicóloga do jardim de infância D. José da Costa Nunes deixou em alerta os pais de 11 crianças com necessidades educativas especiais. A direcção da escola entregou a pasta a “duas conselheiras” com formação em autismo, mas uma mãe pede a intervenção do secretário Alexis Tam para que haja um acompanhamento mais adequado

 

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] psicóloga do jardim de infância D. José da Costa Nunes, onde terão ocorrido abusos sexuais, já foi suspensa de funções após a entrega do relatório interno ao Governo, mas os pais das 11 crianças com necessidades educativas especiais temem que a alternativa encontrada pela escola para continuar o acompanhamento não seja o mais correcto.

Uma mãe de um aluno com autismo, que pediu para não ser identificada, contou ao HM que enviou uma carta ao secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, para que este intervenha no sentido de fazer regressar a psicóloga ao infantário.

“Venho manifestar a vossa excelência que esta decisão afecta o meu filho e mais dez crianças que estão a ser acompanhadas pela referida psicóloga. As duas assistentes sociais não têm a mesma especialidade e capacidade para tratar das 11 crianças com problemas de saúde, sendo necessário e imprescindível que sejam acompanhadas por uma psicóloga”, lê-se na missiva.

Num email enviado aos pais em questão, a direcção do Costa Nunes avisa que “as conselheiras redesenharam um novo plano de apoio que será implementado a partir da próxima segunda-feira [dia 21]”.

Neste sentido, “cada grupo [de crianças] terá uma ou duas sessões semanais, de acordo com as necessidades, com a duração de uma hora por sessão”, sendo que “a intervenção será realizada por duas conselheiras, ambas com formação em SCERTS, um modelo [ligado ao autismo] que estamos a aplicar no jardim de infância”. O HM sabe que uma destas conselheiras é assistente social e não psicóloga e que ambas já trabalhavam no Costa Nunes.

Na carta que enviou ao secretário Alexis Tam, esta mãe pede que a psicóloga suspensa continue em funções, até “se apurarem as responsabilidades e os factos comprovados”.

“É de toda a conveniência manter em funções a referida psicóloga, dado que é muito boa profissional e as crianças têm obtido muitos bons resultados”, escreve a mãe, que defende a colocação de outra profissional caso se venha a provar que a profissional suspensa tem culpa no caso dos alegados abusos sexuais.

“Se esse for o entendimento deverá a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) substituir de imediato as funções por outra psicóloga portuguesa”, lê-se.

Para esta mãe, a direcção do jardim de infância deveria dar mais esclarecimentos sobre a formação destas profissionais.

“A escola afirma que elas têm habilitação, mas deveriam provar isso primeiro. E além disso, é importante que as crianças criem uma relação de confiança com a psicóloga, é difícil, não se constrói de um dia para o outro. Essa relação foi construída durante um ano inteiro e agora quebram isso. Ainda por cima no final do ano, estamos preocupados como é que será agora no Verão. Estou muito alarmada com isso e precisamos de ajuda.”

Esta encarregada de educação é a única signatária do documento, apesar dos restantes pais terem os mesmos receios, contou. Contudo, nenhum deles quis dar a cara neste processo. O filho desta mãe estará a ter acompanhamento no privado em Hong Kong. Porém, de acordo com informação relevada ao HM, muitas destas famílias dependem única e exclusivamente do apoio que o jardim de infância proporciona.

Problemas com educadora

O filho desta encarregada de educação esteve na turma da educadora suspensa no âmbito do caso dos alegados abusos sexuais. A mãe mudou-o de turma em Outubro do ano passado por falta de comunicação com a referida docente.

“Não conseguia lidar com ela porque não conseguia saber nada do meu filho, e quando entrou na escola já sabiam que ele tinha autismo diagnosticado. A educadora achava que o meu filho era um problema, ela usou mesmo essas palavras comigo. A partir da mudança de turma, tudo ficou melhor e o trabalho da psicóloga foi muito importante.”

Esta encarregada de educação defende que deveria ter existido mais ponderação por parte da direcção da Associação de Promoção e Instrução dos Macaenses (APIM) e do próprio jardim de infância.

“A direcção da APIM e do jardim de infância estão a responder tendo em conta o caso que veio a público, mas esqueceram as outras crianças que têm necessidades. Fui pedir à escola os seus currículos [das duas conselheiras] e acho que a escola não nos pode enganar nesse aspecto. Têm mesmo de ser formadas para dar este apoio, porque a formação em psicologia e em serviço social são coisas diferentes.”

Segundo informação apurada pelo HM, o presidente da APIM sabia desde Outubro do ano passado que havia falta de recursos humanos para fazer o acompanhamento destas crianças, mas que nada foi feito nos meses seguintes. Tanto o presidente da APIM, Miguel de Senna Fernandes, como a directora da escola, Marisa Peixoto, foram contactados sem sucesso.

23 Mai 2018

Óbito | António Arnaut, político e poeta, morre aos 82 anos

Os portugueses devem a António Arnaut a criação do Serviço Nacional de Saúde, que facilitou o acesso de todos os cidadãos aos hospitais públicos a título quase gratuito. José Rocha Diniz e Tiago Pereira, ligados à secção do PS em Macau, recordam o homem apaixonado “pelos valores democráticos”

 

[dropcap style≠’circle’]R[/dropcap]ecordar António Arnaut é lembrar o homem que, acima de tudo, proporcionou a todos os portugueses, pobres ou ricos, o acesso a cuidados de saúde no serviço público. Mas a história deu-lhe também o lugar de histórico do Partido Socialista (PS), ao lado de nomes como Mário Soares e Almeida Santos, entre outros.

Sobre o momento em que decidiu criar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), Joaquim Vieira, jornalista e biógrafo de Mário Soares, escreveu na sua página pessoal de Facebook: “Para a minha biografia de Mário Soares, contou-me [António Arnaut] a maneira golpista como criou o SNS, não através de lei (isso era com a Assembleia da República, onde o PS, na altura, não tinha força política para apresentar a proposta), mas sim de mero despacho ministerial.”

Joaquim Vieira considerou tratar-se “das histórias mais insólitas do nosso regime democrático”. “Vítor Constâncio, que era então ministro das Finanças, foi pedir-lhe explicações: ‘Ouve lá, tu fizeste as contas?’ Resposta de Arnaut: ‘Eu não, as contas fazes tu!’ A lei veio mais tarde, já ele não era ministro e o Governo mudara, e foi quase a ratificação de um facto consumado.”

Arnaut pode não ter ligado às contas, mas criou um sistema que ainda hoje é invejado por muitos países do mundo. José Rocha Diniz, actual coordenador da secção do PS em Macau, lembrou ao HM que “toda a gente, evidentemente, vai falar do SNS de quem foi o pai e também um advogado acérrimo”. “Muita gente não está a ver o tamanho e a importância do SNS em Portugal, mas era muito mais do que isso”, acrescentou.

O também administrador do Jornal Tribuna de Macau chegou a conhecer António Arnaut pessoalmente, tendo com ele participado em várias campanhas do partido português.

“Não só foi a favor do SNS, como era um cidadão de princípios muito fortes, humanistas e socialistas. Não era apenas um homem de falar, mas também de acções. Ele seguia estes princípios no seu dia-a-dia. de contactados, mas nbter maisar Vieira, jornalista e bi de Morcionou aos portugueses o acesso de contactados, mas nbter maisarFiquei muito triste com a sua morte”, frisou.

Tiago Pereira, ex-coordenador da secção do partido, defende que António Arnaut é mais do que um símbolo histórico do PS, mas também “da democracia e da terceira República”. “Foi o pai do SNS, uma figura incontornável. O PS perdeu mais um símbolo com o desaparecimento de uma grande figura da política portuguesa.”

Para Tiago Pereira, “perdeu-se um homem de valores e com uma enorme grandeza humana. Alguém que personificava aquilo que é o socialismo. Em termos humanos, era uma pessoa de coração grande e com uma grande sensibilidade para os problemas sociais”.

Arnaut foi alguém com “uma paixão pelos valores democráticos”, dotado de “uma presença em público galvanizante, um discurso apaixonante e que inspirava simpatia a quem o ouvia”, recordou Tiago Pereira.

Dia de luto nacional

António Costa, primeiro-ministro português e secretário-geral do PS, decretou esta segunda-feira luto partidário, tendo a bandeira sido colocada a meia-haste em todas as sedes no país. Já Marcelo Rebelo de Sousa, presidente da República, decretou ontem luto nacional pela morte de Arnaut.

O seu papel na criação do SNS foi lembrado pelo deputado José Manuel Pureza, ligado ao partido Bloco de Esquerda (BE) com quem o PS, juntamente com o Partido Comunista Português, forma actualmente Governo.

Para Pureza, Arnaut foi “o melhor rosto do serviço público”, um exemplo de “integridade absoluta” e um homem insubmisso que sempre lutou por um serviço de saúde democrático e público.

O falecido político, advogado e poeta chegou a escrever um livro com propostas para uma nova Lei de Bases da Saúde, juntamente com João Semedo, médico e deputado do BE. Para Pureza, este é, “porventura, o grande desafio que deixa à nossa democracia”. “Creio que só faríamos bem em seguir esse recado que ele nos deixa de cuidarmos o SNS como lugar da democracia”, acrescentou.

Nascido em Penela, distrito de Coimbra, em 1936, António Arnaut estava internado nos hospitais da Universidade de Coimbra. Presidente honorário do PS desde 2016, António Arnaut foi ministro dos Assuntos Sociais no II Governo Constitucional, Grão-Mestre do Grande Oriente Lusitano e foi agraciado com o grau de Grande-Oficial da Ordem da Liberdade e com a Grã-Cruz da Ordem da Liberdade. António Arnaut envolveu-se desde jovem na oposição ao Estado Novo e participou na comissão distrital de Coimbra da candidatura presidencial de Humberto Delgado.

23 Mai 2018

Cinema | “San Va Hotel – Os Bastidores” regressa à Cinemateca Paixão

[dropcap style=’circle’] P [/dropcap] ara além da última obra de Ivo Ferreira, intitulada “Hotel Império” e que ainda não chegou aos cinemas, há uma outra película que revela os bastidores das filmagens, enquanto conta a história da hospedaria mais antiga de Macau. “San Va Hotel – Os Bastidores”, de Vanessa Pimentel e Yves Sonolet, volta a ser exibido esta semana.

As pequenas escadas de madeira, o ambiente que nos remete para o início do século XX a Oriente e os quartos onde apenas equipados com uma velha cama e um lavatório já apareceram em muitos filmes de realizadores orientais, sendo o mais conhecido Wong Kar-wai. O Hotel San Va, localizado na Rua da Felicidade, carrega consigo a sua própria história de Macau.
Um dos últimos filmes rodados na histórica pensão foi o de Ivo Ferreira, intitulado “Hotel Império”, que ainda não chegou às salas de cinema. Este foi o mote para Vanessa Pimentel e Yves Sonolet se juntarem e fazerem o projecto “San Va Hotel – Os Bastidores”, exibido pela primeira vez em Dezembro e que esta semana regressa à Cinemateca Paixão, inserido no ciclo Panorama do Cinema de Macau, nos dias 22 e 26.
Apesar de estar catalogado como documentário, a verdade é que Vanessa Pimentel não consegue dar-lhe uma definição concreta. É certo que tudo começou com “Hotel Império”, mas depois a imensa história do hotel acabou por levá-los a explorar um outro lado.
“É uma mistura entre making off e documentário. Mas o lado documental foi uma coisa que fizemos posteriormente, com a dona do hotel e a sua história muito ligada ao início de tudo”, contou ao HM.
Vanessa Pimentel decidiu concorrer a um concurso aberto pelo Instituto Cultural para a atribuição de subsídios, e chamou Yves Sonolet para trabalhar consigo. Se no início do projecto tinham uma ideia vaga do que iam fazer, depressa ela ganhou forma. “Tudo partiu da ideia de fazer o making off do filme do Ivo Ferreira, e coincidiu com a abertura desse concurso. Não sabíamos muito bem como ia ser, mas queríamos apresentar qualquer coisa. Filmámos o making off, o resultado saiu entretanto e ganhamos o subsídio. Fizemos mais filmagens e acabámos por nos centrar no hotel, que é o cenário principal do filme do Ivo.”
À medida que as filmagens de “Hotel Império” foram avançando, ficou claro para Vanessa e Yves que o Hotel San Va seria o protagonista do seu primeiro filme, não só a título individual, como em termos de parceria.
“A equipa do Ivo [Ferreira] passou grande parte da rodagem dentro do edifício. Nessa altura, acabámos por conhecer a dona do hotel, estabelecemos contacto e combinámos depois da rodagem falar com ela mais calmamente, perceber se poderíamos fazer as filmagens ou não. Foi aí que nos pareceu muito óbvio que existia esta ligação com o lado documental, pegando no nosso interesse pelo edifício e o facto do filme do Ivo ser rodado lá.”

Aposta documental
Apesar do Hotel San Van já ter servido de cenário a muitos filmes, a verdade é que são poucos os trabalhos cinematográficos sobre a sua história e singularidade, sobretudo se olharmos para a história que a Rua da Felicidade tem no panorama da cidade.
Vanessa Pimentel explicou ao HM que nunca quis filmar um making off da maneira mais óbvia ou tradicional. “O ponto de partida para ter esta sinergia, para ir filmar para a rua, foi de facto fazer o making off, mas a minha perspectiva sobre isso nunca foi uma coisa de filmar a câmara e ter um realizador a dizer acção, e corta. Sempre quis abordar um tema do ponto de vista documental sobre o acto de filmar, como é que as pessoas filmam, o que escolhem para filmar, por aí.”
Apesar de querer levar o filme para festivais de cinema na China, Hong Kong ou mesmo Portugal, Vanessa Pimentel tem a percepção de que será difícil dar-lhe uma etiqueta fixa.
“Só mesmo vendo o filme é que dá para falar sobre isso, porque sinto que o filme está muito preso ao Hotel Império, no sentido em que a rodagem do Ivo [Ferreira] está muito presente. Não consigo definir o filme como sendo um making off ou um documentário. E acho que ele pode sofrer com isso, até em termos de circulação e de participação em festivais.”
Para a realizadora, “é um bocado difícil fazê-lo circular sem o filme do Ivo, mas, por outro lado, poderá suscitar interesse porque tem um lado muito específico, que é o da rodagem e da abordagem documental. Depois há uma linguagem universal que pode ser difundida em qualquer altura.”
Vanessa Pimentel vive há alguns anos em Macau e trabalha na área do cinema desde o ano 2000. Para este projecto, fez tudo a quatro mãos com Yves, apesar de se ter debruçado de forma individual sobre a montagem final. Já Yves Sonolet é um artista visual que vive em Macau há oito anos, e que se dedica à mistura de comunicação digital utilizando a paisagem urbana enquanto temática e suporte.

21 Mai 2018

Joana Maryia, criadora de vídeos no projecto “Shoot and Chop”

[dropcap style≠‘circle’]T[/dropcap]udo começou com Kenny Leong e os seus vídeos críticos da actualidade local, mas depressa o projecto “Shoot and Chop” ganhou nova vida com mais colaboradores como Benjamim Soares e Josh the Intern. Joana Maryia, nascida em Macau, com pai português e mãe americana, juntou-se ao grupo e é a mais recente criadora de vídeos do projecto, cabendo-lhe a missão de mostrar os segredos do território que a maioria desconhece. Além de fazer a apresentação, Joana também faz trabalho de pesquisa sobre as coisas novas que o território tem para oferecer.

Joana Maryia tem sido o rosto da série de vídeos “Macau Top 5”, que revela particularidades fora dos roteiros turísticos, como os melhores lugares para beber chá ou os melhores espaços de restauração para tirar selfies. Já na universidade a jovem revelava um gosto pela carreira na área do entretenimento.

“Era uma estudante de media na área da produção de vídeos e cinema e sempre quis fazer algo na parte ligada ao entretenimento. Penso que em Macau continuam a existir meios de comunicação social mais tradicionais e não queria fazer esse trabalho. Então conheci o Kenny e o projecto ‘Shoot and Chop’, que faz vídeos engraçados sobre a realidade de Macau”, conta.

Joana fez um estágio e depois acabou por ficar. Hoje dá a cara por um projecto onde fala um mandarim quase perfeito, graças à frequência de uma escola em Zhuhai. Em criança, Joana também aprendeu cantonês, ao frequentar uma escola chinesa em Macau, e português. Contudo, afirma expressar-se melhor em inglês.

Fazer parte desta iniciativa fez Joana pensar na sua terra natal com uma outra perspectiva. “Ajudou-me a apreciar mais a cidade. Antes fazia a minha vida nos mesmos lugares, ia sempre aos mesmos sítios, com as mesmas pessoas. Com estes episódios comecei a conhecer mais cafés e restaurantes e isso fez-me apreciar mais todas as diferenças que existem. Há muitas coisas interessantes aqui.”

Novos rostos, mais visões

Quem conhece o projecto “Shoot and Chop” desde o seu início recorda-se dos primórdios de Kenny em redes sociais como o YouTube, onde fazia vídeos de crítica ao Governo na série “I’m pissed off, man”. O “Shoot and Chop” nasce daí, mas hoje consegue ter diversas presenças online.

“Penso que à medida que o projecto ‘Shoot and Chop’ vai tendo mais colaborações vão existindo diferentes tópicos e direcções, mas o que queremos é fazer de Macau um lugar melhor. Então falamos sobre os problemas que permanecem por resolver por parte do Governo, mantemos esse segmento, mas ao mesmo tempo queremos que as pessoas apreciem as boas coisas de Macau.”

Joana pretende continuar a fazer este trabalho nos próximos tempos, por adorar aquilo que faz. Já vai sendo reconhecida na rua, mas não se considera uma figura pública.

“Não é que eu seja muito reconhecida na rua, mas começam a aparecer mais pessoas que me reconhecem dos vídeos e me dizem ‘és a Joana dos vídeos’. É bom e penso que há mais apoio ao meu trabalho, penso que as pessoas gostam cada vez mais do que fazemos. No que diz respeito a ser, ou não, uma figura pública, acho que isso ainda não tem grande dimensão.”

Joana estudou na área dos media, mas nunca teve vontade de ser jornalista num meio de comunicação social tradicional. Além disso, afirma “adorar” dançar, participando, inclusive num grupo com o qual tenta organizar vários eventos no território.

Para alguém que nasceu em Macau, Joana considera que a mentalidade das pessoas não mudou assim tanto, em comparação com o desenvolvimento económico.

“A um certo nível sim, a mentalidade da sociedade mudou e ficou mais aberta, mas penso que os locais ainda têm uma mentalidade tradicional. Nós também tentamos trazer uma mudança, falar de diferenças culturais.”

A criadora de vídeos defende que Macau tem hoje mais pessoas diferentes e uma mescla de culturas. “Antes Macau era um lugar muito pequeno mas agora há uma identidade mais diversa”, remata.

18 Mai 2018

Coutinho pede lei que regule trabalhadores do privado

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende a criação de um diploma legal para regular os trabalhadores das entidades privadas que operam na área do serviço social. Na sua visão, “criar um regime especial aplicável aos trabalhadores do sector e aos docentes é um pressuposto básico para manter o desenvolvimento sustentável da RAEM, bem como a base para manter o seu moral”.

José Pereira Coutinho pede que o Governo defina “uma calendarização para a elaboração de um diploma legal semelhante ao do quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior, a fim de lhes dar mais garantias e para que se possa atrair mais pessoas para a carreira”.

A nova lei serviria também para garantir uma reforma a estes trabalhadores. “O Governo já concede apoio financeiro às entidades privadas do serviço social para a realização de actividades, mas deve ponderar criar um regime de aposentação para elevar a qualidade de vida dos trabalhadores em causa e dos docentes.”

Além disso, o deputado acredita que o Executivo deveria “conceder apoio financeiro aos trabalhadores da área do serviço social, atribuir prémios de antiguidade e subsídios, em consonância com a natureza das funções, a fim de aumentar o seu empenho e a qualidade dos serviços que prestam”.

O sector privado do serviço social depara-se com o problema da falta de recursos humanos, tendo Pereira Coutinho lembrado as promessas do Governo sobre este ponto. “Em 2009, o Governo afirmou que ia captar mais trabalhadores para a área do serviço social e efectuar mais estudos sobre o quadro do pessoal dos assistentes sociais, o regime de supervisão, de acreditação profissional para assistente social e de apoio financeiro”, apontou.

18 Mai 2018

Lola do Rosário, ex-directora do jardim de infância D. José da Costa Nunes

Dirigiu o D. José da Costa Nunes durante um ano e diz que nunca lhe foram dadas explicações para a sua saída. Lola do Rosário garante que os problemas com o pedido de subsídios foram resolvidos e diz-se “magoada” com Miguel de Senna Fernandes, presidente da APIM. Sobre o alegado caso de abuso sexual, Lola do Rosário diz que não foi ouvida para a elaboração do relatório interno, nem sequer pela PJ

[dropcap style≠‘circle’]D[/dropcap]isse-me que não lhe foram dadas explicações para a sua saída do jardim de infância.
Não, plausíveis não. Quando me fizeram o convite ponderei todas as situações, inclusivamente o ordenado, que não era muito para a responsabilidade que tem o Costa Nunes. E acabei por vir ainda no mês de Agosto e comecei logo a trabalhar, porque sabia que tinha muito trabalho. Comecei a organizar tudo ao que era inerente ao início de um ano lectivo, com uma mudança de líder.

Que problemas encontrou nesta altura quando chegou a uma casa que já conhecia, mas de outra altura?
Estava tudo bastante diferente. Havia algumas coisas com as quais concordei e que mantive, porque acho que não era para chegar e alterar tudo só porque me apetecia. A minha antecessora tinha coisas bem feitas e mantive-as, como os horários. Gradualmente fui fazendo algumas alterações, achei que se justificava, mas sempre dando conhecimento ao presidente da Associação Promotora da Instrução dos Macaenses (APIM). Nunca fiz nada sem lhe dar conhecimento. As coisas estavam a funcionar e no início do ano lectivo tive que fazer alguns ajustes a nível das finanças. Quando me foi feito o convite, o actual presidente e outros membros da APIM disseram-me que as contas não estavam em ordem. Desde 2012 até finais de 2016, tínhamos de prestar contas à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), relativas aos subsídios. Dou-lhe um exemplo simples: uma educadora deu uma formação, recebeu o cheque, mas não tínhamos o comprovativo de como ela tinha recebido nem a data. Falei com as pessoas em causa e depois ficou resolvido, porque estava em causa a atribuição de verbas para este ano, que já recebidas. Mesmo que eu fizesse o pedido à DSEJ, não estando o resto justificado, poderia não ser dada a verba, e o Costa Nunes não vive sem a verba da DSEJ.

Mas essa foi uma das razões para a sua saída, e chegou a ser noticiado que tinha saído por problemas internos e falhas no preenchimento dos pedidos de subsídio à DSEJ.
Pedimos mais do que nos foi dado e o presidente da APIM deve ter dado conhecimento aos outros membros do montante que eu tinha pedido. Era bastante elevado, mas tive seis anos na direcção de um agrupamento de escolas em Portugal e estamos fartos de saber que nunca o Governo nos dá o montante que pedimos. Foi-nos dado muito menos, mas não era nada que, para mim, fosse novidade.

FOTO: Sofia Mota

Já tinha acontecido isso no Costa Nunes?
Penso que sim, pelo menos fui consultar tudo o que estava para trás, com a ajuda de uma funcionária que faz a gestão financeira. Foi sempre assim, é algo normal acontecer.

Chegou a ter de assinar documentação ou orçamentos deixados pela sua antecessora?
Não. Pedi-lhe para assinar porque não tinha justificação nenhuma ser eu a assinar documentos que pudessem não estar assinados. E ela assinou.

Que justificação encontra então para esta saída? Está magoada com a direcção da APIM?
Magoada estou, bastante. Isto porque eu acho que não se faz um convite a uma pessoa que tem uma vida estabilizada em Portugal. Não tinha um mau ordenado, já estava há 15 anos em Portugal. Fiz uma mudança de 180 graus, e assumi alguns encargos contando que ficaria em Macau. O que me magoa mais é que eu não vejo, nem foi dita nenhuma justificação plausível e aceitável da minha parte. Não tive tempo de aquecer a cadeira. Eu sou uma directora que nunca está no gabinete, raramente. Circulo muito pela escola, sempre que estive em direcções. O que eu fazia era ficar na escola na minha hora de almoço. Estou magoada, porque acho que não havia justificação para, durante um ano, ter feito o melhor que podia, com crianças lá dentro, as minhas colegas, que prezo muito, e esta história [de alegados abusos sexuais] toda também me entristece bastante. A minha neta vai entrar em Setembro para lá e nós optamos pelo Costa Nunes, e ela entrou em todas.

Continua a confiar na escola?
Eu confio na escola. Vejo também e tenho amigos pais, avós de crianças que lá andam e que foram vitimas nesta situação, e vejo o lado deles, porque se fosse comigo não sei como reagiria, mas entristece-me bastante. Não posso falar se a actual direcção está a fazer um mau ou bom trabalho, não sei.

Num artigo foi referido que, durante o seu mandato, os serventes mantinham contacto com as crianças. Quer comentar?
O que acontecia no meu tempo era que cada sala tinha uma educadora, uma agente de ensino e um servente. Neste momento, já não é assim, há falta de pessoal. Há quatro salas para crianças de cinco anos e só têm dois serventes. Há um servente para duas salas, mas quando saí já sabia que ia acontecer isso. Os serventes não têm contacto directo com as crianças a não ser na hora de almoço, porque as agentes de ensino vão almoçar e a educadora fica com o servente na sala para a apoiar. A hora da sesta é a hora de almoço dos serventes, então eles não estão no trato directo com as crianças. São as agentes de ensino que os mudam, sobretudo depois da sesta. Pedi sempre que tivessem cuidado para não mudar as crianças nos corredores ou na casa de banho ou dentro da sala, por uma questão de respeito pelo corpo da criança.

Trabalhou com o funcionário suspeito de abusos. Nunca notou nada estranho no seu comportamento?
Não. Aliás, esse servente estava numa sala de cinco anos e eu achei por bem mudá-lo para o rés-do-chão, para uma sala de três anos. Troquei, a educadora não gostou, mas achei que deveria fazer isso. No rés-do-chão eu estava sempre, porque era uma sala ao lado da secretaria. Se alguma vez passou pela cabeça do rapaz ter uma atitude menos correcta, com a minha presença nada aconteceu. Via as casas de banho, quem estava, via na sala cor-de-rosa onde eles faziam as sestas. Nunca vi nada, nem me pareceu que tenha algum perfil de pedófilo. Em Portugal já tive de ir a tribunal…

Lidou com este tipo de casos?
Lidei. Casos com avôs e tios, situações em que tive de ir testemunhar, e até falei com uma psicóloga na altura para me explicar as características e os sinais. Houve um caso que fui eu que fiz queixa à Polícia Judiciária, porque desconfiei do comportamento da criança.

No Costa Nunes nunca reparou em sinais suspeitos?
Nunca. De nenhum dos funcionários, até porque um pedófilo não tem de ser apenas homem, pode também ser mulher.

Pegando na questão do género. A imprensa chinesa abordou muito o facto do suspeito ter, alegadamente, trocado fraldas às crianças. Faz sentido, na área educativa, ter em atenção a questão do género, de ser o homem a trocar fraldas a meninas?
Pessoalmente, não me faz confusão, porque é como termos o pai e a mãe em casa a cuidar dos filhos. Não tem de ser responsabilidade total da mãe trocar as fraldas ao filho. Tem de haver, e eu tinha falado com o presidente da APIM e a psicóloga da instituição, algumas acções de formação para os serventes e as agentes de ensino que lá estão, pois não têm formação. Nós temos. Há algumas situações em que se pode conversar com as pessoas e explicar. Deveria haver formação para os funcionários da escola. Mas esta é uma questão quase transversal a todas as escolas. Além disso, a maior parte das crianças com três anos no Costa Nunes já não usa fralda.

Prestou declarações no âmbito da elaboração do relatório interno por parte da direcção do Costa Nunes?
Não. Não me chamaram, nem a Polícia Judiciária me chamou para prestar declarações.

Acredita que o projecto do Costa Nunes pode sofrer um grande abalo com este caso e até fechar portas, mediante as conclusões do relatório interno?
Pode. Sei de meninos que ainda não entraram e cujos pais estão a tentar colocá-los noutras escolas onde também foram aceites. Provavelmente, estão a desistir, mas não é muito fácil, porque o prazo para o pagamento era no início de Abril e as pessoas já pagaram no Costa Nunes. Além de que há listas de espera. Quem for para a direcção do Costa Nunes terá de ser uma pessoa muito forte e com a certeza daquilo que está a fazer para enaltecer o Costa Nunes outra vez.

Acredita então que a actual directora e outros funcionários têm de sair?
Provavelmente, é isso que vai acontecer. Penso que a direcção da APIM é que deve considerar o que é melhor para a escola. Isto porque a imagem da escola é uma coisa, mas o trabalhar da mesma escola é outra. O ano passado abri quatro turmas de crianças com três anos, houve um grande crescimento. Daí o meu espanto: se a escola cresce, porque é que me tiram? Há um feedback positivo por parte da sociedade, das pessoas mais influentes, e não quero aqui mencionar nomes.

Famílias chinesas, macaenses…
Sim, crianças de pais que estão em entidades públicas, por exemplo. A escola estava bem, e então porque é que não me renovam o contrato? A direcção da APIM tem de ter mais diálogo, porque trabalhei com o anterior presidente da APIM e ele deu-me, a mim e à minha antecessora, autonomia suficiente para nós trabalharmos. E isso não acontece actualmente. Acho importante a direcção da APIM estar por dentro das situações, e não é por acaso que a directora do Costa Nunes é uma educadora de infância.

Acha que a direcção da APIM trouxe instabilidade ao projecto, ou que há problemas de gestão que têm de ser resolvidos?
Há problemas de gestão que têm de ser resolvidos. A direcção da APIM tem de estar mais presente, estar em reuniões mensais com as educadoras, como me foi prometido, além de reuniões semanais com a directora. Não deixar as coisas muito vagas, porque depois quem lá está dentro, para gerir, é complicado.

Voltando ao período em que trabalhou com José Manuel Rodrigues. Quer comentar as suspeitas que recaem sobre si quanto a um alegado desvio de fundos do Costa Nunes e sobre a sua saída da escola?
Não teve nada a ver com dinheiros. É uma questão de verem as minhas contas bancárias. A APIM não é só um presidente e tem muitas pessoas na direcção, na sua maioria homens. Quando saí, o anterior presidente da APIM, ao contrário do actual, ofereceu-me o lugar de educadora. Eu, por vontade própria, e por causa das minhas filhas, comecei a pensar que era melhor ir para Portugal, e tinha lá lugar. Não tem a ver com dinheiros, foram situações com as quais não compactuei, e achei melhor sair. Ele fez-me um convite em 2013, quando o Costa Nunes fez 80 anos e vim às festividades. Se houvesse alguma coisa, em que eu tivesse fugido com dinheiro, ele nunca me convidaria. Fiquei muito indignada com os comentários feitos aquando da minha saída em 2001. Sempre soube o que era sigilo profissional, daí não ter comentado com ninguém a razão da minha rescisão de contrato.

18 Mai 2018

Governo rejeitou decisões de arbitragem e optou pelos tribunais

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Executivo já rejeitou decisões proferidas por tribunais arbitrais por considerar que estas continham “irregularidades”, adiantaram ontem os advogados Jorge Neto Valente e Álvaro Rodrigues, membros da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM).

“O Governo tem impugnado decisões do tribunal arbitral e levado essas mesmas decisões para o tribunal judicial”, frisou Álvaro Rodrigues. Neto Valente especificou. “Em dois casos que conheço houve uma decisão arbitral porque os contratos assinados com o Governo previam o recurso a árbitros. O Governo perdeu e recorreu ao tribunal judicial, alegando que havia irregularidades na decisão do tribunal arbitral, mas qualquer pessoa pode impugnar decisões e não apenas o Governo. Depois deixaram de se meter cláusulas arbitrais nos contratos, mas em contratos recentes tenho visto novamente.”

De frisar que, apesar de ter impugnado estas decisões, o Governo tem vindo a promover a necessidade de apostar em vias alternativas para a resolução de conflitos, tal como a arbitragem ou mediação. Nesse sentido, está em processo de revisão a lei da arbitragem, datada de 1996.

A AAM tem o seu centro de arbitragem a funcionar desde 1998, mas nos últimos 20 anos poucos têm sido os casos decididos por esta via. Neto Valente explicou ontem porquê. “Os árbitros locais não inspiram verdadeira confiança aos cidadãos, porque acham que as pessoas não são suficientemente isentas. E isso, de certo modo, é comprovado pelo facto do Conselho de Consumidores ter uma arbitragem que funciona e que é efectuada por um magistrado. Mas a arbitragem não tem de ser efectuada por magistrados.”

Nesse sentido, a AAM planeia introduzir árbitros estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, tendo já estabelecido contactos com a Direcção dos Serviços de Economia, Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau e uma entidade do continente.

Meios necessários

A AAM já emitiu um parecer no âmbito de revisão da lei, mas o seu presidente alertou ontem que “não há mais arbitragem pela falta de uma lei”. “Não é qualquer arbitragem de Macau que pode ser executada na China e vice-versa, e há ajustamentos a fazer [na lei]. A questão é se as pessoas querem recorrer à arbitragem e se acreditam nas instituições.”

Neto Valente defende que as pessoas ou empresas devem escolher se querem ou não resolver os seus conflitos pela via da arbitragem, ao contrário de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, que defendeu a obrigatoriedade da arbitragem para alguns casos.

“O que pode levar a pensar dessa forma é a falta de resposta dos tribunais, mas a solução não passa por tirar casos dos tribunais, admitindo que os tribunais não têm capacidade para resolver os problemas. Há que criar os meios para que possam funcionar”, referiu o advogado.

17 Mai 2018

Escutas | Neto Valente alerta para “onda securitária” em Macau

O presidente da Associação dos Advogados de Macau considera que é preciso ver “com muito cuidado” a criação de um departamento dentro da Polícia Judiciária para garantir a segurança do Estado, onde serão feitas escutas para efeitos de investigação. Jorge Neto Valente defende que “há cada vez mais regulamentações e aperto”

 

[dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] mais uma voz que se insurge, em jeito de alerta, contra as medidas que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, quer implementar em Macau. Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), reiterou ontem que é preciso ter atenção quanto à criação de um novo departamento dentro da Polícia Judiciária (PJ) destinado à “intercepção de comunicações telefónicas [como] um instrumento de investigação criminal”, conforme disse o secretário no hemiciclo. “É um aspecto que tem de ser visto com muito cuidado”, adiantou ontem o causídico, no âmbito da apresentação das actividades comemorativas do Dia do Advogado. “Não podemos ver as coisas só pelo lado do poder e naturalmente o poder é autoritário, quer sempre ter acesso a tudo, escutar, ter a liberdade total. Temos o exemplo das câmaras de segurança, em que uma entidade pública pede a outra entidade pública que autorize a instalação de câmaras por todo o lado”, comentou.

Neto Valente lembrou que, até ao momento, todos os pedidos foram aceites, pois são feitos no seio do Governo. “Não me consta que tenha havido alguma recusa da entidade que autoriza, que é o gabinete do secretário para a Segurança, ao pedido da Polícia de Segurança Pública, que é fiscalizada e subentendida pelo mesmo secretário.”

“Os dados pessoais são protegidos para toda a gente, menos para as entidades policiais, que querem ter acesso a tudo e mais alguma coisa. Temos de tentar ser equilibrados”, frisou.

Maré defensiva

Neto Valente acredita que a sociedade está a ser alvo de uma “onda securitária”. “Cada vez há mais regulamentações, mais aperto, como se fosse preciso desconfiar de todo o cidadão e tratar de todo o cidadão como um potencial criminoso. Mas essa é a minha opinião pessoal.”

Quando foi ao hemiciclo, Wong Sio Chak quis deixar claro que a criação do novo departamento no seio da PJ não visa a perseguição dos cidadãos. De acordo com o secretário, a vigilância apenas acontece “havendo um procedimento legal a cumprir, nomeadamente tem de ser ordenada ou autorizada por despacho do juiz”. O ex-director da PJ fez também questão de sublinhar que a utilização de escutas é “uma prática comum na investigação”.

Recentemente, o advogado e ex-deputado Leonel Alves alertou para o risco que existe de se criar uma polícia política. “É uma questão que temos de ponderar muito bem, porque os meios de obtenção de prova estão no Código do Processo Penal, e qualquer mexida nesse âmbito tem que ser devidamente ponderada. Não se pode descurar as protecções constitucionais que estão na Lei Básica e creio que não há qualquer intenção de não respeitar o quadro legal vigente. Vamos aguardar para ver quais são os inputs técnicos a esse nível que o Governo irá apresentar.”

17 Mai 2018