Poder do Povo | Exigida pró-actividade na luta contra o trabalho ilegal

Cheong Weng Fat, secretário da associação, foi à sede da DSEL mostrar anúncios de emprego de Zhuhai para contratar motoristas não-residentes para Macau. O representante associativo pediu ao Governo que seja mais pró-activo nas suas funções, porque há muitos recém-licenciados sem emprego

 

A Associação Poder do Povo exigiu à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para que acompanhe de forma pró-activa o fenómeno dos trabalhadores ilegais. Segundo o secretário da associação, Cheong Weng Fat, esta é uma situação que precisa de ser combatida, principalmente por haver cada vez mais recém-licenciados em dificuldades.

Ontem, pela manhã, a associação entregou uma petição na sede da DSAL. Cheong fez-se acompanhar de vários panfletos escritos em chinês simplificado com ofertas de emprego para motoristas em Macau. Este é um trabalho que de acordo com a legislação em vigor só pode ser desempenhado por trabalhadores residentes.

Segundo o representante da associação, os empregos estavam a ser oferecidos por agências de emprego em Zhuhai. Cheong Weng Fat atacou assim estas empresas por considerar que estão a contribuir para que os funcionários locais sejam substituídos por trabalhadores não-residentes. “A situação de desemprego é muito grave, muitos motoristas locais não encontraram emprego”, apontou Cheong.

Dos desempregados

A questão dos desempregados recém-licenciados foi outro ponto mencionado na carta entregue à DSAL. “Este ano há 4300 recém-licenciados, mas Macau não possui empresas suficientes para absorver todos os formados. No Interior, contratam trabalhadores para posições de gestão em Macau com ordenados de 12 mil patacas. Ao mesmo tempo, os alunos universitários ficam desempregados”, afirmou Cheong. “Espero que a DSAL possa analisar as vagas para quadros superiores e dar oportunidade aos jovens,” acrescentou.

Sobre a situação actual dos TNR, o secretário mostrou dúvidas. “Sei que a DSAL envia os agentes para a inspecções. Mas porque é que todos os empregados dos supermercados e restaurantes são TNR? A DSAL tem que reforçar as inspecções nas lojas, empresas e fábricas, se não houver trabalhadores locais, tem que pedir as explicações,” indicou Cheong Weng Fat.

O representante associativo frisou ainda que os TNR só servem para complementar a mão-de-obra local, mas que estão a roubar os empregos dos residentes. “No passado tínhamos 100 mil visitantes por dia, agora só são pouco mais de 10 mil e não há negócio para todos. Os residentes estão a pagar o preço e a passar por desemprego ou licenças sem vencimento”, sublinhou.

24 Ago 2021

Trabalho ilegal | Governo quer responsabilizar apenas quem conhece casos

Quando uma empresa contratar um trabalhador ilegal, só quem tiver conhecimento do caso é responsabilizado a nível penal. A pena é agravada se a prestação de trabalho acontecer em condições abusivas ou degradantes

 

O Governo pretende que no caso de uma empresa empregar trabalhadores ilegais, o patrão não seja punido se desconhecer a situação da contratação, ficando a responsabilidade a cargo do subordinado que contratou a pessoa em causa. O esclarecimento foi dado à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa durante a discussão da proposta de Lei sobre o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM.

“Tem a ver com quem está a aceitar a prestação de trabalho de um [indivíduo] ilegal. Por exemplo, [se] um empresário, o responsável máximo de uma empresa, não tiver conhecimento do caso e for um subordinado que contratou o ilegal, segundo a explicação que foi dada pelo Governo, esse patrão ou dono da empresa vai ser investigado. Mas se for apurado que não teve conhecimento ou não esteve relacionado com essa contratação de ilegal não vai ter de assumir responsabilidade penal”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão.

A proposta prevê que o emprego irregular seja punido com pena de prisão até dois anos, ou de dois a oito anos em caso de reincidência. Em causa, está quem receber a prestação de trabalho de pessoas ilegais, para interesse próprio ou da empresa que pague algum tipo de remuneração ou contrapartida.

A actual Lei da Imigração Ilegal e da Expulsão já determina que quem criar uma relação de trabalho com indivíduos sem os documentos legais exigidos pode ser punido com pena de prisão. A mudança presente na nova proposta prende-se antes com o foco da regra. “Em vez da relação de trabalho, é a remuneração ou contrapartida o enfoque”, disse Vong Hin Fai. Além disso, quando essa situação de trabalho ilegal envolver condições “particularmente abusivas ou degradantes”, a pena é agravada num terço.

Contexto alargado

A Comissão não afasta a possibilidade de haver associações ou organizações a contratar trabalhadores ilegais. “O Governo também considerou que aqui o âmbito é bastante restrito e aceitou alterar esse termo de empresa, para incluir outras associações, organizações ou outras entidades”, observou Vong Hin Fai.

À semelhança da lei actual, a proposta também presume que existe trabalho quando um indivíduo é encontrado em estaleiro ou obras de construção civil a executar “actividades próprias dos mesmos”. “Trata-se de uma situação bastante comum ou recorrente a descoberta de trabalhadores ilegais nos estaleiros de obras”, referiu o deputado.

Na reunião de ontem entre a Comissão e o Governo foram também discutidas as responsabilidades dos operadores de transportes, nomeadamente por ficarem encarregues do retorno de pessoas cuja entrada na RAEM seja recusada, para o ponto de partida ou o local onde foi emitido o documento de viagem com que se deslocou. “E porque há esse rigor de responsabilidade de retorno de pessoa? O Governo disse que é uma prática internacional”, declarou o presidente da Comissão.

Vong Hin Fai explicou também que o operador de transportes fica responsável pelas despesas de alojamento, alimentação e cuidados de saúde enquanto a pessoa permanecer na RAEM antes do seu retorno.

5 Mai 2021

TUI | Wong Sio Chak perde caso de trabalho ilegal

O Tribunal de Última Instância decidiu que o facto de uma mulher de uma empresa de Hong Kong ter vindo cerca de 61 dias, durante dois anos, a Macau prestar apoio e serviços técnicos a uma companhia local não é considerado trabalho ilegal. A decisão confirma a mesma leitura do Tribunal de Segunda Instância, mas é contrária à posição de Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, e do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP).

O caso foi detectado pela CPSP que considerou que se tratava de trabalho ilegal e revogou a permissão da mulher para estar em Macau. Além disso, aplicou a proibição de entrada durante três anos à mulher. Ao mesmo tempo, a DSAL havia aplicado uma multa de cinco mil patacas.

Porém, segundo o TUI, o CPSP e o secretário para a Segurança não tiveram em conta que o regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal tem excepções. Assim, as pessoas podem trabalhar nas condições da mulher desde que haja um acordo entre empresas fora de Macau e outras sediadas na RAEM, como acontecia, e desde que o período de trabalho não exceda os 45 dias, no período de seis meses.

“A arguida foi destacada para a prestação, ocasional, de serviços técnicos a uma sociedade em Macau, no âmbito de um acordo celebrado, entre uma empresa de Hong Kong e outra de Macau […] sendo a sua permanência na RAEM apenas, em média, de cerca de 2.5 dias por mês e não superior a 45 dias, consecutivos ou interpolados, por cada 6 meses”, destacou o TUI. “Assim, não é de considerar trabalho ilegal essa prestação de serviços técnicos”, foi acrescentado na decisão.

13 Jun 2019

Trabalho ilegal | FAOM entregou carta junto da sede do Governo

Representantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) entregaram ontem uma carta junto da sede do Governo a alertar para a questão do emprego ilegal no território.

Ella Lei, deputada ligada à FAOM, considerou que “os casos de trabalhadores ilegais são graves”, uma vez que têm ocorrido “vários casos de reclamações em áreas ligadas aos transportes, construção civil, restauração e jogo, entre outros”.

Contudo, disse a deputada, “as penalidades para estes casos em Macau são demasiado leves e o efeito dissuasivo é insuficiente, o que faz com que os criminosos tenham menos escrúpulos”. Para Ella Lei, o facto das multas serem leves faz com que seja difícil o combate ao trabalho ilegal, que acontece quando pessoas entram no território na qualidade de turistas e procuram emprego sem a inscrição numa agência para esse efeito.

Ella Lei citou o relatório da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), relativo ao ano de 2017, e aponta que o número de empregadores punidos por violar a lei dos trabalhadores não residentes ou o regime de proibição do trabalho ilegal foi de 507, tendo envolvido um montante superior a cinco milhões de patacas. A multa por cada empregador foi de quase 11 mil patacas, o que, para a deputada eleita pela via directa, é um valor insignificante em comparação com os rendimentos que se conseguem obter pela contratação ilegal de trabalhadores.

Com a carta ontem entregue na sede do Governo, a FAOM exorta o Governo a alterar as leis em vigor para que as multas sejam agravadas e para que se reforce a fiscalização. Ella Lei adiantou ainda que vários funcionários de diferentes áreas relataram que a existência de trabalhadores contratados de forma ilegal traz desigualdade e problemas de concorrência desleal no sector laboral.

8 Mai 2019

Interpelação | Lei Chan U ataca trabalho ilegal

O[/drocap]que aconteceu ao grupo de trabalho interdepartamental para a eliminação do trabalho ilegal? A questão foi enviada ao Governo pelo deputado Lei Chan U, ligado aos Operários, que considera que apesar de estar em funcionamento desde 2011, o grupo de trabalho tem um desempenho insatisfatório. Ao mesmo tempo, o legislador quer saber o que tem sido feito para aumentar a cooperação entre os diferentes departamentos do Governo para combater este fenómeno. A interpelação foi motivada pelo acidente em que o trabalhador não-residente conduzia uma viatura de uma empresa promotora de jogo, quando colidiu com a mota de uma estudante local, qua acabaria por morrer na sequência do choque.

 

18 Mar 2019

Motoristas ilegais | Pedido debate sobre agravamento de sanções

Um aumento de sanções que inclua a interdição de motoristas ilegais apanhados a trabalhar no território é o tema do debate pedido por Ella Lei à Assembleia Legislativa. Para a deputada, as punições actuais não têm efeito dissuasor

A  deputada Elle Lei solicita à Assembleia Legislativa (AL) um debate sobre o agravamento das sanções aos condutores ilegais. De acordo com a deputada com ligações à FAOM, a necessidade do aumento de multas e a existência de sanções que proíbam motoristas ilegais de voltar a trabalhar no território devem ser temas discutidos em reunião plenária visto que o actual sistema sancionatório não se tem mostrado eficaz no combate aos motoristas ilegais. “Segundo a lei actual, a punição por trabalho ilegal é relativamente pequena e as sanções que envolvem restrições de entrada em Macau, nestes casos, resumem-se a uma punição administrativa pelo que o efeito dissuasivo é limitado”, aponta a deputada no pedido de debate. “Além das penalizações impostas por lei, o Governo deve pensar em incluir a proibição de voltar a trabalhar em Macau para aqueles que foram apanhados em situação irregular”, acrescenta.

Ella Lei recorda os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) que referem a existência de 154 sanções administrativas no ano de 2017, por condução ilegal no território. As multas atingiram 1 262 500 de patacas e, contas feitas, a deputada afirma que cada motorista apanhado em situação irregular terá pago uma média de 8.198 patacas, valor que considera reduzido. “A multa é de apenas alguns milhares de patacas e não existem penalizações adicionais. O custo por trabalhar ilegalmente é muito pequeno”, sublinha.

Leque alargado

Mas o problema do trabalho ilegal não incide apenas na actividade de motoristas, alerta a deputada, tratando-se esta profissão apenas “da ponta do iceberg”. A situação referente ao trabalho ilegal é “grave em Macau”, estendendo-se a vários ramos profissionais como “restauração, hotelaria, comunicações e logística”, aponta.

Ella Lei aponta o dedo à DSAL que, apesar de já ter afirmado várias vezes a intenção de implementar medidas mais “agressivas” nesta matéria, não tem prosseguido com qualquer trabalho legislativo e concreto. “O que é insatisfatório é que nenhuma nova política ou medida foi implementada”, refere.

Neste sentido, cabe ao Governo não atrasar mais os trabalhos legislativos que se impõem a agravação de “punições e melhorar o sistema legal” para assegurar maior protecção “dos direitos e interesses dos funcionários locais, regular o desenvolvimento económico e garantir justiça”, refere a deputada.

DSAL admite revisão

O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, admitiu ontem que estão em curso “estudos” para rever a “moldura penal a que estão sujeitos os trabalhadores ilegais”. “Temos de ver como tratar devidamente os trabalhadores a quem foi dada autorização para trabalhar em Macau exercendo uma determinada função e que depois acabam por exercer outra. Por exemplo, temos de analisar casos em que um trabalhador de limpeza é autorizado a trabalhar, mas depois acaba por cozinhar”, apontou Wong. No entanto, no que respeita a motoristas ilegais, Wong Chi Hong salientou que a DSAL “nunca aprovou pedidos de motoristas não residentes”.

Song Pek Kei avisa para “perigo escondido”

A deputada Song Pek Kei considera que o facto de haver patrões que utilizam as quotas de empregadas domésticas para contratar trabalhadores de fora para outras funções é um “perigo escondido” para a sociedade de Macau. Na mais recente interpelação da legisladora apoiada por Chan Meng Kam, o Governo é questionado sobre os passos e medidas de segurança que vai adoptar para por fim a esta prática ilegal. Segundo a legislação em vigor, um trabalho não-residente é contratado para uma determinada funções e não pode fazer qualquer outro tipo de trabalho, nem em part-time. Contudo, Song queixa-se que este é um problema cada vez mais comum e que há cada vez mais empregadores a abusar do sistema.

12 Mar 2019

Trabalho ilegal | Detectados 71 suspeitos em Novembro

Durante o mês de Novembro foram detectados 71 trabalhadores ilegais, indicou o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) em comunicado. Os suspeitos foram detectados em operações efectuadas em conjunto e individualmente pelo CPSP, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e outros serviços. Essas operações de fiscalização tiveram lugar em 326 locais, nomeadamente em estaleiros de obras de construção civil, residências, e estabelecimentos comerciais e industriais, de acordo com o CPSP.

27 Dez 2018

Trabalho ilegal | Detectados 371 suspeitos nos primeiros dez meses

Nos primeiros dez meses do ano, a Polícia de Segurança Pública e a Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL) realizaram 3415 acções de fiscalização, sobretudo em estaleiros de obras, durante as quais foram detectados 371 trabalhadores ilegais.

“É um número reduzido, mas o número de entidades patronais [cobertas pelas operações] aumentou”, afirmou o comandante da PSP, Leong Man Cheong, para quem tal demonstra designadamente que “o fenómeno da imigração clandestina foi combatido”.

3 Dez 2018

Trabalho | Construção em Saipan condena empresas chinesas

Quatro empresas chinesas vão pagar mais de 113 milhões de patacas em salários em atraso e indemnizações a 2400 operários chineses de uma obra de um casino nas Ilhas Marianas do Norte

 

A construção de um casino em Saipan, nas Ilhas Marianas do Norte, levou a uma investigação da Departamento do Trabalho norte-americano que descobriu que quatro empresas de construção chinesas cortaram ilegalmente os salários dos seus trabalhadores. O arquipélago é um protecturado dos Estados Unidos da América, daí a aplicação do ordenamento jurídico norte-americano em Saipan

Após a investigação do Departamento do Trabalho, as empresas chegaram a um acordo que irá ressarcir mais de 2400 trabalhadores de quatro firmas contratadas pela Imperial Pacific International, uma companhia sediada em Hong Kong.

As entidades norte-americanas declararam que os trabalhadores entraram no território com vistos de turismo, usando um programa que permite que cidadãos chineses viajem até às Ilhas Marianas do Norte. Ficou também provado no acordo de entendimento que os trabalhadores foram obrigados a contrair dívidas de milhares de dólares, para cobrir os preços das viagens e taxas de recrutamento ao empregador em Saipan.

Em comunicado, as autoridades norte-americanas referiram que “os acordos asseguram que milhares de trabalhadores vão receber os salários a que legalmente têm direito, ao mesmo tempo que envia uma mensagem forte para outros empregadores”.

Quase escravos

Li Qiang, director executivo da China Labor Watch, disse à ABC News que os trabalhadores chineses tinham turnos de 13 horas diárias, sem direito a fins-de-semana ou férias e que viram os passaportes confiscados pelos empregadores assim que chegaram a Saipan.

O activista acrescenta que “cada vez mais as empresas chinesas fazem negócio no exterior, em regiões como os Estados Unidos e a Europa, onde o recrutamento de mão-de-obra é caro, portanto, preferem levar trabalhadores chineses”.

Muitas vezes, os operários são atraídos por falsas promessas de salários altos e obtenção de vistos de residência, compromissos que acabam por não se materializar.

De momento, ainda existem trabalhadores em Saipan, mas a maioria regressou à China, alguns deles aguardando há mais de um ano pelo pagamento dos salários.

“Ninguém nos disse quanto dinheiro vamos receber, nem quando”, diz Gong Benji, um dos afectados pelo caso. O operário acrescentou em comunicado que não é fácil para muitos trabalhadores regressar a casa sem dinheiro no bolso e enfrentar os credores que financiaram a viagem para Saipan.

Num comunicado tornado público esta semana, a Imperial Pacific disse estar satisfeita com o acordo estabelecido.

11 Mar 2018