Lei de terras | Subsidiárias da Nam Van voltam a perder em tribunal 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou o recurso apresentado por seis empresas que viram declarada a caducidade de concessão de terrenos por parte do Governo. Três destas empresas são subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van e os terrenos que detinham fazem parte da zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande.

As empresas de nome Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van, S.A, Sociedade de Investimento Imobiliário Man Keng Van, S.A. e Sociedade de Investimento Imobiliário Chui Keng Van, S.A. viram a concessão dos terrenos ser considerada nula pelo então Chefe do Executivo, Chui Sai On, em 2018, uma vez que os contratos terminaram em Julho de 2016 sem que tenha sido feito o devido aproveitamento dos terrenos, alega o Governo.

Este longo processo foi desencadeado em 2016, após a revisão da Lei de Terras, opondo o Governo e a Sociedade de Empreendimentos Nam Van e respectivas subsidiárias. No total, a empresa viu ser-lhes retirados 16 terrenos situados nas zonas C e D na zona da Praia Grande.

Em Dezembro último, o Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão ao Governo num terreno também localizado na zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande, e que havia sido concessionado, por arrendamento, à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Mais tarde foi autorizada a transmissão onerosa do direito, resultante da concessão do terreno, a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, cujo arrendamento era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo proferiu despacho de anulação da concessão.

Outras terras

A decisão do TSI versou ainda sobre dois terrenos localizados na zona A do plano do Fecho da Baía da Praia Grande. Um dos terrenos havia sido concessionado, em 1991, à Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van, S.A., tendo a concessão sido declarada nula em 2018. Ainda na zona A, está em causa um processo relacionado com o terreno concessionado à Sociedade de Investimento Imobiliário Pun Keng Van, S.A.

Outro terreno sujeito a uma decisão do TSI está localizado na Estrada Marginal da Ilha Verde, tendo sido concessionado a Kuan Vai Lam, casado com Lo Lai Meng, no regime da comunhão de adquiridos. De acordo com o acórdão ontem difundido, a concessão do terreno chegou ao fim a 7 de Maio de 2016, tendo sido anulada a sua concessão a 27 de Março de 2017, também por Chui Sai On, pelo mesmo motivo, o do não aproveitamento do lote de terreno.

3 Mar 2020

Lei de terras | Subsidiárias da Nam Van voltam a perder em tribunal 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) rejeitou o recurso apresentado por seis empresas que viram declarada a caducidade de concessão de terrenos por parte do Governo. Três destas empresas são subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van e os terrenos que detinham fazem parte da zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande.
As empresas de nome Sociedade de Investimento Imobiliário Tim Keng Van, S.A, Sociedade de Investimento Imobiliário Man Keng Van, S.A. e Sociedade de Investimento Imobiliário Chui Keng Van, S.A. viram a concessão dos terrenos ser considerada nula pelo então Chefe do Executivo, Chui Sai On, em 2018, uma vez que os contratos terminaram em Julho de 2016 sem que tenha sido feito o devido aproveitamento dos terrenos, alega o Governo.
Este longo processo foi desencadeado em 2016, após a revisão da Lei de Terras, opondo o Governo e a Sociedade de Empreendimentos Nam Van e respectivas subsidiárias. No total, a empresa viu ser-lhes retirados 16 terrenos situados nas zonas C e D na zona da Praia Grande.
Em Dezembro último, o Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão ao Governo num terreno também localizado na zona C do plano do Fecho da Baía da Praia Grande, e que havia sido concessionado, por arrendamento, à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Mais tarde foi autorizada a transmissão onerosa do direito, resultante da concessão do terreno, a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, cujo arrendamento era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo proferiu despacho de anulação da concessão.

Outras terras

A decisão do TSI versou ainda sobre dois terrenos localizados na zona A do plano do Fecho da Baía da Praia Grande. Um dos terrenos havia sido concessionado, em 1991, à Sociedade de Investimento Imobiliário Hio Keng Van, S.A., tendo a concessão sido declarada nula em 2018. Ainda na zona A, está em causa um processo relacionado com o terreno concessionado à Sociedade de Investimento Imobiliário Pun Keng Van, S.A.
Outro terreno sujeito a uma decisão do TSI está localizado na Estrada Marginal da Ilha Verde, tendo sido concessionado a Kuan Vai Lam, casado com Lo Lai Meng, no regime da comunhão de adquiridos. De acordo com o acórdão ontem difundido, a concessão do terreno chegou ao fim a 7 de Maio de 2016, tendo sido anulada a sua concessão a 27 de Março de 2017, também por Chui Sai On, pelo mesmo motivo, o do não aproveitamento do lote de terreno.

3 Mar 2020

Terrenos | Sociedade Nam Van perde recurso contra Governo 

O Tribunal de Última Instância (TUI) considerou que o Governo tem razão em dois casos de pedido de desocupação de três terrenos não aproveitados durante o período de 25 anos. As decisões relativas aos recursos apresentados pelas concessionárias foram proferidas nos dias 8 e 29 de Novembro, mas só ontem foram tornadas públicas.

Um dos terrenos está localizado na zona C do “Fecho da Baía da Praia Grande” e foi concedido, por arrendamento, à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Mais tarde foi autorizada a transmissão onerosa do direito, resultante da concessão do terreno, a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, cujo arrendamento era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo proferiu despacho, no sentido de declarar a caducidade da concessão do terreno pelo seu não aproveitamento até ao termo do prazo do arrendamento.

Outro terreno envolvido neste processo está situado na Avenida Marginal de Lam Mau, do qual é ocupante Pun Wai Man. De acordo com o acórdão, foi autorizada, a 20 de Agosto de 1999, uma troca de terrenos. No entanto, “segundo os dados da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), o aludido terreno é terreno do Estado e, apesar de ter sido aberto o processo de troca de terreno, tal processo não chegou a ser concluído”.

Nesse sentido, “a DSSOPT verificou que Pun Wai Man não possui qualquer título formal que possa comprovar que lhe foi autorizada a ocupação do tal terreno”. Em Agosto de 2015, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu um despacho concordando com o relatório da DSSOPT e ordenando a sua desocupação.

E ainda

O terceiro terreno está localizado em Coloane, na zona indústrial de Seac Pai Van, tendo sido concessionado à Empresa de Construção e Obras de Engenharia San Tak Fat por um período de 25 anos, cujo prazo terminou a 8 de Novembro de 2015. A 15 de Dezembro de 2016, o Chefe do Executivo proferiu despacho no sentido de declarar a caducidade da concessão do terreno por seu não aproveitamento até ao termo do prazo do arrendamento.

18 Dez 2019

Terrenos | Sociedade Nam Van perde recurso contra Governo 

O Tribunal de Última Instância (TUI) considerou que o Governo tem razão em dois casos de pedido de desocupação de três terrenos não aproveitados durante o período de 25 anos. As decisões relativas aos recursos apresentados pelas concessionárias foram proferidas nos dias 8 e 29 de Novembro, mas só ontem foram tornadas públicas.
Um dos terrenos está localizado na zona C do “Fecho da Baía da Praia Grande” e foi concedido, por arrendamento, à Sociedade de Empreendimentos Nam Van. Mais tarde foi autorizada a transmissão onerosa do direito, resultante da concessão do terreno, a favor da Sociedade de Investimento Imobiliário Nga Keng Van, cujo arrendamento era válido até 30 de Julho de 2016. A 3 de Maio de 2018, o Chefe do Executivo proferiu despacho, no sentido de declarar a caducidade da concessão do terreno pelo seu não aproveitamento até ao termo do prazo do arrendamento.
Outro terreno envolvido neste processo está situado na Avenida Marginal de Lam Mau, do qual é ocupante Pun Wai Man. De acordo com o acórdão, foi autorizada, a 20 de Agosto de 1999, uma troca de terrenos. No entanto, “segundo os dados da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), o aludido terreno é terreno do Estado e, apesar de ter sido aberto o processo de troca de terreno, tal processo não chegou a ser concluído”.
Nesse sentido, “a DSSOPT verificou que Pun Wai Man não possui qualquer título formal que possa comprovar que lhe foi autorizada a ocupação do tal terreno”. Em Agosto de 2015, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, proferiu um despacho concordando com o relatório da DSSOPT e ordenando a sua desocupação.

E ainda

O terceiro terreno está localizado em Coloane, na zona indústrial de Seac Pai Van, tendo sido concessionado à Empresa de Construção e Obras de Engenharia San Tak Fat por um período de 25 anos, cujo prazo terminou a 8 de Novembro de 2015. A 15 de Dezembro de 2016, o Chefe do Executivo proferiu despacho no sentido de declarar a caducidade da concessão do terreno por seu não aproveitamento até ao termo do prazo do arrendamento.

18 Dez 2019

Nam Van | Concessão de terrenos considerada nula origina processo em tribunal

A concessão acabou há dois anos, mas só agora foi oficializada e publicada em Boletim Oficial. A Sociedade de Empreendimento Nam Van e as suas subsidiárias acabam de perder os 16 terrenos concessionados pelo Governo e promete ir para tribunal. Jorge Neto Valente, presidente do conselho de administração, lembra que a empresa construiu o sistema de esgotos na Praia Grande como contrapartida das concessões e acusa o Governo de não cumprir com as suas obrigações

 

Em Março deste ano, chegou o alerta. Em 2016, o prazo de concessão dos 16 terrenos localizados nas zonas C e D de Nam Van tinha terminado, mas o Governo ainda não tinha anulado oficialmente essa concessão. Dois anos depois, é divulgado o veredicto final: de acordo com a publicação de ontem em Boletim Oficial (BO), a Sociedade de Empreendimento Nam Van e as suas subsidiárias perdem mesmo a concessão dos terrenos, por não os terem desenvolvido no prazo de 25 anos conforme manda a Lei de Terras.

Ontem a empresa organizou uma conferência de imprensa, tendo o seu presidente do conselho de administração, Jorge Neto Valente, acusado o Governo de não ter cumprido com as suas responsabilidades, sobretudo no que diz respeito aos prazos para a aprovação de projectos.

A empresa alega que teve de esperar pelo desenvolvimento do plano do Fecho da Baía da Praia Grande e que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) poucas respostas deu quanto aos projectos que foram sendo apresentados sucessivamente. Em causa está também a parcela de terreno que a empresa teve de ceder para a construção dos casinos Wynn e MGM, sem que tenha, alegadamente, recebido compensação. Tal aconteceu há 12 anos, quando Edmund Ho era Chefe do Executivo.

“Contrariamente ao que é habitual, o Governo disse à Nam Van que queria dar aquele terreno à Wynn, que tinha pressa [em fazê-lo], e que depois essa área que perdíamos iríamos construir nas zonas C e D. Isto está escrito no BO. Isto significa que se pode acreditar naquilo que o Governo põe no BO? Umas vezes pode-se acreditar, outras vezes não. É moral? Acho que não”, frisou Neto Valente.

O Governo terá alegado que algumas das subsidiárias nunca apresentaram pedidos para o desenvolvimento de terrenos, mas Neto Valente tem explicações para essa situação. “Foram feitas várias diligências e não é honesto dizerem à empresa do lote 2 para esperar pelo plano [Fecho da Baía da Praia Grande] e dizerem o mesmo para o lote 3. Claro que [os responsáveis] dos lotes 4 e 5, que eram da mesma empresa, não foram lá perguntar outra vez. Será que posso afirmar que ‘se destes lotes não questionaram, é porque não queriam desenvolver?’ Isso não é verdade”, frisou.

Os cheiros da Praia Grande

Além de ceder parte do terreno a casinos, a empresa lembra que investiu muitos milhões para desenvolver o sistema de esgotos na zona da Praia Grande, quando o lago artificial não existia e os maus cheiros eram evidentes.

“Conheço a história da Nam Van desde o princípio e as pessoas hoje não têm muitas memórias, não sabem qual era o estado da Baía da Praia Grande. Os esgotos eram despejados para lá, havia lodo e mau cheiro. Hoje temos melhor qualidade de vida nessa zona, porque a Nam Van fez as infra-estruturas, tirou o lodo, levou os canos para a estação de tratamento e fez os lagos. Hoje temos melhores condições porque a Nam Van investiu não como benemérita, mas como contrapartida. À Administração interessava resolver a questão da Baía da Praia Grande, foi resolvida, e o desenvolvimento ficou para depois”, lembrou Neto Valente.

O também advogado e presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM) recorda que o investimento feito foi elevado. “Se tivessem começado, como muitas vezes o Governo permite, que é fazer as coisas do seu interesse e deixar o pagamento para depois, ou com prémios baixos… mas não foi o caso. Aquilo custou milhares de milhões, foi o investimento mais caro que existiu em Macau”, conta o advogado.

Outra questão prende-se com a necessidade de preservar a vista da Colina da Penha, protegida pela UNESCO, mas a empresa alega que o Governo nunca arranjou soluções para compensar os terrenos cedidos.

“Quando a Nam Van cedeu ao Governo os terrenos da zona B, para a MGM e o Wynn, foi-nos dito que a área seria compensada do outro lado, nas zonas C e D. Mas essa área não iria permitir ver a zona da Colina da Penha nem os prédios do Porto Interior. Teria de haver outra maneira, e acho que os investidores pensaram que o Governo iria arranjar espaço nos novos aterros. Vários investidores com situações idênticas pediram ao Governo para dar compensações nos novos aterros.”

“A sociedade cumpriu tudo aquilo a que se tinha comprometido, mas o Governo não. Mais do que como presidente das sociedades subsidiárias, mas também como cidadão, o que me preocupa é o Governo, a falta de moral da Administração. Para mim não é aceitável dizer ‘não fui eu, foi o meu antecessor’. Isto não se faz. O Governo tem ou não tem credibilidade?”, questionou Neto Valente.

A portaria revogada

Os terrenos foram concessionados nos anos 90 e, de acordo com a versão da empresa, os planos para o desenvolvimento dos terrenos arrancaram de imediato. O Governo alega que, em 2006, a Sociedade de Empreendimento Nam Van já poderia ter aproveitado os terrenos, mas Neto Valente negou.

“Não é verdade, porque a Nam Van fartou-se de pedir ao Governo aprovações, apresentamos requerimentos e a resposta ou não era nenhuma ou dizia ‘esperem pela aprovação do plano [Fecho da Baía da Praia Grande].”

Neste aspecto importa frisar que, em 1991, foi aprovado um plano de ordenamento para a zona, que foi “convenientemente revogado” pela Administração, considerou Neto Valente.

“Foi a primeira vez que se fez isso em Macau, aprovar um plano através de uma portaria, para não ser alterado de acordo algum funcionário mais negligente. Quando nasceu a Nam Van, o plano de desenvolvimento da Baía da Praia Grande foi feito de acordo com essa portaria, que foi revogada depois”, acrescentou.

Para facilitar o desenvolvimento dos terrenos, a empresa acabou por distribui-los em empresas subsidiárias ou investidores, tendo sido investidos “milhares de milhões de patacas”.

Má Lei de Terras

Para Neto Valente, o caso só se resolve nos tribunais e defende que é importante olhar para a responsabilidade que caberia ao Executivo neste caso.

“As pessoas só têm duas maneiras: ou à tareia ou através dos tribunais. Penso que vão escolher os tribunais. O secretário [Raimundo do Rosário, com a tutela dos Transportes e Obras Públicas] está a seguir a lei, não tem culpa nenhuma, fizeram aquela lei, ele cumpre. Já critiquei a lei, acho que não devia ter sido feita assim. Já foi referido por aí que na altura, a AAM chamou a atenção para as consequências perniciosas que iriam existir de executar a lei. E um dos deputados que a aprovou, por sinal um jurista, disse que foi enganado.”

Na sua visão de Neto Valente, se o Governo tivesse considerado os atrasos, não teria havido caducidade, até porque umas vezes são justificados os atrasos, mas outras vezes não. “Não me pergunte a mim qual é o critério”, comentou.

O presidente do conselho de administração da concessionária deixou ainda bem claro que no continente nada disto aconteceria. “Nunca vi fazer isto no interior da China. Sendo assim prefiro o primeiro sistema em vez do segundo sistema. Lá não fazem disto”, rematou.

 

Reacções de alguns presentes

 

Ung Choi Kun, ex-deputado e accionista da Nam Van

“Sou um accionista com uma participação pequena numa das concessões, mas arrependo-me. Na altura em que foi aprovada a nova Lei de Terras, o Governo disse que ia lidar com as situações de forma diferente e que ia ter em conta as responsabilidades. Deveria haver um tratamento diferente entre as terras com atrasos imputáveis às concessionárias e os outros terrenos”

Zheng Anting, deputado à Assembleia Legislativa

“Os atrasos nas obras foram causados pela DSSOPT, que pediu tempo aos construtores por vários motivos, a candidatura à UNESCO, o plano para o desenvolvimento da zona, a concepção do Plano Director. As construtoras não puderam fazer as obras e não receberam respostas do Governo. Também no caso do Pearl Horizon não se pôde construir porque não houve autorização”

William Kuan, accionista e ex-candidato às eleições legislativas

“Depois da aprovação, as empresas estiveram abertas à comunicação com o Governo, mas eles não comunicaram connosco, e agora recuperaram os terrenos. É injusto porque nunca aprovaram os planos de construção e recuperaram os terrenos como se [a falta de desenvolvimento] tivesse sido responsabilidade das concessionárias. Os tribunais deveriam decidir qual a percentagem de responsabilidade que cabe ao Governo nestes casos. É importante que se arranje uma solução para que as promotoras sejam compensadas”

Patrick Wong, director-executivo da Nam Van

“As pessoas pensam que as empresas tiveram 25 anos para construir, mas não é verdade porque não tiveram aprovação. Há uma solução, que passa por compensar as empresas que não são responsáveis pelo atraso e espero que o Governo tenha coragem para alterar a lei. Estamos a falar de 65 casos em que as concessionárias não são responsáveis”.

17 Mai 2018