Lei do direito a reunião e manifestação aprovada na generalidade

A proposta de lei referente à alteração do pedido de reunião e manifestação foi ontem aprovada na generalidade apesar das reservas apresentadas por alguns deputados. Sónia Chan garante que a lei não vai restringir qualquer direito da população

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] proposta de lei relativa ao direito de reunião e manifestação foi aprovada ontem na generalidade na Assembleia Legislativa (AL), com três votos contra, apesar das garantias da secretária para a administração e justiça, Sónia Chan, de que não se trata de uma alteração na própria lei, mas sim de uma questão de atribuições. Os deputados Au Kam San, Ng Kuok Cheong e José Pereira Coutinho não ficaram convencidos e consideram tratar-se de uma forma de limitar as manifestações na RAEM.

O diploma prevê que o pedido de reunião e manifestação passe a ser entregue directamente à Polícia de Segurança Pública (PSP) em vez de ser ao Instituto para ao Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), entidade responsável pela gestão dos espaços públicos locais.

De acordo com Sónia Chan, as preocupações com a possível restrição do direito da população em se manifestar são infundadas. “Trata-se de uma transferência simples de competências que não vai reprimir, ou atacar, os direitos fundamentais da população. A questão de reprimir ou ter mais rigor não é uma boa interpretação”, afirmou ontem, na reunião plenária, em resposta aos deputados.

Para a secretária, a transferência de atribuição do pedido de reunião e manifestação faz todo o sentido. “Entendemos que, neste momento, quanto ao processo de reunião e manifestação, a polícia assume um papel muito importante”. Mais, trata-se de um processo idêntico ao que tem acontecido, mas só que ao contrario. “Depois da policia ter recebido o aviso sobre uso dos espaços públicos, basta um diálogo entre o IACM e a policia e mais nada”.

Aquecimento para o IAM

Song Pek Kei, à semelhança de outros deputados, questionou a secretária acerca dos motivos desta alteração e apontou uma justificação associada já a uma preparação para a criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que irá substituir o actual IACM.

A secretária Sónia Chan confirma. Trata-se já de uma acção que tem em vista outras mudanças que podem ocorrer com a criação do novo órgão sem poder político e consecutiva transferência de funções. “A deputada Song Pek Kei já ajudou a responder ao motivo desta alteração: no processo de criação do IAM, fizemos um estudo sobre as suas atribuições e algumas vão ser transferidas, incluindo o aviso prévio das manifestações, a questão da gestão de armas e munições e licenciamentos sobre panchões e fogos de artifício”, disse.

Um dos principais opositores à proposta aprovada ontem na generalidade, o deputado José Pereira Coutinho salientou ainda a ausência de consulta pública na concepção e apresentação da proposta de lei. A secretária explicou que não haveria necessidade deste procedimento. “Não fizemos uma consulta pública porque não reduzimos qualquer direito da população. Não há possibilidade da redução do seu âmbito. A lei é a mesma”, sublinhou.