Lei de terras | Subsidiárias da Nam Van voltam a perder em tribunal 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou o recurso apresentado por seis empresas que viram declarada a caducidade de concessão de terrenos por parte do Governo. Três destas empresas são subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van e os terrenos que detinham fazem parte da zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande.

As empresas de nome Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van, S.A, Sociedade de Investimento Imobiliário Man Keng Van, S.A. e Sociedade de Investimento Imobiliário Chui Keng Van, S.A. viram a concessão dos terrenos ser considerada nula pelo então Chefe do Executivo, Chui Sai On, em 2018, uma vez que os contratos terminaram em Julho de 2016 sem que tenha sido feito o devido aproveitamento dos terrenos, alega o Governo.

Este longo processo foi desencadeado em 2016, após a revisão da Lei de Terras, opondo o Governo e a Sociedade de Empreendimentos Nam Van e respectivas subsidiárias. No total, a empresa viu ser-lhes retirados 16 terrenos situados nas zonas C e D na zona da Praia Grande.

Em Dezembro último, o Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão ao Governo num terreno também localizado na zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande, e que havia sido concessionado, por arrendamento, à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Mais tarde foi autorizada a transmissão onerosa do direito, resultante da concessão do terreno, a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, cujo arrendamento era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo proferiu despacho de anulação da concessão.

Outras terras

A decisão do TSI versou ainda sobre dois terrenos localizados na zona A do plano do Fecho da Baía da Praia Grande. Um dos terrenos havia sido concessionado, em 1991, à Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van, S.A., tendo a concessão sido declarada nula em 2018. Ainda na zona A, está em causa um processo relacionado com o terreno concessionado à Sociedade de Investimento Imobiliário Pun Keng Van, S.A.

Outro terreno sujeito a uma decisão do TSI está localizado na Estrada Marginal da Ilha Verde, tendo sido concessionado a Kuan Vai Lam, casado com Lo Lai Meng, no regime da comunhão de adquiridos. De acordo com o acórdão ontem difundido, a concessão do terreno chegou ao fim a 7 de Maio de 2016, tendo sido anulada a sua concessão a 27 de Março de 2017, também por Chui Sai On, pelo mesmo motivo, o do não aproveitamento do lote de terreno.

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