Edifícios | Associação quer mais formas de correr com arrendatários

A Associação Comercial de Fomento Predial de Macau defendeu, numa opinião enviada ao Jornal Ou Mun, que uma limitação nas rendas é bom para os arrendatários “mas viola o objectivo de economia livre e, ao mesmo tempo, prejudica os direitos dos proprietários”. A organização tece ainda críticas à possibilidade de arbitragem em caso de conflitos, como é sugerido no projecto de lei.
“Embora o projecto defenda a arbitragem para resolver os problemas de arrendamento desonesto, os residentes ainda não aceitam este tipo de meio para resolver as questões. Por isso é que os centros de arbitragem em Macau quase não recebem casos.”
A Associação sugere ainda que seja simplificado o processo de despejo para que os senhorios tenham mais hipóteses de fazer com que os arrendatários deixem as casas. “O Governo deve determinar algumas acções como o encerramento dos serviços de electricidade e da água, para que se consiga expulsar os arrendatários desonestos. Assim não é necessário que cada caso seja tratado pelo tribunal”, aponta, acrescentando que uma compensação para o senhorio deve anda ser indicada no contrato de arrendamento. A exigência, proposta no projecto, de um documento do notário para os contratos de locação é também criticada pela Associação. “Esta exigência faz com que o processo leve tempo e haja gastos monetários tanto da parte dos proprietários como dos arrendatários.” T.C.

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