Órgãos Municipais | Governo termina estudo no segundo semestre

Macau pode vir mesmo a ter órgãos municipais, mas os seus membros vão ser eleitos pelo Chefe do Executivo. É a previsão do Governo, que fez um estudo que será dado a conhecer na segunda metade do ano. E que vai originar uma consulta pública

VVai estar concluído na segunda metade do ano o estudo do Governo sobre a criação de órgãos municipais sem poder político. O anúncio é da Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, que assegurou ainda que vai ser lançada uma consulta pública sobre a questão.
“Está a ser feito um estudo por um grupo interdepartamental composto por dirigentes e juristas que incide sobre a estrutura orgânica e a metodologia da escolha dos membros, de forma a cumprirmos a Lei Básica. Este estudo vai estar concluído na segunda metade do ano e, depois, vamos fazer uma proposta preliminar e lançar uma consulta pública, para depois tomarmos uma decisão”, frisou Sónia Chan.
No plenário da Assembleia Legislativa (AL) ontem dedicado a responder às perguntas dos deputados, a responsável deu a entender, contudo, que estes órgãos municipais vão ser compostos por membros nomeados pelo Governo, à semelhança do que acontece com os Conselhos Consultivos. A ideia não agrada a alguns deputados.
“A nomeação dos membros tem de ser feita com base nas características das políticas e na experiência, carácter, popularidade e participação social [das pessoas]. Mas estes têm de dar pareceres sobre matérias culturais, de recreio e de salubridade pública e têm de ser parte da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo”, indicou, sendo logo contestada por Ng Kuok Cheong.
“Porque é que não podemos ter membros eleitos por zonas para fiscalizar o trabalho do IACM (Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais), por exemplo? Estamos a tentar defender o regime de estes membros serem designados pelo Governo, mas esses órgãos deveriam ter membros eleitos, em vez de ser feita uma nomeação”, atirou o deputada da bancada democrata, que disse que bastaria seguir o exemplo do “Leal Senado da Administração Portuguesa ou de Hong Kong, onde os órgãos municipais têm membros eleitos por distrito.

Descubra as diferenças

“É desapontante. As exigências da zona norte são diferentes das da Taipa. Como é que se vai saber as opiniões dos moradores? [Estes membros] não conseguem reflectir a opinião pública, porque eles nem moram lá, são nomeados pelo Governo”, juntou-se Au Kam San, parceiro de bancada de Ng Kuok Cheong.
Para Sónia Chan, o exemplo de Hong Kong não é um a seguir, uma vez que as Leis Básicas das duas regiões diferem na metodologia de criação destes órgãos municipais.
“A equipa de estudo fez uma comparação entre a nossa Lei Básica e a de Hong Kong, que diz que estes órgãos podem ser organizados distritalmente. Mas a Lei Básica da RAEM diz apenas que estes órgãos não podem ter poder político e não menciona a eleição por distrito porque Macau é um território pequeno”, frisou a Secretária, reiterando ainda que a ideia ainda “está em estudo”, mas que Macau tem de satisfazer o que diz na Lei Básica.
“Temos de pensar que estes membros devem reflectir a opinião pública, mas também prestar melhores serviços à população. Eles emitem pareceres de carácter consultivo ao Governo.”
Ng Kuok Cheong não gostou da ideia de ser o Chefe do Executivo a escolher quem fará parte destes órgãos e deixou mesmo no ar a hipótese de “protestar”, caso isso aconteça.
A criação de órgãos municipais foi uma questão levada a plenário por Ng Kuok Cheong, que queria saber o ponto da situação dos estudos e ainda apelar ao Governo que os membros destes órgãos fossem eleitos por sufrágio directo pela população.

Reestruturações em curso

O Governo vai “desencadear os trabalhos da segunda fase” da reestruturação dos organismos da Função Pública este ano, estando estes concluídos no quarto trimestre do ano, anunciou ontem Sónia Chan. A Secretária para a Administração e Justiça disse ainda que o Governo tem já definido o plano de aperfeiçoamento de dois anos para a apreciação de pedidos de licença ser mais rápida.

Responsabilização de funcionários continua sem resposta

Para Sónia Chan há já um regime suficientemente efectivo para lidar com a responsabilização dos funcionários públicos, incluindo dos altos cargos, mas os deputados continuam a não receber respostas face, por exemplo, a quem foi responsabilizado nos casos de excesso de despesas apontados recentemente pelo Comissariado de Auditoria (CA). A questão foi ontem levada ao plenário pela deputada Song Pek Kei, que relembrou os relatórios do CA e do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), que apontam críticas à forma de adjudicação de serviços ou má execução de leis. A ela juntaram-se Ho Ion Sang, Si Ka Lon, Ng Kuok Cheong, entre outros.
“A sua resposta não responde às perguntas, parece-me que não houve efectivação de responsabilidade. O relatório do CA revela problemas, muitos, que envolvem mais de cem milhões de patacas, mas não houve imputação de responsabilidade”, atirou Ng Kuok Cheong, que acrescentou que “existe um regime de responsabilização, mas não existe ninguém a ser responsabilizado”.
Para a Secretária para a Administração e Justiça há sanções e medidas de incentivo para os funcionários que façam mal ou bem o seu trabalho. Sónia Chan assegura que “os relatórios do Comissariado contra a Corrupção e do CA são estudados muito seriamente e merecem ponderação”, mas não adianta nada mais. A Secretária limitou-se a ler respostas em papel e a repetir essas respostas face a novas investidas dos deputados, que ficaram sem saber, afinal, se alguém foi responsabilizado. Sónia Chan relembrou apenas que vai ser introduzido o sistema de avaliação por uma “terceira entidade” aos funcionários de altos cargos. A formação é a outra arma para que os funcionários consigam eliminar as “insuficiências” face à interpretação das leis.
“Parece que está tudo resolvido, mas os relatórios continuam a mostrar problemas”, rematou Ho Ion Sang.

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