Renovação Urbana | Garantido estatuto para construir em Hengqin

A empresa financiada com capitais públicos vai ser a responsável pelo projecto de construção de 3.600 fracções no Novo Bairro de Macau, na Ilha da Montanha. O projecto ainda não foi apresentado à população

[dropcap]A[/dropcap] empresa de capitais públicos Macau Renovação Urbana vai ser mesmo a responsável pela construção do “Novo Bairro de Macau”, um empreendimento da Ilha da Montanha, fora da jurisdição da RAEM. A confirmação foi avançada ontem pelo Governo em comunicado, devido à necessidade de se alterar os estatutos da empresa.

No próprio comunicado, emitido pelo Conselho Executivo, é reconhecido que esta ambição vai além do intuito para que a empresa foi criada, o que levou a uma alteração das competências.

“Com vista a promover a cooperação entre Zhuhai e Macau, o Governo Municipal de Zhuhai disponibilizará terreno na Ilha de Henqin para desenvolver o projecto ‘Novo Bairro de Macau’ e o Governo da RAEM propõe que a Macau Renovação Urbana, S.A. se responsabilize pela respectiva construção”, é explicado. “Tendo em conta que a implementação do referido projecto excede o âmbito do objecto social da Macau Renovação Urbana, S.A., o Governo da RAEM elaborou o projecto de regulamento administrativo intitulado […] para proceder à alteração do seu objecto social”, é acrescentado.

Com esta alteração, o objectivo da empresa passa a permitir “desenvolver projectos fora da RAEM”, o que antes estava excluído. Os projectos fora de Macau têm de ter como objectivo “melhorar a qualidade e o ambiente habitacional dos residentes” e necessitam de ser aprovados em Assembleia Geral da empresa.

A alteração surge depois das críticas do deputado Sulu Sou, que tinha alertado para o facto de a empresa estar estatutariamente limitada a exercer a actividade na RAEM. “É fantástico. A empresa é financiada a 100 por cento pelo Governo de Macau e a sua área de actividade só pode ser o desenvolvimento urbano local.

Até agora, a renovação dos bairros antigos não registou qualquer melhoria, mas a empresa já está a envolver-se em negócios em Hengqin”, criticou, nos finais de Dezembro, o democrata.

Dentro da legalidade

Segundo o artigo 104.º da Lei Básica (LB), as receitas financeiras “não são entregues” ao Governo Central. No entanto, tal não impede que seja feitos investimentos no Interior, é o que defende o jurista António Katchi:

“Embora isto seja certamente discutível, creio que esta norma [artigo 104.º] não impede a RAEM de realizar despesas no Interior da China, seja directamente, por conta do seu erário público, seja indirectamente, por intermédio de outras entidades, de direito público ou privado, dela dependentes ou por ela financiadas (fundações públicas, sociedades comerciais de capitais públicos, etc.)”, considerou. “O importante, do ponto de vista daquela disposição da LB, é que a RAEM não se prive nem seja privada do poder de dispor das suas receitas, ou seja, ela tem de manter a sua autonomia para, ano a ano, decidir sobre a aplicação das suas receitas. Penso que a mera localização geográfica dessa aplicação não é determinante”, sustentou.

Já no ponto de vista político, e uma vez que este investimento até vai ter como destinatário os residentes de Macau, António Katchi considera que a RAEM devia integrar Hengqin. “Considero que o Governo de Macau deveria solicitar insistentemente junto do Governo Central a integração plena da ilha da Montanha na RAEM, mesmo que isso pressupusesse uma ligeira alteração da Lei Básica”, defendeu.

Prioridades locais

Já o deputado José Pereira Coutinho, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, aponta que a prioridade da Macau Renovação Urbana deveria passar pela RAEM: “Eu acho que a prioridade deve ser em Macau, porque são os bairros estão cada vez mais sujos e velhos. Se a empresa tiver como objectivo principal a actividade em Macau, posso aceitar que haja algum investimento na Ilha da Montanha.

Mas só quando houver uma melhoria nas ruas de Macau”, afirmou Coutinho, ao HM. “Se começam a focar-se em outras zonas ainda antes de melhorar as ruas de Macau acho que é um aspecto negativo”, completou.

O Novo Bairro de Macau vai ficar na Ilha da Montanha num terrenos com 180.000 metros quadrados, que deverá receber cerca de 3.800 fracções habitacionais.

Os pormenores do projecto não são conhecidos, uma vez que ainda não foram apresentados à população, mas a compra e a venda de casas só deverá poder ser feita entre residentes. No terreno em questão, vigora o primeiro sistema, com as respectivas liberdades e restrições, pelo que alguns residentes podem ser discriminados no acesso físico às fracções.