Migração | ANM contra atribuição de BIR a quem vive fora de Macau

A Associação Novo Macau é contra a alteração da proposta de lei da migração que prevê que os titulares de BIR não permanente possam ter residência, mesmo que não vivam em Macau. Para Sulu Sou “não existe consenso social” sobre uma matéria “estrutural” que vai em sentido contrário aos desenvolvimentos gerados pelo caso IPIM

A Associação Novo Macau (ANM) está contra a alteração da proposta de lei do “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM”, que prevê a atribuição de residência aos portadores de Bilhete de Identidade e Residência (BIR) não permanente que estudem ou trabalhem em Macau, mas não pernoitem no território.

Segundo revelou ontem Sulu Sou, a alteração anunciada pela 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) no passado dia 24 de Maio é “estrutural” e “não protege os interesses da população”.

Além disso, o deputado defendeu que a alteração é “contrária” às necessidades que ficaram à vista, desde 2018, com o início do processo judicial relativo à atribuição da residência por investimento por parte do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).

“Esta modificação pode alterar as bases do actual sistema legal de atribuição de residência que vigora desde 1999. Achamos que o Governo deveria restringir mais, tratar de forma mais séria e verificar duplamente os processos de candidatura à residência por parte do pessoal qualificado ou investidores. No entanto, o Governo está a ir numa direcção contrária, e quer flexibilizar essas medidas e abrir mais a porta. Essa é a grande razão para a nossa oposição”, apontou Sulu Sou.

Para o deputado que também é membro da 3ª comissão da AL, caso a alteração venha a ser aprovada isso irá “agitar a base do sistema legal”, podendo gerar “riscos para a sociedade”.

“Todos os residentes sabem que (…) se alguém não reside no território não deve ter BIR. É esta a mentalidade pela qual nos guiamos. Mas agora foram avançadas algumas razões para a cooperação no contexto da Grande Baía e da relação entre Macau e a China. Muitos sentem-se desiludidos com o facto de várias pessoas terem recorrido ao Governo para obter o BIR, mesmo não sendo talentos, sobretudo cidadãos da China”, explicou Sulu Sou.

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Por seu turno, Rocky Chan, também vice-presidente da ANM, referiu que a população deve demonstrar descontentamento em relação à proposta de lei, através da partilha de opiniões na consulta pública alusivo ao tema que deverá acontecer em Setembro deste ano.

O vice-presidente da associação referiu ainda que quando a proposta de lei foi submetida à AL para ser discutida na generalidade, “nunca mencionada flexibilização do estatuto de residência”.

“Não existem razões para alterar a proposta de lei e a actual definição de residência temporária. O artigo [em questão] não exige a apresentação de justificações razoáveis, apenas exige [que o candidato] se desloque regularmente a Macau para estudar ou trabalhar”, explicou Rocky Chan.