PolíticaÁreas marítimas | Gestão em consulta pública Hoje Macau - 29 Dez 2023 Começa hoje a consulta pública sobre o “Zoneamento Marítimo Funcional” e do “Plano das Áreas Marítimas”, bem como a implementação da “Lei de Uso das Áreas Marítimas”. O processo de consulta de opiniões junto do público tem uma duração de 50 dias, visando “permitir aos sectores sociais conhecer as políticas e a concepção legislativa do Governo da RAEM no âmbito da gestão das áreas marítimas e auscultar as opiniões do público”. As autoridades pretendem, com o “Zoneamento Marítimo Funcional”, analisar os recursos naturais existentes, dividindo-se as áreas marítimas “em zonas funcionais de diferentes categorias”, sendo definidos “requisitos concretos de gestão e controlo”. Com base neste zoneamento é depois definido o “Plano das Áreas Marítimas”, a fim de garantir “o uso, exploração e conservação das áreas marítimas” em coordenação com o planeamento urbanístico do território. Por sua vez, a “Lei de Uso das Áreas Marítimas” irá estabelecer o regime jurídico do uso das áreas marítimas. A DSAMA vai promover três sessões de consulta no auditório do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no dia 5 de Janeiro, incluindo duas sessões públicas agendadas para os dias 7 e 10 do próximo mês.
