Coutinho fala em excesso de ajustes directos com nova lei

O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo, por escrito, quanto à necessidade de “assegurar a transparência e concorrência na contratação pública”, tendo em conta a nova Lei da Contratação Pública, que entrou em vigor no passado dia 1 de Setembro.

Destaca o deputado que tem recebido, no gabinete de atendimento ao cidadão, “muitos pedidos de apoio de operadores económicos”, que referem “o aumento de etapas burocráticas na tramitação interna de alguns serviços públicos, o que causa demoras injustificáveis”.

Na interpelação, Pereira Coutinho mostra-se preocupado com o facto de “a mera previsão legal de mecanismos não seja suficiente para garantir a sua efectiva aplicação”. Dá-se o exemplo do artigo nº 144, que “exige a criação de mecanismos de controlo interno, mas não define um modelo centralizado de fiscalização”. É também referida a dificuldade prática inerente ao artigo nº 149, que “remete para diplomas complementares [a implementação] de normas necessárias à execução da lei”, o que “densifica” os processos.

Os medos

Desta forma, Pereira Coutinho alerta para o receio da predominância do ajuste directo nas contratações de bens e serviços por parte do Governo, cenário que a nova lei procurou combater. “A sociedade continua a manifestar receio quanto ao ajuste directo que, segundo temos observado, continua a ser utilizado de forma abusiva por algumas entidades públicas para contornar procedimentos concorrenciais.”

Assim, o deputado considera que essa situação “prejudica empresas que poderiam concorrer, contribuindo para a manutenção de preços elevados nos bens e serviços públicos pagos pelo erário público”.

Na interpelação, chama-se a atenção para o facto de a nova lei determinar situações urgentes ou excepcionais para a contratação pública. Porém, “conceitos de ‘urgência’, ‘complexidade’ e “características particulares’ são indeterminados e podem ser invocados de forma elástica, dificultando o controlo da legalidade e da real necessidade do recurso ao ajuste directo”.

Dá-se ainda o exemplo recente do “caso de substituição do sistema de venda de bilhetes do Metro Ligeiro, onde havia mais empresas capacitadas para fornecer estes serviços e produtos”.

Uma das questões deixadas ao Governo é “quais as entidades competentes para receber reclamações, recursos e denúncias” quanto à aplicação da nova Lei da Contratação Pública.