SociedadeTUI | Governo perde recurso no caso Surf Hong Hoje Macau - 28 Jul 2021 O Tribunal de Última Instância (TUI) decidiu contra a secretária para os Assuntos Sociais e Cultural, Elsie Ao Ieong U, no âmbito do processo da aplicação de uma multa de 7,6 milhões de patacas à empresa Surf Hong. Em causa está a greve dos trabalhadores da empresa que impediu o fornecimento dos serviços de nadadores salvadores, durante o Verão de 2018. Os fundamentos da decisão não são conhecidos, e o acórdão não está disponível, mas no portal dos tribunais é indicado que foi “negado provimento ao recurso da entidade administrativa”. Na decisão também é indicado que o recurso da Surf Hong sobre o acórdão do TSI teve aceitação parcial. Em Fevereiro deste ano, o TSI já havia decidido anular a multa de 7,6 milhões de pataca à empresa, o que levou o Governo a decidir recorrer para o TUI. Este não é o único caso em tribunal que opõe as duas partes. Houve uma segunda multa imposta à empresa de 4,1 milhões de patacas. Na primeira instância, o Tribunal de Segunda Instância (TSI) anulou a multa de 4,1 milhões de patacas por considerar que a greve era um motivo de força maior. Porém, posteriormente, o Governo recorreu para o TUI, que reenviou o caso novamente para o TSI, que teria de tomar uma nova decisão. Este último diferendo ainda se encontra a decorrer nos tribunais.
