AL | Kou Hoi In volta a rejeitar projecto de Sulu Sou sobre associações laborais

Após novo recurso, o presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In rejeitou “liminarmente” o projecto de Lei de Sulu Sou que visava garantir a participação de trabalhadores em associações laborais. Ao HM, o deputado referiu que a decisão e os argumentos demonstram, uma vez mais, a limitação do poder legislativo dos deputados

O projecto de lei submetido por Sulu Sou a 14 de Agosto com o objectivo de proteger a participação dos trabalhadores em associações laborais e regular a responsabilidade criminal de empregadores voltou a ser rejeitado por Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL).

A deliberação, sobre o segundo recurso apresentado pelo deputado, foi divulgada ontem no portal da AL. Caberá agora aos deputados, decidir se o projecto de lei será admitido ou não para votação.

“A decisão do presidente da AL de rejeitar liminarmente o projecto de lei nos termos da Lei Básica e do Regimento, foi tomada com fundamentos e razões suficientes”, pode ler-se no documento.

Para Kou Hoi In, o projecto de lei não pode ser admitido por se tratar de uma iniciativa que impacta as políticas do Governo, nomeadamente a Lei das relações de trabalho, facto que implicaria a obtenção prévia do consentimento escrito do Chefe do Executivo.

“[As disposições do projecto e lei] constituem (…) também teor nuclear da Lei das relações de trabalho, verificando-se uma larga coincidência (…) quanto ao princípio da igualdade, às garantias do trabalhador e ao regime sancionatório, sendo que o disposto no projecto de lei sobre a indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais implica alteração ao regime existente de indemnização por despedimento da Lei das relações de trabalho”, argumentou o presidente da AL.

Kou Hoi In considera ainda que, o facto de Sulu Sou tentar autonomizar o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, altera o regime para todos os trabalhadores e que, por isso, é “indubitavelmente atinente à política do Governo”.

Asas cortadas

Por seu turno, Sulu Sou insiste que o projecto de lei não implica “impactos substanciais” ou mesmo “alterações e conflitos” em relação às políticas do Governo, espelhadas na Lei das relações de trabalho e que, por isso, não deveria implicar a autorização prévia do Chefe do Executivo.

Sobre o regime de indemnização por despedimento dos titulares de órgãos de associações laborais, o deputado considera que a questão nem se coloca, dado que “não existe sequer em vigor qualquer política do Governo relacionada”.

Contactado pelo HM, Sulu Sou apontou que, o facto de a apresentação de uma lei estar dependente da autorização prévia do Chefe do Executivo, é uma “limitação ao poder legislativo dos deputados”. Além disso, considera ainda não existir uma definição clara sobre o que são políticas do Governo.

“Não pedi autorização ao Chefe do Executivo desta vez porque insisto que este projecto de lei não está relacionado com a política do Governo. Passa apenas pelo direito de participação de trabalhadores em associações laborais.

Como noutras ocasiões em que apresentei recurso, a AL não possui uma definição clara daquilo que considera ser a política do Governo. Nos últimos anos tive a oportunidade de observar que a AL avança sempre com uma definição controversa sobre aquilo que é a política do Governo, com o objectivo de limitar o nosso poder enquanto deputados”, partilhou Sulu Sou.

Questionado sobre o que esperar da discussão no plenário sobre o projecto de lei, o deputado sublinha que o mais importante é pressionar o Governo para que submeta lei sindical o mais rapidamente possível.

“Estou sempre focado no processo e não no resultado das minhas propostas. Por isso, o objectivo é usar a acção legislativa para consciencializar o público e continuar a pressionar o Governo para submeter a lei sindical o mais cedo possível. Mas penso também que, especialmente os deputados do sector dos operários, têm a obrigação de defender as ideias apresentadas neste projecto de lei”, acrescentou.