Dois agentes dos Serviços de Alfândega (SA) estão a ser investigados por terem declarado mais de 2.300 dias de baixas médicas, que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) acredita que terem sido falsas. O caso foi revelado na segunda-feira, e terá levado a que os agentes tivessem recebido mais de 3 milhões de patacas em salários indevidos, pelo que estão indiciados da prática do crime de burla de valor consideravelmente elevado.

De acordo com o CCAC, de forma a terem certificados de baixas médicas, os verificadores alfandegários alegavam “problemas lombares”, o que fazia com que os médicos passassem os “atestados médicos”.

Num dos casos, as autoridades acreditam que os dias de baixas falsas sejam superiores a 1.400 dias (quase quatro anos), o que terá levado ao pagamento de mais de 1,7 milhões de patacas de forma indevida. No total, desde 2016, terão sido passados mais de 250 atestados falsos. Além disso, o CCAC indicou que quando estava de baixa, o verificador deslocava-se ao Interior, onde explora uma oficina de automóveis, e onde fazia longas viagens, de carro, avião, comboio e até caminhava em trilhos.

No outro caso, os dias de falsa baixa são superiores a 900 (quase três anos), desde 2018, o que significa mais de 1,3 milhões de patacas em salários. Este trabalhador, segundo o CCAC, disse aos médicos que por “utilizar bengala para caminhar e também por causa das dores não podia trabalhar”. Recebeu mais de 160 atestados médicos. Porém, nos dias das consultas e das baixas médicas, o homem “saía e entrava com frequência da fronteira de Macau, chegando mesmo a deslocar-se várias vezes, por via aérea, ao Sudeste Asiático, a Taiwan e ao Interior da China para tratar dos seus negócios privados”.

Processo disciplinar

Após o caso ter sido revelado, os Serviços de Alfândega anunciaram ter instaurado um processo disciplinar aos dois agentes. Em relação a um deles, os SA revelaram mesmo que tinha sido demitido em Dezembro do ano passado, por ter recebido um subsídio familiar a que não tinha direito.

Também o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apelou aos serviços sob a sua tutela para fazerem um controlo rigoroso dos trabalhadores. “O secretário para a Segurança Wong Sio Chak presta elevada atenção ao caso e exortou de imediato todos os serviços da sua tutela para reforçarem a imperatividade da observação da lei nas áreas da gestão interna e do pessoal”, foi adiantado, em comunicado.

Os Serviços de Alfândega (SA) suspenderam um funcionário suspeito da prática do crime de “peculato de uso”, tendo já sido instaurado um processo disciplinar para a investigação interna da ocorrência.

O caso teve lugar no passado dia 16, quando um funcionário dos SA recebeu uma mala de um cidadão que foi encontrada durante o seu período de serviço no posto fronteiriço de policiamento, não tendo notificado de imediato o seu superior hierárquico para que fosse dado o tratamento à mala encontrada segundo os procedimentos.

Ao invés, o funcionário retirou-a do posto fronteiriço de policiamento após o trabalho, sendo suspeito da prática de crime. O caso já foi transferido para o Ministério Público. Os SA lamentam “que um elemento do seu pessoal seja suspeito de estar envolvido num acto ilícito”, salientando prestarem atenção “à ética e comportamento do seu pessoal, exigindo-lhes o estrito cumprimento da lei em qualquer situação”.

Os Serviços de Alfândega de Macau (SA) anunciaram a detenção de dois homens, acusados do contrabando de dez toneladas de carne congelada. Num comunicado, os SA apontam que uma patrulha tentou interceptar uma lancha rápida junto à Ponte da Amizade, que acelerou e acabou por atracar junto ao Centro de Ciência.

Os tripulantes, dois residentes na província vizinha de Guangdong, puseram-se em fuga, mas foram mais tarde detidos pelas autoridades, que no interior da lancha encontraram 10 toneladas de carne congelada.

O Instituto de Assuntos Municipais testou amostras do interior e do exterior das embalagens de carne, tendo todas dado negativo ao novo coronavírus, responsável pela pandemia de covid-19.

Também os dois suspeitos foram testados à covid-19 no Centro Hospitalar Conde S. Januário, tendo ambos registado resultado negativo.

Os Serviços de Alfândega sublinharam que têm reforçado as patrulhas marítimas ao longo da costa de Macau, “em resposta às recentes mudanças na situação pandémica nas regiões vizinhas”.

O reforço das patrulhas tem como objectivo combater a entrada ilegal de pessoas e o contrabando de bens, “prevenindo a entrada do coronavírus em Macau através de actividades ilegais”, afirmaram os SA.

Mercadoria contrafeita no valor de 70 mil patacas foi interceptada pelas autoridades, em lojas próximas à Avenida Almeida Ribeiro. Os suspeitos pela venda de 852 peças de roupa infantil foram detidos por violação dos direitos de propriedade intelectual

[dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Alfândega de Macau anunciaram ontem a apreensão de um lote de vestuário de criança contrafeito, que resultou na detenção de sete pessoas envolvidas, cinco das quais residentes e duas não residentes, por violação de propriedade intelectual.

Durante a operação, que ocorreu esta segunda-feira, as autoridades interceptaram mercadoria de contrafacção em quatro lojas, alegadamente autónomas, na zona centro do território, perto da Avenida Almeida Ribeiro. Os nomes das lojas não puderam ser divulgados, por “estarem agora em processo judicial”.

O lote de mercadoria apreendida foi estimado em 70 mil patacas e era composto por 852 peças de roupa infantil, de diferentes marcas incluindo a britânica “Peppa Pig”, além de artigos com defeito. Segundo os inspectores, a proveniência das peças ainda está por apurar, mas foi trazida do exterior, informaram ontem em conferência de imprensa.

O negócio passava por adquirir cada peça por valores entre os 10 e os 30 renminbis e vendê-las depois por somas entre as 25 e as 70 patacas. A verificação das peças e inspecção das infracções levaram à suspeita de violação da propriedade intelectual, pelo que foi feita a detenção dos envolvidos para posterior identificação e investigação.

Entre estes, duas pessoas foram dadas como responsáveis, as outras são empregadas das quatro lojas. Os sete suspeitos, cinco mulheres e dois homen, têm idades compreendidas entre os entre os 27 e os 53 anos. Duas das mulheres são portadoras de “blue card”, os restantes são residentes locais.

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Esta não foi, em termos de quantidade, a maior apreensão de produtos contrafeitos do ano, afirmaram os Serviços de Alfândega, mas os números têm sido inferiores aos registados em igual período do ano passado, que os responsáveis atribuem aos esforços de esclarecimento feitos nos últimos anos.

“Em relação a 2018, de facto reduzimos o número de casos, porque fizemos mais promoção sobre essa questão da propriedade intelectual e também existem mais comerciantes a fazerem perguntas e a consultarem-nos sobre esta matéria”, indicaram, “e por isso desceu este tipo de crime”. Os Serviços de Alfândega acrescentaram que têm apelado “a todos os cidadãos para que não vendam produtos que violem a propriedade intelectual e não desafiem a lei”.

Os sete envolvidos foram já entregues ao Ministério Público, suspeitos de violar o Regime Jurídico da Propriedade Industrial, pela venda, circulação ou ocultação de produtos ou artigos que infringem os direitos de propriedade intelectual. Pelas infracções poderão incorrer em pena de prisão até 6 meses ou pena de multa de 30 a 90 dias, de acordo com o disposto no mesmo diploma.
Presentes na conferência de imprensa estiveram o chefe de Divisão de Inspecção, U Iek Chun, o chefe operacional da Divisão de Inspecção, Cheang Wa Kam e a chefe do departamento de Propriedade Intelectual, Tam In Man.

Um verificador alfandegário que tinha sido demitido por alegada exploração de prostituição foi readmitido após o Tribunal de Última Instância (TUI) lhe ter dado razão, invocando falta de provas no processo disciplinar de que foi alvo.

Segundo um aviso do director-geral dos SA, Alex Vong, publicado na semana passada em Boletim Oficial, o funcionário foi reintegrado no posto e escalão correspondentes. A readmissão tem lugar dois anos depois de o processo ter chegado à justiça, pelo que os seus efeitos retroagem a 24 de Novembro de 2016.

O desfecho do caso deu-se a 16 de Maio quando o TUI negou provimento a um recurso interposto pelo secretário para a Segurança de uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) que, quatro meses antes, tinha anulado a pena de demissão aplicada no âmbito de um processo disciplinar ao verificador alfandegário por entender não ter sido feita prova dos factos imputados ao arguido.

O verificador alfandegário era acusado de, entre Abril e Julho de 2012, se ter dedicado “à exploração de prostituição, em colaboração de esforços com outro indivíduo, seu co-arguido no processo-crime que corre termos no Ministério Público”. Segundo os dados do processo, o funcionário “tomou a seu cargo o papel de fotografar jovens mulheres contratadas na China para prestação de serviços sexuais em Macau, publicando as fotografias na Internet para efeitos de publicidade”.

Uma actividade que lhe permitiria, alegadamente, auferir “uma comissão, que se estima em 100 patacas, por cada serviço prestado pelas jovens, partilhando-a com o co-arguido”.
Contudo, o TSI determinou que “o acto punitivo não se podia manter porque os factos imputados ao arguido não se provaram”, uma decisão que o TUI decidiu manter. Isto porque “os meios de prova do processo disciplinar foram a dedução de acusação contra o arguido em processo criminal e um recorte de jornal”, indicou o TUI.

Com efeito, como ressalvou o mesmo tribunal, “a situação seria precisamente a mesma se tivessem sido inquiridas testemunhas ou outro meio de prova e o tribunal julgasse os factos não provados e anulasse, por isso, o acto punitivo”.

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Tribunal de Segunda Instância (TSI) anulou o despedimento promovido pelo Secretário para a Segurança de um verificador dos Serviços de Alfândega acusado da prática de exploração da prostituição. O colectivo de juízes, composto por Tong Hio Fong, Lai Kin Hong e Fong Man Chong, considerou que o despedimento foi feito sem que houvesse o cuidado de provar a culpa do funcionário envolvido.

O verificador dos SA foi despedido em Novembro de 2016, após ter sido acusado de um crime da prática de exploração de prostituição. Enquanto o julgamento decorre na primeira instância dos tribunais, o Secretário para a Segurança tomou a decisão de avançar para o despedimento imediato, no âmbito de um processo disciplinar interno.

No entanto, segundo o TSI, não houve o cuidado de investigar internamente se o agente tinha realmente cometido o crime. Pode ler-se no acórdão revelado, ontem, que as provas para o despedimento se limitaram a um interrogatório ao funcionário – que optou por não responder à maioria das perguntas – à acusação do Ministério Público, que ainda decorre no Tribunal Judicial de Base, e a um recorte de jornal.

“Analisando o conteúdo do processo disciplinar instaurado contra o recorrente [funcionário demitido], somos a entender que efectivamente não foram realizadas diligências probatórias pertinentes para comprovar a responsabilidade disciplinar do mesmo”, consta no acórdão.

“Em processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, não cabe ao arguido provar a sua ‘inocência’, mas sim compete ao titular do poder disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos. Não logrando cumprir tal ónus, outra solução não resta senão julgar procedente o recurso contencioso”, é considerado.

Ainda assim, o tribunal realça que a Administração pode avançar para o despedimento do funcionário em causa, se o julgamento ditar que é culpado, ou se internamente forem apuradas provas suficientes para tal.