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Um dos 22 casos de terrenos cuja concessão caduca este ano foi já resolvido, com a concessionária a sofrer uma derrota em tribunal. Para Raimundo do Rosário, nem tudo é culpa das Obras Públicas e as soluções estão na Lei de Terras, não podem ser feitas a “bel-prazer” da DSSOPT

 
OSecretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, deixou ontem claro que as soluções para as concessões caducadas não são feitas “a bel-prazer” do Governo. Rosário falava face às críticas de deputados quanto à morosidade dos processos de reversão dos lotes.
“Só há uma solução. Temos que seguir a Lei de Terras, é ela quem manda”, garantiu o responsável. Foi em resposta aos deputados Au Kam San e Zheng Anting que o Secretário afirmou estar já concluído um dos 22 casos de terrenos revertidos.
“O concessionário concordou e assinou a reversão, mas disse que vai continuar em tribunal”, explicou.
Além disso, Raimundo do Rosário deixou ainda a nota: “quando há problemas [relacionados com Obras Públicas], a culpa é sempre da DSSOPT”. O líder deu a entender que a responsabilidade da falta de desenvolvimento dos terrenos agora expirados não pode sempre recair na sua tutela, já que, critica, “há pedidos que são impossíveis”. De acordo com Raimundo do Rosário, vários dos projectos que passaram pelas Obras Públicas há 25 anos não cumpriam as normas a que o Governo obriga e por isso mesmo foram rejeitadas. Algumas voltaram mesmo para trás com um pedido de alterações, mas não seguiram para a frente. “Temos que saber quais são as questões imputáveis ao Governo”, frisou.

Burocracias tantas

A ala democrata do hemiciclo criticou o facto do processo de reversão dos terrenos ser demasiado moroso, atrasando assim aquilo que defendem que deveria ser feito: a construção de habitação pública. No entanto, o Secretário para as Obras Públicas e Transportes ficou frisou que o processo obriga a uma série de trâmites. Nomeadamente acções judiciais, que podem ascender às cinco.
“Para cada terreno, há cinco acções judiciais em tribunal e que incluem questões de suspensão da concessão, de despejo e outras com efeitos suspensivos”, explicou.
A clarificação surgiu depois do anúncio da derrota de um dos 22 concessionários em tribunal em meados da semana passada. Confrontado com nova insistência de Ng Kuok Cheong quanto à morosidade na resolução do assunto, o Secretário limitou-se a dizer que “não há conceito de transitoriedade”.
O mesmo responsável disse, tal como já outros líderes governamentais haviam feito, que não existe qualquer caso actual que envolva troca de terrenos, ou a chamada permuta. “Que eu saiba, deputado, não estamos a efectuar qualquer troca de terrenos”, confirmou Raimundo do Rosário.
Sio Chi Wai também criticou a falta de revisão da Lei de Terras, algo que, sublinha, está mesmo escrito em forma de sugestão no documento da proposta de lei. Esta data do ano da sua aprovação, 2013.
“A Lei de Terras pode e deve até ser revista”, disse. O deputado defende que, aquando da aprovação deste regulamento, era já claro que este não satisfazia inteiramente as necessidades da população. Além disso, pediu à equipa de Raimundo uma reunião para discutir este tema.
Já Zheng Anting voltou a frisar a necessidade de usar aqueles terrenos para o bem da população, questionando, tal como já várias pessoas fizeram, se a actual concessão não poderá ser prolongada. Tal obrigaria a que fosse prorrogado o prazo para o mesmo projecto do mesmo proprietário. Contudo, segundo Raimundo do Rosário, a legislação em vigor evita isso mesmo: “a Lei de Terras prevê, claramente, que depois de 25 anos não se pode renovar a concessão, porque é provisória (…) quando se fala da uma nova concessão, já não tem nada que ver com a antiga”, sublinhou.
Assim, terão que ser encerradas as concessões actualmente atribuídas para mais tarde, depois de findo o processo, ser aberto um novo concurso público para nova atribuição. 

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