Nunu Wu PolíticaImobiliário | Empresários pedem regresso de “BIR Gold” O ex-deputado Ung Choi Kun defende o regresso imediato do programa de atribuição de residência a quem compre imóveis em Macau. O também presidente da Associação dos Empresários do Sector Imobiliário sugeriu uma série de isenções fiscais na revenda de casas e fim dos limites de entrada para empréstimos bancários para compra de imóveis Após cerca de dois anos da condenação do ex-presidente do Instituto para a Promoção do Comércio e Investimento (IPIM) Jackson Chang, depois do escândalo de corrupção no programa de fixação de residência a investidores em imobiliário, uma das maiores associações de empresários do sector pede o regresso do programa semelhante aos “vistos gold” que também levantaram polémica em Portugal. O ex-deputado Ung Choi Kun, que foi número dois de Chan Meng Kam na bancada parlamentar da comunidade de Fujian, pediu ao Governo que retome o programa de atribuição de residência a quem invista em imóveis no território. Ung, que preside à Associação dos Empresários do Sector Imobiliário de Macau, considera que o regresso do programa é urgente para responder à crise que afecta o mercado imobiliário local. “Os dados relativos ao mercado imobiliário demonstram que vivemos a pior situação dos últimos 40 anos. Apesar de o Governo ter aliviado algumas restrições no final do ano passado, as vendas em Janeiro fixaram-se em apenas pouco mais de 260”, afirmou o ex-deputado aos órgãos de comunicação social. Não é a primeira vez que Ung Choi Kun alerta para a crise e falta de horizontes no sector, que considera poder vir a enfrentar uma crise que irá durar mais três anos. Essa previsão foi renovada na terça-feira. Regras do jogo Para já, o Governo de Macau focou as regras de fixação de residência e atribuição de BIR na aposta naquilo que é caracterizado como a diversificação adequada da economia e aposta na economia “1+4”. O objectivo das autoridades passa por procurar atrair talentos e quadros qualificados. À luz desta política, o Governo procura desenvolver as quatro indústrias estratégicas apontadas por Pequim (‘big health’, finanças modernas, tecnologia de ponta e o sector de convenções e exposições). O representante dos empresários do ramo defende que este programa deve ser alargado a investidores que injectem vitalidade no sector imobiliário. Além de impulsionar a economia diversificada, a retoma do programa de fixação de residência poderá também ajudar na resposta ao envelhecimento da população, defende Ung Choi Kun. Também as medidas de relaxamento de restrições deveriam ser alargadas, na óptica do dirigente associativo que gostaria de ver melhoradas as actuais leis relacionadas com a gestão de terreno, agentes imobiliários e o imposto do selo especial. Como tal, o ex-deputado sugeriu que o Executivo de Ho Iat Seng deveria cancelar, o mais rapidamente possível, o imposto de selo especial de forma a incentivar a confiança de investidores e apoiar a sobrevivência das pequenas e médias empresas imobiliárias. O imposto do selo especial incide sobre quem revende um imóvel pouco tempo depois de o comprar, com uma taxa de 20 por cento para uma venda menos de um ano depois de ter comprado um imóvel, e 10 por cento quando a alienação ocorre dentro de dois anos da compra. A lei que estabeleceu o imposto de selo especial entrou em vigor no último trimestre de 2011 e foi aprovada com o objectivo de combater a especulação imobiliária. O acesso a crédito bancário foi outro dos temas focados por Ung Choi Kun, que gostaria de ver eliminado o limite de 30 por cento de entrada nos empréstimos para a compra de imóveis para habitação, passando a fixação do valor emprestado para as decisões dos bancos. O dirigente associativo mostrou confiança na capacidade das instituições financeiras em fixarem uma proporção razoável, acrescentando que a medida poderia ajudar na revitalização do mercado.
João Luz Manchete PolíticaMNE | Consulado sem pedido de informação sobre funcionários O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços reúne hoje com Ho Iat Seng. Sem especificar se irá abordar o tema dos pedidos de residência, Nuno Fazenda sublinhou que é um assunto de grande importância. Por sua vez, o cônsul-geral de Portugal afirmou que não se negoceia na praça pública O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, chegou a Macau ao final da noite de terça-feira para participar no Fórum de Economia de Turismo Global, que decorre até sábado, e para uma série de reuniões. Uma delas, marcada para hoje, é com o Chefe do Executivo de Macau, Ho Iat Seng, uma semana depois de ter sido noticiado que os Serviços de Migração não estão a aceitar novos pedidos de residência de portugueses que tenham como fundamento o “exercício de funções técnicas especializadas”, permitindo apenas justificações de agrupamento familiar ou anterior ligação ao território. As novas orientações eliminaram uma medida firmada logo após a transferência da administração de Macau. Sem confirmar se iria abordar o tema com o Chefe do Executivo, Nuno Fazenda afirmou que “o tema que está a ser acompanhado com toda a atenção, especialmente pelo senhor cônsul-geral de Portugal em Macau e Hong Kong”. O secretário de Estado vincou que o tema está a ser acompanhado há algum tempo e que “num diálogo normal” se irá procurar encontrar “as soluções mais adequadas para se dar resposta às preocupações que possam existir”. Alexandre Leitão também não adiantou muito mais, reiterando que os contactos com as autoridades locais começaram há algum tempo, com algumas reuniões onde foram expostas as suas opiniões. “Quando se quer resultados e se acreditar que é possível atingi-los não é boa ideia negociar na praça pública”, acrescentou o diplomata. Em relação ao pedido do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China em Hong Kong a consulados e embaixadas no território vizinho para entregarem informações pessoais dos seus funcionários, incluindo nome, morada e descrição do cargo que ocupam, Alexandre Leitão indicou não ter recebido qualquer pedido. “Não recebi qualquer comunicação nesse sentido. Se receber, comunico com Lisboa e logo se vê”, adiantou. Portugal na China Além da reunião com Ho Iat Seng, Nuno Fazenda irá encontrar-se com os líderes do Governo da Província de Guangdong. Na agenda do governante estão encontros para celebrar três acordos com operadores turísticos chineses para promover o destino Portugal. Será realizado entre Abril e Maio do próximo ano um roadshow para mostrar a oferta turística portuguesa na China, passando por “algumas das principais cidades chinesas, nomeadamente em Pequim, Xangai, Chengdu, Cantão e nas regiões de Macau e Hong Kong”. Nuno Fazenda indicou que o objectivo daquela acção é “gerar maior notoriedade de Portugal na China”. Além deste ‘roadshow’, o Governo português vai reforçar a presença na ITB, feira da indústria do turismo dedicada exclusivamente ao mercado chinês, em Xangai, com “o envolvimento de associações e empresas”, nas redes sociais e “tudo isto com um propósito: aumentar a notoriedade de Portugal, enquanto destino turístico, naquele que é o principal mercado emissor de turistas a nível mundial”, disse o secretário de Estado em conferência de imprensa. (com Lusa)
João Santos Filipe Manchete PolíticaDemografia | 78 portugueses perderam o estatuto de residente desde 2018 Entre 2018 e o passado mês de Junho, 291 portugueses obtiveram o estatuto de residência de Macau, enquanto 78 ficaram sem BIR. O “saldo positivo” que se verificava inverteu-se ligeiramente nos primeiros seis meses deste ano Desde 2018 até Junho deste ano, um total de 78 portugueses ficaram sem o estatuto de residente de Macau. A informação foi disponibilizada ao HM pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP). De acordo com as autoridades, o principal motivo que levou à perda do estatuto de residente prendeu-se com a caducidade, ou seja, foi considerado que os requisitos que tinham servido de fundamentação para autorização da residência já não estavam a ser cumpridos. Este tipo de situações inclui, por exemplo, residentes não-permanentes que ficaram sem emprego e que não conseguiram encontrar uma alternativa laboral, situação que obrigou a que tivessem de sair da RAEM. O primeiro ano da pandemia, 2020, foi quando mais portugueses perderam o estatuto de residente por caducidade desde 2018, num total de 20 pessoas. No corrente ano, e considerando apenas os primeiros seis meses, nove portugueses ficaram sem residência. A pandemia parece ter aumentado o número de situações de caducidades da residência face a 2019, quando foram 13 os portugueses a perder o estatuto. Contudo, em 2018, o número subiu outra vez para os níveis mais recentes, quando 19 portugueses foram afectados pela perda do estatuto. Além da caducidade, segundo a explicação das autoridades, houve ainda portugueses a perder a residência por se considerar que “as finalidades pretendidas com a residência na RAEM e respectiva viabilidade” estavam em causa. Neste capítulo estão inseridas as pessoas com residência não-permanente que não passaram o número de dias exigidos por ano em Macau, uma das exigências para a renovação. A viabilidade foi assim evocada oito vezes em 2020, duas vezes em 2019 e sete vezes em 2017, como motivo para revogação do estatuto. No entanto, os dados do CPSP, mostram que este ano ainda não houve qualquer processo do género. Saldo positivo Também desde 2018, segundo os dados da Direcção dos Serviços de Imigração, 291 cidadãos portugueses obtiveram residência, o que significa que em três anos e meio Macau passou a contar com mais 213 portugueses com estatuto de residente. No entanto, a encerramento das fronteiras e as medidas que restringiram a circulação afectaram a contagem demográfica de forma significativa. Antes da pandemia, nomeadamente nos anos de 2018 e 2019, registaram-se sempre subidas de 100 portugueses a tornarem-se residentes. Em 2018 foram 108 e no ano seguinte 109. Em 2020, depois do surgimento da pandemia, os processos aprovados baixaram para 68, o que representa uma redução de 37,7 por cento, face ao ano anterior. Porém, o maior impacto fez-se sentir durante o corrente ano, quando apenas 6 processos foram aprovados na primeira metade do ano. Se a tendência dos primeiros meses do ano se mantiver, um total de 12 portugueses vão obter autorização de residência, o que representa uma redução de 89 por cento face a 2019. Porém, esta é a primeira vez, desde 2018, que o número de portugueses que perderam o estatuto de residente é superior aos que obtiveram BIR, registando um saldo negativo de três pessoas.
Pedro Arede Manchete PolíticaMigração | Novo diploma não altera conceito de residência, diz Wong Sio Chak O secretário para a Segurança garantiu que o novo diploma da migração que prevê a atribuição de BIR a quem vive fora de Macau não altera o conceito de residência habitual, mas pretende apenas clarificar a interpretação da lei após o caso IPIM. Recolha de dados biométricos de menores pode ser dispensada O secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem aos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que estão a analisar a futura lei da migração, que o diploma não altera o conceito de residência habitual, mas clarifica a interpretação que é feita da lei. Recorde-se que o “Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na RAEM” atribui estatuto de residente a quem, embora não pernoite em Macau, se desloque regular e frequentemente para estudar ou exercer actividade profissional remunerada ou empresarial. Segundo Vong Hin Fai, que preside à comissão, o secretário para a Segurança vincou que a mudança não visa alterar o conceito de residência habitual de forma “radical”, até porque a “Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau” de 1999 não vai ser alterada e já enumera os requisitos necessários para a definição do conceito. “Podemos ver que [a alteração] visa, essencialmente, clarificar situações de divergência de interpretação da lei, mas não introduz uma nova definição do conceito de residência habitual”, transmitiu o deputado. De acordo com Vong Hin Fai, o caso da falsificação de documentos nos pedidos de fixação de residência ligados ao IPIM, originou “discrepâncias em termos de interpretação da lei”, que podem agora ser “clarificadas” através da alteração da proposta de lei da migração e que está em linha com a “prática internacional”. Sobre a possibilidade de atribuir residência a quem vive fora de Macau, Vong Hin Fai partilhou ainda que, durante a reunião de ontem, “houve um deputado que continuou a manifestar a sua oposição”, por considerar que a alteração do conceito de residência habitual é “um assunto importante” que merece ser alvo de consulta pública. Questionado se o deputado em questão era Sulu Sou e se, além dele, tinham existido mais membros a discordar da alteração, Vong Hin Fai apontou não poder referir a identidade, mas confirmou tratar-se apenas de uma voz discordante. Outra das novidades é a possibilidade de o Chefe do Executivo poder modificar, retroactivamente, situações de revogação de autorização de residência “à data em que tenham ocorrido os factos que fundamentam essa revogação”. Quem tem processos pendentes pode pedir reavaliação até 31 de Março de 2022, explicou Vong Hin Fai, apontando que não existem visados específicos. Só para crescidos A nova versão do texto de trabalho entregue pelo Governo aos deputados inclui ainda alterações ao artigo relacionado com a recolha de dados biométricos. Segundo Vong Hin Fai, com a devida autorização do CPSP, os menores podem ser dispensados do procedimento de recolha de dados como a impressão digital, reconhecimento facial e leitura da íris e da retina. “Com base nas sugestões da comissão, a nova versão de trabalho apresentada pelo Governo prevê que o CPSP pode dispensar a recolha de elementos biométricos relativamente a menores de idade”, apontou.
João Santos Filipe PolíticaResidência | Chumbado debate sobre facilitação de exigências O deputado Sulu Sou queria que o hemiciclo discutisse as alterações sobre o regime de residência nomeadamente no que diz respeito ao conceito de residência habitual. A proposta, introduzida apenas em sede de comissão, à porta fechada, no âmbito da discussão do Regime Jurídico do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência na RAEM, deixa de exigir que as pessoas passem 183 noites em Macau por ano para poderem ter residência, desde que se desloquem e trabalhem “habitualmente” na RAEM. O pedido de debate foi recusado com 6 votos a favor e 25 contra. Sulu Sou, Au Kam San, Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho, Agnes Lam e Leong Sun Iok votaram a favor. Também Song Pek Kei queria debater a possibilidade de os funcionários públicos se aposentarem de forma voluntária, mas a proposta foi igualmente chumbada, com 7 votos a favor, 23 contra e uma abstenção. Song Pek Kei, Si Ka Lon, Sulu Sou, Au Kam San, Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho e Agnes Lam votaram a favor e Chui Sai Cheong absteve-se.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaResidência | Comissão da AL considera mudança de interpretação de lei injusta para requerentes Os deputados criticaram ontem os procedimentos do IPIM sobre os pedidos de fixação de residência, por serem demorados e nos últimos anos terem passado a interpretar a lei de forma diferente. A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública quer maior transparência e uma clarificação dos requisitos A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública reuniu ontem para discutir os procedimentos do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) relativos à imigração por fixação de residência dos técnicos especializados e por investimento. Um processo que considera “longo, moroso e lento”. O presidente da Comissão, Si Ka Lon, indicou que muitos deputados receberam pedidos de apoio de requerentes, nomeadamente professores catedráticos estrangeiros que não conseguiram renovar o seu título de residência. Si Ka Lon destacou que o IPIM aprecia os pedidos segundo a legislação do regime de permanência temporária de 1999, mas que houve mudanças na análise depois do relatório do Comissariado Contra a Corrupção sobre o tema. “Até 2017 houve uma interpretação diferente por parte do executivo sobre o que é residência habitual. Dantes, para o mesmo tipo de caso, era autorizada a concessão do título de residência habitual, mas agora já não”, explicou o deputado. A Comissão entende que a mudança de interpretação prejudica quem submeteu pedidos anteriores. “Algumas pessoas viram o seu pedido não autorizado. Além disso os procedimentos estão sempre a arrastar, e isto é injusto para os interessados. A Comissão espera que o Governo pondere a utilização de uma nova regra: antiga regra para antigos requerentes, nova regra para novos requerentes”, apelou. Clarificar as regras Ao apontar que é uma norma nova exigir às pessoas para pernoitarem em Macau, também Zheng Anting, secretário da Comissão de Acompanhamento, defendeu que “esse critério de residência habitual tem de ser mais claro”, e que as pessoas com pedidos de renovação têm de ser avisadas desse requisito. Si Ka Lon disse que antes de 2017 nem sempre se exigia aos requerentes que precisavam de permanecer no território 183 dias, alertando que os interessados através de investimentos relevantes “raramente residem em Macau”. O presidente da Comissão exemplificou que reside e comprou casa em Zhuhai, mas “contribuindo diariamente a Macau”, onde trabalha. Por outro lado, Si Ka Lon frisou que a integração de Macau na Grande Baía é uma “política estatal” e que antes nem sempre era um problema quando alguém pretendia investir no território ou trabalhar cá enquanto quadro qualificado, apesar de viver no Interior da China. O deputado esclareceu que a Comissão pretende que haja uma apreciação com base nas circunstâncias concretas dos casos. “Não estou a dizer que os requisitos são tão relaxados que não existe qualquer apreciação”. “No futuro na parte de apreciação queremos mais transparência. Por exemplo, o Governo deve listar os requisitos de forma mais clara. Há que listar que é exigida a indicação da residência e também o prazo mínimo exigido para obtenção de luz verde do IPIM. Mais ainda, quanto aos investimentos relevantes, há que atender se o projecto envolvido consegue dar contributo a Macau”, apontou. O objectivo dos deputados é também que os procedimentos sejam simplificados. Como forma de acelerar os procedimentos de apreciação, Si Ka Lon colocou a possibilidade de os requerentes delegarem poderes ao IPIM para o organismo poder ir às finanças obter documentos como declarações impostos. Mais de 100 irregularidades Apesar dos reparos, a Comissão apontou também melhorias de vários aspectos dos trabalhos do IPIM, que passou a permitir a submissão de documentos por via electrónica, um reforço da fiscalização e confirmação se os interessados conseguem manter as condições prometidas quando apresentaram o pedido de residência, ou que a entidade vai aperfeiçoar o fluxograma de trabalho e aumentar os seus recursos. Além disso, o IPIM vai reexaminar os casos já autorizados para confirmar a continuidade das relações laborais e se as sociedades comercias cuja criação foi prometida existem. Em finais do ano passado, tinham sido novamente analisados mais de três mil casos. Foram enviados ao Ministério Público 101 casos em que se detectaram irregularidades, como falsas declarações ou falsificação de documentos. Por outro lado, há oito casos de recurso contencioso de decisões tomadas pelo IPIM. Em 2020 foram autorizados três pedidos de fixação de residência pelo IPIM, que tinham sido feitos em anos anteriores.
Hoje Macau PolíticaResidência | Deputados alertam para filhos que perdem BIR devido a fraude dos pais Os deputados da 3.ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) afirmam estar preocupados com os casos de filhos que perdem o bilhete de identidade de residente (BIR) devido a fraudes cometidas pelos pais. Segundo noticiou a TDM Rádio Macau, o debate aconteceu no âmbito da discussão, na especialidade, do novo regime de controlo da migração. “O que acontece aos filhos cujos progenitores tenham obtido residência em Macau de forma fraudulenta e viram depois essa autorização declarada nula? Em princípio, os filhos não tiveram culpa”, disse Vong Hin Fai, deputado que preside à comissão. Os deputados referiram que há casos de filhos que sempre viveram em Macau e que correm o risco de perder o BIR devido a alterações no registo de paternidade. A comissão não tem, para já, “uma posição” concreta sobre como se deve agir nestes casos. “Não entramos em pormenores [quanto à protecção dos direitos]. Temos de ouvir o Governo”, disse Vong Hin Fai. A reunião de ontem com o Governo serviu também para debater as regras de turistas que usam o território como escala para outros destinos. A comissão entendeu que “os postos de navegação marítima” devem estar incluídos. “Só se faz referência à área internacional do aeroporto”, indicou o deputado.
João Luz PolíticaIPIM não aprovou nenhum pedido de residência no primeiro trimestre [dropcap]D[/dropcap]urante os primeiros três meses de 2020, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) não aprovou qualquer pedido de fixação de residência de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados. Além disso, dados do IPIM, mencionados numa interpelação escrita de Chan Hong, revelam que no primeiro trimestre foram submetidos 131 pedidos de renovação, sem informação quanto ao número de pessoas autorizadas a permanecer. O IPIM não aprovou 15 pedidos de residência, dois deles submetidos por investimento considerável, uma rejeição de quadros dirigentes ou técnicos especializados, 11 de renovação de pedido e dois de extensão de residência para familiares. Ao longo do primeiro trimestre todos os pedidos aprovados, 34, foram respeitantes a renovações. Em interpelação, Chan Hong destacou a “falta de clareza na regulamentação relativa a importação de talentos do exterior e de rigor na apreciação e autorização dos pedidos”, e questionou como o Executivo reduzir irregularidades. O IPIM referiu que para os casos de investimento relevante serão realizadas inspecções ao local onde a empresa labora, para verificar se estará efectivamente activa e a funcionar de forma correspondente ao processo. Em relação aos quadros especializados, a fiscalização será feita em cooperação com a entidade patronal. Uma das preocupações demonstradas pela deputada é relativa aos requerentes de renovação que submeteram documentos que já passaram do prazo, sem terem sido notificados da decisão do IPIM. Chan Hong alerta para a possibilidade de Macau se arriscar a perder talentos por deixar estas pessoas numa situação indefinida, sem saberem se podem permanecer no território. Com os próprios olhos Por outro lado, o IPIM vai permitir que os candidatos acompanhem o processo de candidatura pela internet. Em resposta à interpelação do deputado Pang Chuan, o organismo que se encontra debaixo de fogo num dos processos judiciais mais polémicos do momento referiu que o sistema vai ser refinado, permitindo ao candidato saber se tem de submeter documentos adicionais e entrega-los pela internet. O deputado interpelou o Executivo para a necessidade de acelerar a renovação de bilhetes de identidade, lamentando que se “descure a importância dos quadros já importados” e “deixando preocupados os que podem pensar vir a contribuir para o desenvolvimento de Macau”.
João Santos Filipe Manchete SociedadeTribunais | Filhos de residentes portugueses sem direito à residência permanente O Tribunal de Segunda Instância (TSI) recusou às filhas de uma residente de Macau com nacionalidade portuguesa o direito automático ao estatuto de residente permanente, por considerar que os progenitores viviam em Portugal [dropcap]O[/dropcap]s filhos dos residentes da RAEM com nacionalidade portuguesa deixam de ter direito ao estatuto de residente permanente se nascerem quando os pais estão a viver em Portugal ou no exterior. A decisão consta de uma decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI) tomada pelos juízes José Cândido de Pinho, Tong Hio Fong e Lai Kin Hong. Em causa, estava o pedido de uma residente com nacionalidade portuguesa que pretendia que as suas filhas obtivessem o estatuto de residentes permanentes. Nascida em 1974 em Macau, e com BIR desde 1983, a mulher foi para Portugal em 2003, onde estudou durante três anos e ficou a trabalhar até 2013. Neste período teve duas filhas, nascidas em Coimbra em 2007 e 2010. Quando regressou ao território, fez um pedido junto da Direcção de Serviços de Identificação (DSI) para que as filhas vissem reconhecido o estatuto de residentes permanentes, uma vez que são descendentes de residentes. No entanto, o pedido acabou por ser recusado, com a DSI a argumentar que segundo as leis em vigor, os filhos dos residentes a viver fora da RAEM só têm direito ao estatuto de residente permanente se tiverem nacionalidade chinesa. Face à recusa, a residente recorreu para o Tribunal Administrativo que acabou por julgar que as filhas tinham direito à residência permanente e que cumpria os requisitos necessários. Contudo, a DSI recorreu da decisão para o TSI e ganhou o caso. Segundo o entendimento dos juízes, o estatuto de residente permanente pode ser garantido aos filhos dos residentes que tenham nascido no exterior se cumprirem todas as cinco condições: 1) se os filhos tiverem pais com nacionalidade chinesa ou portuguesa; 2) se tiverem a nacionalidade chinesa ou ainda não tiverem recusado a nacionalidade chinesa; 3) tiverem nascido fora de Macau; 4) tiver domicílio permanente em Macau; 5) se um dos progenitores tiver domicílio permanente em Macau à data do nascimento. Domicílio em Portugal Na decisão tomada no passado dia 26 de Maio, o TSI aceitou o argumento do Governo que a mulher se encontrava efectivamente a viver em Portugal e que não tinha uma ligação com Macau. De acordo com o entendimento dos juízes, a mãe das crianças estava a trabalhar em Portugal e residia nesse país, onde pagava impostos, pelo que não se pode considerar que tivesse domicílio na RAEM. Segundo os critérios mencionados pelo TSI para se considerar que uma pessoa tem domicílio em Macau, e por inerência, que pode transmitir o estatuto aos filhos, “além de residir habitualmente em Macau” tem de ter centrada na RAEM a “vida doméstica” e ter aqui “o centro da sua vida profissional e familiar”, além de pagar impostos e de ter intenção de ficar de forma permanente. Por outro lado, o tribunal recusa ainda a ideia de que a Lei Básica garanta o estatuto de residentes permanentes aos descendentes de pessoas. “O legislador da Lei Básica nunca prevê que seja automática e por critério de jus sanguis a aquisição de estatuto de residente permanente por filho de ascendência chinesa e portuguesa, nascido fora de Macau, exige-se algo mais, nomeadamente que tenha o seu domicílio permanente aqui, em Macau, compreende-se!”, consta na decisão.
Hoje Macau PolíticaIPIM | Revistos 1.200 processos de residência [dropcap]O[/dropcap] Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento (IPIM) fez uma revisão de cerca de 1.208 processos de autorização de residência temporária até meados deste mês. A revelação foi feita ontem pela presidente da IPIM, Irene Lau. “A fim de reforçar o trabalho de supervisão, o IPIM destacou internamente funcionários para realizar uma revisão e inspecção abrangente de todos os processos de autorização de residência temporária e, até meados de Maio, foram revistos mais de 1.200 processos”, disse a responsável. Entre estes casos, Irene Lau apontou que “alguns não tinham qualquer irregularidade” pelo que os pedidos foram renovados. Em relação aos futuros processo de residência temporária, a presidente do IPIM avisou que Macau precisa de ter em consideração o facto de ser uma região virada para a gastronomia e de estar integrada no projecto da Grande Baía e que as futuras aprovações deverão ter em conta estas políticas. Neste sentido, não está afastada a possibilidade de nos critérios de aprovação as qualificações académicas perderem importância. Aquando da discussão da mesma interpelação de Ella Lei foi igualmente abordada a questão da importação de trabalhadores não-residentes. Em relação a este aspecto, as respostas foram dadas por Ng Wai Han, directora substituta da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). De acordo com a responsável, foram investigados 30 casos de abuso da importação de trabalhadores não-residentes que resultaram em 107 quotas de TNR canceladas, em espaços como hotéis e restaurantes.
Andreia Sofia Silva EventosResidência artística | Sandy Leong, artista de Macau, expõe em Berlim Ilustradora e artista visual, Sandy Leong participa numa residência artística, em Berlim, na Takt Academy. A artista de Macau apresentou um projecto de fotografia que aborda a percepção que os mais novos têm quando visitam o memorial do Holocausto. A exposição foi inaugurada na passada terça-feira [dropcap style=’circle’]É[/dropcap]mais um passo na carreira da jovem Sandy Leong, nascida em Macau e que tem feito percurso artístico na Europa para onde foi estudar. Inaugurou na passada terça-feira, e prolonga-se durante este mês, a residência artística da Takt Academy, em Berlim, onde estão expostos os trabalhos de Sandy Leong em parceria com criações de outros artistas. Numa palestra proferida a 28 de Agosto, e que serviu de introdução à exposição que integra a residência artística, Sandy Leong abordou os trabalhos que tem desenvolvido nos últimos anos. Para a residência artística em Berlim, decidiu estender a investigação de um projecto de fotografia intitulado “I was playing in the memorial”, que aborda “as crianças turistas que brincam no Memorial do Holocausto”, localizado na capital alemã. “Através dos olhares inocentes das crianças, questionei como um indivíduo pode envolver-se na história pública. Como adultos, que mensagem e atitude podemos passar para as próximas gerações sobre este lado mais negro da história?”, questionou a artista. Experiência europeia Depois de estudar em Pequim e Hong Kong, Sandy Leong decidiu, o ano passado, ingressar no Royal College of Art, em Londres, para fazer um mestrado em comunicação visual. De acordo com a biografia da artista publicada pelos organizadores do evento, Sandy Leong “tem explorado estudos sobre a sua história pessoal e memórias colectivas”. “Depois de encontrar, por acaso, uma foto da sua avó com a sua mãe, começou a traçar as histórias pessoais das mulheres da família. Ao fazer isso, compreendeu que as suas histórias pessoais tinham algo de relevante para traçar um quadro mais alargado das histórias do seu país, onde se inclui a migração chinesa e a Revolução Cultural. Estes aspectos inspiraram-na a fazer uma série de trabalhos que reflectem as relações da sua família ao longo de várias gerações”, lê-se. Outro dos projectos em que Sandy Leong está a trabalhar é a recolha de histórias de imigrantes, para retratar aquilo por que passaram as mulheres dessas famílias. O resultado desse trabalho de pesquisa e de investigação deverá ser exposto em Londres, no próximo ano, e talvez em Macau, como contou a autora numa entrevista recente.
Hoje Macau SociedadeCooperação | Guangdong vai abrir 386 postos para pedido de residência [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Departamento de Segurança Pública da Província de Guangdong vai criar 386 postos para receber pedidos de residência no Interior da China de cidadãos oriundos de Macau, Hong Kong e Taiwan. De acordo com a Rádio Macau, que faz referência às informações noticiadas pelo canal chinês, os postos para apresentar o pedido de residência serão distribuídos pelos 21 municípios da província de Guangdong, sendo que em Zhuhai serão criados 30 postos. Os pedidos podem ser feitos já a partir de sábado. Os requerentes são obrigados a apresentar provas em como vivem na China há, pelo menos, seis meses. Quanto aos menores de 16 anos, podem candidatar-se à residência através dos seus tutores. Os cartões de residência deverão ficar prontos no prazo de 20 dias úteis, e vão ter validade de cinco anos com hipótese de renovação. Com esta medida os residentes de Macau, Hong Kong e Taiwan, passam a ter os mesmos direitos sociais que aqueles que habitam no continente.
Sofia Margarida Mota China / ÁsiaChina | Residência no continente revogada em casos de ameaça à segurança nacional [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]novo cartão de identidade da China para residentes de Hong Kong, Macau e Taiwan pode ser revogado se os titulares representarem uma ameaça para o país. A condição foi divulgada ontem pelo jornal South China Morning Post na sequência de um anúncio feito no domingo pelo Conselho de Estado onde foram definidos os requisitos para o novo cartão de residência que vai estar acessível aos residentes das três regiões a partir do próximo dia 1 de Setembro. De acordo com a mesma fonte, os residentes destas regiões que trabalhem e vivam no continente terão os seus cartões de residência anulados se “representarem uma ameaça à soberania e à segurança nacional”. Por outro lado, “a autorização de residência deve ser declarada pela autoridade emissora como inválida [se o titular do cartão] perder sua condição de residente em Hong Kong, Macau ou Taiwan… [e se] puder prejudicar a soberania, a segurança, a reputação e os interesses do país” refere. A nota do Conselho de Estado revela ainda que cada autorização de residência será válida por cinco anos. De acordo com o documento oficial, os portadores de cartão também podem perder a sua autorização de residência se forem descobertos documentos falsos no processo de requerimento, ou se os seus documentos de viagem forem revogados, uma vez que o novo cartão não substitui esta documentação. Os requisitos foram apresentados dias depois do anúncio do Conselho de Estado acerca da emissão do novo cartão pelas autoridades do continente que confere aos residentes de Macau, Taiwan e Hong Kong o acesso à educação gratuita nos ensinos primário e secundário, emprego, sistema de saúde público, assistência jurídica e fundos de habitação. Ter carta de condução e a possibilidade de ficar em hospedado em hotéis que não aceitam estrangeiros são outras vantagens contempladas pelo novo cartão de residência.
Victor Ng Manchete PolíticaResidência | FAOM quer normas definidas e investigações na atribuição de BIR Deputados ligados à FAOM afirmaram ontem, em conferência de imprensa, que são necessárias políticas claras para aceitação de pedidos de residência por investimento. Quando à residência para técnicos especializados, Ella Lei quer que esta categoria incida apenas sobre “talentos raros” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) quer que os pedidos de residência por investimento e por título de técnico especializado sejam investigados. Em causa estão as denúncias dadas a conhecer recentemente pelo relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC). O documento revelou negligências por parte do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento (IPIM) no que respeita à aceitação de pedidos de residência. Ella Lei ressalvou que na origem dos problemas registado está, acima de tudo, a falta de políticas claras. A deputada dá exemplos: “A lei não define claramente em que termos é que se pode considerar um investimento relevante para que possa ser atribuída residência”. Na conferência de imprensa de ontem, em que também participaram outros três deputados ligados à FAOM, Leong Sun Iok, Lam Lon Wai e Lei Chan U, Ella Lei explicou ainda que, apesar de existirem instruções internas relativas aos valores de referência, que rondam investimentos de um montante mínimo de certa de 13 mil patacas, resta saber se este montante é relevante. Por outro lado, alerta, há casos fraudulentos com referência a outros montantes e em que o IPIM não cumpriu os requisitos exigidos antes de aprovar os pedidos. Raridades No que respeita aos pedidos de residência tendo em conta o cargo de técnico especializado, Ella Lei considera que só devem ser aprovados quando se tratarem de “talentos de elite, difíceis de encontrar na região”. A deputada considera que os requisitos exigidos são “demasiado leves” tendo em conta que as condições se limitam a ter uma licenciatura, um contrato de trabalho e um salário dentro da média local. Para Ella Lei é inaceitável que pessoas que apenas apresentaram o certificado do ensino secundário tenham visto os seus pedidos de residência aprovados pelo IPIM. O deputado Lam Lon Wai considerou que o Governo deve investigar os pedidos registados nos últimos sete anos, para esclarecer se constam casos em que estão envolvidas irregularidades.
