João Santos Filipe Manchete PolíticaFunção Pública | Revisão de estatuto deixa de fora ajudas de custo Até ao final do ano deverá ser apresentada uma proposta de revisão do ETAPM, mas de acordo com a subdirectora dos SAFP, Joana Maria Noronha, irá focar principalmente “deveres e regimes disciplinares” dos trabalhadores da Função Pública Apesar de o Governo ter prometido a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), Joana Maria Noronha não garante que o regime de ajuda de custo para deslocações ao exterior seja alterado. A posição foi tomada pela subdirectora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), em resposta a uma interpelação do deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). De acordo com a resposta dos SAFP, até ao final do ano o Governo deverá fazer uma proposta de revisão do ETAPM e do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, mas a prioridade vai passar por alterar os aspectos relacionados com os deveres das chefias, assim como o regime de disciplina. “O Governo da RAEM tem-se empenhado em proceder à revisão dos diplomas da função pública, revendo sucessivamente os regimes de recrutamento, horário de trabalho, carreiras, mobilidade, entre outros”, destacou Joana Maria Noronha. “Em 2024, procederá principalmente à revisão do ETAPM e das Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia, nomeadamente à optimização das disposições relacionadas com os deveres e regimes disciplinares que os trabalhadores dos serviços públicos inclusivamente os directores e chefias deverão cumprir, com vista a aperfeiçoar o actual regime”, foi acrescentado. Questão sem resposta Na interpelação, Lei Chan U indicou que o regime de ajuda de deslocações está desactualizado, e não responde às viagens cada vez mais frequentes de deslocação ao Interior e a Hong Kong, no âmbito da construção da Zona de Cooperação Aprofundada na Ilha da Montanha e da Grande Baía. O ETAPM define que no caso de receberem ajudas de custo para deslocações, os funcionários públicos não recebem outro tipo de compensações. Caso não recebessem as ajudas de custo, os funcionários teriam direito a receber o dinheiro correspondente a horas extras ou a descansar o número de horas em serviço noutro dia. Na resposta sobre os planos para fazer a revisão, a subdirectora dos SAFP limita-se a dizer que o regime existe para “eliminar as inconveniências decorrentes da deslocação de trabalhador em missão oficial ao exterior”, sem indicar qualquer plano de revisão. O regime de ajudas de custo prevê o pagamento diário para compensar o trabalhador que pode variar entre 700 e 1.100 patacas para deslocações ao Interior. A este montante, juntam-se outros apoios, no caso de o trabalhador pagar os bilhetes das deslocações. Contudo, o montante para o trabalhador é reduzido para 35 por cento, quando as deslocações têm como destinos Hong Kong ou a província de Guangdong, o que significa um valor entre 245 e 385 patacas. Os montantes actuais não são alterados desde 1995.
João Santos Filipe Política SociedadeSAFP | Chan Chi Kin destaca “espírito de equipa” como prioridade Na tomada de posse, o novo sub-director dos SAFP, Chan Chi Kin, respondeu aos pedidos de André Cheong e prometeu concentrar-se no apoio da directora Ng Wai Han e focar as atenções na “governação electrónica” O novo subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Chan Chi Kin, definiu como prioridade a consolidação do espírito de equipa, durante o seu discurso de tomada de posse. Na cerimónia, realizada na segunda-feira, o recém nomeado prometeu ainda prestar todo o apoio à nova directora, Ng Wai Han. Chan Chi Kin defendeu que “irá consolidar o espírito de equipa dos serviços e envidar todos os esforços para a apoiar a Directora do SAFP na concretização das diversas tarefas governativas”. Em relação a estas tarefas, a “governação electrónica” e a “optimização dos procedimentos de gestão e de prestação dos serviços públicos” foram temas destacados. Também o “faseado aperfeiçoamento da reestruturação dos serviços públicos e da colocação do pessoal” foi outro dos aspectos mencionados. Por sua vez, André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, frisou que o “cargo de subdirector do SAFP suscita vários desafios” e pediu a Chan para que se “empenhe continuamente, em conjunto com todos os trabalhadores do SAFP, para unirem esforços nos seus desempenhos e superarem as dificuldades que irão enfrentar”. O secretário pediu ainda ao novo subdirector que os SAFP trabalhem para “proporcionar aos cidadãos mais serviços electrónicos eficientes e convenientes” e “benefícios que sustentarão o desenvolvimento da reforma da administração pública”. Dança de cadeiras Licenciado em Engenharia de Software pela Universidade de Macau e mestre em Tecnologia de Software pela Universidade Politécnica de Hong Kong, Chan Chi Kin ingressou na Função Pública em 2001, tendo desempenhado funções de chefe da Divisão de Sistemas e Serviços Telemáticos e chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico. A partir de Julho de 2020, o novo subdirector assumiu o cargo de chefe substituto do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico e em Julho de 2021 o de chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico do SAFP. A subida de Chan ao cargo de subdirector dos SAFP aconteceu na sequência da promoção de Ng Wai Han, que se tornou a directora. Por sua vez, Ng substitui Kuan Peng Kou, que foi escolhido por André Cheong para se tornar director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Andreia Sofia Silva Grande Plano MancheteSAFP | Saída de Kou Peng Kuan pode ser reconhecimento, diz analista Não se podem apontar grandes erros no percurso de Eddie Kou Peng Kuan à frente dos Serviços de Administração e Função Pública, na óptica do académico Bryan Ho, que encara a saída para o Centro de Formação Jurídica e Judiciária como possível reconhecimento. Já Pereira Coutinho não encontra um único ponto positivo na liderança de Kou Peng Kuan Eddie Kou Peng Kuan esteve oito anos à frente dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e, agora, é a vez de passar o testemunho a Ng Wai Han, e desempenhar funções como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. Tendo em conta que a área do funcionalismo público sempre foi alvo de inúmeras críticas, devido à burocracia e lentidão dos serviços, analistas ouvidos pelo HM não apontam grandes reparos a Eddie Kou Peng Kuan. Bryan Ho, docente da Universidade de Macau (UM) e especialista em governança e administração pública, defende mesmo que a nomeação para o Centro de Formação Jurídica e Judiciária pode ter duas leituras. “Em primeiro lugar, Kou Peng Kuan não cometeu erros graves durante o tempo em que esteve à frente dos SAFP, apesar de algumas dificuldades e desafios que ainda estão por resolver. Em segundo lugar, o seu desempenho relativamente bom e a sua contribuição para a Função Pública e para a sociedade de Macau foram reconhecidos.” José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), destaca o facto de o ex-director dos SAFP ser “uma pessoa de bom trato”, mas incapaz de “sobressair devido às anteriores tutelas que nunca tiveram a preocupação de resolver os importantes problemas internos da Função Pública, causadores de inúmeras injustiças”. Coutinho destaca entre as falhas de Kou Peng Kuan a “contagem do tempo eventual de serviço para efeitos de cálculo das pensões de aposentação, a implementação da retroactividade dos índices de forma igualitária, a pouca transparência da Comissão de Avaliação das Remunerações da função pública” ou ainda “a inutilidade da Comissão de Tratamento e Gestão de Queixas da função pública”. O deputado e dirigente associativo não consegue realçar, pela positiva, uma única medida de Kou Peng Kuan, que fez parte “do grupo de responsáveis pela criação e extinção de vários gabinetes de apoio”. Em suma, o deputado descreve que “muito pouco foi feito ao nível da simplificação dos procedimentos administrativos” enquanto liderou os SAFP. “Relativamente bom” Para Bryan Ho, Kou Peng Kuan teve, nestes oito anos, “um desempenho relativamente bom” na liderança dos SAFP, “empenhando-se na construção de uma Função Pública eficiente para a sociedade”. O académico destaca a criação do serviço de “Conta Única de Macau”, introduzido em 2019 que permite o tratamento online de inúmeras burocracias. Bryan Ho recorda momentos menos bons do mandato do ex-director, nomeadamente quando o Comissariado de Auditoria “revelou num relatório o aumento da despesa pública relacionado com o sistema de recrutamento gerido pelos SAFP”, e “o desperdício de dinheiros públicos devido à sua ineficiência”. Nessa altura, “os jornalistas perguntaram se Kou assumiria as responsabilidades, demitindo-se do cargo em prol da responsabilização política”. Este manteve-se à frente dos SAFP. “No contexto de Macau, as questões relativas a um sistema ineficaz e confuso de recrutamento na Função Pública podem ser mais complicadas do que parecem. O sistema de recrutamento foi objecto de reformas e obteve alguns resultados, mas também gerou muitos outros problemas imprevistos”, rematou o académico da UM. Um novo dia O ex-director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan tomou posse como director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) na passada sexta-feira, prestando juramento numa cerimónia presidida pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, e testemunhada pelo chefe do gabinete do secretário para a Administração e Justiça, Lam Chi Long. Durante a cerimónia, Kou Peng Kuan agradeceu a André Cheong “pela confiança depositada, afirmando que irá, em conjunto com a equipa, continuar a empenhar-se na prossecução das atribuições do CFJJ”. O novo director prometeu dedicação na “formação profissional nas áreas da justiça e do direito, com base nos trabalhos realizados e os bons resultados obtidos no passado”. A chegada ao topo da hierarquia do CFJJ é mais um passo numa carreira que começou a ser construída com a licenciatura em Gestão Empresarial pela Universidade Ji Nan, mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen e doutoramento em Administração Pública pela Universidade Popular da China. O ingresso na função pública aconteceu em 1991, mais precisamente como técnico superior do Centro de Formação para a Administração Pública. Ao longo dos anos, Kou Peng Kuan passou pelos cargos de adjunto da divisão de formação, chefe da divisão de formação e chefe do departamento de modernização administrativa dos Serviços de Administração e Função Pública. A escalada no organismo levaria Kou Peng Kuan a desempenhar o cargo de subdirector dos SAFP em 2011 e director a partir de 2015, cargo que ocuparia até à nomeação para o CFJJ. História com barbas Quando Kou Peng Kuan ingressou na função pública, os SAFP ainda não existiam. Na altura, a gestão e operacionalidade dos serviços administrativos estavam fragmentados em vários organismos dispersos, como os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas e o Posto Administrativo de Coloane. Estes organismos haviam sido criados nos primórdios do Estado Novo pela implementação da Reforma Administrativa Ultramarina de Portugal, através de um decreto-lei aprovado pelo Ministério das Colónias em 15 de Novembro de 1933. Cinquenta anos depois, ainda durante a administração portuguesa de Macau, era aprovado o decreto-lei que instituiu a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a 1 de Dezembro de 1983. O novo organismo transferiu e centralizou as competências das entidades da administração ultramarina portuguesa sobre Macau. Além disso, o organismo ficou incumbido das missões de “estudar, promover, coordenar a optimização e inovação das políticas de administração e função pública e impulsionar o aumento contínuo de desempenho administrativo”, assim como “melhorar constantemente o sistema de função pública”. A página dos SAFP acrescenta à lista de missões a formação de uma equipa de trabalhadores altamente eficiente, que estabelece uma cultura de serviços de qualidade. Ng Wai Han tomou posse como directora da SAFP A tomada de posse de Ng Wai Han para o cargo de directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) realizou-se na sexta-feira, numa cerimónia presidida pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong. O governante destacou que os SAFP desenvolveram instrumentos e medidas para melhorar a governação electrónica e a optimização de procedimentos administrativos. André Cheong exortou ainda Ng Wai Han e os colegas a empenharem-se no cumprimento das suas funções, tendo por base os “trabalhos promovidos no passado, como a reforma da administração pública, optimização do regime jurídico da função pública, promoção da governação electrónica, aperfeiçoamento das acções de formação dos trabalhadores da administração pública”. Por sua vez, Ng Wai Han prometeu que irá enfrentar os desafios inerentes ao cargo com uma atitude baseada em “pragmatismo, inovação e empenho” e em conjugação com a orientação governativa do Governo. Ng Wai Han é licenciada em Direito e mestre em Direito Criminal pela Universidade de Zhongshan, de Guangzhou. Em 1999, ingressou na função pública como técnica superior na Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), de 2013 a 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Estudos do Departamento de Estudos e Informática, Chefe da Divisão das Relações Laborais do Departamento de Inspecção do Trabalho e posteriormente Chefe do Departamento de Inspecção do Trabalho. Em Novembro de 2016 assumiu o cargo de subdirectora da DSAL substituta, tendo em Junho de 2017 iniciado funções como subdirectora da DSAL. Desde Junho de 2020 tem exercido o cargo de subdirectora do SAFP.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSAFP | André Cheong envia Kou Peng Kuan para Centro de Formação Jurídica Os Serviços de Administração e Função Pública vão passar a ser liderados por Ng Wai Han, subdirectora do organismo desde Junho de 2020. Ng está há pouco mais de três anos nos SAFP e o seu percurso na Administração passou essencialmente pelos Serviços para os Assuntos Laborais Ng Wai Han vai ser, a partir de amanhã, a nova directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), substituindo Kou Peng Kuan, que foi nomeado director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. A reorganização promovida por André Cheong, secretário para a Administração e Justiça, foi tornada pública ontem, através de dois despachos publicados no Boletim Oficial. A nova directora dos SAFP chega ao topo da hierarquia do organismo, depois de ter sido nomeada subdirectora há pouco mais de três anos, em Junho de 2020, em plena pandemia. O percurso de Ng Wai Han esteve principalmente ligado à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), onde ingressou em 1999 e se manteve até 2020, exercendo diferentes posições, como técnica superior na área jurídica, chefe de várias divisões e departamentos. Antes de ser escolhida para integrar os SAFP, em 2020, Ng atingiu a posição de subdirectora na DSAL. Em termos de currículo académico, a futura directora dos SAFP conta com uma licenciatura em Direito e um mestrado em Direito Penal, ambos concluídos na Universidade de Sun Yat-Sen, em Guangzhou. Um novo lugar As decisões reveladas ontem significam também o fim da linha do percurso de Kou Peng Kuan nos SAFP, iniciado em 1991, e como director desde 2015. O ainda director dos SAFP vai mudar-se para o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, onde assumirá a liderança, inicialmente pelo prazo de um ano. O cargo de director do Centro de Formação Jurídica e Judiciária estava livre, depois de Manuel Trigo ter deixado as funções, após 21 anos de serviço, em Abril deste ano. Desde esse mês que a actual sub-directora Tina Cheng Wan Yan liderava o organismo de forma interina. Kou Peng Kuan vai agora enfrentar um novo desafio profissional, depois de ter desempenhado vários cargos nos SAFP, como adjunto de divisão, chefe de divisão e departamento e subdirector, até ter chegado à liderança em 2015. Além disso, no âmbito das funções como director da SAFP, integrou a comissão eleitoral responsável pela exclusão política de vários candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa de 2021. Como director dos SAFP, Kou foi protagonista de um dos momentos políticos menos habituais na RAEM, quando em Setembro de 2019 contestou um relatório do Comissariado de Auditoria que criticava o sistema centralizado de recrutamento. Na altura, Kou Peng Kuan foi acusado pelo organismo liderado por Hou Veng On de “falta de respeito”, por ter concordado com as críticas do relatório durante a elaboração, mas depois ter apresentado uma contestação, em declarações à comunicação social. A nível académico, Kou é licenciado em Gestão Empresarial pela Universidade Ji Nan, tem um mestrado em Direito Económico pela Universidade Sun Yat-Sen e é doutorado em Administração Pública pela Universidade Popular da China.
Hoje Macau PolíticaFunção Pública | Mais de dois terços chumbam nos testes Cerca de 70 por cento dos candidatos que realizaram o último teste de avaliação de competências integradas no nível de licenciatura chumbou. O número foi revelado na sexta-feira, pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública. Os testes fazem parte da triagem necessária para quem pretende ingressar nos quadros da Administração Pública. Segundo os dados disponibilizados, foram admitidos 17.261 candidatos e mais de 80 por cento compareceram no exame, ou seja mais de 13.808 candidatos. Entre estes cerca de 9.440 tiveram uma classificação inferior a 50 por cento. No pólo oposto, a taxa de candidatos aprovados foi de cerca de 30 por cento, isto é 4.369 candidatos. O prazo de validade dos resultados do presente concurso é de cinco anos. Os candidatos que ficaram aptos e que preencham os requisitos legais, podem, até dia 27 de Julho de 2028, inscrever-se nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para as carreiras de técnico superior, médico veterinário, meteorologista, intérprete-tradutor e letrado. Além disso, podem participar nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais para outras carreiras, como por exemplo, de técnico ou adjunto-técnico. Segundo os SAFP, os candidatos não admitidos têm uma nova oportunidade em Outubro deste ano, altura em que está prevista a realização de um novo concurso referente a habilitações académicas de licenciatura. A abertura do concurso será revelada através do Boletim Oficial.
Andreia Sofia Silva SociedadeSAFP | Governo promete melhorar aplicação do código de saúde Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) adiantou, em resposta a uma interpelação do deputado Ngan Iek Hang, que a aplicação do Código de Saúde de Macau será melhorada. “A disponibilização de uma grande variedade de informações e funções pela aplicação vai aumentar de forma considerável o uso mais fácil por parte dos cidadãos. No futuro vamos continuar a estudar a viabilidade do reforço de outras funções relacionadas com a prevenção da epidemia.” Os SAFP lembram que, actualmente, “podem ser exibidos, na mesma aplicação, o resultado do teste rápido de antimónio, do teste de ácido nucleico (que não pode ser usado para a passagem da fronteira) e o código convertido nas cores vermelha ou amarela”. Além disso, “foram acrescentados os links respeitantes ao teste de ácido nucleico gratuito, à declaração do resultado dos testes e à página electrónica especial contra epidemias”. Kou Peng Kuan adiantou também ao deputado que já foi lançada a nova versão da Conta Única de Macau, que alberga mais de 140 serviços públicos de forma electrónica. O Governo admite que “as cidades do interior da China já estão a utilizar o serviço inteligente de atendimento ao cliente na prestação de vários serviços”, prometendo fazer melhorias nesta área. “O Governo vai continuar a proceder a revisões, análises e estudos, focando-se na consolidação dos meios electrónicos a fim de optimizar o modelo de serviços administrativos”, rematou.
João Luz Manchete PolíticaSAFP | Serviços públicos e consulado encerrados até 1 de Julho Os serviços públicos vão permanecer encerrados até 1 de Julho, excepto para tratar assuntos urgentes, à semelhança do Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong que irá manter um piquete de funcionários para assegurar serviços mínimos. O pessoal dos Serviços de Saúde terá férias canceladas até 31 de Julho O Governo anunciou que todos os serviços públicos vão permanecer encerrados até sexta-feira, dia 1 de Julho, segundo estipula o despacho assinado por Ho Iat Seng publicado ontem no Boletim Oficial. “Para evitar a transmissão da Pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na RAEM, os serviços públicos da RAEM encerram nos dias 27 de Junho a 1 de Julho de 2022, com excepção dos que prestam serviços urgentes e indispensáveis ao público”, lê-se no despacho que entra hoje em vigor. O encerramento compulsivo “não obsta a que os dirigentes dos serviços públicos determinem que os trabalhadores da Administração Pública compareçam ao serviço ou prestem serviço por motivo de apoio à prevenção da epidemia ou outro motivo de interesse público”. Da mesma forma, desde o passado dia 20 de Junho, o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong está encerrado ao público, sem serviços de atendimento presencial. Na passada quinta-feira, o HM contactou a representação diplomática portuguesa na RAEM, depois de tomar conhecimento de relatos de pessoas em dificuldades para tratar de assuntos prementes, inclusive questões burocráticas essenciais para o retorno definitivo a Portugal. O Consulado-Geral respondeu na sexta-feira, esclarecendo que “retomará os serviços de atendimento presencial quando idêntica medida for anunciada pelo Governo da RAEM para os serviços públicos locais”, ou seja, o atendimento presencial não será uma opção durante esta semana. Em relação ao tratamento de questões urgentes, é referido que “os serviços mínimos estão, desde dia 20 de Junho, a ser assegurados por um piquete de funcionários no Consulado-Geral”. “Podemos ser contactados via telefone, e-mail e página Facebook”, acrescenta o organismo liderado por Paulo Cunha Alves. Para tal, o Consulado-Geral aconselha contactos através do e-mail macau@mne.pt e do número de telefone 28356660. Mais tarde, também através do Facebook, o Consulado informou que permanecerá encerrado de 27 de Junho a 1 de Julho, sendo que os utentes com marcações de atendimento serão contactados para reagendarem as marcações. Férias em banho-maria Entretanto, o director dos Serviços de Saúde assinou ontem uma circular informativa a estabelecer que “todos os pedidos de férias para o período de 27 de Junho a 31 de Julho de 2022, apresentados pelos funcionários dos Serviços de Saúde, não serão deferidos”, e que “todos os pedidos de férias já autorizados serão cancelados”. A medida é justificada com a necessidade de “reforçar medidas preventivas dos Serviços de Saúde contra uma eventual epidemia, no sentido de proteger os interesses de toda a população de Macau” e, até ao final de Julho, “incluindo feriados, todos os funcionários devem permanecer contactáveis”. A circular esclarece que, em casos excepcionais, “devidamente fundamentados”, Alvis Lo pode autorizar ressalvas ao estipulado. Também os serviços da sede do Instituto de Acção Social (IAS), centros de serviço social e outros serviços a ele subordinados vão continuar encerrados durante toda a semana. O IAS irá manter abertos “os serviços de carácter urgente, nomeadamente o tratamento por medicamentos no Centro de Tratamento por Medicamentos (Metadona) da Areia Preta e no Centro de Tratamento por Medicamentos (Metadona) do Carmo”. Aquilo que resta Praticamente, todos os sectores da máquina administrativa irão apenas disponibilizar serviços mínimos. O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, por exemplo, suspendeu a maioria dos seus serviços de atendimento ao público, mantendo o funcionamento limitado para pedidos de autorização de residência por investimento. A Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana informou que vão continuar suspensos, até 1 de Julho, todos os serviços públicos “com excepção dos serviços urgentes e indispensáveis ao público”. Quanto à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico apenas serão disponibilizados serviços para requerimento das licenças de importação e de exportação e dos certificados de origem. Também o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) irá funcionar a semana toda a meio gás. Porém, para apresentar “denúncias, ou queixas no âmbito da provedoria de justiça, os cidadãos podem recorrer ao serviço de apresentação de queixas online do CCAC, ou ligar para a Linha Vermelha do CCAC através do n.º 2836 1212. As datas limite previstas para a entrega da Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses por parte dos trabalhadores da função pública serão adiadas para o primeiro dia útil após a suspensão do serviço”. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça irá suspender todos os serviços ao público (incluindo os serviços dos registos e do notariado, os serviços de apoio judiciário e os serviços de Apostilha), com a excepção dos serviços de urgência do registo de óbitos, que “serão realizados no 2.º andar do Edifício Administração Pública, das 10h30 às 12h30”. Autocarros | Frequência de carreiras reduzida em 20% Perante a diminuição da procura dos serviços de autocarros devido ao novo surto de covid-19 em Macau, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) decidiu ajustar a frequência de todas as carreiras do território em cerca de 20 por cento, em termos gerais. Em comunicado, o organismo revela assim que, desde o passado sábado, a frequência dos autocarros foi reduzida entre 4 e 50 por cento, “mantendo a prioridade na frequência das carreiras que incluem os hospitais nas suas rotas”. Atendendo ao evoluir da “situação real”, o organismo promete ainda a ajustar os serviços de autocarro, de acordo com a necessidade de deslocação da população. CTT | Distribuição postal suspensa nas zonas vermelhas Dada a impossibilidade de os distribuidores postais acederem a algumas áreas confinadas da cidade, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) anunciou a suspensão temporária da entrega de encomendas que tenham como destino as chamadas zonas vermelhas. Neste contexto, os CTT irão guardar as respectivas encomendas até que as medidas de encerramento sejam levantadas. “Os CTT irão guardar, temporariamente, os objectos postais em questão, e retomarão, logo que possível, a distribuição postal nas referidas zonas e estabelecimentos após o levantamento das medidas de encerramento”, pode ler-se em comunicado. Paralelamente, para “reduzir o contacto e manter a distância social”, todos os destinatários de encomendas, deixam de estar obrigados a assinar o recibo de entrega.
Pedro Arede Manchete SociedadeFunção pública | Faltas justificadas para vacinar filhos Os trabalhadores dos serviços públicos podem ausentar-se do serviço para acompanhar a vacinação contra a covid-19 dos filhos. Incluídos na medida estão pais de alunos do ensino infantil, primário e secundário, menores de 18 anos. Com uma taxa de vacinação de apenas 8,5 por cento entre as crianças, Kong Chi Meng e Alvis Lo apelaram à vacinação urgente nas escolas Os trabalhadores de todos os serviços públicos estão, desde ontem, autorizados a faltar justificadamente ao serviço para acompanhar os filhos menores durante a inoculação das vacinas contra a covid-19. A medida foi divulgada pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e engloba os funcionários que sejam pais de alunos do ensino infantil, primário e secundário que não tenham completado 18 anos de idade. Ao abrigo da medida, os funcionários públicos poderão assim optar por se ausentar do serviço no dia da vacinação ou no dia seguinte. “Os trabalhadores podem, no próprio dia ou no dia seguinte ao da vacinação dos filhos, por os terem acompanhado, ausentar-se do serviço justificadamente a fim de poderem observar a situação dos mesmos após a vacinação e tomar conta deles”, pode ler-se no comunicado. Na mesma nota, os SAFP revelaram ainda ter comunicado a medida “aos diversos serviços públicos” após ouvir os Serviços de Saúde e a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ). Durante uma sessão de esclarecimentos sobre a promoção da vacinação de estudantes, que decorreu na Escola Secundária Kao Yip e que contou com a presença do director da DSEDJ, Kong Chi Meng, e do director dos Serviços de Saúde, Alvis Lo Iek Long, foram feitos apelos “urgentes” à vacinação, numa altura em que a taxa de inoculação da faixa etária entre os 3 e os 11 anos é de apenas 8,5 por cento, não sendo, por isso, “ideal”. Durante o encontro, Kong Chi Meng sublinhou que, por ser um local “muito denso e movimentado”, não se pode “ignorar o risco para a saúde de alunos e docentes”. Além disso, foi acrescentado, através do registo semanal da lista de alunos não vacinados, poderão ser organizados “Dias de Vacinação” de acordo com as intenções dos encarregados de educação. Por seu turno, Alvis Lo abordou, do ponto de vista técnico, a eficácia das vacinas contra a covid-19 na redução de sintomas graves e da mortalidade e reiterou que os encarregados de educação devem vacinar “com a maior brevidade possível” , os menores a seu cargo, para colaborar na protecção da saúde das crianças. Tendência de subida Com o agravar da situação epidémica em Hong Kong, alguns pais que têm estado reticentes na vacinação dos filhos, começam agora a concretizar a inoculação, dado que desde quinta-feira, a taxa de vacinação da faixa etária subiu cerca de 2.0 por cento. Ouvida pela TDM-Canal Macau, uma mãe que optou por vacinar o filho diz que a criança não teve efeitos secundários e que a vacinação é o caminho a escolher, numa altura em que a pandemia dá sinais de agravamento. “Como a pandemia está muito grave é melhor levar já a vacina. [O meu filho] não teve reacções e até foi à escola no dia seguinte”, disse. Uma aluna disse ainda que se “sentiu muito bem” após a inoculação e que vai dizer aos colegas para fazerem o mesmo. No entanto, outros estão ainda com medo dos efeitos secundários. Já um pai que optou por não vacinar o filho, apontou que irá ponderar fazê-lo “se Macau voltar a ter um surto”, já que o filho é alérgico à vacina da gripe e, por isso, terá de se aconselhar com os profissionais de saúde. Recorde-se que as crianças entre os 3 e os 11 anos só podem ser inoculadas com a vacina da Sinopharm, já que de acordo com as autoridades de saúde apenas os maiores de 12 anos estão autorizados a receber o fármaco da BioNTech. PJ | Notificação sobre falsas chamadas telefónicas Os Serviços de Saúde de Macau (SSM) notificaram a Polícia Judiciária (PJ) sobre o facto de alguns cidadãos terem recebido, nos últimos dias, chamadas telefónicas com gravações em cantonês informando-os que são pessoas de contacto próximo de caso confirmado de infecção de covid-19 em Hong Kong, solicitando que realizem teste de ácido nucleico ou contactem o Centro de Protecção de Saúde “Centre for Health Protection” em Hong Kong. No entanto, os SSM adiantam que estas pessoas nunca estiveram em Hong Kong, além de que “o número de telefone emissor das chamadas não é o número de telefone que emite mensagens” dos SSM. Após uma consulta junto do Centro de Protecção de Saúde de Hong Kong, confirmou-se que estes serviços também não emitiram qualquer gravação telefónica. Desta forma, os SSM apelam a cidadãos e residentes para estarem atentos a eventuais burlas telefónicas por esta via. Hotel Tesouro | Quarentena para quem vem de Hong Kong Com o agravamento da situação epidémica em Hong Kong, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anunciou que a partir de sexta-feira, todos os indivíduos que entrem em Macau provenientes do território vizinho, passam a ter que fazer quarentena no Hotel Tesouro. Todas as pessoas provenientes de Hong Kong que já tenham reservas noutros hotéis de observação médica, verão as suas reservas canceladas a partir de sexta-feira, devendo, por isso, remarcar a sua quarentena para o Hotel Tesouro.
Pedro Arede Manchete PolíticaCorrupção | Directrizes da ONU serão referência para cargos públicos Ainda no rescaldo da detenção do ex-director da DSSOPT, Li Canfeng, o Executivo assegurou que, além da criação de um regime disciplinar dedicado às chefias, irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal em linha com as exigências das Nações Unidas A Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) revelou que, para além de estar a estudar a criação de um regime disciplinar dedicado ao pessoal de direcção e chefia, irá tomar como referência a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção para aumentar a eficácia do combate aos crimes cometidos no exercício de funções públicas. “Tomando como referência as exigências estabelecidas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, o Governo da RAEM irá aperfeiçoar as disposições de responsabilidade penal associadas aos crimes funcionais, para que o sistema jurídico-penal apresente, junto dos trabalhadores dos serviços públicos, uma maior eficácia no âmbito do combate e dissuasão dos crimes cometidos no exercício de funções públicas”, pode ler-se na resposta a uma interpelação do deputado Leong Sun Iok, assinada pelo director dos SAFP, Kou Peng Kuan. Na missiva dirigida ao Governo, o deputado recordou o caso de corrupção que envolveu a detenção, entre outros, do ex-director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Li Canfeng, por suspeitas prática dos crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais e falsificação de documentos. “Os vários casos de corrupção na área das obras públicas envolveram altos dirigentes e são de relevante interesse público, portanto, para evitar que se repitam, o Governo tem de rever, de forma aprofundada, os trabalhos nesta área, sobretudo dos assuntos de terras e concessões públicas, identificando as falhas e colmatando as lacunas”, disse na altura Leong Sun Iok. Tendo em conta o objectivo definido nas LAG para 2022 de iniciar o processo legislativo do regime disciplinar dedicado às chefias, os SAFP apontam que uma das principais questões se prende com o facto de, actualmente, os processos disciplinares serem “conduzidos pelas próprias entidades”, dando azo a que “infracções disciplinares idênticas ou semelhantes venham a ser objecto de diferentes sanções disciplinares”. Escolhidos a dedo Sobre as dúvidas levantadas por Leong Sun Iok acerca dos critérios de selecção e nomeação de dirigentes de cargos públicos, os SAFP apontaram que o Governo tem aplicado o princípio “selecção de pessoas com qualidades adequadas” e respeitado as disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia, determinando que o recrutamento é feito por escolha, através de apreciação curricular. Isto, tendo também em consideração tratar-se de “indivíduos de reconhecida idoneidade cívica, possuidores de habilitações compatíveis com o cargo” e experiência profissional que satisfaça os requisitos de admissão na Administração Pública. Sobre a elevação da capacidade de gestão dos funcionários públicos, os SAFP indicaram a realização de acções de formação destinadas a trabalhadores de diferentes níveis, reiterando que a ética e a conduta dos trabalhadores estão no topo das prioridades. “O Governo da RAEM tem atribuído elevada importância à ética e à conduta dos trabalhadores dos serviços públicos, bem como à sua consciência de integridade e cumprimento da lei, e tem organizado, de forma permanente acções de formação para os trabalhadores após o seu ingresso nos serviços públicos ou para efeitos de acesso nas suas carreiras”, pode ler-se na resposta dos SAFP.
João Santos Filipe PolíticaSAFP | Coutinho diz que funcionários são tratados sem humanismo Pereira Coutinho considerou “desumana” a forma como os funcionários públicos estão a ser tratados. Em causa estão as instruções nos Serviços Públicos que avisaram os funcionários que as faltas ao trabalho ligadas ao código de saúde amarelo ou vermelho, devido a deslocações a Cantão durante o Ano Novo Lunar, podem não ser justificadas. “Os trabalhadores da função publica são de facto os recursos mais preciosos da Administração Pública e, no entanto, são tratados de forma tão desumana como se faz ao impedir a reunião familiar no próximo Ano Novo do Tigre”, criticou Coutinho, deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). Em relação às instruções mencionadas, o deputado divulgou ainda ter recebido uma “avalanche” de queixas, principalmente de funcionários públicos que “devido à carestia de vida e subida vertiginosa das rendas e dos preços das habitações” tiveram de ir viver para Zhuhai.
Hoje Macau PolíticaEleições | Negada ligação entre desqualificação e abstenção Em resposta a interpelação de Sulu Sou, o director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan reiterou que os desafios colocados pela pandemia e as condições meteorológicas adversas motivaram “em certa medida”, a vontade de voto de alguns cidadãos. Sem estabelecer correlações entre a exclusão de candidatos por não serem fiéis a Macau e não defenderem a Lei Básica e aquela que foi a mais baixa taxa de participação desde a transição (42,38 por cento), os SAFP apontam apenas que as eleições para a Assembleia Legislativa (AL) aconteceram de acordo com a lei. “As eleições (…) decorreram no cumprimento rigoroso das disposições da Lei Básica e da Lei Eleitoral (…), tendo a CAEAL exercido as suas competências de acordo com a lei, incluindo a apreciação da elegibilidade dos candidatos para assegurar a implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’”, pode ler-se na resposta. É acrescentado ainda que, após rever todo o processo, a CAEAL vai apresentar um relatório final sobre as actividades eleitorais ao Chefe do Executivo, para “referência e estudo”. Recorde-se que Sulu Sou questionou se o Governo iria reconhecer que o incidente da desqualificação foi das principais causas da “frieza” eleitoral registada e que garantias podem ser dadas para que a apreciação da CAEAL não seja “abusivamente utilizada” futuramente para excluir vozes críticas da AL.
Pedro Arede Manchete SociedadeEspaços de diversão e serviços públicos encerrados devido a surto de covid-19 No seguimento do novo surto de covid-19, os espaços de diversão estão encerrados desde a meia-noite por tempo indeterminado. Também os SAFP anunciaram que os trabalhadores dos serviços públicos estão dispensados de comparecer ao serviço até ao final do dia de amanhã [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo emitiu ontem um despacho a decretar, por tempo indeterminado, o encerramento de espaços de diversão. A medida está em vigor desde a meia-noite de hoje. “A partir das 00h00 do dia 6 de Outubro de 2021, são encerrados os cinemas, teatros, parques de diversão em recintos fechados, salas de máquinas de diversão e jogos em vídeo, cibercafés, salas de jogos de bilhar e de bowling, estabelecimentos de saunas e de massagens, salões de beleza, ginásios de musculação, estabelecimentos de health club e karaoke, bares, night-clubs, discotecas, salas de dança e cabaret”, pode ler-se no despacho publicado ontem. Por seu turno, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) anunciou que, até ao final do dia de amanhã, os trabalhadores dos serviços públicos estão dispensados de comparecer nos locais de trabalho. A decisão, tomada ao abrigo de um outro despacho do Chefe do Executivo emitido na sequência do mais recente surto de covid-19 em Macau, tem como objectivo “reduzir o risco da sua propagação”, mas sublinha, contudo, que os dirigentes dos serviços públicos devem tomar medidas adequadas para “assegurar o normal funcionamento dos serviços”, dado que pela sua natureza devem estar “permanentemente à disposição da comunidade”. Em comunicado, os SAFP reiteraram ainda que os funcionários públicos só devem sair de casa, “salvo em situação urgente”. “A dispensa de serviço tem como objectivo reduzir o risco da propagação da epidemia, pelo que, salvo em situação urgente e necessária, os trabalhadores a quem for concedida a dispensa de serviço devem evitar sair, permanecendo em casa sempre que possível, para cumprir os seus deveres”, pode ler-se na mesma nota. A meio-gás Uma vez divulgadas as orientações, vários departamentos anunciaram a suspensão de serviços, como a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), o Instituto de Habitação (IH), Direcção dos Serviços Correccionais, Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSET), a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). Relativamente à DSI, mantêm-se todos os serviços online e os serviços de auto-atendimento de 24 horas. Deixaram de estar disponíveis pedido urgentes e a entrega dos documentos foi adiada. Em sintonia com a evolução epidémica, também a DSAJ suspendeu desde as 13h de ontem, todos os serviços públicos (incluindo serviços de registo e notariado, de apostilha e de apoio judiciário), excepto os serviços relativos ao registo de óbitos. O Conselho dos Magistrados Judiciais decidiu também que os tribunais das diferentes instâncias manterão “um funcionamento limitado” e julgarão apenas os processos com carácter “urgente”. A Direcção dos Serviços Correccionais suspendeu todos os serviços externos, sendo possível requerer pedidos de visita online a reclusos. Quanto ao IH, os serviços externos estão suspensos, mantendo-se apenas os serviços online. As candidaturas online de habitação económica mantêm-se em funcionamento. A Direcção dos Serviços de Finanças suspendeu também a sua sede e subestações, mantendo-se em funcionamento normal, contudo, os quiosques de auto-atendimento, os serviços electrónicos e a aplicação móvel “Macau Tax”. Quanto à DSAL, está suspensa até ao final de amanhã, a realização de todos os cursos de formação, exames, testes e acções de técnicas profissionais, incluindo os cursos de formação para obtenção do Cartão de Segurança Ocupacional na Construção Civil. Também o Fundo de Segurança Social (FSS) suspendeu o atendimento ao público. Por seu turno, a Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos apenas prestará previsão e alerta antecipado de meteorologia. Bancos com alguns balcões abertos A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) solicitou aos bancos e às instituições de seguros para manter algumas sucursais e agências abertas durante o período de prevenção gerado pelo último surto de covid-19 de Macau. Além de reforçar as medidas anti-epidémicas, a AMCM exige que os bancos e as seguradoras publiquem “com a maior brevidade possível” a lista das agências ou balcões que disponibilizam serviços e o respectivo horário de expediente. A AMCM aconselha ainda a população a recorrer a serviços online e multibancos sempre que possível. Aulas online após testes O chefe do departamento do Ensino Não Superior da Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude (DSEDJ), Wong Ka Ki, esclareceu ontem que, após a concretização do plano de testagem em massa, as aulas serão iniciadas online “gradualmente e de forma adequada”. “Sabemos que algumas escolas já o estão a fazer e a enviar trabalhos de casa online. Depois de concluída a testagem em massa vamos iniciar gradualmente e de forma adequada as aulas online”, avançou Wong Ka Ki. Casinos permanecem abertos Questionada sobre os critérios que permitem manter os casinos abertos enquanto outros espaços de diversão e os serviços públicos encerraram, a médica Leong Iek Hou apontou que tal se deve à “natureza” das actividades praticadas nos diferentes espaços e à propensão para utilizar máscaras. “[Ao contrário dos casinos], devido à natureza das actividades, muitas vezes, durante o funcionamento e operação de espaços como saunas, karaokes e salões de beleza nem sempre os clientes utilizam máscara. Isto apresenta um risco para a comunidade”, explicou a responsável. Relativamente aos serviços públicos, Hou apontou que a suspensão serve de “exemplo” para a população permanecer em casa. Foi ainda anunciado que o Casino Oceanus foi encerrado para desinfecção, por ter feito parte do itinerário de um infectado. Visitas a lares suspensas O Instituto de Acção Social (IAS) suspendeu desde ontem as visitas de familiares e amigos aos utentes de todos os lares, subsidiados e não subsidiados, que estão sob a gestão do organismo. Contudo, será possível agendar visitas online. “Os familiares com necessidades particulares podem contactar os lares a que pertencem. Se as circunstâncias e condições o permitirem, poderá ser disponibilizado vídeo visita”, informou ontem o IAS. IC fecha instalações Até ao final do dia de amanhã, todas as instalações culturais subordinadas ao Instituto Cultural (IC) encontram-se encerradas ao público e os serviços externos estão suspensos. De acordo com uma nota oficial, durante o período de encerramento o prazo de devolução dos livros das bibliotecas públicas será prolongado, enquanto os prazos de candidaturas para programas de apoio financeiro e de formação serão adiados. Consulado de Portugal encerrado O Consulado de Portugal vai estar encerrado até amanhã devido à pandemia, segundo aviso deixado ontem nas redes sociais. “Em correspondência ao apelo e às medidas tomadas pelo Governo da RAEM, tendo em conta a evolução da epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e a fim de reduzir o risco da sua propagação, o Consulado-Geral de Portugal em Macau e Hong Kong encontrar-se-á encerrado entre os dias 6 e 7 de Outubro”, foi comunicado. As pessoas afectadas pelo encerramento vão ser contactadas para o reagendamento das marcações para a renovação de Bilhetes de Identidade e Passaportes, e outros assuntos”. Detectada recaída com baixa carga viral O médico Tai Wa Hou revelou que durante os testes em massa da população, foi detectada uma amostra mista com resultado positivo para a covid-19. No entanto, explicou que dada a carga viral “muito baixa” o caso foi classificado como “recaída” e a pessoa em questão não irá receber tratamento. “Segundo a nossa análise à sequência genética, existe um risco muito baixo de transmissão e na maioria dos países estes casos não são considerados. Mas, para sermos rigorosos, vamos colocar esta pessoas em observação médica”, partilhou Tai Wa Hou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeSAFP | Funcionários públicos sem teste ou vacina têm falta injustificada A partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos devem apresentar, à entrada do serviço, comprovativo de vacinação contra a covid-19 ou resultado negativo do teste efectuado nos últimos sete dias. Quem não cumprir não pode trabalhar e é penalizado com falta injustificada Foram ontem divulgadas as novas orientações dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) relativas à prevenção da covid-19. Segundo uma circular dos SAFP, a partir de 27 de Setembro todos os funcionários públicos têm de apresentar comprovativo de vacinação ou teste de ácido nucleico com resultado negativo feito nos últimos sete dias. Caso contrário “considera-se falta injustificada de não comparência ao serviço por não apresentação do referido certificado”, lê-se no documento assinado pelos director dos SAFP, Kou Peng Kuan. As orientações determinam também que o teste “deve realizar-se fora das horas de expediente, sendo dispensado pagamento a quem tenha atestado médico comprovativo de que o seu estado de saúde não aconselha a vacinação”. Os funcionários públicos que se quiserem vacinar contra o novo tipo de coronavírus têm falta justificada relativa “ao tempo necessário para a deslocação ao local de vacinação e regresso ao serviço”. No ofício lê-se ainda que o objectivo das medidas é “reduzir eficazmente o risco de infecção e de disseminação da covid-19”, uma vez que estão em causa “prestadores de serviços públicos”. O Governo entende que os funcionários “têm a responsabilidade de seguir as medidas de prevenção da epidemia promovidas pela autoridade sanitária, devendo inocular-se com a maior brevidade possível, por forma a assegurar a sua própria saúde, a da sua família e a do público”. Uma questão de princípio As novas directrizes constituem uma resposta à decisão dos Serviços de Saúde de Macau (SSM), divulgada segunda-feira, de que todos os trabalhadores do sector público ou privado têm de se vacinar ou testar com regularidade para poderem trabalhar. Tai Wa Hou, coordenador do programa de vacinação, referiu que a medida é uma “orientação de princípio”. “As directrizes que emitimos hoje [segunda-feira] aplicam-se a todos os trabalhadores e funcionários, tanto do sector público, como do privado, desde que esses trabalhadores reúnam duas condições. Ou seja, se durante o trabalho têm contacto com outras pessoas (…) ou se trabalham num espaço fechado. Quer sejam do sector público ou do privado, os trabalhadores têm de optar por receber a vacina ou fazer um teste de ácido nucleico a cada sete dias. Só assim podem entrar para o local de trabalho”, frisou o responsável.
Pedro Arede PolíticaSAFP | Governo quer melhorar regime de delegação de poderes O Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, revelou que é intenção do Governo arrancar com a resolução dos problemas existentes no actual regime de delegação de poderes. Em resposta a uma interpelação escrita de Ng Kuok Cheong, o responsável aponta ser necessário alterar a “questionável” delegação de competências por níveis, que tem sido responsável por aumentar os custos administrativos. Isto, dado que a “cíclica mudança de pessoal” determina, constantemente, novas delegações de competências, que esbarram nas actuais disposições “dispersas” do regime de delegação de poderes. Relativamente à reestruturação dos fundos autónomos, o Governo irá com base no princípio de gestão sectorial centralizada, “clarificar a divisão de tarefas e as responsabilidades de cada fundo autónomo”, procedendo-se à sua “reestruturação, fusão ou extinção” conforme as necessidades da sua prática operacional. Desta feita, Kou Peng Kuan avança que, após a extinção do Fundo dos Pandas e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia está a ser analisado o rumo a dar a outros fundos. Nomeadamente, se o Cofre dos Assuntos de Justiça será extinto ou se o Fundo de Turismo será reestruturado. Além destes, está ainda em cima da mesa a fusão do Fundo de Cultura com o Fundo das Industrias Culturais e ainda a integração do Fundo de Desenvolvimento Educativo, Fundo de Acção Social Escolar e o Fundo do Ensino Superior num só.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Delegação de competências na Administração pode ser alterada Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu, em resposta a interpelação escrita de Lei Chan U, que o Governo pretende alterar o regime de responsabilização de dirigentes. O responsável afirma que pretende “definir competências e responsabilidades com a reforma do regime de delegação de competências, a começar pelo aperfeiçoamento das disposições relacionadas com os crimes funcionais previstas no Código Penal”. Desta forma, “será apresentado um plano viável de definição e elaboração de um regime disciplinar próprio que seja aplicável aos dirigentes e chefias”, sem que se apresente um calendário para esta proposta. Além disso, Kou Peng Kuan destacou que a reforma da Administração pública passa pela fixação de medidas para a estrutura organizacional, gestão dos trabalhadores dos serviços públicos e governação electrónica. Um dos objectivos é controlar o número de funcionários públicos e dos serviços públicos existentes, bem como a “reestruturação de alguns fundos autónomos”, entre outras áreas. Será também realizado um estudo para a criar um mecanismo de mobilidade e de acesso interno. Nesta fase, os SAFP garantem estar a ouvir “associações dos trabalhadores da Função Pública, de peritos e académicos”, sendo lançada depois uma consulta pública sobre a reforma.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Governo prepara base de dados sobre estudos [dropcap]A[/dropcap]té ao final do ano, o Governo espera concluir uma base de dados centralizada sobre estudos encomendados pelos diferentes serviços. A revelação foi feita por Kou Peng Kuan, director da Direcção de Serviços de Administração e Função Pública (DSAFP), em resposta a interpelação do deputado Pereira Coutinho. “Tendo em conta que, no passado o Governo não conseguiu concretizar a partilha interna de recursos sobre os resultados dos projectos de investigação e estudo adjudicados, o actual Governo vai dar início à criação de uma base de dados investigação e estudo, com vista a centralizar o armazenamento e coordenar a utilização dos resultados de investigação e estudos desenvolvidos,” reconheceu Kou Peng Kuan. O director dos SAFP traçou o fim do ano como meta para concluir os trabalhos e considerou que a medida aumenta a eficácia e reduz a utilização do erário público, no que diz respeito à repetição dos estudos. No entanto, não é indicado se vão ser disponibilizados online. O deputado ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) havia demonstrado preocupação com a repetição de estudos sob o mesmo assunto. Coutinho também criticou o facto de 90 por cento dos estudos encomendados não serem relevados, algo a que Kou se limitou a sublinhar que os SAFP actuam de acordo com a lei.
Salomé Fernandes PolíticaSAFP | Reconhecimento facial tão seguro como assinatura electrónica O director dos SAFP acredita que no futuro o reconhecimento facial será usado nos serviços públicos, à semelhança do que acontece com a assinatura electrónica. Kou Peng Kuan considera também que os dois mecanismos têm o mesmo nível de segurança [dropcap]E[/dropcap]ntrou ontem em vigor a legislação e regulamentação da governação electrónica. O director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) indicou que no futuro o reconhecimento de identidade nas operações do governo electrónico pode ir além da assinatura electrónica e abranger dados biométricos. De acordo com Kou Peng Kuan, o reconhecimento facial tem o mesmo grau de segurança que a assinatura electrónica, e é um mecanismo mais fácil de utilizar. “Uma vez que para obter assinatura certificada em nuvem, assim como para a sua actualização, é necessário abrir conta nos correios e pagar, desde a sua implementação até agora ainda não conseguiu ser generalizada”, explicou Kou Peng Kuan. O objectivo é encontrar um “instrumento viável e seguro” para se reconhecer a identidade de cada utente que recorra à governação electrónica. Kou Peng Kuan explicou que o reconhecimento facial vai ser usado em diferentes serviços disponibilizados na conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM. O director dos SAFP explicou que a entidade competente para reconhecer os dados dos cidadãos é a Direcção de Serviços de Identificação, descrevendo que o organismo tem um sistema “bastante seguro”. “Todos os dados (…) serão enviados para os Serviços de Identificação e não depositados ou armazenados noutros serviços públicos”, assegurou. Os dados da conta única são enviados para o centro de computação em nuvem, que utiliza tecnologia da Alibaba Cloud, mas Kou Peng Kuan garantiu que toda a gestão e regulamentação do centro é da alçada do Governo da RAEM. “Todos os [funcionários] que lá trabalham estão sujeitos a normas e orientações no que toca ao processamento das informações. Fornecem-nos a parte técnica, tecnológica, mas para lidar com os dados temos normas muito exigentes para evitar desvio de informações”, acrescentou. Mais de 60 mil utentes Actualmente, estão registados cerca de 63 mil utilizadores na conta única. De acordo com um comunicado da direcção dos SAFP, Kou Peng Kuan reconheceu que no decurso da construção do “Governo digital” serão encontrados dificuldades e problemas. A informatização dos serviços públicos será centrada em quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica. Já estão disponíveis 21 itens de serviços públicos, e mais 19 itens de serviços públicos já aplicam as técnicas de identificação e de notificação electrónica. Por outro lado, o serviço da conta única vai dar prioridade às línguas oficiais da RAEM. A disponibilização da aplicação noutras línguas foi remetida para o futuro, em caso de necessidade.
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Criada base de dados de estudos pedidos pelo Governo [dropcap]O[/dropcap] director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, garantiu a Pereira Coutinho que será criada uma base de dados para compilar todos os estudos encomendados pelos departamentos do Governo. “Relativamente à adjudicação de estudos, a fim de aproveitar os resultados dos mesmos, o Governo pretende criar uma base de dados de estudos para uso interno dos serviços.” Na resposta a uma interpelação escrita do deputado, Kou Peng Kuan defendeu que o armazenamento centralizado “vai permitir, por um lado, que os serviços partilhem os resultados dos estudos e, por outro lado, reduzir a repetição de estudos sobre temas semelhantes, o que permite poupar dinheiro do erário público”. Pereira Coutinho havia sugerido a criação de um website com todos os estudos já realizados, mas a ideia foi afastada por Kou Peng Kuan. “Os serviços públicos divulgam regularmente o conteúdo dos estudos à sociedade através de meios adequados. Os resultados dos estudos são também apresentados através de conferências de imprensa para esclarecer as questões sobre o seu conteúdo suscitadas pela comunicação social. Por conseguinte, nesta fase, o Governo não pretende criar um sítio electrónico para a divulgação de todos os relatórios de estudos”, conclui.
Salomé Fernandes SociedadeSAFP | Serviços admitem que trabalhadores forcem quarentenas A necessidade de fazer isolamento por má-fé não é abrangida pelos direitos e garantias da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis. É assim que os SAFP justificam a orientação para os trabalhadores tirarem férias para o tempo de quarentena caso optem por sair de Macau [dropcap]A[/dropcap] direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) admite a hipótese de não se justificarem faltas a funcionários que saiam de Macau sem ter em consideração o isolamento no regresso. Em causa está uma orientação emitida pelos SAFP no mês passado a indicar que os funcionários públicos que viajem para fora do território devem tirar dias de férias para cobrir o período de quarentena obrigatório aquando do regresso a Macau. De acordo com a Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis, as faltas dadas por força de isolamento obrigatório consideram-se “justificadas para quaisquer efeitos legais no caso dos trabalhadores da Administração Pública”. No entanto, os SAFP respondem “quando são dadas faltas nessas e noutras situações, o Serviço Público deve proceder a uma análise concreta, procurando saber se se consideram justificadas as faltas”. E invocam mesmo o Estatuto de Trabalhadores da Administração e Função Pública para dizer que os funcionários “devem respeitar os deveres de zelo, obediência, lealdade, entre outros, pelo que, sempre que houver provas de que um acto de um trabalhador pode ter violado um dever legalmente definido, pode ser-lhe instaurado um processo disciplinar”. “O princípio da não discriminação e o regime de direitos e garantias não abrangem situações de isolamento causadas por dolo ou má-fé, pois, à partida, essas situações violariam os deveres legais pressupostos”, respondeu a direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) ao HM. É este o entendimento face aos funcionários que saiam do território com conhecimento das medidas implementadas, excepto se for por “motivos de força maior”, uma vez que as funções que exercem “visam a manutenção dos serviços públicos e a protecção do interesse público”. Interpretações diversas A interpretação que a direcção dos SAFP faz da lei é que “cada pessoa tem o dever e a responsabilidade de, nos termos legais, se empenhar e colaborar com as entidades competentes do Governo da RAEM, em todos os trabalhos”, frisando que durante a prevenção da epidemia da covid-19 o Governo tem apelado regulamente aos cidadãos para evitarem sair de Macau. O organismo olha para a protecção contra discriminação na escolaridade, emprego, escolha de casa e aquisição de serviços prevista na lei para quem tenha sido infectado ou se suspeite de risco de contração de doenças transmissíveis de forma isolada. Associam-na a um outro artigo da mesma lei, que estabelece que as pessoas e entidades devem colaborar com as entidades competentes e cumprir as ordens e orientações por elas emitidas. Um advogado anteriormente ouvido pelo HM tinha entendido a medida como legítima, mas explicado que seria “difícil” colocar um procedimento disciplinar a quem não cumprisse a recomendação, enquanto um jurista apontou que a recusa de uma sugestão não pode motivar a imposição de sanções.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaSAFP | Trabalhadores aconselhados a tirar férias para fazer quarentena Os funcionários públicos que queiram sair de Macau devem tirar férias a contar com o período de quarentena obrigatório no regresso – segundo uma orientação lançada pelos Serviços de Administração e Função Pública, a que o HM teve acesso. No entanto, a lei determina que essas faltas, na Administração Pública, se consideram justificadas [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram uma orientação a indicar que os trabalhadores que viajem para fora devem tirar dias de férias para cobrir o período de quarentena obrigatório aquando do regresso a Macau. O apelo foi lançado no âmbito das medidas de controlo da Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis e as actuais medidas de entrada implementadas pelo Governo. Recorde-se que é requerido a quem entrar em Macau que fique durante 14 dias em observação médica, excepto casos especiais aprovados pelo Chefe do Executivo. “De acordo com a opinião dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), tendo em consideração que os funcionários já sabem do requisito (…) antes da partida, devem pedir para usar férias anuais para os 14 dias mencionados para o período de quarentena/observação médica”, diz a orientação a que o HM teve acesso. No entanto, a mesma Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis prevê que as faltas dadas por força de isolamento obrigatório se consideram “justificadas para quaisquer efeitos legais no caso dos trabalhadores da Administração Pública”. José Alvares considera que a medida “é perfeitamente legítima” e que “os SAFP podem perfeitamente emitir esta orientação”. E notou que a linguagem utilizada expressa uma recomendação e não uma obrigação. No entanto, ao nível do sancionamento para quem não cumprir o recomendado, o advogado disse ao HM que seria “difícil” colocar um procedimento disciplinar, tendo em conta que, de acordo com a lei, a falta teria de ser justificada. Assim sendo, José Álvares entende que os serviços teriam de analisar outras formas de sancionar a conduta, como por exemplo ao nível da avaliação, já que um trabalhador que não respeite a orientação “está a demonstrar alguma desconsideração pelos serviços públicos”. Liberdade necessária Para António Katchi, a sujeição a isolamento obrigatório também implica faltas justificadas, não o recurso a dias de férias. “Quando muito, o trabalhador teria o direito de optar pelo ‘gozo’ de dias de férias a fim de evitar as faltas justificadas, mas isso seria opção sua, nunca lhe poderia ser imposto. E nem é de excluir a faculdade de o próprio empregador lhe indeferir esse pedido, argumentando com as finalidades e com a irrenunciabilidade do direito a férias”, explicou. Assim, descreveu como o internamento, seja em casa ou num hotel, impede o trabalhador e os familiares na sua dependência de gozarem as vantagens associadas ao direito a férias anuais pagas – ressalvando que é um direito fundamental consagrado no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. “Aliás, férias sem liberdade não são férias!”, reforçou o jurista. Neste sentido, António Katchi aconselha o trabalhador a averiguar se está em causa uma sugestão ou “uma ordem ‘simpaticamente’ disfarçada” como tal. No caso de ser efectivamente uma sugestão – defende que o trabalhador pode simplesmente não a seguir – entendendo que, do ponto de vista jurídico, não poderia sofrer qualquer sanção, já que a recusa de uma sugestão não implica violação do dever de obediência. E se se tratar de uma ordem? “Então o trabalhador poderia, desde logo, solicitar a redução da ordem a escrito – se ainda não o tivesse sido – e o esclarecimento das respectivas razões, de facto e de direito”. Um passo que não exclui a possibilidade de usar sucessivamente os meios ao seu dispor para contestar: reclamação, recurso hierárquico e recurso contencioso.
Hoje Macau PolíticaSAFP | Chefias querem saber quem privou com regressados do exterior [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) pediram aos trabalhadores que reportem a superiores hierárquicos se privaram com familiares e amigos que estiveram no estrangeiro nos últimos 14 dias. A instrução começou a circular ontem e recomenda que os funcionários usem o sistema de notificação online de comunicação interna para avisar as chefias. Quem manteve tal contacto e trabalhar no atendimento ao público deve, na medida do possível, executar tarefas de retaguarda. Se não for possível, é recomendado que reduzam ao máximo o contacto com o público. A medida aplica-se também a colegas de trabalho, com as instruções a recomendar que os trabalhadores possivelmente expostos minimizem o contacto com os restantes colegas e evitem aglomerados de pessoas.
admin PolíticaSAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças” [dropcap]O[/dropcap] descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática. Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias. “É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou. Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”. Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços. “Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.” Pouca harmonia A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.” O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas. “São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou. Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”
Andreia Sofia Silva PolíticaSAFP | Pereira Coutinho fala de medidas discricionárias nos serviços públicos O deputado José Pereira Coutinho acusa os Serviços de Administração e Função Pública de imporem medidas discricionárias no regresso ao trabalho dos funcionários públicos, deixando cada serviço escolher o seu modo de funcionamento. A ATFPM, à qual preside, tem recebido “muitas queixas” sobre “desigualdades e injustiças” [dropcap]O[/dropcap] descontentamento reina junto de muitos serviços públicos no regresso ao trabalho, depois do interregno causado pelo Covid-19. De acordo com o deputado José Pereira Coutinho, que também preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), o facto de os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) não terem criado regras de funcionamento iguais para todos os serviços está a causar problemas de ordem prática. Pereira Coutinho confessou ao HM que a ATFPM tem recebido “muitas queixas” nos últimos dias. “É esta discricionariedade que torna as instruções injustas, pois uns funcionários vão trabalhar todos os dias, outros só trabalham meio dia e outros nenhum dia, apenas porque alguns serviços são considerados ‘essenciais ao público’ e outros não”, apontou. Os SAFP emitiram instruções para o funcionamento dos serviços públicos até sexta-feira, onde se lê que “os serviços públicos devem manter a prestação de serviços essenciais ao público e garantir o seu próprio funcionamento”. Além disso, é referido que “os dirigentes dos serviços públicos podem, atendendo à conveniência do serviço, ao ambiente do local de trabalho e ao estado de saúde física dos trabalhadores, organizar o horário de serviço ou determinar que os trabalhadores com condições exerçam funções em casa”. Para Pereira Coutinho, os SAFP deveriam ter implementado regras iguais para todos os serviços. “Os SAFP podiam muito bem elencar quais os serviços públicos que devem providenciar serviços mínimos e quais os que estão dispensados. Ao esquivarem-se das suas responsabilidades, os SAFP estão a fazer com que os serviços decidam de forma arbitrária, causando desigualdades e injustiças.” Pouca harmonia A falta de harmonização das regras do funcionamento dos serviços faz com que a distribuição do trabalho seja feita de forma desigual. “Sei de muitos funcionários públicos que vão trabalhar e não têm nada para fazer, enquanto outros colegas estão em casa. Outras queixas prendem-se com o facto de os trabalhadores não serem compensados pelos dias em que têm de prestar serviços mínimos.” O deputado descreve também uma situação que observou no edifício dos SAFP, em que notários e funcionários do conservatório estavam a distribuir senhas para as pessoas serem atendidas. “São eles que fazem estas tarefas? Será uma exigência dos SAFP? Tendo em conta o apelo do Governo para evitar contactos pessoais, e manterem-se apenas serviços básicos, será correcto enviar altos funcionários para a primeira linha? Não deveriam estar a assumir tarefas jurídicas? Incompreensível”, frisou. Na reunião da comissão de acompanhamento para os assuntos de administração pública desta segunda-feira, o deputado Si Ka Lon fez o ponto da situação nesta matéria. “Há entidades em que 80 por cento dos trabalhadores foram destacados para o local de serviço e 20 por cento ficaram em casa. Ou seja, a situação varia, há alguns serviços públicos que não abriram as portas. Isto quer dizer que os funcionários ficaram em casa a trabalhar.”
admin Manchete PolíticaVírus | Governo dispensa funcionários públicos até ao dia 16 deste mês [dropcap]O[/dropcap]s Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) emitiram hoje uma nota onde apontam que os funcionários públicos estão dispensados de comparecer no local de trabalho até ao dia 16 de Fevereiro. A decisão, implementada mediante um despacho assinado pelo Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, determina que apenas se irá manter “prestação de serviços urgentes dos serviços públicos”. Além disso, os SAFP emitiram também orientações aos serviços públicos, “reiterando que a presente dispensa de serviço se destina à redução de risco de propagação de doenças”. Nesse sentido, “os trabalhadores dispensados de comparecer ao serviço, caso não seja urgente nem necessário, devem permanecer em casa e evitar sair à rua, cumprindo deste modo o seu dever”. Alertas no privado Entretanto, também a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) emitiu uma nota onde alerta os “diversos sectores sociais para evitarem ou reduzirem as actividades no exterior que sejam desnecessárias ou haja aglomeração de pessoas”. Sendo assim, “os trabalhadores domésticos devem manter frequentemente a higiene pessoal, enquanto os empregadores devem, consoante a situação em concreto, determinar tarefas e comunicar de boa fé com os seus trabalhadores, garantindo a segurança e a saúde da sua família e dos trabalhadores”. Neste período, “os empregadores devem ponderar, conforme as suas próprias condições, sobre o pernoitamento no local de trabalho dos trabalhadores domésticos com alojamento fora”. Já os trabalhadores “devem, por sua vez, colaborar na medida do possível com as diligências tomadas pelo empregador, reduzindo desse modo a saída de casa, para diminuir o risco de propagação da doença, fazendo conjunta e concretamente um bom trabalho de prevenção”.
