Pensões ilegais | PSP deteve 21 pessoas

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve 21 pessoas oriundas do Interior da China em dois apartamentos situados no ZAPE. No seguimento da ocorrência, uma mulher, também detida, foi acusada de gerir uma pensão ilegal.

A notícia foi avançada pelo jornal Ou Mun, que escreveu que a PSP iniciou investigações, no passado sábado, num T3 no ZAPE, onde descobriu cinco pessoas oriundas do continente. Estes declararam que arrendaram o apartamento a uma mulher com mais de 40 anos de idade, cujo nome não sabiam. Mais tarde, a PSP encontrou o responsável pelo apartamento e chegou à conclusão que se tratava de uma pensão ilegal.

Na passada quarta-feira a PSP dirigiu-se a um outro apartamento T3, localizado no NAPE, na Rua de Pequim, tendo sido detidas 16 pessoas do continente, incluindo uma mulher que arrendava a fracção e que recusou dizer às autoridades o nome da pessoa que a tinha contratado para gerir o espaço.

12 Out 2018

Administração | Obras do edifício na ZAPE começam até Março de 2019

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s obras de construção do edifício público que vai nascer no lote 6K na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE) devem arrancar no primeiro trimestre do próximo ano. O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) recebeu 19 propostas para a construção do edifício que vai ter 11 andares, dois dos quais em cave, e uma altura máxima de 60 metros.

A empreitada tem um prazo máximo de execução de 730 dias úteis, ou seja, dois anos. Desconhece-se, porém, que serviços vão funcionar no futuro edifício da Administração, que vai ser erguido junto à Avenida da Amizade. O HM contactou o GDI para obter esclarecimentos nesse sentido que remeteu a resposta para as informações relevantes constantes do ‘site’ do organismo, onde a este respeito se refere apenas que o edifício é “destinado a responder às necessidades da Administração em termos de escritório público”.

Também não foram divulgadas estimativas sobre o valor da empreitada. Com efeito, no relatório das Linhas de Acção Governativa para 2018, foi incluída na lista de projectos públicos, cujas obras se calculam em mais de 100 milhões de patacas.

O concurso para a empreitada de construção foi lançado um ano depois de o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai On, ter adjudicado a elaboração do projecto da mesma ao Gabinete de Arquitectura Eddie Wong, que é também membro do Conselho Executivo, por 7,18 milhões de patacas, a pagar em tranches até 2020.

O empreendimento vai ocupar uma área de 1.636 metros quadrados. O terreno em causa foi recuperado pela Administração depois de, em 2015, ter sido declarada a caducidade da concessão, que remontava a 1991. O motivo apontado foi a falta de aproveitamento dentro do prazo.

7 Set 2018

TSI valida reversão de dois terrenos por aproveitar

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão ao Chefe do Executivo em mais dois casos de reversão de terrenos por falta de aproveitamento

 

[dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] primeiro caso diz respeito a um terreno localizado na ilha da Taipa, enquanto o outro versa sobre uma parcela situada no ZAPE (Zona de Aterros do Porto Exterior). A decisão do Chefe do Executivo, que declarou a caducidade da concessão de ambos, foi seguida por recursos contenciosos, julgados agora improcedentes pelo Tribunal de Segunda Instância.

O primeiro caso tem que ver com um terreno localizado entre o Pac On e a subestação eléctrica da CEM, concedido em Junho de 1987, por um período de 25 anos, a Raimundo Ho. O lote designado de PO2, correspondente às parcelas B, C, D1, D2 e E, foi objecto, em Abril de 2016, de um despacho de declaração de caducidade da concessão, proferido pelo Chefe do Executivo, devido ao termo do prazo (em Junho de 2012) sem que tivesse havido aproveitamento das parcelas ou que a concessão se tivesse tornado definitiva.

Segundo um comunicado, divulgado na sexta-feira pelo gabinete do presidente do Tribunal de Última Instância, o TSI indicou que a caducidade da concessão do terreno, por termo do prazo, é de “uma caducidade preclusiva”, que “depende somente de um facto objectivo simples que é o decurso do prazo, independentemente de haver ou não culpa do concessionário”.

Embora reconheça que só existe uma única concessão do lote PO2, que compreende seis parcelas, incluindo a A, que foi aproveitada, o TSI contesta o argumento do concessionário de que não é possível declarar a caducidade parcial das mesmas, atendendo a que nunca foram objecto de desanexação ou concessão autónoma. “Sendo parcelas de terreno devidamente individualizadas e com finalidade e utilidade próprias, não se vê qualquer obstáculo legal”, refere o TSI. Observa ainda o tribunal que impor a declaração de caducidade de toda a concessão – incluindo a parcela A que foi efectivamente aproveitada para moradias unifamiliares – seria “ainda pior” para o recorrente.

Já o segundo caso prende-se com um terreno localizado no ZAPE, concedido à Companhia de Investimento Imobiliário On Tai, em Setembro de 1991, também alvo de um despacho de caducidade da concessão por falta de aproveitamento dentro do prazo (30 anos).

Culpa exclusiva

O TSI reconhece que, aquando da concessão, em 1991, o terreno encontrava-se ocupado por objectos e instalações pertencentes à Administração, o que impossibilitou o imediato aproveitamento do terreno, mas observa que foi exactamente por essa razão que foram autorizadas duas prorrogações do prazo. Primeiro, até 2 de Setembro de 1996 e, depois, até 21 de Maio de 1997, pelo que o tribunal sustenta que a empresa não pode justificar o não aproveitamento com este fundamento.

Relativamente ao argumento da crise financeira, ocorrida nos anos 1990, o TSI nota que trata-se de um “risco próprio da sua actividade comercial” que tinha que assumir, já que aceitou a celebração do contrato”.

No que toca às vicissitudes ocorridas depois de 21 de Maio de 1997, o tribunal diz que “não têm relevância para apurar se a concessionária tinha culpa porque o prazo de aproveitamento já tinha terminado”, pelo que o TSI entende que “o incumprimento do prazo de aproveitamento fixado no contrato se deveu à culpa exclusiva da concessionária”.

30 Jul 2018

ZAPE | Plantações ilegais junto ao Centro de Ciência

Os terrenos localizados entre o Centro de Ciência e o Centro Ecuménico Kun Iam foram ocupados de forma ilegal e utilizados para plantar legumes. Segundo o jornal Cheng Pou, a Associação dos Moradores da Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE) já apelou a um maior acompanhamento por parte do Governo.
A Associação recebeu reclamações dos moradores desta zona sobre as plantações de legumes nestes terrenos, apesar desta área há muito estar vedada pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). As vedações colocadas pelo IACM foram destruídas e os legumes já estão plantados há algum tempo, sendo que grande parte da área se encontra cheia de ervas daninhas, o que, segundo a Associação, poderá trazer problemas de saúde para a zona.
A mesma Associação lembrou ainda que o antigo programa de roteiros turísticos do Governo, “Sentir Macau passo a passo”, incluía esta zona, cujas instalações têm falta de manutenção e gestão, sem esquecer o projecto do metro ligeiro, que está com as obras paradas. Por isso os responsáveis consideram que esta plantação ilegal pode afectar a imagem turística de Macau e até causar problemas de segurança. O caso levou a Associação a pedir mais atenção ao Governo quanto aos terrenos desocupados, para evitar que este caso volte a acontecer novamente.

24 Mar 2016