Hino | Deputados aceitam justificação do Governo e levam lei ao Plenário

Sónia Chan tinha dito que não haveria mais discussão sobre a hipótese do Executivo solicitar a cooperação dos média na divulgação do hino e os deputados concordaram. O diploma retorna à AL apesar da Associação de Jornalistas pedir a revisão deste ponto

 

As opiniões sobre a alteração à lei do hino por parte da Associação de Jornalistas de Macau (AJM) são “bem-vindas”, mas o parecer já foi assinado e vai ser levado à votação no Plenário. Foi desta forma que os deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa recusaram eliminar o artigo da futura lei que permite ao Governo “solicitar” aos órgãos de comunicação social que ajudem na promoção do hino nacional.

Segundo o presidente da comissão, Ho Ion Sang, a carta com a sugestão da associação foi distribuída aos deputados antes da reunião de sexta-feira. Mas o facto de os órgãos de comunicação social “não precisarem de assumir responsabilidades”, caso optem por não cooperar com o Governo, fez com que os legisladores concordassem com Sónia Chan. Na quinta-feira, a secretária para a Administração e Justiça tinha justificado que não ia haver mais discussão [sobre a lei], uma vez que o artigo criticado pela Associação de Jornalistas de Macau não tinha qualquer punição para quem não cumprir com as solicitações. Ainda de acordo com a governante, esta parte da lei serve essencialmente para responsabilizar o Governo por tomar a iniciativa de procurar a cooperação dos órgãos de comunicação social.

Na quinta-feira, a AJM tinha divulgado uma carta a defender que o artigo em causa restringe a liberdade dos órgãos de comunicação social e a recusar que os média sejam utilizados como ferramentas de propaganda da ideologia do Governo.

Contudo, o documento vai agora ser votado na especialidade e, caso seja aprovado pelos deputados, vai entrar em vigor no dia a seguir à publicação no Boletim Oficial da RAEM.

Carimbos como no Interior

De acordo com o parecer da comissão, uma das dúvidas levantadas pelos deputados durante a discussão do diploma foi o facto dos emblemas nacionais não constarem nos carimbos da RAEM, uma vez que são utilizados os emblemas regionais.

A dúvida foi suscitada pelos deputados, após compararem a lei do hino do Interior da China com a lei que agora vai ser aplicada em Macau e que surge na sequência da actualização da lei no Interior.

Segundo a explicação do Executivo, tal deve-se ao facto da RAEM não ser um órgão nacional, antes um órgão regional, o que faria com que não fosse adequado o uso de carimbos com o desenho do emblema nacional.

Ao mesmo tempo, o Governo considera que o formato actual, com a utilização da flor do Lótus é suficiente para identificar a RAEM: “além do desenho do emblema regional, existe ainda o texto e a designação dos respectivos serviços públicos, conseguindo-se assim, em princípio, o efeito de identificação”, consta no parecer, sobre a resposta do Governo.

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