Fundo Industrial | PME com prazos de reembolso alargados

O Conselho Consultivo (CC) terminou, na quarta-feira, a discussão em torno das mudanças sobre o modelo de apoio financeiro a empresas do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.

Segundo um comunicado do CC, uma das alterações passa pelo prolongamento do prazo de reembolso da verba concedida no âmbito do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas (PME) e do Plano de apoio a jovens empreendedores.

O prazo de prorrogação, na totalidade, não ultrapassa os dois anos, sendo que “o limite máximo do prazo de reembolso não pode ultrapassar os 10 anos”. É dada ainda margem de manobra para quem termina um negócio, podendo reembolsar o empréstimo anos depois do fim.

“É permitido aos empresários que deixem de explorar as empresas comerciais beneficiárias continuarem a reembolsar o crédito em prestações conforme o prazo de reembolso anterior, decorridos cinco ou mais anos contados da data de atribuição da verba de apoio.”

Comissão de Terras | Aprovadas alterações na estrutura

O Conselho Consultivo (CC) terminou a análise ao projecto de regulamento administrativo “Comissão de Terras” que altera a composição deste organismo e revoga o decreto-lei de 1999.

Segundo um comunicado do CC, a comissão continua a emitir pareceres ao Governo no tocante à concessão de terrenos, mas uma das alterações passa pela saída do director dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU).

Além disso, foram adicionados como membros o director dos Serviços de Obras Públicas e o representante máximo da Direcção dos Serviços de Finanças. A Comissão de Terras passa, assim, a ser composta por oito membros, sendo que as reuniões ordinárias decorrem uma vez por semana, “podendo ainda ser convocada em sessão extraordinária”. O apoio técnico e administrativo à comissão é assegurado pela DSSCU.