Carta aberta para a Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan    

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei 15/2009 não cumpriu os princípios de igualdade e de não discriminação para com os aposentados da RAEM que se aposentaram antes do dia 1 de Julho de 2007 , porquanto esta Lei 15/2009 entrou em vigor em dezembro de 2009 e os aumentos dos índices só tiveram retroatividade para os aposentados da RAEM , com categoria de direção e chefia, que se aposentaram depois de 1 de Julho de 2007!

Afinal o Governo da RAEM vai ou não rever esta lei 15/2009 este ano dando também retroatividade a todos os aposentados com categoria de direção e chefia que se aposentaram na RAEM antes de 1 de Julho de 2007?

Os aposentados da RAEM com categoria de direção e chefia que se aposentaram antes de 1 de Julho de 2007 têm direito também à retroatividade de acordo com os princípios de igualdade e de não discriminação previstos no artigo 25 da Lei Básica!

A Sra. Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan tem o dever de vir dizer ao público se é verdade que os dirigentes da ATFPM apresentaram este assunto para o Sr Chefe de Executivo na reunião de Dezembro de 2016, estando V.Exa presente e tal assunto foi endereçado pelo Sr Chefe do Executivo a V. Exa para analisar?

Afinal , V. Exa. como Secretária para a Administração e Justiça concorda ou não que o artigo 25 da Lei Básica da RAEM deve ser cumprido?

A Lei Básica é para se cumprir!

Para finalizar esclareço, como Advogada do Director dos Serviços de Saúde aposentado com 36 anos de serviço na RAEM e antes de 2007, que este apresentou já uma petição ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Ho Iat Seng no ano passado, e no prazo legal , o Presidente da Assembleia Legislativa respondeu ao mesmo director de serviços, informando que esta matéria é da competência do Governo, informando igualmente que esta mesma petição foi na mesma data enviada ao Governo.

Passado vários meses , o mesmo director dos serviços aposentado não recebeu nenhuma resposta do Gabinete da SAJ , é assim que V. Exa trata os funcionários aposentados que foram os funcionários que mais contribuíram para a Administração, mais do que alguns membros do governo!

Aguardo uma resposta da Sra. SAJ sobre este assunto.

<h6>Paulina Santos</h6>