Governo garante rigor sobre licenças limitadas na saúde

O Governo vai ser rigoroso no momento de decidir sobre as licenças limitadas a ser atribuídas pelo director dos serviços de saúde aos profissionais que vêm do exterior, em casos excepcionais.

A garantia foi dada na sexta-feira perante os deputados que estão a analisar a proposta de lei que vai regular a qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, após terem sido levantadas questões acerca da natureza das instituições que podem requerer os serviços de profissionais de saúde especialmente qualificados, “aquando da inexistência ou carência na RAEM”.

“O Governo disse-nos que para haver qualquer decisão sobre isto ela tem sempre de passar por um despacho do Chefe do Executivo. Trata-se de uma medida que vai ser adoptada com rigor”, transmitiu Chan Chak Mo, deputado que preside à 1ª Comissão de Acompanhamento da Assembleia Legislativa.

Em causa estava também o receio apontado pela comissão numa reunião que teve lugar no início de Março, no sentido de que o alargamento da normativa sobre as licenças limitadas pode vir a “dificultar a sobrevivência do sector privado e dos médicos privados”, disse na altura Chan Chak Mo.

Segundo o deputado, de forma a assegurar que as decisões neste sentido serão seriamente ponderadas o Governo deu inclusivamente um exemplo de aplicação prática da medida, que passava pela possibilidade, de uma fábrica de medicamentos da região, que no futuro viesse a ter capacidade de produzir um fármaco anti-viral, poder contratar peritos ou especialistas para o fazer. “O Governo (…) nunca fez isto, mas quer que esteja previsto na proposta de lei, para que essa possibilidade possa existir no futuro, tendo em conta as situações e as necessidades futuras”, explicou Chan Chak Mo.

Vistorias debatidas

A proposta de lei levantou ainda dúvidas relativamente aos estabelecimentos e instituições que podem ser notificadas para a realização vistorias a instalações e equipamentos, para o caso dos interessados que não exercem a sua actividade profissional “nas áreas privadas de saúde e nos estabelecimentos de saúde referidos”.

“Hoje em dia existem muitos lares de idosos e instituições sociais e creches e estes têm de estar contemplados. Por isso pedimos ao Governo para melhorar a redação pois a actual não prevê isso desta maneira (…) porque com esta redação é preciso basearmo-nos noutros diplomas para ver quais são essas instituições e estabelecimentos”, esclareceu Chan Chak Mo. Segundo o deputado, o Governo ficou de ponderar sobre a matéria.

Sobre a suspensão preventiva, houve ainda deputados a sugerir que o artigo fosse reposicionado, por não se tratar de uma sanção, mas sim de “suspensão preventiva”.

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