O Grupo Wai Hung justificou a saída com a vontade de Rita Santos se dedicar a outros “compromissos sociais”. A demissão de directora independente não-executiva e de presidente da Comissão de Auditoria entrou em vigor na segunda-feira, mas foi divulgada na mesma semana em que a macaense suspendeu também o mandato como Conselheira das Comunidades Portuguesas

Desde segunda-feira, que Rita Santos deixou de ser directora independente não-executiva do Grupo Wai Hung, assim como presidente da Comissão de Auditoria, para “dedicar mais tempo a outros compromissos sociais”. O anúncio foi feito pelo grupo que está a ser alvo de uma investigação pela Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong (ICAC, no acrónimo em inglês) por suspeitas de fraude e falsificação de documentos.

“O Conselho de Administração da Wai Hung Group Holdings Limited informa que a Sra. Rita Botelho dos Santos apresentou a sua demissão do cargo de directora não-executiva independente e de presidente da Comissão de Auditoria da empresa, com efeitos a partir de 14 de Outubro de 2024, devido à sua decisão de dedicar mais tempo a outros compromissos sociais”, pode ler-se no comunicado da empresa, emitido a 9 de Outubro.

De acordo com o Grupo Wai Hong, Rita Santos “confirmou que não tem qualquer desacordo com o Conselho de Administração e que não existem questões relacionadas com a sua demissão que devam ser comunicadas dos accionistas”. No comunicado, o Conselho de Administração do grupo agradeceu a Rita Santos “pela contribuição […] para o grupo durante o mandato”.

A investigação ao Grupo Wai Hong decorre em Hong Kong e Macau, e, para já, não são conhecidos os impactos na RAEM, dado que a Polícia Judiciária não se mostra disponível para comentar o caso. Contudo, Rita Santos é a segunda baixa em Macau do grupo, depois de no início do mês também o deputado Wu Chou Kit, que era director independente não-executivo, ter deixado a Wai Hung.

Candidata às eleições

A apresentação da demissão por Rita Santos aconteceu dois dias após ter sido tornado público que a também conselheira das Comunidades Portuguesas tinha suspendido o seu mandato.

A suspensão foi justificada com o foco nas eleições do novo Chefe do Executivo e com a intenção de participar nas eleições legislativas do próximo ano, num lugar elegível na lista apoiada pela Associação dos Trabalhadores da Função Publica de Macau (ATFPM).

De acordo com a informação publicada pelo Jornal Plataforma, a opção de Rita Santos foi tomada já depois de ter sido confirmada a sua presença na Reunião Plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas, que decorreu na semana passada, em Lisboa.

Rita Santos acabou por não se deslocar a Portugal, e, de acordo com o jornal Plataforma, as autoridades portuguesas aguardavam pela deslocação da conselheira para notificá-la sobre a investigação que decorre a uma possível fraude eleitoral, cometida em Macau, em Março, no âmbito das eleições legislativas de Portugal. Este caso está a ser investigado no país no seguimento de uma queixa do Partido Socialista.

Entre Abril e Maio de 2022, a Comissão de Auditoria, presidida por Rita Santos, recebeu três cartas da auditora Deloitte a pedir uma investigação independente a transferências suspeitas. Rita Santos presidiu a uma “task force” que numa “visão preliminar” se opôs à investigação

Apesar de o escândalo com o Grupo Wai Hung apenas ter rebentado há cerca de duas semanas, desde 2022 que tinham sido tornadas públicas suspeitas ligadas aos pagamentos de 113,1 milhões de patacas que agora são visados pelos investigadores. Segundo um comunicado do grupo de 2022, a Comissão de Auditoria, integrada por Rita Santos e Wu Chou Kit, recebeu pelo menos três cartas da auditora Deloitte a alertar para uma possível violação da lei do Interior e a pedir uma investigação independente.

A informação sobre as práticas questionáveis foi tornada pública a 17 de Maio de 2022, quando o grupo comunicou à Bolsa de Hong Kong que a multinacional Deloitte tinha apresentado a demissão como auditora. Em causa, estavam pagamentos de 113,1 milhões de patacas a cinco subempreiteiros do Interior, justificados pela administração do grupo como um investimento de expansão, através da realização de projectos de “garagens inteligentes”, ou seja, utilização de tecnologia digital nos equipamentos e infra-estruturas das garagens.

No comunicado de 17 de Maio de 2022, o Grupo Wai Hung revelou igualmente que a Deloitte foi incapaz de determinar a substância comercial e a lógica empresarial” dos pagamentos feitos, com base nos documentos disponibilizados pela Wai Hung e na comunicação com a administração da empresa.

Como motivo para apresentar a demissão, a Deloitte terá ainda argumentado que os pagamentos foram feitos de forma “indirecta” para as contas dos subempreiteiros, o que poderia constituir uma violação das leis do Interior sobre o controlo de câmbios.

Cartas de aviso

A demissão da Deloitte aconteceu depois da auditoria ter enviado pelo menos duas cartas a recomendar a realização de uma investigação independente aos pagamentos. O comunicado indica que as duas cartas foram enviadas a 16 de Abril de 2022 e 6 de Maio de 2022, à Comissão de Auditoria, presidida por Rita Santos, a recomendar que fosse realizada uma investigação “independente” por “uma empresa de contabilidade forense”.

A resposta às cartas foi dada pela administração do grupo que considerou que a investigação seria “desnecessária” ou “prematura”.

Como consequência, é enviada uma terceira carta à Comissão de Auditoria, com a data de 7 de Maio, em que a Deloitte apresenta a demissão como auditora do grupo, por considerar que sem a investigação não teria “uma base robusta” para analisar os pagamentos. A multinacional destaca também que a questão dos pagamentos se trata de um “assunto sério”.

No comando

Quando a Deloitte se demitiu, a Comissão de Auditoria era integrada por Rita Santos, na condição de presidente, e ainda pelo deputado Wu Chou Kit.

O documento de 17 de Maio de 2022 enviado à Bolsa de Hong Kong pelo Grupo Wai Hung revela também que Rita Santos liderou um grupo constituído pela empresa para analisar as alegações feitas pela Deloitte , a chamada “task force”. Segundo o comunicado, os membros do grupo especializado incluíam também advogados de Hong Kong e do Interior, e um solicitador de Hong Kong. “A visão preliminar da Task Force, que tem o apoio da empresa e da Comissão de Auditoria, é que a investigação forense é desnecessária e/ou prematura, uma vez que o assunto deve ser analisado com base nos aspectos contratuais e as práticas da indústria da construção civil”, constava igualmente no comunicado.

A demissão da Deloitte surgiu numa altura em que a apresentação dos resultados do ano anterior auditados do Grupo Wai Hung estavam atrasados, desde 30 de Março de 2022, e a compra e venda de acções tinha sido suspensa, a 11 de Maio de 2022.

Investigação imposta

Apesar da resistência inicial à investigação independente às contas do grupo, esta acabou por ser realizada, ordenada pelo regulador da Bolsa de Hong Kong, a 28 de Junho de 2022. A empresa Crowe (HK) Risk Advisory Limited foi a empresa independente escolhida para analisar os pagamentos suspeitos.

Os resultados da investigação foram publicados a 10 de Novembro de 2023, num comunicado à Bolsa de Hong Kong do grupo, e revelam que os pagamentos realizados no Interior foram aprovados sem que tivesse sido apresentado à administração qualquer orçamento, projecto das obras ou houvesse registo da aprovação da administração. Consta também do comunicado, que parte dos pagamentos, identificados como cauções, partiram da subsidiária de Macau do Grupo Wai Hung.

A Crowe (HK) Risk Advisory Limited indicou igualmente que não se conseguiu provar a “substância comercial e a lógica empresarial” dos pagamentos de 113,1 milhões de patacas. Como consequência, Kennedy Li, director financeiro do grupo, acabou demitido, não só por ter sido apontado como o responsável pelos pagamentos, mas também por ter desaparecido durante o período da investigação independente.

Feita a investigação, a empresa conseguiu publicar os resultados financeiros auditados dos anos anteriores e as acções voltaram a ser negociadas a 19 de Janeiro deste ano.

Confirmadas detenções

O escândalo com o Grupo Wai Hung ganhou contornos mediáticos no final do mês passado, quando a Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong (ICAC, no acrónimo em inglês) realizou detenções no seio do grupo, por suspeitas de fraude e falsificação de documentos que se estendem a Macau. Apesar das autoridades de Macau se manterem em silêncio, o ICAC indicou que a Polícia Judiciária também esteve no terreno, no âmbito da operação denominada “demarcação”.

Na sexta-feira, em comunicado à Bolsa de Hong Kong, o Grupo Wai Hung reconheceu as detenções de Li Kam Hung, presidente, e Yu Ming Ho, director executivo, embora realce que ainda não teve lugar qualquer acusação.

Após a operação ter sido tornada pública, Rita Santos e Wu Chou Kit emitiram um comunicado a recusar qualquer envolvimento com a investigação.

O HM contactou ontem Rita Santos sobre o conteúdo do comunicado enviado pela Wai Hung com a data de 17 de Maio de 2022. A presidente da Comissão de Auditoria do grupo remeteu comentários para o próprio grupo, que foi também contactado pelo HM. Até à hora de fecho desta edição não foi avançada qualquer resposta oficial.

A Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong anunciou uma operação em Macau, pela Polícia Judiciária, relacionada com suspeitas de crimes. Rita Santos e o deputado Wu Chou Kit são directores independentes não-executivos do grupo. A conselheira afirma não estar envolvida nem ter sido contactada pelas autoridades

O Grupo Wai Hung, cotado na Bolsa de Hong Kong e com representação em Macau, está a ser investigado pela Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong (ICAC, no acrónimo em inglês) por suspeitas de fraude e falsificação de documentos que se estendem a Macau. A investigação foi divulgada pela ICAC, e contou com uma operação simultânea da Polícia Judiciária (PJ) em Macau.

No comunicado emitido na quarta-feira, o grupo não surge identificado. Contudo, a identidade foi revelada por vários órgãos de comunicação social de Hong Kong. Também desde segunda-feira, dia em que as rusgas terão começado, que a compra e venda de acções do Grupo Wai Hung está suspensa. No comunicado emitido na bolsa de Hong Kong a anunciar a suspensão da compra e venda de acções, o grupo prometia mais informações no futuro, sem mencionar a investigação.

O Grupo Wai Hung tem ligações a Macau, onde terá sido responsável pelas renovações do interior de salas de junkets, lojas, restaurantes. Além disso, surgem identificados no portal do grupo como directores independentes não-executivos Rita Santos, presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas e presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), e Wu Chou Kit, deputado nomeado por Ho Iat Seng e presidente da Associação dos Engenheiros de Macau. Rita Santos, no relatório com os resultados de 2020, surge ainda identificada como presidente da comissão de auditoria da empresa. Também Wu Chou Kit é membro da comissão.

“Vou processar o jornal que escreveu que eu estou envolvida nisto. Já estou a arranjar um advogado […] Não tem a ver com os administradores não executivos, hoje [ontem] é que tive conhecimento disso […]. Não estou envolvida”, afirmou Rita Santos, quando foi contactada pelo HM sobre a investigação ao grupo. “Não fui contactada”, esclareceu, quando questionada se tinha sido abordada pela PJ.

Posteriormente, a conselheira enviou um comunicado ao HM reafirmar a sua posição: “Sou meramente uma dos três directores independentes não executivos da referida empresa cotada na bolsa de Hong Kong e só hoje [ontem] tive conhecimento das notícias de investigação pelas autoridades de Macau e de Hong Kong através da reunião on-line do Board Meeting. Não tenho nada a ver com esta investigação”.

Por sua vez, Wu Chou Kit manteve-se incontactável durante o dia de ontem, com o telemóvel aparentemente desligado.

Transacções fictícias

Segundo a informação do ICAC, os dirigentes do grupo presidido por Li Kam Hung, terão alegadamente relatado “transacções fictícias” e “falsificado a contabilidade”, num valor aproximado de 120 milhões de dólares de Hong Kong. Os alegados crimes terão acontecido na RAEHK e em Macau.

A operação denominada “demarcação” resultou em sete detenções em Hong Kong, entre os quais o presidente do grupo, assim como vários administradores, que não surgiram identificados. “A investigação revelou que alegadamente o presidente da companhia cotada em bolsa e outros indivíduos falsificaram registos comerciais e de contabilidade ligados às sucursais em Hong Kong e Macau, ao mesmo tempo que as contas a receber pela empresa, superiores a 113 milhões de patacas, foram reduzidas”, indicou o ICAC. “Alegadamente os envolvidos falsificaram documentos e os registos da contabilidade para esconderem a apropriação de mais de 9 milhões e dólares de Hong Kong em fundos do grupo”, foi acrescentado.

Operação em Macau

O comunicado do ICAC revela também que na quarta-feira, devido aos crimes investigados, a Polícia Judiciária foi para o terreno, dado que se suspeita que parte dos factos aconteceram em Macau. O ICAC sublinha que esta foi a primeira operação simultânea deste género entre as duas regiões administrativas especiais. “A operação conjunta demonstra totalmente a colaboração estreita e a determinação das agências das duas cidades na luta contra a corrupção transfronteiriça e outros crimes, para manter um ambiente de negócios limpo, justo e um funcionamento eficaz dos mercados financeiros”, afirmou Ricky Yau Shu-chun, vice-comissário do ICAC e chefe das operações, em comunicado. “O ICAC vai continuar a trabalhar com outras agências de aplicação da lei para combater a corrupção e outras actividades ilegais, e trazer os criminosos locais e transfronteiros à justiça”, frisou.

O HM contactou a PJ para confirmar a operação revelada pelo ICAC, mas as autoridades de Macau após afirmarem não ter, “de momento”, qualquer informação para divulgar, enviaram ao fim do dia um comunicado às redacções (ver caixa).

De acordo com o relatório e contas de 2020 do Grupo Wai Hung, o mais recente disponível do website, a empresa apresenta cinco sucursais com sede em Macau e mais duas empresas a operar na RAEM. As empresas com sede na RAEM são a Companhia de Construção New Wai Hung, Keng Chuan, WHHE (Macau), WHHDD e Yiu Kwong Decoration Engineering (Macau). As duas outras empresas com actividade declarada em Macau, e com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, são Splendor Haze Limited e Loyal Auspicious Limited.

PS exige saída de Rita Santos caso se confirmem suspeitas

A secção do Partido Socialista (PS) emitiu ontem uma nota sobre o caso que envolve Rita Santos, pedindo a suspensão do mandato como conselheira das Comunidades Portuguesas caso as suspeitas se confirmem. “A comunidade portuguesa residente em Macau foi surpreendida por notícias graves que envolvem a Conselheira para as Comunidades Portuguesas, alegadamente associando-a a investigações de combate a fraude financeira dirigidas pelas autoridades de Hong Kong e Macau. Aliás, a notícia menciona que a Conselheira é uma das principais visadas.” Na mesma nota, é referido que este Conselho “é um órgão de consulta do Presidente da República Portuguesa e do Governo português devendo, por isso, ser intocável na sua honorabilidade e deve manter-se alheio a qualquer suspeita. A confirmar-se [a suspeita], a Conselheira das Comunidades Portuguesas para a região da Ásia e Oceânia deve de imediato pedir a suspensão do seu mandato até que estejam concluídas as investigações”, conclui-se.

PJ sem detenções

A Polícia Judiciária (PJ) emitiu ontem uma nota onde refere, sobre o caso que envolve Rita Santos, que “já tinha aberto uma investigação sobre o caso”, tendo contactado “recentemente a Comissão Independente contra a Corrupção de Hong Kong e o Comité de Supervisão dos Valores Mobiliários e Futuros”. Posteriormente foi lançada a operação conjunta com o nome “Demarcação”, sendo que, até à data, ninguém foi detido nem “foram divulgadas mais informações”, é referido.

O Ministério Público português vai analisar as queixas do Partido Socialista que acusa Rita Santos e a Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau de irregularidades nas eleições. Segundo os socialistas, Rita Santos foi vista à frente dos correios a pedir aos eleitores que lhe dessem os boletins de votos

A queixa do Partido Socialista contra Rita Santos e contra a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) por irregularidades nas eleições legislativas foi enviada pela Comissão Nacional de Eleições (CNE) para o Ministério Público (MP). A notícia foi avançada na quarta-feira pela CNN Portugal. José Pereira Coutinho, presidente da ATFPM, recusou fazer comentários sobre o assunto, enquanto Rita Santos se mostrou incontactável.

Segundo o canal de televisão português, a queixa dos socialistas visa pessoalmente Rita Santos, conselheira das Comunidades Portuguesas, e a ATFPM, onde a líder associativa é presidente da Assembleia-Geral.

Na perspectiva do PS, a actuação tanto de Rita Santos como da ATFPM “poderá pôr em causa a confidencialidade e pessoalidade do voto”.

O PS relatou também que várias pessoas “disseram ter recebido chamadas” telefónicas, com os interlocutores a apresentarem-se como membros da ATFPM, e a dizerem aos eleitores “que podiam trazer as cartas com os boletins de voto à sede da ATFPM, que eles tratavam de tudo”.

Os socialistas denunciaram que algumas das chamadas “terão sido realizadas em língua chinesa, o que indiciará uma tentativa de se aproveitar da boa-fé dos que, sendo portadores da cidadania portuguesa, já perderam, porém, o vínculo linguístico com Portugal”.

Quanto à conselheira Rita Santos, o PS alega que foi vista “à porta dos correios, a abordar os eleitores para que estes lhe entregassem o seu voto”.

Em silêncio

Após a informação ter circulado em Portugal, o HM contactou José Pereira Coutinho, presidente da direcção da ATFPM sobre o encaminhamento da queixa para o MP. “Não tenho qualquer comentário a fazer”, limitou-se a responder o também deputado da Assembleia Legislativa de Macau, que indicou estar ocupado a receber um cidadão.

Por sua vez, Rita Santos foi contactada pelo HM, através de telefonemas e envio de mensagens, mas até ao fecho da edição mostrou-se incontactável.

A queixa surgiu depois de em Fevereiro, ainda antes das eleições, a secção local do Partido Socialista se ter queixado publicamente da actuação da ATFPM. Na altura, a secção acusou a associação de fazer apelos ao voto numa lista que não identificou, mas que mais tarde se veio a saber tratar-se da Aliança Democrática, até pelo conteúdo de vídeos que circularam online.

Também em 2019, a Secção de Macau do PS apresentou uma queixa à Comissão Nacional de Eleições a acusar a ATFPM de alegadas “situações anómalas” relacionadas com o envio dos votos por correspondência para as legislativas. Na altura, o mandatário pelo círculo eleitoral Fora da Europa, Paulo Pisco, pediu à CNE a abertura de um inquérito para apurar os factos.

Efeitos limitados

Apesar de o processo ter sido encaminhado para o Ministério Público, no que respeito à ATFPM os efeitos deverão ser praticamente nulos.

Em Outubro do ano passado, quando se preparavam as eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas, a ATFPM aprovou uma resolução interna a declarar apoio à então candidata Rita Santos. A decisão contrariou os regulamentos das eleições, porém, a CNE reconheceu não ter jurisdição em Macau. “Não há previsão de pena para quem infrinja esta disposição e, mesmo que houvesse, o Estado português não tem jurisdição sobre a pessoa coletiva em causa e no território em que está sediada e onde terão ocorrido os factos”, foi considerado.