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A DSAJ admite ser complicado criminalizar o assédio sexual verbal, até porque diferentes países e regiões têm leis diferentes sobre o assunto, mas concorda com a sua criminalização. Nem que para isso os tribunais fiquem mais sobrecarregados

ADirecção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ) concorda com a regulamentação do crime de assédio sexual verbal na revisão que está a ser feita pelo Governo ao Código Penal. Isso mesmo confirmou o chefe substituto do Departamento de Estudos do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa do organismo, Cheong Ham, que falou do assunto na primeira sessão de consulta pública, esta semana.
A criminalização do assédio sexual verbal, além dos crimes de assédio e atentado ao pudor, está a ser pedida por diversos deputados, com Wong Kit Cheng a demonstrar ser uma defensora acérrima desta criminalização. A DSAJ admite que a legislação em causa é uma “dor de cabeça”, mas o organismo assegura que vai regulamentar o que chama de “importunação sexual” com “múltiplas abordagens”, de modo a incluir diversos tipos de actos. Segundo o Jornal Ou Mun, a primeira sessão de consulta pública sobre a proposta da revisão ao Código Penal para criar novos tipos de crimes sexuais aconteceu na terça-feira passada, tendo sido presidida por Cheong Ham. Alguns participantes da consulta questionaram sobre a matéria de prova e penalização relativa aos crimes sexuais, tendo outros apontado que a proposta apenas criminaliza os actos físicos, mas exclui actos de assédio sexual através de linguagem, imagens ou mensagens.
Cheong Ham admitiu que, por vezes, o assédio verbal pode ser mais grave do que o assédio sexual físico e deu um exemplo real: uma mulher “sofreu danos psicológicos depois de um colega” a assediar verbalmente. A mulher exigiu que a situação acabasse, mas isso não aconteceu, sendo que, como não é crime, continua a ser vítima do que o responsável diz ser “tortura mental”.

Não está fácil
Cheong Ham afirma que esta revisão vai ter em conta as múltiplas abordagens possíveis de assédio sexual e diz que a DSAJ vai incluir não só uma revisão à lei, como a coordenação e intervenção de organismos públicos para ajudar as vítimas. O responsável fala ainda na possibilidade de serem criadas linhas orientadoras para que a sociedade saiba o que é o assédio sexual, como já tinha sido pedido.
“O objectivo é mostrar tolerância zero perante o assédio sexual, de forma a que não se permita mais assédio físico nem verbal”, indicou, acrescentando que não é fácil legislar, uma vez que há diversas formas de olhar para o assédio verbal.
“Tendo em conta informações de diferentes países, cada país ou região tem uma forma diferente de regulamentar o assédio verbal. Em Hong Kong, o Conselho de Igualdade de Oportunidades tem instruções e mecanismos de acompanhamento. Em Taiwan, pune-se através de medidas administrativas. Caso seja criminalizado, além de aumentar os trabalhos de órgãos judiciais, os actores e vítimas precisam de perder tempo para que aconteça a investigação criminal”, alertou.

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