Aposentação | Paulina Santos exige projecto de lei a Vong Hin Fai, Kou Hoi In e Pereira Coutinho

A advogada Paulina Santos pediu, numa carta aberta, que os deputados Vong Hin Fai, Kou Hoi e José Pereira Coutinho apresentem um projecto de lei relativo às aposentações dos funcionários públicos com cargos de direcção e chefia. Tudo para que 42 pessoas possam estar incluídos nos efeitos retroactivos

 

Numa altura em que os deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In assinam o polémico projecto de resolução relativo à “Natureza política das Deliberações do Plenário da Assembleia Legislativa (AL)”, a advogada Paulina Santos quer que estes membros do hemiciclo apresentem um outro projecto de lei de alteração ao diploma “Disposições fundamentais do Estatuto do Pessoal e Direcção de Chefia”, ou seja, a lei 15/2009.

Em causa estão 42 aposentados, que trataram do seu processo após a criação da RAEM, e que não foram abrangidos pelos efeitos retroactivos da lei, como explica Paulina Santos numa carta aberta, também dirigida ao deputado José Pereira Coutinho.

“A RAEM tem cumprido o princípio de igualdade e de não discriminação. Assim, deu efeitos retroactivos a todos os deputados da AL e aos conselheiros do Conselho Executivo o direito a assistência médica, com efeitos retroactivos a partir de 20 de Dezembro de 1999. Acontece que a lei 15/2009, que aumentou os índices salariais dos aposentados com a categoria de direcção e chefia, deu apenas efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.”

Paulina Santos acrescenta ainda que houve discriminação relativamente aos “aposentados das mesmas categorias que se aposentaram após o dia 20 de Dezembro de 1999 e antes de 1 de Julho de 2007”.

Neste sentido, a advogada pede “aos senhores deputados, com vasta experiência na AL para apresentar, com urgência, um projecto de lei, dando retroactividade a partir de 20 de Dezembro de 1999 a todos os aposentados com as mesmas categorias, que se aposentaram a partir de 20 de Dezembro de 1999”.

Um dos 42 aposentados em causa é o próprio marido de Paulina Santos, e esta é uma das razões pelas quais continua a exigir, anualmente, que seja apresentado este projecto de lei, disse a própria ao HM. Na sua carta, a advogada considera que a mudança “não pesa muito no erário público”.

Confiança cega

A advogada explicou que o pedido aos deputados Vong Hin Fai e Kou Hoi In nesta altura trata-se de uma mera coincidência. “Este pedido não tem nada a ver com o caso Sulu Sou. Faço o pedido ao deputado Vom Hin Fai porque percebe de leis e foi meu colega. Todos os projectos de lei que são apresentados por José Pereira Coutinho são reprovados. Tudo o que Vong Hin Fai e Kou Hoi In apresentam é aprovado, penso eu. São a ala mais forte [da AL]”, frisou.

O deputado José Pereira Coutinho nunca apresentou este projecto de lei no hemiciclo, enquanto Vong Hin Fai e Kou Hoi In ainda não deram uma resposta a Paulina Santos. Esta ainda está a ponderar marcar “uma audiência” com o também advogado.

“São dois deputados fortes, no sentido de terem apoio dentro da AL. Juntei os três nomes para ver se eles podem conversar. Penso que eles não conversam, mas faço esse pedido”, disse Paulina Santos.

O HM tentou, até ao fecho da edição de ontem, confirmar junto dos deputados se vai ou não ser apresentado um projecto de lei sobre esta matéria, mas não foi possível estabelecer contacto.

 

“Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso”

Apesar de confiar nas capacidades do deputado Vong Hin Fai como advogado e conhecedor das leis, uma vez que foi sua colega de turma no curso de Direito da Universidade de Macau, Paulina Santos condena o projecto de resolução que deverá ser hoje votado na AL, que afirma que os tribunais não têm competência para julgar casos de natureza política.

“Este projecto de resolução é muito inoportuno. Qualquer recurso que entre num tribunal, neste caso o de Sulu Sou no Tribunal de Segunda Instância, o juiz vê primeiro se tem competência para julgar o caso, se a lei permite ou não. O tribunal aceitou o recurso, portanto o processo está a andar. E aparecer cá fora esta resolução penso que é uma pressão para o tribunal, porque o juiz sabe muito bem se é ou não da competência analisar esse ponto. É mau para Macau”, defendeu ao HM.

A advogada entende que “foi um pouco feio aquilo que ele [Vong Hin Fai] fez”. “Qualquer pessoa com um pouco de tacto político não fazia isso. Mesmo quem não é da área jurídica entende o que se está a passar. Dá a impressão de que os juízes não sabem o suficiente e que é necessário chamar a atenção”, rematou.

16 Jan 2018

Carta aberta para a Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan    

A Lei 15/2009 não cumpriu os princípios de igualdade e de não discriminação para com os aposentados da RAEM que se aposentaram antes do dia 1 de Julho de 2007 , porquanto esta Lei 15/2009 entrou em vigor em dezembro de 2009 e os aumentos dos índices só tiveram retroatividade para os aposentados da RAEM , com categoria de direção e chefia, que se aposentaram depois de 1 de Julho de 2007!

Afinal o Governo da RAEM vai ou não rever esta lei 15/2009 este ano dando também retroatividade a todos os aposentados com categoria de direção e chefia que se aposentaram na RAEM antes de 1 de Julho de 2007?

Os aposentados da RAEM com categoria de direção e chefia que se aposentaram antes de 1 de Julho de 2007 têm direito também à retroatividade de acordo com os princípios de igualdade e de não discriminação previstos no artigo 25 da Lei Básica!

A Sra. Secretária para a Administração e Justiça Dra. Sónia Chan tem o dever de vir dizer ao público se é verdade que os dirigentes da ATFPM apresentaram este assunto para o Sr Chefe de Executivo na reunião de Dezembro de 2016, estando V.Exa presente e tal assunto foi endereçado pelo Sr Chefe do Executivo a V. Exa para analisar?

Afinal , V. Exa. como Secretária para a Administração e Justiça concorda ou não que o artigo 25 da Lei Básica da RAEM deve ser cumprido?

A Lei Básica é para se cumprir!

Para finalizar esclareço, como Advogada do Director dos Serviços de Saúde aposentado com 36 anos de serviço na RAEM e antes de 2007, que este apresentou já uma petição ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Ho Iat Seng no ano passado, e no prazo legal , o Presidente da Assembleia Legislativa respondeu ao mesmo director de serviços, informando que esta matéria é da competência do Governo, informando igualmente que esta mesma petição foi na mesma data enviada ao Governo.

Passado vários meses , o mesmo director dos serviços aposentado não recebeu nenhuma resposta do Gabinete da SAJ , é assim que V. Exa trata os funcionários aposentados que foram os funcionários que mais contribuíram para a Administração, mais do que alguns membros do governo!

Aguardo uma resposta da Sra. SAJ sobre este assunto.

<h6>Paulina Santos</h6>

14 Fev 2017

Caso Campas | TSI confirma decisão de absolver Raymond Tam

Está fechado o chamado Caso IACM. O Tribunal de Segunda Instância (TSI) confirmou ontem a decisão do Tribunal Judicial de Base (TJB), que absolveu Raymond Tam, ex-presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), e outros três funcionários do crime de prevaricação de que iam acusados.
O anúncio foi feito ao HM pelos advogados de defesa dos arguidos, ontem, dia em que a decisão do tribunal superior foi conhecida. Tam, Lei Wai Nong, vice-presidente do instituto, Fong Wai Seng, Chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento, e Sio Kuok Kun, chefe funcional, foram todos absolvidos do crime por que foram acusados, num caso relacionado com o conhecido Caso das Campas. Foi Paulina Alves dos Santos, advogada e assistente do processo, quem denunciou o caso, ao lado do Ministério Público, com ambos a dizer que os quatro funcionários do IACM atrasaram de forma propositada a entrega de documentos relacionados com a atribuição alegadamente ilegal de dez campas perpétuas no Cemitério de São Miguel Arcanjo ao MP.
Os arguidos sempre afirmaram ter tentado procurar os documentos, ainda que nunca os tivessem encontrado. A acusação dizia ainda que os funcionários teriam enviado os documentos para o Gabinete da ex-Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, que tinha a tutela da antiga Câmara Municipal de Macau provisória, de forma a que não fosse possível acusar a superior de ter atribuído as sepulturas ilegalmente. A ex-Secretária foi absolvida pelo Tribunal de Última Instância das acusações relacionadas com as campas e o TJB absolveu, também no ano passado, Raymond Tam e os outros três arguidos de cometerem qualquer crime. Para o tribunal, os factos da acusação não foram provados, nem através das testemunhas, nem das provas documentais trazidas a tribunal. Os arguidos poderiam ter sido condenados até cinco anos de prisão.
Paulina Alves dos Santos, que inicialmente tinha dito que não ia interpor recurso da decisão, acabou por fazê-lo. Sabe-se, agora, sem sucesso: todos os arguidos saem absolvidos do caso e não há hipótese de novo recurso.
“Foi negado provimento ao recurso da Dra. Paulina, portanto o processo terminou”, começou por dizer ao HM João Nogueira Marques, um dos advogados de defesa. “Não há hipótese de recurso, porque a decisão do TSI é uma decisão que confirma a decisão do TJB. Quando é assim, já não cabe recurso ao Tribunal de Última Instância”, acrescentou Álvaro Rodrigues, outro dos defensores.
Os advogados afirmam estar “satisfeitos” com a decisão e resta agora saber o futuro dos envolvidos. O HM tentou perceber junto da Secretaria para a Administração e Justiça, agora com nova responsável, Sónia Chan, qual o destino dos quatro funcionários, mas a única resposta foi de que “não havia informações”.
Raymond Tam foi suspenso da presidência do IACM e não viu, depois, o seu contrato renovado. O vice-presidente do instituto, Lei Wai Nong, também foi suspenso e ambos foram alvo, segundo uma resposta do Governo ao HM no ano passado, de processos disciplinares.
O HM tentou ainda chegar à fala com Paulina Alves dos Santos, mas não foi possível, sendo que a advogada enviou um comunicado onde frisa apenas que “respeita a decisão do tribunal”, ainda que apenas a tenha conhecido através dos média porque não foi notificada pelo tribunal. “Não vou prestar mais declarações, vou publicar os documentos do recurso elaborados pelo MP no Facebook, o procurador-adjunto, Paulo Chan, também acha que foi crime e que eles são culpadps, fiquei muito surpreendida pelo facto do MP não ter interposto recurso, porque ele tem direito a fazê-lo”, frisou.

29 Nov 2015