Lei de Terras | Secretário tem evitado autorizar prorrogações de obras

O secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, garantiu que, nos casos dos terrenos cujo prazo de concessão está perto do fim, não tem autorizado o prolongamento da obra. Leonel Alves referiu que nunca se discutiu a imputabilidade do Governo

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] revisão da Lei de Terras voltou a ser um assunto debatido no último dia de debate sobre as Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área dos Transportes e Obras Públicas. Vários deputados exigiram a actuação do Governo e, após uma intervenção de Leonel Alves, Raimundo do Rosário admitiu que não tem aprovado o prolongamento de obras em terrenos cuja concessão poderá estar prestes a terminar.

“Já não sei o que dizer mais, mas há uma coisa que já faço agora. Quando vejo que o tempo até aos 25 anos não é suficiente para aproveitar o terreno, não tenho autorizado as prorrogações, para evitar as situações que todos conhecemos”, admitiu.

Leonel Alves abordou a questão para lembrar que, durante todo este período de reivindicações, nunca foi discutida a possibilidade da culpa do não aproveitamento do terreno ser do Governo. “Nunca foi discutida a questão da imputabilidade do Governo nos casos do não aproveitamento do terreno ao fim de 25 anos. O que está a acontecer neste momento é que não haverá sequer indemnização caso haja imputabilidade do Governo. Não foi discutido porque não pode haver confisco em Macau, porque é algo proibido pela nossa lei suprema, a Lei Básica. Confrontamo-nos neste momento com a extinção de direitos; o Governo diz que basta acabar os dias no calendário para retirar o terreno sem uma indemnização.”

O deputado referiu ainda que o Governo deveria ter embargado as obras em causa, tal como aconteceu com o prédio da Calçada do Gaio. “Macau precisa de proteger os direitos dos investidores e ter um ambiente bom para investir. Os bancos emprestaram o dinheiro, mas o Governo deveria ter suspendido a licença de construção. Não basta dizer às pessoas que vão ter problemas: se se antevê que o fim é trágico para todos, deveria ter sido suspensa a obra tal como foi feita com a obra na Calçada do Gaio, que está embargada há oito anos.”

Mais vozes

Gabriel Tong, deputado autor de um projecto de lei não aceite no hemiciclo que propunha uma nova interpretação do diploma, foi um dos primeiros a abordar a questão. “O secretário já foi director das Obras Públicas, já exerceu funções de deputado e espero que possa aproveitar a oportunidade, de acordo com a sua experiência profissional, para se chegar a um consenso social. Teremos de sacrificar os interesses fundamentais da sociedade para haver uma lei desta forma? Temos de actuar segundo a nossa consciência.”

Também o deputado Zheng Anting abordou a questão. “Espero que apoie a proposta de revisão da lei de terras. É melhor publicitar as gravações da Assembleia Legislativa para que a população saiba o que se passa. Ninguém me pediu para dizer isto, são palavras minhas, e tomei a iniciativa para que Macau não possa responsabilizar-se por estes casos. No meu mandato vou continuar a insistir para que estas pessoas tenham a sua casa”, rematou o deputado.

Construção urbana | Vistorias poderão ser obrigatórias

Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, confirmou que a proposta de lei de revisão do Regime Geral de Construção Urbana está quase concluída, estando prevista a implementação da obrigatoriedade de vistorias a edifícios após os primeiros dez anos de construção. “Já existe um projecto preliminar. Vamos prever a obrigatoriedade de uma vistoria de um edifício após a ocupação de dez anos. Um edifício é como um carro que é usado durante muitos anos, temos de ter cautela quanto a isso. Pretendemos simplificar o processo de notificação dos ocupantes ilegais de terrenos”, disse ainda.