DSPA nunca realizou relatórios de impacto ambiental

A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental nunca realizou um relatório de impacto ambiental de um projecto de construção. Desde 2009 que apenas deu parecer técnico a 70 projectos, ainda que uma das suas funções dispostas na lei seja também a de fazer estes relatórios

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]aprovação do projecto de uma torre habitacional com mais de cem metros de altura na zona do Ramal dos Mouros levantou a questão: porque é que os responsáveis da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) não estavam presentes na reunião para dar explicações sobre o relatório de impacto ambiental? Porque é que esse relatório veio de mãos privadas?
O HM quis saber quantos relatórios de impacto ambiental foram produzidos pelas mãos da DSPA e a verdade é que, desde 2009, data da criação do organismo, não foi nenhum.
Apesar do Regulamento Administrativo que versa sobre “a organização e funcionamento” do organismo ter como uma das funções a “elaboração ou avaliação de estudos de impacto ambiental”, a DSPA apenas diz que só recebe os relatórios já feitos e dá o seu parecer, avaliando se estão de acordo com leis e normas vigentes – tal como aconteceu com o projecto do Ramal dos Mouros e do Alto de Coloane, onde foi a própria empresa de construção a adjudicar a avaliação a uma empresa externa.
Na lei, é possível ver que existe até um departamento dentro da DSPA que se dedica especialmente à “elaboração de relatórios de avaliação do impacto ambiental, sempre que tal se mostre necessário”, denominado como a Divisão de Avaliação e Monitorização Ambiental.

Avaliar o que está feito

Numa resposta por e-mail, o organismo confirmou que recebeu desde a sua criação um total de 70 “projectos de avaliação de impacto ambiental”, sendo que 70% foi elaborado pela Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), por dizer respeito a projectos públicos de construção. O restante, a obras privadas.
“Os trabalhos de avaliação ambiental fazem parte de projectos de desenvolvimento, então quem faz os relatórios são as entidades responsáveis pelas obras”, explicou a DSPA, garantindo que não foram feitos quaisquer contratos com empresas privadas nesse sentido. “As despesas [relacionadas com os relatórios] também são pagas pelas entidades.”
A DSPA diz que pode responder aos pedidos das entidades e dar opiniões técnicas quando for feito o relatório de impacto ambiental, “com o objectivo de assegurar que o relatório corresponde às leis em vigor”, como acrescentou na resposta ao HM.
Jorge Neto Valente, membro do Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) e presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), foi o único a chamar a atenção para a ausência de membros da DSPA na reunião que aprovou a torre na zona do Ramal dos Mouros.
“Há alguma justificação especial para o facto de hoje a DSPA não estar cá representada? Tem sempre opinião sobre prédios de três e quatro andares e num projecto desta natureza não podemos contar com o seu apoio científico”, apontou na altura. Posteriormente o Governo confirmou que o presidente da DSPA, Raymond Tam, não pôde estar presente por ter participado numa visita oficial a Pequim com o Governo Central, numa comitiva com mais membros da DSPA.
A Associação Islâmica de Macau, concessionária do terreno em causa e autora do projecto, nunca confirmou ao HM o nome da empresa que realizou o relatório de impacto ambiental. Também o relatório do projecto de luxo no Alto de Coloane nunca foi revelado pela empresa de construção, que garantiu que tinha sido aprovado pela DSPA.

Regime não é para já

A criação de um regime de avaliação do impacto ambiental, que iria obrigar as empresas a realizar testes de acordo com critérios da DSPA, tinha sido prometido há muito pelo organismo, sendo que uma consulta pública já deveria ter sido lançada o ano passado. Este foi um dos trabalhos principais das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2015. Ao HM, a DSPA disse que tem promovido os trabalhos da criação do regime desde a criação do organismo, em 2009, mas como o regime “envolve âmbitos muito abrangentes, é preciso tempo para a criação”. A DSPA frisou que antes da criação do diploma já foi criada a Lista Classificativa de Projectos de Construção que Precisam de se Sujeitar à Avaliação de Impacto Ambiental (experimental), há mais de dois anos. O organismo vai fazer primeiro a revisão da lista e a consulta pública “vai ser lançada mais rápido possível”.