Lei do Hino | Associação de Jornalistas considera liberdade ameaçada e pede mudanças

Sónia Chan recusa alterar parte da lei do hino que permite ao Executivo “solicitar” que os média promovam a “Marcha dos Voluntários”. A secretária recusa restrições à liberdade de imprensa e justifica que não há sanções para os “amigos da comunicação social” que não cumprirem

[dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça considera que a promoção da “Marcha dos Voluntários” faz parte da “responsabilidade social” dos órgãos de comunicação e recusa alterar a proposta de lei sobre o hino nacional. Ontem, a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM) manifestou à Assembleia Legislativa, onde o diploma está em discussão, a vontade de ver eliminado o artigo que permite ao Executivo “solicitar” a cooperação dos média para a promoção do hino.

Contudo, Sónia Chan colocou de parte a introdução de mais alterações à proposta do Governo e diz que “a discussão [sobre o assunto] está feita”. “Esperamos que os órgãos de comunicação cooperem connosco [neste assunto]. Também tem a ver com a vossa responsabilidade social”, respondeu a secretária. “Este artigo não vai afectar a liberdade de imprensa, e esperamos poder promover bem o hino nacional com os jornalistas, para os residentes terem mais amor pela Pátria”, acrescentou.

A secretária argumentou que não devem haver preocupações, uma vez que não há penalizações na lei para os órgãos de comunicação social que não acedem às solicitações do Executivo. Na primeira versão da alteração à lei, o Governo tinha sanções, que foram eliminadas na proposta mais recente. Sónia Chan especificou que este aspecto da lei serve para enfatizar os deveres do Executivo. “É só para reforçar a obrigação do Governo, que tem a responsabilidade de fazer bem a promoção do hino nacional”, apontou.
A secretária para a Administração e Justiça foi igualmente confrontada com o facto da proposta de lei em Hong Kong não ter um artigo semelhante. Contudo, Sónia Chan frisou que a base dos direitos das regiões é diferente e argumentou que a lei de Hong Kong também tem outros artigos sem correspondência com o ordenamento jurídico local.

Máquina de propaganda

Na carta enviada a Ho Iat Seng, presidente da AL, a direcção da AJM sublinhou que os órgãos de comunicação social não são uma “máquina de propaganda” do regime e que não têm a obrigação de cooperar com as “solicitações” do Executivo.

Por outro lado, existe a preocupação de que este artigo da lei abra o precedente para futuras intervenções do género. “Mesmo sem haver penalizações, a lei dá ao Governo o direito de fazer ‘solicitações’ aos média. Uma vez implementada, a legislação vai causar disputas desnecessárias”, é defendido. “E o mais preocupante é que o Executivo pode utilizar esta lei para intervir ainda mais na liberdade de imprensa e autonomia editorial”, é sublinhado na missiva.

Ainda no que diz respeito à promoção do hino em cooperação com os órgãos de comunicação social, a AJM não se opõe ao princípio, mas destaca que é fundamental garantir que a promoção seja feita fora dos blocos noticiosos, por uma questão de independência editorial.

Pensões ilegais | Falta de comunicação

A secretária para a Administração e Justiça considera que um dos principais problemas no combate às pensões ilegais se prende com o facto do Governo não conseguir encontrar os proprietários das fracções. Esta foi uma das discussões em cima da mesa no primeiro encontro do grupo de trabalho para discutir a criminalização do fenómeno, que aconteceu na terça-feira. “Um dos problemas passa pelo facto de não conseguirmos contactar os donos de casas. Não conseguimos entrar em contacto com eles”, explicou. Sónia Chan prometeu ainda ouvir as opiniões das associações locais sobre a criminalização.