Definição dos preços das casas económicas sem ilegalidades, diz CCAC

O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) considera que não existem quaisquer ilegalidades cometidas pelo Governo na definição dos preços de venda e rácios bonificados da habitação pública. Esta é a conclusão de uma investigação levada a cabo após um grupo de residentes ter apresentado uma queixa formal no CCAC sobre alegadas irregularidades no processo de definição de preços das futuras casas nos lotes B4, B9 e B10 da zona A dos novos aterros, afixados no despacho do Chefe do Executivo publicado em Abril.

O CCAC conclui que o despacho “está em consonância com as disposições da antiga Lei da Habitação Económica”, além de que o conteúdo das queixas “não está relacionado com ilegalidade ou irregularidade de procedimentos ou actos administrativos, estando apenas em causa actos normativos ou medidas administrativas” do Executivo.

Segundo a mesma análise, a decisão quanto aos montantes usados para calcular os valores foi discricionária, pois “não existe na lei normas imperativas sobre esta matéria”. Além disso, entende-se que “existiu confusão, segundo o conteúdo das queixas, entre os pré-requisitos para a apreciação e aprovação de candidaturas, nomeadamente, o limite mínimo de rendimento mensal dos candidatos, e os critérios de preços de venda da habitação económica”. Para o CCAC “não existe, de facto, uma relação obrigatória de indexação no âmbito jurídico entre essas duas realidades”.

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Em relação às críticas de falta de transparência sobre os preços das casas económicas, o CCAC confirmou que “a Administração Pública e os serviços competentes esclareceram, de imediato e por diversas formas, o público sobre a forma concreta de cálculo dos preços de venda e dos rácios bonificados de habitação económica”, confirmando-se, assim, “a legalidade da forma de cálculo”.

Ainda assim, o organismo defende que os serviços públicos devem “ponderar mais sobre os trabalhos de divulgação de informações e de promoção da generalização dos conhecimentos nesta área”.