Lei sindical | TNR impossibilitados de criar sindicatos

A versão actual da proposta de lei sindical estabelece como critérios para a criação de sindicatos que estes sejam formados por, pelo menos, sete trabalhadores maiores de idade com estatuto de residente da RAEM, revelou ontem o presidente da segunda comissão permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo.

Chan Chak Mo indicou que os seus colegas de comissão concordaram com as alterações feitas pelo Governe e que a participação de trabalhadores não-residentes em sindicatos pode envolver questões de política internacional, colocando em perigo a segurança regional e nacional. Como tal, defendem a proibição rigorosa de TNR em organizações sindicais.

A nova versão do diploma coloca também várias restrições à adesão de sindicatos de Macau a organizações internacionais. Para tal, precisam primeiro passar uma deliberação em assembleia-geral e avisar a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais 30 dias antes do ingresso oficial. Se a organização internacional não tiver cariz laboral, a adesão fica a depender de aprovação do Chefe do Executivo.