Símbolos nacionais | Macau vai alterar Lei do hino e da bandeira

Depois de Pequim ter ratificado emendas às Leis da bandeira e do emblema nacionais no Interior, Macau vai avançar com alterações ao diploma em vigor na RAEM

 

A Lei do hino e da bandeira vai ser alterada. O reforço da legislação foi anunciado na sexta-feira, pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. A iniciativa legislativa vem a reboque da aprovação em Pequim da revisão à lei vigente no país, estipulando que seja hasteada em mais órgãos, escolas ou instituições culturais.

“Temos de fazer as respectivas alterações”, disse, em conferência de imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo de Macau, sem adiantar pormenores. André Cheong disse que “essas leis são leis nacionais” e que, de acordo com a Lei Básica, a legislação em Macau também tem de ser alterada.

O Gabinete de Comunicação Social explicou que a revisão aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional à Lei da Bandeira Nacional e à Lei do Emblema Nacional foi aprovada dia 17 de Outubro e entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2021. O Governo da RAEM vai rever a legislação que regula a utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais de acordo com essas emendas.

Em Macau, a lei já prevê que quem queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a bandeira ou emblema nacionais, pode ser punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa até 360 dias. O mesmo pode suceder a quem adulterar a letra ou partitura do Hino Nacional, ou o toque ou cante “de forma distorcida e depreciativa”.

Fora dos limites

De acordo com a nova emenda aprovada por Pequim, quem intencionalmente queimar, rasgar, desfigurar, pintar ou pisar a bandeira e o emblema em público será investigado por responsabilidade criminal. Foi também definido que a bandeira nacional não deve ser descartada, exibida de cabeça para baixo ou usada de qualquer forma que prejudique a sua dignidade.

Além disso, deve ser hasteada diariamente nos edifícios que abriguem instalações do Partido Comunista da China, órgãos disciplinares e comissões de fiscalização, além de prédios governamentais ou tribunais.

Afastado acordo

No âmbito da desistência da Polytex do pedido de indemnização de 25 mil patacas, o secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, rejeitou qualquer acordo entre o Governo e a empresa, avançou a TDM Rádio Macau. “Não fizemos nada. O Governo não tem qualquer acordo com o recorrente para que retirassem a acção”, disse André Cheong, acrescentando que a iniciativa foi da empresa. Recorde-se que a Polytex abdicou recentemente do pedido de indemnização, que pretendia receber por “prejuízos”, “lucros cessantes” e “danos morais” relacionados com a recuperação do terreno para construção do Pearl Horizon por parte do Executivo.

26 Out 2020

Lei do hino chinês entra hoje em vigor em Hong Kong

A polémica lei do hino nacional chinês, que pune quem insultar a “Marcha dos Voluntários” com pena de prisão até três anos, entrou hoje em vigor em Hong Kong, após a sua aprovação em 4 de Junho.

De acordo com a agência de notícias espanhola Efe, que cita fontes anónimas ouvidas pela rádio e televisão RTHK de Hong Kong, a polícia da antiga colónia britânica recebeu formação sobre como aplicar a lei, aprovada pelo Conselho Legislativo da cidade semi-autónoma.

As mesmas fontes afirmaram que as directrizes internas “sugerem que a legislação só deve ser utilizada contra aqueles que deliberadamente insultam” o hino da República Popular da China. Aqueles que o fizerem, arriscam uma pena de prisão até três anos, com multas até 50.000 dólares de Hong Kong.

A lei que criminaliza ofensas ao hino chinês foi aprovada no dia 4 de Junho, data em que se assinalava o 31.º aniversário de Tiananmen.

Os opositores consideram-na como um sinal do reforço do controlo de Pequim sobre o território, que também aprovou, em 28 de maio, uma lei da segurança para Hong Kong.

O regime de Pequim foi durante vários anos confrontado com vaias e insultos ao hino nacional, sobretudo nos estádios de futebol, quando joga a seleção de Hong Kong.

Mais recentemente, durante os protestos anti-governamentais iniciados por uma proposta de lei que permitiria a extradição para a China, no ano passado, milhares de adeptos vaiaram o hino e viraram as costas, durante um jogo das eliminatórias do Campeonato do Mundo contra o Irão. A FIFA multou a Associação de Futebol de Hong Kong por causa do incidente.

12 Jun 2020

Lei do Hino | Cartazes, insultos e plantas podres levam a expulsão de deputados

Três deputados foram ontem expulsos do Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong, no início do segundo dia de debates sobre a proposta de lei do hino chinês.
O presidente do Conselho Legislativo (LegCo), Andrew Leung, suspendeu a sessão poucos minutos depois do início, e expulsou o deputado Eddie Chu por ostentar um cartaz, no qual se lia, numa alusão à responsável da comissão parlamentar que enviou o diploma para votação: “Melhor presidente, Starry Lee”. A oposição tinha contestado a eleição de Lee para a comissão, por considerar que era ilegal.
Chu foi escoltado por seguranças para fora do parlamento, debaixo dos protestos de outros deputados, que tentaram impedir a expulsão. O deputado explicou aos jornalistas que o presidente do LegCo se opusera a um cartaz que dizia que Lee era uma “presidente ilegal”, no debate de quarta-feira, o que o levou a fazer um novo para chamar a Lee, de forma irónica, a “melhor presidente”.
“Na verdade, quisemos utilizar qualquer método para impedir que esta lei do hino nacional [chinês] fosse aprovada por esta legislatura, que é basicamente controlada pelo Partido Comunista Chinês”, disse. Este diploma “é apenas mais uma forma de exercer pressão sobre o povo de Hong Kong”, considerou Chu.
Depois de a sessão parlamentar ter recomeçado, um segundo deputado, Ray Chan, começou a gritar palavras de protesto, enquanto o presidente da assembleia legislativa justificava a decisão de expulsar Chu do debate. O incidente levou Leung a suspender novamente a sessão e a expulsar Chan.
Um terceiro incidente envolveu o deputado Ted Hui, que acabou expulso depois de pontapear uma garrafa de plástico em direcção ao estrado do presidente do LegCo. Mais tarde, Hui disse que garrafa continha uma planta podre, para que Leung cheirasse “o apodrecimento da civilização e do Estado de direito de Hong Kong”. O deputado acusou a China de pôr em causa o princípio “um país, dois sistemas”.
O incidente com Hui deu-se quando os deputados exigiam que o presidente do LegCo explicasse quais as regras que proíbem cartazes sarcásticos, tendo os parlamentares exibido também cartazes com a frase: “Melhor Presidente, Starry Lee”.

29 Mai 2020

Deputados pró-democracia expulsos do debate da lei do hino em Hong Kong

Três deputados pró-democracia foram hoje expulsos do Conselho Legislativo, o parlamento de Hong Kong, no início do segundo dia de debates sobre a proposta de lei do hino chinês.

O presidente do Conselho Legislativo (LegCo), Andrew Leung, suspendeu a sessão poucos minutos depois do início, e expulsou o deputado Eddie Chu por ostentar um cartaz, no qual se lia, numa alusão à responsável da comissão parlamentar que enviou o polémico diploma para votação: “Melhor presidente, Starry Lee”. A oposição pró-democracia tinha contestado a eleição de Lee para a comissão, por considerar que era ilegal.

Chu foi escoltado por seguranças para fora do parlamento, debaixo dos protestos dos deputados pró-democracia, que tentaram impedir a expulsão.  O deputado explicou aos jornalistas que o presidente do LegCo se opusera a um cartaz que dizia que Lee era uma “presidente ilegal”, no debate de quarta-feira, o que o levou a fazer um novo para chamar a Lee, de forma irónica, a “melhor presidente”.

“Na verdade, quisemos utilizar qualquer método para impedir que esta lei do hino nacional [chinês] fosse aprovada por esta legislatura, que é basicamente controlada pelo Partido Comunista Chinês”, disse. Este diploma “é apenas mais uma forma de exercer pressão sobre o povo de Hong Kong”, considerou Chu.

Depois de a sessão parlamentar ter recomeçado, um segundo deputado pró-democracia, Ray Chan, começou a gritar palavras de protesto, enquanto o presidente da assembleia legislativa justificava a decisão de expulsar Chu do debate. O incidente levou Leung a suspender novamente a sessão e a expulsar Chan.

Um terceiro incidente envolveu o deputado Ted Hui, que acabou expulso depois de pontapear uma garrafa de plástico em direção ao estrado do presidente do LegCo.

Mais tarde, Hui disse que garrafa continha uma planta podre, para que Leung cheirasse “o apodrecimento da civilização e do Estado de direito de Hong Kong”. O deputado acusou a China de pôr em causa o princípio “um país, dois sistemas”, que garante um elevado grau de autonomia a Hong Kong durante um período de 50 anos, após a transferência de soberania do Reino Unido para a República Popular da China, em 1997.

O incidente com Hui deu-se quando os deputados exigiam que o presidente da LegCo explicasse quais as regras que proíbem cartazes sarcásticos, tendo os parlamentares exibido também cartazes com a frase: “Melhor Presidente, Starry Lee”.

O debate da chamada “lei do hino nacional”, uma proposta de lei que criminaliza insultos ao hino chinês, entrou no segundo dia. A proposta surge num momento de tensão na cidade semi-autónoma, após a China ter anunciado, na semana passada, a intenção de aprovar também uma lei de segurança nacional, que poderá limitar as liberdades em Hong Kong.

O anúncio de Pequim parece estar a reacender a ‘chama’ dos protestos, depois de meses de calma, muito por causa das medidas tomadas para conter a pandemia da covid-19, e num momento em que estão agendadas eleições para o parlamento de Hong Kong em Setembro, após a ala pró-Pequim ter perdido as eleições locais em 17 dos 18 distritos.

28 Mai 2020

Lei do Hino | “Mais um instrumento de repressão”, diz António Katchi

Se Hong Kong só agora está a legislar sobre o hino nacional, Macau fê-lo nas vésperas da transferência de soberania, em 1999, com a lei relativa à “Utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais”. A legislação previa uma moldura penal de três anos ou multa até 360 dias, que não sofreu alterações com o novo diploma.

Em Portugal, não existe lei do hino, mas o Código Penal prevê uma pena de prisão de dois anos ou pena de multa até 240 dias para quem “publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público”, ultrajar a bandeira ou “faltar ao respeito”. A título de exemplo, em 2014, a polémica em torno do assunto estalou quando um estudante do curso de Artes Visuais, da Universidade do Algarve, foi acusado do crime de ultraje à bandeira nacional por ter exibido a bandeira portuguesa “enforcada”.

Na Alemanha também não há uma lei do hino, mas o Código Penal alemão contém uma parte dedicada à difamação do Estado e dos seus símbolos, que prevê pena máxima de prisão até cinco anos. Contudo, não está definido o que constitui o crime de insulto. No caso do Reino Unido e Austrália, há apenas protocolos oficiais sobre o comportamento que se deve ter quando toca o hino nacional, e, em Singapura, quem não respeitar o hino paga apenas uma multa de 5.720 dólares de Hong Kong. Na Malásia, a polícia pode deter de imediato a pessoa em causa, caso considere que houve falta de respeito ao hino ou à bandeira, sendo exigido o pagamento de 184 dólares de Hong Kong de multa.

Em declarações ao HM, o jurista António Katchi defende que a nova lei “vem representar mais um instrumento de repressão ao dispor do regime crescentemente autoritário da RAEM, por sua vez subordinado ao regime totalitário da RPC”. O jurista vais mais longe. “A afinidade textual entre a lei de Macau e leis congéneres de outros países, nomeadamente europeus, não garantiria, por si só, que a sua utilização em Macau fosse análoga.”

E dá exemplos. “Lembremo-nos de como tem sido utilizada em Macau, ao longo dos anos, a Lei de Bases da Segurança Interna para fins manifestamente diferentes daqueles que o seu teor literal revela, de como foi usada no ‘Verão Quente’ de 2014 a lei sobre a protecção de dados pessoais contra os organizadores do chamado ‘referendo civil’ (na verdade, uma mera sondagem).”

Fora do Direito

Katchi recorda também o último caso que envolveu o deputado pró-democrata Sulu Sou e o activista Scott Chiang, relativamente à lei reguladora dos direitos de reunião e manifestação. “Refira-se, aliás, que a utilização abusiva desta lei tem sido um problema recorrente, nomeadamente pela forma como a PSP tem exercido o seu poder discricionário de redefinir trajectos”, acrescentou.

O jurista e professor universitário defende ainda que “a ofensa a símbolos não deveria constituir crime”, mas sim, “como alternativa menos gravosa”, “constituir uma mera infracção administrativa”.

“O problema da ofensa a símbolos deveria mesmo ser excluído do domínio do Direito: a ofensa a um símbolo deveria ficar circunscrita à esfera da ordem do trato social, isto é, ao domínio das regras de cortesia. Seria, portanto, um problema de educação, e não de Direito”, concluiu.

29 Jan 2019

Lei do Hino | Juristas temem cortes nos apoios aos media como retaliação

Na China, a lei do hino nacional obriga os media a “promover” a “Marcha dos Voluntários”. Em Macau, o Governo pode “solicitar” tal acção sem que haja sanções explícitas na lei. Juristas temem que quem não cumprir os pedidos venha a sofrer sanções alternativas, como cortes nos subsídios ou publicidade. O presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau entende que a questão não deve ser tratada com má-fé

 

“O Governo da RAEM pode solicitar aos meios de comunicação social que se adequem ao desenvolvimento das acções de divulgação sobre o hino nacional por si desenvolvidas, com vista à promoção dos conhecimentos alusivos ao cerimonial de execução instrumental e vocal do mesmo.”

Esta frase que consta na nova lei do hino, aprovada na especialidade na passada quinta-feira pelos deputados da Assembleia Legislativa (AL), tem gerado reacções negativas por parte da Associação de Jornalistas de Macau, que representa os media de língua chinesa. Aliás, a associação alertou para o facto de na versão chinesa a lei fazer referência a uma exigência e não solicitação.

Neste sentido importa contextualizar que na China a lei do hino nacional obriga os media a realizar este tipo de acções a pedido das autoridades.

O jurista António Marques da Silva, que trabalhou na elaboração da lei do hino de 1999, referiu ao HM que considera a norma desadequada. “O texto da China obriga, estabelece um dever. O de Macau diz que o Governo pode solicitar, o que é diferente, pois não se estabelece uma sanção para o não cumprimento da solicitação”, frisou.

Ainda assim, para Marques da Silva, “na verdade, esta norma condiciona e quase obriga, tendo em conta a realidade de Macau, os meios de comunicação social a realizarem actividades de educação patriótica que são alheias aos fins dos media”. “Deve ser o Governo a realizar essas tarefas”, apontou.

Hong Kong sem referência

Uma consulta ao documento de análise usado pelos membros do grupo de acompanhamento para assuntos constitucionais, do Conselho Legislativo de Hong Kong, permite ver a tradução de alguns artigos da lei chinesa. O artigo 12 do diploma afirma que “os meios de comunicação social devem promover, de forma activa, o hino nacional e promover uma compreensão pública da etiqueta para executar e cantar o hino nacional”.

No caso de Hong Kong, que está em pleno processo legislativo sobre a matéria pela primeira vez, não existe qualquer referência ao papel dos media na promoção da “Marcha dos Voluntários”. Há, sim, regulamentação relativa ao licenciamento necessário para a transmissão do hino.

“As licenças para os canais de televisão de sinal aberto ou pago, ou serviços de transmissão de som, devem ser regulados por uma ordenação local, nos termos das suas respectivas condições de licença.” Além disso, “os materiais de transmissão de interesse público providenciais pelo governo (incluindo os anúncios na televisão e rádio de promoção do hino nacional) são livres de quaisquer taxas”.

“Caso seja necessário, o Chefe do Executivo deve determinar a celebração de feriados ou dias comemorativos em que o hino nacional deverá ser transmitido”, lê-se ainda no documento.

Neste ponto, a lei do hino chinesa é bem mais específica. “Nos dias nacionais, dias internacionais do trabalho, outros feriados e dias comemorativos, as estações de rádio e televisão do Governo Central e restantes províncias, municípios e regiões autónomas devem transmitir o hino nacional o número de vezes determinado pelo departamento de televisão e transmissão do Conselho de Estado.”

No caso de Macau, é referido que “nas celebrações importantes e em dias de festa, as estações de televisão e rádio que explorem os serviços de radiodifusão televisiva e sonora da RAEM, mediante contrato de concessão ou alvará, devem reproduzir o hino nacional ou as informações audiovisuais relativas à divulgação sobre o hino nacional fornecidas pelo Governo”.

Quanto às “celebrações importantes e dias de festa”, horários e informações sobre a reprodução do hino, serão definidas por regulamento administrativo.

Sanções alternativas

Na última edição do programa Contraponto, da TDM, os advogados Frederico Rato e Sérgio de Almeida Correia criticaram o facto de a lei do hino recentemente aprovada conter a expressão “pode solicitar” sem que estejam definidas sanções, caso os meios de comunicação decidam não respeitar o pedido do Governo. Importa salientar que a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, deixou claro que não vão existir sanções, mas tal não está especificado no diploma.

Sérgio de Almeida Correia disse no programa que houve “excesso de voluntarismo” na inclusão do artigo na lei e que, na prática, “as coisas não serão assim tão simples”. Nesse sentido, “há hipóteses de pressão aos órgãos de comunicação social que não se prestem a fazer esse trabalho”.

Para o advogado, existe o risco de se recorrer a formas alternativas de pressão para que os jornalistas respeitem ordens oficiais. “A imprensa em língua portuguesa recebe subsídios e é fácil exercer pressão aos órgãos que não se prestem a fazer esse trabalho”, referiu, pedindo que “não se encontrem caminhos laterais para ir contra a liberdade de imprensa”.

Já Frederico Rato considerou que o Executivo foi “mais papista do que o papa”, e que a expressão acima referida é “infeliz”. “Ficamos com uma norma sem sanção e amanhã o Governo será outro. [Há o risco de se implementarem] sanções informais, [como a] segregação na colocação de publicidade ou cortes nos subsídios. Não tenho dúvidas de que pode haver um atentado à liberdade de imprensa”, frisou.

Olhar sem má-fé

Em declarações ao HM, José Carlos Matias, presidente da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM), defendeu que será difícil uma eventual pressão por via dos cortes nos subsídios que são atribuídos à imprensa portuguesa e chinesa, por estarem regulamentados por lei.

“Não vamos partir do princípio da má-fé. Não me parece nada provável que haja qualquer consequência a esse nível. Os subsídios estão regulamentados e temos observado que esse tem sido um processo que decorre sem problemas.”

Ainda assim, o também director do semanário Plataforma lembrou que as questões relativas ao artigo da lei do hino surgem devido à “falta de clarificação”. Para o jornalista, seria importante a lei contemplar “numa fórmula que tranquilize o sector e a sociedade. Perante um cenário desses, será um passo a ser dado para dissipar essas dúvidas. As autoridades, a secretária [Sónia Chan] e também o Governo, afirmam que não haverá sanções, mas o que é importante e vai determinar o curso das coisas tem a ver com o bom senso e o sentido de razoabilidade.”

José Carlos Matias prefere aguardar pela implementação da lei, esperando que “não se criem instrumentos de algum tipo de sanções informais”. “É muito cedo para tirar qualquer conclusão, a única coisa que podemos fazer é comunicar algumas observações e preocupações”, rematou.

29 Jan 2019

Lei do hino ganha aprovação final da Assembleia Legislativa

A proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foi ontem aprovada em votação na especialidade na Assembleia Legislativa (AL).

Contudo, há artigos no diploma que não reúnem consenso entre os deputados, nomeadamente a referência à divulgação do hino nacional pelos meios de comunicação social. Sulu Sou, Au Kam San e Ng Kuok Cheong votaram contra este ponto considerando tratar-se de um limite à liberdade de imprensa e que o Governo não deve ver os meios de comunicação social como uma plataforma própria.

Mas a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esclareceu: “Não vamos obrigar os média a divulgar o hino, mas o Governo espera poder contar com a sua colaboração” começou por dizer. “Nós adoptamos um modelo de comunicação com os média, com a reprodução e filmes ou através de publicidade”, acrescentou ao mesmo tempo que explicou que “não vai afectar a liberdade de imprensa”.

Crime a mais

Outro artigo que gerou discussão na reunião de ontem, foi o que prevê o crime de ultraje aos símbolos nacionais.

Para Au Kam San, o diploma não apresenta com clareza as acções que vão ser criminalizadas. “Com a nova versão e o aditamento da palavra ‘designadamente’ para descrever as situações a que se aplica, deixa entender que podem haver outros actos criminais. Não se sabem quais são”, apontou.

Já Sulu Sou mencionou que a criminalização prevista no diploma é um exagero local visto que na China continental as mesmas acções são tidas como infracções administrativas. “Na China trata-se de uma advertência administrativa e parece que a RAEM é muito mais rigorosa. Não concordo com a criminalização destes aspectos”, apontou.

Em resposta, a secretária salientou que o aditamento da palavra “designadamente” é uma estratégia linguística muito utilizada na área do direito penal. “O termo ‘designadamente’, de acordo com o perito, sobretudo na lei penal, é uma técnica legislativa muito utilizada. Isto não quer dizer que a lei fique menos clara”, disse.

No que respeita ao ensino do hino nas escolas do ensino não superior previsto agora legalmente, houve deputados que consideraram que a medida já está a ser praticada no território pelo que não é necessário estar prevista legalmente. Segundo Sónia Chan, “é dever da RAEM ensinar o hino nacional dos estudantes”.

25 Jan 2019

Hino | Deputados aceitam justificação do Governo e levam lei ao Plenário

Sónia Chan tinha dito que não haveria mais discussão sobre a hipótese do Executivo solicitar a cooperação dos média na divulgação do hino e os deputados concordaram. O diploma retorna à AL apesar da Associação de Jornalistas pedir a revisão deste ponto

 

As opiniões sobre a alteração à lei do hino por parte da Associação de Jornalistas de Macau (AJM) são “bem-vindas”, mas o parecer já foi assinado e vai ser levado à votação no Plenário. Foi desta forma que os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa recusaram eliminar o artigo da futura lei que permite ao Governo “solicitar” aos órgãos de comunicação social que ajudem na promoção do hino nacional.

Segundo o presidente da comissão, Ho Ion Sang, a carta com a sugestão da associação foi distribuída aos deputados antes da reunião de sexta-feira. Mas o facto de os órgãos de comunicação social “não precisarem de assumir responsabilidades”, caso optem por não cooperar com o Governo, fez com que os legisladores concordassem com Sónia Chan. Na quinta-feira, a secretária para a Administração e Justiça tinha justificado que não ia haver mais discussão [sobre a lei], uma vez que o artigo criticado pela Associação de Jornalistas de Macau não tinha qualquer punição para quem não cumprir com as solicitações. Ainda de acordo com a governante, esta parte da lei serve essencialmente para responsabilizar o Governo por tomar a iniciativa de procurar a cooperação dos órgãos de comunicação social.

Na quinta-feira, a AJM tinha divulgado uma carta a defender que o artigo em causa restringe a liberdade dos órgãos de comunicação social e a recusar que os média sejam utilizados como ferramentas de propaganda da ideologia do Governo.

Contudo, o documento vai agora ser votado na especialidade e, caso seja aprovado pelos deputados, vai entrar em vigor no dia a seguir à publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Carimbos como no Interior

De acordo com o parecer da comissão, uma das dúvidas levantadas pelos deputados durante a discussão do diploma foi o facto dos emblemas nacionais não constarem nos carimbos da RAEM, uma vez que são utilizados os emblemas regionais.

A dúvida foi suscitada pelos deputados, após compararem a lei do hino do Interior da China com a lei que agora vai ser aplicada em Macau e que surge na sequência da actualização da lei no Interior.

Segundo a explicação do Executivo, tal deve-se ao facto da RAEM não ser um órgão nacional, antes um órgão regional, o que faria com que não fosse adequado o uso de carimbos com o desenho do emblema nacional.

Ao mesmo tempo, o Governo considera que o formato actual, com a utilização da flor do Lótus é suficiente para identificar a RAEM: “além do desenho do emblema regional, existe ainda o texto e a designação dos respectivos serviços públicos, conseguindo-se assim, em princípio, o efeito de identificação”, consta no parecer, sobre a resposta do Governo.

21 Jan 2019

Lei do Hino | Associação de Jornalistas considera liberdade ameaçada e pede mudanças

Sónia Chan recusa alterar parte da lei do hino que permite ao Executivo “solicitar” que os média promovam a “Marcha dos Voluntários”. A secretária recusa restrições à liberdade de imprensa e justifica que não há sanções para os “amigos da comunicação social” que não cumprirem

 

A secretária para a Administração e Justiça considera que a promoção da “Marcha dos Voluntários” faz parte da “responsabilidade social” dos órgãos de comunicação e recusa alterar a proposta de lei sobre o hino nacional. Ontem, a Associação dos Jornalistas de Macau (AJM) manifestou à Assembleia Legislativa, onde o diploma está em discussão, a vontade de ver eliminado o artigo que permite ao Executivo “solicitar” a cooperação dos média para a promoção do hino.

Contudo, Sónia Chan colocou de parte a introdução de mais alterações à proposta do Governo e diz que “a discussão [sobre o assunto] está feita”. “Esperamos que os órgãos de comunicação cooperem connosco [neste assunto]. Também tem a ver com a vossa responsabilidade social”, respondeu a secretária. “Este artigo não vai afectar a liberdade de imprensa, e esperamos poder promover bem o hino nacional com os jornalistas, para os residentes terem mais amor pela Pátria”, acrescentou.

A secretária argumentou que não devem haver preocupações, uma vez que não há penalizações na lei para os órgãos de comunicação social que não acedem às solicitações do Executivo. Na primeira versão da alteração à lei, o Governo tinha sanções, que foram eliminadas na proposta mais recente. Sónia Chan especificou que este aspecto da lei serve para enfatizar os deveres do Executivo. “É só para reforçar a obrigação do Governo, que tem a responsabilidade de fazer bem a promoção do hino nacional”, apontou.
A secretária para a Administração e Justiça foi igualmente confrontada com o facto da proposta de lei em Hong Kong não ter um artigo semelhante. Contudo, Sónia Chan frisou que a base dos direitos das regiões é diferente e argumentou que a lei de Hong Kong também tem outros artigos sem correspondência com o ordenamento jurídico local.

Máquina de propaganda

Na carta enviada a Ho Iat Seng, presidente da AL, a direcção da AJM sublinhou que os órgãos de comunicação social não são uma “máquina de propaganda” do regime e que não têm a obrigação de cooperar com as “solicitações” do Executivo.

Por outro lado, existe a preocupação de que este artigo da lei abra o precedente para futuras intervenções do género. “Mesmo sem haver penalizações, a lei dá ao Governo o direito de fazer ‘solicitações’ aos média. Uma vez implementada, a legislação vai causar disputas desnecessárias”, é defendido. “E o mais preocupante é que o Executivo pode utilizar esta lei para intervir ainda mais na liberdade de imprensa e autonomia editorial”, é sublinhado na missiva.

Ainda no que diz respeito à promoção do hino em cooperação com os órgãos de comunicação social, a AJM não se opõe ao princípio, mas destaca que é fundamental garantir que a promoção seja feita fora dos blocos noticiosos, por uma questão de independência editorial.

 

Pensões ilegais | Falta de comunicação

A secretária para a Administração e Justiça considera que um dos principais problemas no combate às pensões ilegais se prende com o facto do Governo não conseguir encontrar os proprietários das fracções. Esta foi uma das discussões em cima da mesa no primeiro encontro do grupo de trabalho para discutir a criminalização do fenómeno, que aconteceu na terça-feira. “Um dos problemas passa pelo facto de não conseguirmos contactar os donos de casas. Não conseguimos entrar em contacto com eles”, explicou. Sónia Chan prometeu ainda ouvir as opiniões das associações locais sobre a criminalização.

18 Jan 2019

Falar durante a Marcha dos Voluntários pode valer multa

Até 10 mil patacas. É este o montante que quem falar ao telefone ou fizer ruídos durante a execução do hino nacional vai ter de pagar. As multas poderão ser passadas pela PSP ou Serviços de Alfândega

 

Falar com a pessoa do lado durante a execução instrumental e/ou verbal do hino, fazer ruído ou falar ao telemóvel pode valer uma multa entre duas mil patacas até às 10 mil patacas. Nestes casos, o Governo considera que quem não adoptar uma conduta respeitosa nem se comportar com “compostura”, poderá ser sancionado pelos Serviços de Alfândega ou Corpo de Polícia de Segurança Pública.

A situação foi explicada, ontem, por Ho Ion Sang, presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa. Este grupo de trabalho da AL esteve ontem reunido com o Governo, que se fez representar pela secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, para discutir a nova Lei do Hino.

Ontem, os deputados ouviram as respostas do Executivo sobre comportamentos que podem potencialmente ser sancionados. No final, Ho Ion Sang deu alguns exemplos, mas vincou que as situações vão ser analisadas “caso a caso”.

“Quando está a tocar o hino, não se pode falar com a pessoa ao lado, berrar ou falar ao telefone. São comportamentos de quem não mantém a compostura”, afirmou o presidente da comissão.

A lei exige igualmente que as pessoas se levantem durante o hino. Contudo, no caso de haver dificuldades especiais ou deficiências, as condicionantes vão ser tidas em conta. Ao mesmo tempo, o Governo garantiu as pessoas com deficiências mentais podem ficar isentadas de cumprir com estas exigências.

Por outro lado, Ho Ion Sang explicou que as sanções não vão ser aplicadas sempre que toca o hino, mas preferencialmente em ocasiões públicas. “Se as pessoas estão num autocarro e nas televisões começa a tocar o hino, ninguém está á espera que o condutor se levante ou os passageiros”, exemplificou.

Também em casa, à hora do jantar, quando o hino toca na televisão, as pessoas poderão ficar sentadas. “Se estou em casa a jantar e toca o hino, posso levantar-me e ficar em pé. Mas depende da escolha das pessoas, como não é uma cerimónia oficial, esta é apenas uma das forma que podem escolher para mostrar o respeito pelo hino”, disse. Mesmo assim, Ho Ion Sang deixou a garantia de que a polícia não vai entrar em casa das pessoas para inspeccionar se elas estão levantadas quando toca o hino.

Escolas já cumprem

A lei define ainda a obrigação das escolas do ensino primário e secundário de ensinarem os alunos a cantar o hino e promover uma melhor compreensão da “história” e do “espírito” da Marcha dos Voluntários. Porém, segundo Ho Ion Sang, com base nas informações do Governo, 68 escolas da rede escolar já cumprem com os futuros requisitos.

Além disso, os órgãos de comunicação social também ficam obrigados a cooperar com o Governo na divulgação de informações sobre o hino. A lei não prevê sanções para quem não cumpra com as exigências, mas poderá haver penalizações indirectas, como consequências na futura negociação dos contratos de concessões, no caso da TDM ou da Rádio Ilha Verde.

Vai ainda haver um regulamento a definir os dias de celebrações importantes e dias de festa em que o hino terá que ser tocado e/ou cantado. As ocasiões só vão ser definidas mais tarde, através de regulamento, mas vão incluir a tomada de posse dos altos cargos políticos, como a posição de Chefe do Executivo, tomada de posse do presidente da Assembleia Legislativa, condecorações, eventos desportivos, entre outros.

4 Dez 2018

Celebridade chinesa da Internet detida por “desrespeitar” hino da China

Uma celebridade ‘online’ chinesa foi detida pela polícia, por cinco dias, ao abrigo da Lei do Hino, depois de ter cantado parte da Marcha dos Voluntários de forma “desrespeitosa”, durante a transmissão de um vídeo.

Yang Kaili, de 21 anos, que tinha 44 milhões de seguidores numa plataforma chinesa de transmissão de vídeos, “insultou” o hino nacional, em 7 de Outubro, segundo um comunicado da polícia do distrito de Jingan, em Xangai.

Yang falava de um festival de música, quando cantou o início da Marcha dos Voluntários, enquanto movimentava os braços no ar como um maestro.

O comunicado da polícia descreve o comportamento de Yang como “um insulto à dignidade do hino nacional”, que “causou repúdio aos internautas”.

A detenção de Yang decorre sob uma lei aprovada no ano passado, que determina que quem modificar o conteúdo ou cantar o hino de forma “distorcida ou desrespeitosa, em público”, pode ser detido até 15 dias ou condenado a uma pena de prisão até três anos.

Semelhante legislação foi também aprovada em Macau e Hong Kong, depois de vários incidentes na antiga colónia britânica envolvendo o hino chinês, incluindo ter sido vaiado em jogos de futebol.

Em Macau não há registo de manifestações públicas de desrespeito.

Yang publicou dois pedidos de desculpa na rede social Weibo, admitindo ter cometido um “erro estúpido”.

“O que eu fiz foi magoar os vossos sentimentos. Peço desculpa à pátria, aos fãs, aos internautas e à plataforma”, afirmou.

Yang revelou que vai suspender as transmissões para “estudar” e “assistir a filmes patrióticos”.

A plataforma Huya eliminou imediatamente os vídeos de Yang e bloqueou a sua conta.

O Vídeo

15 Out 2018

Crime | Três violações à lei sobre bandeira, emblema e hino nacionais

Duas de três violações à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais seguiram para o Ministério Público. Os crimes em questão são puníveis com pena de prisão até três anos

 

Desde a entrada em vigor, em 20 de Dezembro de 1999, da lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais foram sinalizadas três violações. Segundo dados facultados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) ao HM, dois dos três casos foram encaminhados para o Ministério Público, desconhecendo-se se entretanto houve novos desenvolvimentos.

O primeiro caso ocorreu em Maio de 2010, perto do mercado do Patane, enquanto o segundo teve lugar em Junho de 2012 na Praça Flor de Lótus. Em ambos está em causa o crime de ultraje aos símbolos nacionais. Em concreto, o acto de queimar, danificar, pintar, sujar ou pisar a bandeira ou o emblema nacionais, de acordo com as informações fornecidas pela PSP ao HM. Crime punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.

Já o terceiro caso, que remonta a Janeiro de 2015, versa sobre o artigo que diz que a bandeira ou emblema que se apresentem deteriorados, sujos, descolorados ou por qualquer outra razão degradados, não podem ser exibidos nem utilizados. A transgressão, considerada infracção administrativa, é punível com multa de 2.000 a 10.000 patacas. Segundo adiantou a PSP, foi imposta uma multa de 2.000 patacas ao infractor, ou seja, o valor mínimo previsto por lei.

Revisão legal

Em meados de Agosto, a Assembleia Legislativa aprovou, na generalidade, uma proposta de alteração à lei da utilização e protecção da bandeira, emblema e hino nacionais. A revisão do diploma visa alinhar-se com a nova Lei do Hino Nacional da China, em vigor desde 1 de Outubro de 2017. Tal sucede depois de, no mês seguinte, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) ter aprovado a sua inclusão nos anexos das Leis Básicas de Macau e de Hong Kong, os quais regulam as leis nacionais a aplicar nas duas Regiões Administrativas Especiais.

A proposta de lei vem alargar ao hino (ou à sua letra e partitura) a proibição de uso para determinados fins, como comerciais e outros tidos como “indevidos”, algo que o diploma vigente não define expressamente. No entanto, a legislação deixa bem claro que o acto intencional de adulterar a letra ou partitura do hino nacional chinês ou proceder à execução instrumental e vocal do mesmo de forma distorcida e depreciativa, em ocasiões ou locais públicos, constitui crime de ultraje. A moldura penal mantém-se, contudo, inalterada.

9 Out 2018

Wong Kit Cheng quer lei do hino nacional pronta o quanto antes

A lei do hino nacional tem que avançar o mais rapidamente possível. A exigência é feita em comunicado por Wong Kit Cheng. “A RAEM tem a responsabilidade constitucional de implementar a legislação local da Lei do Hino Nacional” lê-se no documento divulgado pela deputada.

Para a deputada, o relevância deste regime vai além da responsabilidade constitucional que considera tão importante como as directrizes relativas à bandeira nacional, até porque é um meio importante para promover “uma educação patriótica no território”.

Segundo Wong, a legislação referente ao hino não tem razões para ser demorada, até porque no seu entender éum processo muito simples. A deputada recorda as palavras da secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan que terá referido que “tem esperança que seja apresentada a proposta ainda nesta sessão legislativa”.

Integração total

Na óptica da deputada, está em causa a integração crescente do território nas políticas nacionais pelo que deve ser encorajada a coesão dos povos, um domínio no qual o hino representa um importante papel. “O hino nacional é uma oportunidade para fortalecer e divulgar a consciência nacional como um todo, especialmente no seio da geração mais jovem”, refere.

Para já, e antes da aprovação legislativa, Wong Kit Cheng apela ao Governo para que inicie os processos de divulgação deste aditamento à Lei Básica de modo a que os jovens comecem a ser sensibilizados para “expressar o amor à pátria em diferentes ocasiões”.

Em Dezembro do ano passado, Sónia Chan anunciou que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) já tinha “uma versão preliminar” e que previa finalizar os trabalhos internos até Janeiro.

A Lei do Hino Nacional Macau proíbe que este seja utilizado, “ainda que de forma dissimulada, em marcas ou publicidade comercial, ou em ocasiões inadequadas como cerimónias fúnebres privadas”, bem como “música de fundo em local público, entre outros”.

A versão em vigor desde 1 de Outubro já contemplava sanções para o desrespeito ao hino chinês, que variavam entre detenção por um máximo de 15 dias até processos penais “mais severos”, não especificados. No entanto, também em 4 de Novembro, a APN aprovou alterações que se traduziram num endurecimento das penas, prevendo até três anos de prisão.

18 Jul 2018

Sónia Chan diz que Lei do Hino vigorará na RAEM

“A Lei da Bandeira Nacional da República Popular da China representa uma das legislações nacionais vigentes na RAEM, enquanto que a bandeira, o emblema e o hino nacional representam a dignidade do País, e caso, no futuro, a lei seja promulgada, esta deverá também ser vigente na RAEM”, disse ontem a Secretária para a Administração e Justiça, quando interrogada pela imprensa sobre a aplicação a Macau de uma lei sobre o hino nacional que, segundo a Xinhua, está a ser preparada em Pequim.

Segundo a agência noticiosa oficial, a nova lei estenderá a audição do hino a cerimónias que até agora o dispensaram. Uma proposta de Zheng Gongcheng, um membro do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, tendo como objectivo explícito o reforço do patriotismo, determina que o hino será tocado em todas as escolas nas cerimónias de abertura do ano e de graduação. Além disso, a canção deverá ser incluída nos livros de música e ensinada aos alunos na primária.

Contudo, há quem pretenda ir ainda mais longe. Para Su Hui, outro membro do Comité Permanente, o hino, além de outras motivações patrióticas, deve ser parte fundamental da educação nos jardins de infância.

A nova lei, que ainda não foi promulgada, prevê igualmente penas, para quem “maliciosamente modificar as letras ou tocar/cantar o hino nacional de forma distorcida ou desrespeitosa”, que poderão ir até 15 dias de detenção. Sun Zhijun, também do Comité Permanente, sugeriu que em certos casos se possa responsabilizar criminalmente o prevaricador, tal como acontece no caso de ofensas à bandeira e ao escudo nacionais, reporta a Xinhua. Sobre se a lei do hino nacional obrigará a rever a Lei Básica, Sónia Chan apontou que “a revisão da Lei Básica compete à Assembleia Popular Nacional”.

Recrutamento assombrado

A Secretária comentou ainda a questão do recrutamento de pessoal, afirmando que “o Governo da RAEM não dispõe de uma via específica no recrutamento de pessoal.” Sónia Chan esclareceu que, actualmente, “não existe qualquer informação sobre o caso da estudante graduada, da China interior, que afirma ter sido recrutada por uma via específica para ingressar na função pública”.

A Secretária salientou que o serviço de tradução da sua tutela utiliza sobretudo o recrutamento local e só em situações urgentes, adopta o regime de recrutamento ao exterior. “O regime em causa já existe desde o ano 1989 e, além de ser rigorosamente fiscalizado, contesta a existência de qualquer via específica”, concluiu.

26 Jun 2017