ONU | CPSP sem orientações para decidir que manifestações têm fins contrários à lei

As autoridades não têm directrizes internas para definir o que são “fins contrários à lei” em reuniões ou manifestações que não são permitidas. É o que consta de um relatório enviado por Macau à ONU, no qual o Governo reitera o risco da organização de manifestações para a saúde pública em contexto de pandemia

 

Num relatório enviado à Organização das Nações Unidas (ONU), sobre a aplicação no território do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos, o Governo de Macau não conseguiu esclarecer como se decide que uma reunião ou manifestação é para “fins contrários à lei”.

“A lei 2/93/M (…) não providencia uma definição estatutária de ‘fins contrários à lei’ e o Corpo de Polícia de Segurança Pública também não tem orientações internas relevantes”, diz o documento. No entanto, a RAEM frisa que, por interesse do público, “é necessário a polícia adoptar medidas para assegurar que as reuniões e manifestações decorrem de forma legal e ordeira, para não terem um impacto sério na ordem e segurança públicas”.

A Comissão dos Direitos Humanos da ONU tinha questionado Macau sobre a interpretação da expressão, no seguimento de as autoridades terem banido um protesto contra a brutalidade policial em Hong Kong, em 2019, por esse motivo.

O Governo explicou que foi proibida uma reunião contra o abuso de poder e brutalidade das autoridades porque “a polícia acreditava que o propósito da reunião era claramente ilegal e suspeitava que os direitos de reunião e manifestação foram abusados”, acrescentando que o Tribunal de Última Instância não deu razão ao recurso apresentado. Já a intervenção na “Lennon Wall”, que surgiu numa parede junto ao Lago Nam Van, no verão de 2019, foi justificada com infracções ao regulamento geral dos espaços públicos.

A ONU também queria explicações sobre se houve abuso das medidas de saúde pública associadas à covid-19 para proibir reuniões, nomeadamente a vigília de homenagem às vítimas do massacre de Tiananmen. Sem referir situações em particular, o relatório apresentado por Macau refere que “devido à influência da pneumonia pelo novo tipo de coronavírus, a organização de reuniões e manifestações pode representar um risco grave para a saúde e segurança pública e danificar a eficácia das medidas de prevenção epidémica, por isso tem de ser seriamente ponderado e decidido por interesse público”.

Perguntas sem resposta

Algumas perguntas foram deixadas sem resposta. O relatório, submetido em finais de Março, não indica quantos jornalistas viram a sua entrada no território vedada por motivos de segurança ao longo dos últimos cinco anos, uma informação pedida no seguimento de relatos de um aumento do número de rejeição de entrada a jornalistas vindos de Hong Kong e de “ameaças” experienciadas por jornalistas locais.

O Governo aponta que há legislação a permitir que a polícia recuse a entrada de não-residentes na RAEM ou expulse quem seja considerado “inadmissível” ou possa ser “uma ameaça à estabilidade da segurança interna ou seja visto como um suspeito relacionado com um crime transnacional, incluindo terrorismo”. “As provisões aplicam-se a todos os não-residentes, não especificamente a pessoas envolvidas em certas ocupações”, afirma no relatório.

Afastadas interferências

O Governo responde também a críticas de que a alteração à Lei de Bases de Organização Judiciária – que determina que a competência dos crimes relacionados com a defesa da segurança do Estado cabe a juízes que sejam cidadãos chineses, designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais – viola os princípios de independência e imparcialidade judicial. “A distribuição de casos ainda é feita de forma aleatória; por isso não equivale à criação de um tribunal especial para certos tipos de crimes”, defende a RAEM.

A Lei da Protecção Civil também foi incluída no relatório. “Para evitar perturbar as operações de resgate, causando ansiedade e alarme na sociedade, houve um consenso geral de que era necessário formular legislação para prevenir a disseminação de informação falsa ou rumores durante desastres”, pode ler-se. Recorde-se, porém, que na altura se registaram vozes discordantes. Quatro deputados votaram contra e a Associação Novo Macau reuniu cerca de 1500 assinaturas numa petição contra a criminalização de rumores.

Nos esclarecimentos prestados à ONU, fica também explícito que o crime de ultraje aos símbolos e representações nacionais veio para ficar. “A RAEM não tem intenção de remover as provisões que criminalizam tais crimes”, escreveu o Governo.

Sobre o despedimento dos académicos Bill Chou e Éric Sautedé das respectivas universidades, o Governo descreve que “foi parte da operação interna das instituições de educação superior” e garante que “não interfere com a sua autonomia académica e operações administrativas”.

8 Abr 2021

CPSP recusou nove pedidos de manifestação desde 2018

Desde 2018, o Corpo de Polícia de Segurança Pública recebeu 356 notificações de manifestações e recusou nove. No mesmo período, houve 23 promotores que desistiram dos pedidos de reunião e manifestação

 

Desde 2018, altura em que passou a ser a entidade receptora pelas notificações dos manifestantes, o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) proibiu nove manifestações. Segundos os dados disponibilizados pela corporação ao HM, 2020, foi o ano em que houve mais proibições, num contexto que fica marcado pelo surgimento da pandemia da covid-19.

Entre 2018 e 23 de Fevereiro de 2021, o CPSP recebeu 305 pedidos de reuniões e manifestações formais, ou seja, aqueles em que houve um pedido por escrito e que não se esgotou nas comunicações verbais.

No primeiro ano como entidade responsável por receber as notificações, mudança à lei que entrou em vigor a 13 de Setembro, o número de pedidos foi de 51. Nesse ano foram realizadas 45 reuniões e manifestações e o CPSP não permitiu duas manifestações. No mesmo período, de acordo com a lei, foram ainda canceladas duas manifestações pelos promotores e houve outras duas reuniões ou manifestações impedidas, porque se considerou que o aviso prévio não preenchia os requisitos legais.

No ano seguinte, em 2019, os pedidos de manifestação recebidos foram 164, dos quais dois foram recusados. Entre a iniciativa recusada, constou uma manifestação marcada para o Leal Senado, com várias detenções, em que os promotores pretendiam mostrar solidariedade contra a violência da polícia em Hong Kong. A manifestação tinha sido proibida com o aval do Tribunal de Última Instância (TUI), numa decisão que dividiu os juízes entre Sam Hou Fai e Song Man Lei, contra a manifestação, e Viriato Lima, que votou vencido a favor de autorizar a iniciativa.
Entre as 164 notificações de manifestação houve igualmente 15 pedidos retirados a pedido dos próprios promotores.

78 avisos este ano

Foi em 2020, em contexto da pandemia, que as proibições mais do que duplicaram face a 2019. Nesse ano, o CPSP recebeu 78 avisos prévios, entre os quais cinco que foram recusados pela Polícia.

Um dos pedidos de reunião e manifestação mais mediático, entre as recusas, prendeu-se com a vigília sobre Tiananmen, que depois de vários anos a ser organizada foi proibida pela primeira vez no ano passado. As autoridades justificaram a proibição com as medidas contra a pandemia da covid-19, numa decisão que mereceu igualmente o apoio do Tribunal de Última Instância, com votos a favor de Sam Hou Fai, Song Man Lei e José Dias Azedo.

Entre os pedidos, houve ainda quatro promotores, que por iniciativa própria, abdicaram das iniciativas.
Finalmente, este ano houve um aviso prévio de 12 casos, dos quais dois foram canceladas pelo promotor. Os dados não incluem ainda a iniciativa promovida pela associação Poder do Povo e o vice-presidente Wu Shaohong, mais recente, que pretendia fazer uma reunião de solidariedade para com as vítimas de violência no Myanmar. O pedido acabou por ser retirado por Wu, que revelou não ser capaz de corresponder às exigências do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) de garantir que não havia pessoas com febre alta ou doenças do tracto respiratório a participar no evento.

12 Mar 2021

Hong Kong | Polícia proíbe manifestação de 1 de Julho devido a agitação

As autoridades de Hong Kong invocaram no sábado “a persistente agitação social” no território para proibir a realização da manifestação pró-democracia do 1 de Julho, que assinala a devolução pelos ingleses à China da região administrativa especial. “A Polícia de Hong Kong estudou os riscos e acredita que alguns participantes na assembleia e na marcha pública podiam abandonar o percurso autorizado e vandalizar edifícios”, informou, na sua página do Facebook, a Frente Civil dos Direitos Humanos (FCDH), grupo pró-democracia que organiza a manifestação.

É a primeira vez nos últimos 17 anos que a manifestação é proibida pelas autoridades, que invocaram episódios recentes de violência neste tipo de protestos.

Por outro lado, a Polícia de Hong Kong, em carta dirigida à FCDH, avisa que a manifestação violaria as regras impostas por Pequim de contenção da pandemia covid-19, que impedem a reunião em espaços públicos de mais de 50 pessoas.

As autoridades policiais acrescentam ainda que a FCDH “não tem capacidade” para controlar eventuais actos de violência praticados por manifestantes. “É de admitir que esses actos de violência iriam ameaçar a segurança de outros participantes, cidadãos, jornalistas e agentes de polícia”, referem.

A Polícia de Hong Kong já tinha usado argumentos semelhantes para proibir, pela primeira vez nos últimos 30 anos, a vigília anual que assinala o massacre de Tiananmen. Muita gente, no entanto, acabou por não acatar estas ordens, não se tendo verificado actos de violência ou outros incidentes.

Carrie Lam tem negado sistematicamente que existam motivações políticas por detrás destas proibições, invocando a necessidade de manter as regras de distanciamento social por causa da covid-19.

29 Jun 2020

Mais de 200 pessoas detidas em protestos pela polícia de Hong Kong

Mais de 200 pessoas foram detidas em Hong Kong durante protestos contra o Governo na noite de domingo, noticiou hoje a imprensa local. A polícia não divulgou nenhum registo, mas disse por volta da meia-noite que estava a realizar operações de dispersão e de detenção após repetidos avisos.

As forças de segurança indicaram que os manifestantes entoaram ‘slogans’ e construíram barreiras para bloquear estradas no distrito de Mongkok, e incendiaram alguns materiais nas ruas. O movimento pró-democracia que paralisou Hong Kong durante meses no ano passado mostrou sinais de revitalização nas últimas semanas, à medida que a ameaça de coronavírus diminui. O Governo decidiu recentemente permitir reuniões públicas de oito pessoas, acima das quatro anteriormente.

O jornal Apple Daily disse que mais de 200 pessoas foram detidas, enquanto o South China Morning Post classificou o total em mais de 250. Ambos citaram fontes não identificadas. A polícia esperava divulgar os números ainda hoje.

A acção noturna nas ruas seguiu-se a vários protestos em centros comerciais no início do dia. Os manifestantes estão a exigir reformas democráticas na região administrativa especial chinesa e uma investigação sobre a suposta brutalidade policial para reprimir as manifestações que começaram a 09 de junho de 2019.

Os protestos foram desencadeados por emendas a um projeto lei de extradição agora abandonado e que permitiria que suspeitos de crimes fossem enviados para a China continental para serem julgados.

Antes da pandemia da covid-19 ‘arrefecer’ os protestos, restavam quatro reivindicações: a libertação dos manifestantes detidos, que as ações dos protestos não fossem identificadas como motins, um inquérito independente à violência policial e, finalmente, a demissão da chefe de Governo e consequente eleição por sufrágio universal para este cargo e para o Conselho Legislativo.

11 Mai 2020

Ainda nas ruas

Não é costume, mas regresso ao tema que me ocupou na crónica anterior, que para isso estão os tempos: de fracas participações em atos eleitorais vai-se passando com cada vez maior frequência a ações e manifestações de protesto ou reivindicação pública. Falava há 15 dias da Catalunha, onde as iniciativas independentistas se vão tratando como crime e dão origem a longas penas de prisão para quem promove referendos. Também falava de Hong Kong, onde – sabe-se agora – a candidatura às eleições locais de um dos mais destacados dirigentes pró-autonomia não foi aceite. Curiosa – e esclarecedora sobre a fabricação de consensos que se vai operando na imprensa livre contemporânea – é a forma como a maior parte da imprensa trata um caso e outro: na Catalunha criticam-se os raros protestos violentos ou a utilização de máscaras e justifica-se a ação repressiva das polícias; em Hong Kong critica-se a ação repressiva das polícias e justificam-se os ocasionais protestos violentos e a utilização de máscaras. Tem uma vantagem, esta manifesta dualidade de critérios: o obscurantismo contemporâneo é transparente.

Num caso e noutro, os conflitos parecem estar para durar, que isto das fronteiras e da integridade das nações tende a ser assunto de discussão demorada, acesa e pouco pacífica. Na realidade, raramente se resolve por vias legais, diplomáticas ou políticas: mostra-nos a larga maioria dos exemplos históricos que tende a prevalecer a força das armas e que quase nunca é suficiente a perseverança dos povos. Não faltam exemplos – nem dessa violência aparentemente necessária nem, mais uma vez, dessas dualidades com que se manufacturam os grandes consensos da sociedade contemporânea – pode ser mesmo muito ténue a fronteira entre ser-se terrorista internacional ou herói da pátria: tudo depende de se estar do lado certo das maiorias consensuais.

Ainda assim, registe-se com agrado a persistência do humor e da criatividade na Catalunha: em tempos de pesada criminalização dos dirigentes políticos que praticam atos que põem em causa a integridade e unicidade do estado espanhol, foram largos os milhares de pessoas que se deslocaram aos estabelecimentos competentes para se auto-denunciarem como instigadores do independentismo – um crime, já sabe, de gravidade suprema. Surpreendidos, os tribunais tiveram que cancelar a possibilidade de registar mais auto-denúncias e manifestamente não sabem como tratar do assunto.

Há 15 dias era também assunto a magnífica mobilização das comunidades indígenas do Equador, que ocuparam Quito até impôr a rejeição do acordo que o governo se preparava para assinar com o FMI e que, a troco de um generoso mas oneroso empréstimo, impunha a privatização de grande parte dos recursos e setores económicos tidos como estratégicos no país. Na realidade, não é mais que a tradicional cartilha neoliberal que desde os anos 80 se propagou pelo mundo, a partir das violentas experiências da América Latina, onde o empobrecimento generalizado inspirado pela chamada Escola de Chicago e promovido pelo FMI era suportado pela repressão violenta praticada por figuras como o general Allende. Desta vez é mesmo no Chile que as ruas da capital estão massivamente ocupadas por mais de um milhão de pessoas cansadas de 40 anos de saque neoliberal: “aqui nasceu e aqui vai morrer o neoliberalismo”, garantia o poster de uma manifestante, enquanto se celebrava a história de resistência do país com multidões em coro a cantar o direito a viver em paz que há décadas tinha cantado Victor Jara. Sintomática foi também a reivindicação da herança ancestral dos índios mapuche, com os seus símbolos, a sua bandeira e a sua língua pré-latina, o Mapudungun, já falada antes da chegada dos colonizadores. O desenlace é, em todo o caso, pouco claro: o primeiro-ministro demitiu todo o resto do governo e governa com as forças militares, num sintomático regresso ao passado.

Entretanto outras ruas foram sendo ocupadas, desta vez no Médio Oriente. Dezenas de mobilizações pacíficas em Beirute, com grupos de pessoas a sentar-se – ou a acampar – para cortar o trânsito, bloquearam as estradas e paralisaram escolas dos vários níveis de ensino, incluindo universidades, e vários tipos de serviços, como os bancários. Houve ataques sobre estas manifestações, aparentemente vindos de grupos historicamente organizados, como o Hezbollah, mas foi sempre vencendo a perseverança dos manifestantes, que incluíam gente de religiões diversas e colocavam na agenda questões económicas e sociais em vez de assuntos religiosos. O primeiro-ministro havia de abdicar em resposta a estes protestos generalizados e está por ver se é só início de uma transformação de larga escala no país. Como no Chile, há décadas de problemas acumulados que viriam à superfície em resultado de medidas aparentemente menores: um ligeiro aumento de preços nos transportes públicos chilenos e a cobrança de chamadas por whatsapp no Líbano. Num caso e noutro, tornaram-se problemas políticos gigantescos e trariam à rua grande parte da população.

Muito mais violenta tem sido a repressão sobre os já longos protestos que foram ocorrendo durante todo o mês de Outubro em várias cidades do Iraque, um país destruído pela guerra, com uma população muito jovem e com os horizontes limitados pela escassez de recursos e infraestruturas. A herança das intervenções militares com que a Europa e os EUA supostamente ajudaram a restaurar “democracias”. Neste caso, o regime reagiu com inusitada violência e há mais de 100 pessoas mortas. Nem todas as ruas são espaços de reivindicações pacíficas e de confrontos políticos.

1 Nov 2019

Protestos | Governo garante igualdade de tratamento na zona do Leal Senado 

Cheong Ioc Ieng, chefe de gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, assegurou que as autoridades garantem um tratamento igual a todos os grupos de manifestantes que escolhem o Largo do Senado para protestar. A garantia foi dada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou.

A responsável disse que actualmente “há grupos que se reúnem quase diariamente no Largo do Senado e que são considerados de forma igual” pelas autoridades, sendo que “todos os limites (para a realização dos protestos) são mencionados num despacho” incluindo os critérios adoptados pelas autoridades para a imposição desses limites.

Na sua interpelação, o deputado Sulu Sou havia questionado o Governo sobre a importância de estabelecer um melhor mecanismo de comunicação entre a polícia e manifestantes, tendo em conta o caso em que foram colocadas barreiras durante a vigília do 4 de Junho, em memória das vítimas de Tiananmen, e a intimação verbal da parte das autoridades policiais para que os manifestantes da Associação Novo Macau se afastassem do local, à porta da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional, que serviu de assembleia de voto.

Cheong Ioc Ieng disse que, quando as manifestações ou reuniões são agendadas em locais onde existe a possibilidade de influenciar de forma negativa a ordem e a segurança públicas, a Polícia de Segurança Pública (PSP) reúne antes com os organizadores dessas acções, a fim de garantir uma coordenação das actividades.

Além disso, a chefe de gabinete de Wong Sio Chak destaca o facto de os participantes “terem o dever de cumprir a lei, ocupando de forma racional o espaço público”. Se houver alguma dúvida sobre a forma de tratamento do caso adoptado pelos agentes policiais, os organizadores dos protestos podem comunicar directamente com os polícias, adiantou Cheong Ioc Ieng.

5 Set 2019

Protestos | Governo garante igualdade de tratamento na zona do Leal Senado 

Cheong Ioc Ieng, chefe de gabinete do secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, assegurou que as autoridades garantem um tratamento igual a todos os grupos de manifestantes que escolhem o Largo do Senado para protestar. A garantia foi dada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Sulu Sou.
A responsável disse que actualmente “há grupos que se reúnem quase diariamente no Largo do Senado e que são considerados de forma igual” pelas autoridades, sendo que “todos os limites (para a realização dos protestos) são mencionados num despacho” incluindo os critérios adoptados pelas autoridades para a imposição desses limites.
Na sua interpelação, o deputado Sulu Sou havia questionado o Governo sobre a importância de estabelecer um melhor mecanismo de comunicação entre a polícia e manifestantes, tendo em conta o caso em que foram colocadas barreiras durante a vigília do 4 de Junho, em memória das vítimas de Tiananmen, e a intimação verbal da parte das autoridades policiais para que os manifestantes da Associação Novo Macau se afastassem do local, à porta da Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional, que serviu de assembleia de voto.
Cheong Ioc Ieng disse que, quando as manifestações ou reuniões são agendadas em locais onde existe a possibilidade de influenciar de forma negativa a ordem e a segurança públicas, a Polícia de Segurança Pública (PSP) reúne antes com os organizadores dessas acções, a fim de garantir uma coordenação das actividades.
Além disso, a chefe de gabinete de Wong Sio Chak destaca o facto de os participantes “terem o dever de cumprir a lei, ocupando de forma racional o espaço público”. Se houver alguma dúvida sobre a forma de tratamento do caso adoptado pelos agentes policiais, os organizadores dos protestos podem comunicar directamente com os polícias, adiantou Cheong Ioc Ieng.

5 Set 2019

Hong Kong | Partido de Regina Ip sugere distribuição de 8 mil dólares aos residentes

O New People’s Party, partido pró-Governo de Hong Kong que tem como presidente a deputada Regina Ip, esteve reunida com o Governo da RAEHK e sugeriu a distribuição de um cheque pecuniário aos residentes de 8 mil dólares de Hong Kong. Segundo Regina Ip, citada pela imprensa local, apesar da Guerra Comercial a região de Hong Kong está em crescimento e tem capacidade para suportar uma medida que vai custar mais de 50 mil milhões de dólares aos cofres da região vizinha.

Esta é uma medida sugerida a pensar nas eleições para os District Council, que ocorrem na RAEHK já em Novembro. Actualmente o New People’s Party tem 18 representantes nos District Council, mas o facto de ter sido um dos partidos que se envolveu no apoio à controversa Lei de Extradição poderá fazer com que saia penalizado nas próximas eleições.

Além desta medida, o partido liderado por Regina Ip sugere várias outras iniciativas que vão pensar nos cofres da RAEHK, como aumento dos apoios às Pequenas e Médias Empresas, aumento do valor do Fundo para o Desenvolvimento da Ciência ou isenções fiscais.

Nas últimas semanas o território de Hong Kong tem sido palco de várias manifestações depois de Carrie Lam ter tentado forçar a aprovação de uma lei que ia permitir a extradição para o Interior da China. No maior protesto contra a iniciativa, mais de 2 milhões de residentes de Hong Kong foram para as ruas.

 

23 Jul 2019

China condena à prisão dezenas de veteranos por protestos

Tribunais chineses condenaram hoje à prisão quase meia centena de militares veteranos por terem “perturbado a ordem social numa tentativa de promoverem os seus próprios interesses”, após protestarem contra as baixas pensões e falta de benefícios.

Os veredictos dos tribunais das províncias de Shandong e Jiangsu surgem após vários protestos de veteranos, de diferentes idades, que afirmam não terem sido adequadamente compensados pelos seus esforços.

Os veteranos chineses há muito que se organizam em silêncio, mas, nos últimos anos, passaram a manifestar-se publicamente junto a edifícios de entidades governamentais, incluindo a sede do ministério chinês da Defesa, em Pequim.

A China criou, entretanto, um ministério para os Assuntos dos Veteranos, no ano passado.
Os 47 condenados a penas até seis anos de prisão estiveram envolvidos em protestos no ano passado que reuniram centenas de ex-soldados.

O Partido Comunista da China proíbe todas as manifestações públicas e, embora dependa das Forças Armadas para manter o seu poder, muitos veteranos dizem que foram deixados por sua conta, com pensões escassas e pouco apoio.

No ano passado, mais de mil soldados aposentados, incluindo moradores e muitos outros, oriundos de diferentes partes do país, invadiram os escritórios do governo da cidade de Zhenjiang, na província de Jiangsu.

Durante quatro dias, ocuparam uma praça pública e uma rua, gritando frases de protesto e exigindo respostas sobre o alegado espancamento de um colega por homens contratados pelo governo, depois de este ter reclamado mais benefícios.

19 Abr 2019

Hong Kong | Entrega de fugitivos à China, Macau e Taiwan divide opiniões

A proposta de lei para facilitar a entrega de fugitivos procurados pela China, Macau e Taiwan está a dividir Hong Kong. Depois de o campo pan-democrático ter anunciado dois protestos para este mês, uma dezena de grupos pró-Governo saiu à rua ontem para manifestar apoio à intenção do Executivo

Está ao rubro o debate em Hong Kong relativamente à proposta do Governo de facilitar a entrega de fugitivos a outras jurisdições, em concreto à China, Macau e Taiwan, com protestos e contraprotestos  a tomar conta da cidade.

A mais recente acção, realizada ontem junto à sede do Governo, foi protagonizada por representantes de uma dezena de grupos pró-governo que saíram à rua para manifestar o seu apoio ao plano, alertando que se a actual lacuna legislativa relativamente à extradição não for resolvida, Hong Kong arrisca transformar-se num paraíso para fugitivos, noticiou a Rádio e Televisão Pública de Hong Kong (RTHK).

Para Kacee Ting, do Hong Kong Legal Exchange Foundation, o recente homicídio de uma mulher de Hong Kong em Taiwan, no ano passado, veio expor a necessidade de a lei ser alterada, atendendo a que o principal suspeito regressou a Hong Kong e está fora do alcance das autoridades da Ilha Formosa. Neste sentido, Ting, que exerce advocacia, afirmou não ser mais aceitável que a China, Macau e Taiwan estejam excluídas das disposições definidas na lei relativa à entrega de suspeitos de crime a outras jurisdições. “Não conseguíamos ver a urgência antes, mas agora temos um caso real… e o Governo não pode fazer nada relativamente a isso”, argumentou, citada pela RTHK, defendendo que o plano de permitir extradições caso a caso se afigura muito mais simples do que procurar fechar acordos.

Deputados pró-democratas têm alertado que as alterações planeadas vão permitir a Pequim forçar Hong Kong a entregar pessoas por motivos políticos. Em paralelo, advertiram, as pessoas procuradas na China podem ser erroneamente  acusadas de outros crimes para garantir que os tribunais de Hong Kong concordem com as extradições. À luz do plano, num estágio inicial, cabe ao Chefe do Executivo decidir se autoriza a transferência do infractor em fuga, mas a última palavra compete aos tribunais.

Duas manifestações

No domingo, os pan-democratas anunciaram que pretendem levar a cabo dois protestos durante este mês – ainda sem datas concretas –, por entenderem que a proposta “representa uma enorme ameaça à segurança de todos em Hong Kong”, como belisca o sistema judicial, de acordo com o South China Morning Post.

Segundo o mesmo jornal, também há entre os deputados pró-governo que representam o sector empresarial quem tenha expressado reservas, manifestando nomeadamente o receio de os empresários locais terem de arcar com as consequências de violar a lei inadvertidamente na China, onde o sistema fiscal é muito complicado, argumentaram.

As alterações propostas, reveladas pela secretaria da Segurança em meados de Fevereiro, vão permitir a transferência recíproca de fugitivos para jurisdições com as quais Hong Kong não tem tratados de extradição, incluindo Macau, Taiwan e China. É expectável que a proposta de lei seja votada ainda durante a actual sessão legislativa, que termina no próximo mês de Julho.

5 Mar 2019

França | Governo teme “grande violência” nos protestos de amanhã

Emmanuel Macron teme que a violência regresse às ruas de Paris na sequência dos protestos do movimento dos coletes amarelos. Apesar das cedências a algumas das reivindicações, as autoridades receiam o pior amanhã. A ministra do Interior declarou ter informações de que entre os manifestantes há quem não reivindique nada e só se interesse por espalhar o caos

 

OGoverno francês admitiu temer “uma grande violência” no sábado, depois de no passado fim-de-semana terem sido detidas mais de 400 pessoas, no âmbito dos protestos dos “coletes amarelos”. Citado ontem pela agência de notícias francesa, France-Presse, o Governo francês disse: “Temos motivos para temer uma grande violência”.

A declaração surge numa altura em que se multiplicam os apelos para uma nova mobilização de “coletes amarelos” por toda a França.

Os apelos surgem não obstante o Presidente francês, Emmanuel Macron, ter dado mais um passo para aplacar o mal-estar liderado pelos “coletes amarelos”, ao anular a taxa sobre combustíveis em vez de a suspender durante seis meses, como tinha sido anunciado na terça-feira. Com este novo anúncio, o Governo francês pretendia evitar a todo o custo que se repitam amanhã as cenas de guerrilha urbana dos protestos do passado dia 1 de Dezembro em Paris.

Mais de 400 pessoas foram detidas no sábado em Paris, de acordo com o chefe de polícia, que falou de actos de violência de “gravidade sem precedentes”.

Acusado de reagir tarde e mal à crise dos “coletes amarelos”, o Executivo defendeu ontem a sua gestão da situação na Assembleia Nacional, numa sessão que introduziu no hemiciclo as reivindicações do movimento contestatário.

Teoria do caos

A ministra do Interior francesa, Jacqueline Gourault, advertiu ontem para a existência de manifestantes violentos entre os denominados “coletes amarelos” que querem “que a França caia no caos”. Em entrevista ao canal BFMTV, Jacqueline Gourault destacou que esta não é a intenção de todos os “coletes amarelos”, mas sim de uma parte e deu o exemplo de um porta-voz que expressou vontade em invadir o Palácio do Eliseu, sede da presidência.

A ministra do Interior explicou que, tendo em conta os protestos marcados para amanhã, particularmente em Paris, recebeu informações de que “além dos coletes amarelos, há pequenos grupos que querem o confronto”, como tal “há o risco de as coisas correrem mal”.

Em ciclo contrário, as autoridades francesas apelaram à “responsabilidade de todos”, na crise dos “coletes amarelos”, depois de os sindicatos se organizarem e os estudantes universitários prometerem juntar-se a novas manifestações.

O Presidente francês, Emmanuel Macron, pediu para que “todas as forças políticas e sindicais, os empregadores façam um claro e explícito apelo à calma”.

A frase foi citada pelo porta-voz do governo, Benjamin Griveaux, e revela bem como Macron se procura associar ao executivo de Édouard Philippe, o primeiro-ministro que, tal como o Presidente, procura medir cada palavra na tentativa de placar a crise dos “coletes amarelos”.

Estudantes na rua

Michel Wieviorka, sociólogo da Escola de Altos Estudos de Paris, citado pela agência France Presse, diz que os manifestantes estão a tentar provar que o “Governo tem falta de jeito e que nunca reconhecerá a natureza negativa da sua política”. E esta perspectiva, vinda de dentro do círculo universitário parisiense, parece alastrar-se, com a indicação, de núcleos activistas da Sorbonne, de que os estudantes se preparam para se associarem ao movimento, em maior força e com maior visibilidade.

Uma sondagem da empresa Elabe, divulgada ontem, revela que 78 por cento dos franceses pensa que as medidas esta semana anunciadas pelo Governo não respondem às solicitações dos manifestantes e dos cidadãos descontentes que as apoiam. A sondagem indica que a aprovação popular das manifestações continua alta e que 72 por cento dos franceses mostram simpatia pelo movimento “coletes amarelos”.

As medidas anunciadas terça-feira pelo primeiro-ministro, Édouard Philippe, de suspender aumentos de impostos foram ineficazes perante os ânimos exaltados dos manifestantes, que dizem que elas sabem “a pouco e vieram tarde”.

Contudo, a sondagem da Elabe também revela que os franceses consideram que tem havido muitos excessos e são já 37 por cento (mais 6 por cento do que há duas semanas) os que consideram que os protestos devem abrandar de tom.

Coletes no parlamento

Os excessos das recentes manifestações em Paris levaram a que um juiz indiciasse 13 pessoas, incluindo um menor, de cometer actos de degradação no monumento do Arco do Triunfo, com três delas a serem colocadas em prisão preventiva. Os suspeitos foram indiciados por “intrusão não autorizada em local histórico” e por participação em grupo formado para fomentar violência e degradação de património”, entre outros crimes.
Mais de 400 pessoas foram detidas no sábado em Paris, de acordo com o chefe de polícia Michel Delpuech, que ontem falou de actos de “violência de gravidade sem precedentes”.

As detenções resultaram em 383 colocações em custódia policial (349 para adultos e 34 para menores), de acordo com um relatório final do Ministério Público.

O primeiro-ministro convocou para a Assembleia “todos os actores do debate público” para assumirem “responsabilidade”, enquanto os “coletes amarelos” preparando-se para as novas manifestações agendadas. “Todos os actores no debate público, políticos, líderes sindicais, editorialistas, cidadãos, serão responsáveis pelas suas declarações nos próximos dias. Sim, eu lanço aqui um apelo por responsabilidade”, disse o líder do Executivo.

As palavras do primeiro-ministro esbarraram no sentimento dos manifestantes. Benjamin Cauchy, um dos porta-vozes do movimento “coletes amarelos” referiu que “os franceses não querem migalhas”.

Taxar colossos

O ministro da Economia e Finanças francês anunciou ontem que será aplicado um imposto nacional aos ‘gigantes’ da Internet se não houver acordo europeu para tributar essas empresas, que estão sujeitas, na prática, a uma taxação inferior. “A partir de 2019 avaliaremos os ‘gigantes’ digitais em todo o país se os estados europeus não assumirem as suas responsabilidades”, disse Bruno Le Maire em entrevista ao canal de televisão France 2.

Macron, no entanto, descartou a hipótese de fazer regressar o imposto sobre a riqueza, que é também uma das exigências dos “coletes amarelos”, uma taxação à qual o Presidente colocara um ponto final depois de chegar ao poder, como um gesto para tornar a França num país mais atractivo para os investidores.

O ministro da Economia e Finanças explicou como será compensada a perda de receita ao ser abandonado o imposto sobre o combustível: “aqueles que têm dinheiro são os ‘gigantes’ digitais, que obtêm benefícios consideráveis graças ao consumidor francês, graças ao mercado francês, e que pagam como mínimo 14 pontos a menos que as demais empresas”.

Nos últimos meses, Le Maire tem sido um dos principais defensores de um imposto europeu sobre os ‘gigantes’ da Internet sobre 3 por cento da sua facturação.

No entanto, confrontados com a relutância de vários dos seus parceiros da União Europeia, e em particular da Alemanha, Paris e Berlim chegaram a um acordo na última segunda-feira, que reduz a proposta inicial, de forma a que o imposto se limitasse à facturação dos serviços, publicidade online e não, por exemplo, à comercialização de dados. Esta proposta, que será submetida à aprovação do Conselho Europeu até Março, só entrará em vigor se não for encontrada uma solução internacional que está a ser negociada dentro da estrutura da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e que tem encontrado muitas resistências, em particular por parte dos Estados Unidos.

7 Dez 2018

Deputado Si Ka Lon quer mais comunicação entre Governo e associações

O deputado Si Ka Lon entregou uma interpelação escrita ao Governo onde defende uma melhor comunicação com as associações locais, no sentido destas terem acesso antecipado a planos de políticas a implementar para as discutirem com as autoridades.

Si Ka Lon pede, por isso, maior divulgação dos relatórios das consultas públicas realizadas, juntamente com os inquéritos sobre as opiniões dos cidadãos. É também pedido que haja uma comunicação com as associações locais antes do anúncio das consultas públicas.

A interpelação surge dias depois do Governo ter suspendido o projecto de construção do crematório na Taipa e o aumento das multas com a revisão da lei do trânsito rodoviário, medidas que originaram bastantes críticas entre a população. Esta última medida motivou mesmo um protesto.

6 Jul 2018

Pearl Horizon | Manifestantes barrados já tinham protestado em Macau

Alguns dos manifestantes ligados ao caso Pearl Horizon, proibidos de entrar em Macau, já tinham participado em protestos no território, adiantou Kou Meng Pok, líder do grupo de lesados. Três analistas comentam mais um caso de pessoas barradas na fronteira e que não pertencem ao campo político de Hong Kong

 

Deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong, activistas ou académicos do campo pró-democrata e jornalistas. Estes pareciam, até agora, as únicas personas non gratas para o Governo de Macau e merecedoras de serem proibidas de entrar no território. Contudo, os protestos do dia 1 de Maio desta semana, ficaram marcados pela proibição de entrada de alguns manifestantes ligados ao caso Pearl Horizon e que, aliás, investiram em apartamentos no território.

O HM confirmou junto de Kou Meng Pok, presidente da União dos Proprietários do Pearl Horizon, que as dezenas que manifestantes que foram barrados na fronteira pelas autoridades já tinham participado em protestos em Macau em anos anteriores. Esta terça-feira a Polícia de Segurança Pública (PSP) não fez qualquer comentário sobre o sucedido.

O advogado da Polytex, empresa responsável pela construção do empreendimento habitacional Pearl Horizon, Leonel Alves, disse não conhecer os “fundamentos” para a decisão das autoridades. Contudo, “[as proibições de entrada] têm a ver com a segurança do Estado ou do território, a estabilidade de Macau, e não creio que uma manifestação de desagrado de uma vítima possa afectar a estabilidade social”, frisou.

“Se foi tido em conta apenas esse fundamento, o de ser comprador das fracções autónomas, e na qualidade de vítima ou de lesado querer publicamente manifestar o seu desagrado é um direito garantido pela Lei Básica. O direito de mostrar a sua opinião publicamente participando em actividades autorizadas pelo próprio Governo, como é o caso da manifestação. Acho uma situação pouco agradável”, acrescentou o ex-deputado à Assembleia Legislativa.

Albano Martins, economista, também revelou incompreensão face ao que está por detrás da decisão das autoridades e exige mais explicações do Governo da RAEM e até do Governo Central.

“O Estado chinês ou o Governo de Macau deveriam explicar claramente qual a razão para estas pessoas não poderem entrar”, frisou, tendo defendido que as autoridades têm, de facto, uma lista negra de pessoas incómodas.

“Não acredito que alguém possa actuar sem ter o nome numa lista negra. É impossível, porque ninguém vai assumir o risco. Se isto é verdade, admitindo que há investidores do Pearl Horizon que não entraram e que foram barrados, admitindo que isso seja verdade, é porque o seu nome consta de uma lista e isso incomoda toda a gente. Incomoda qualquer pessoa que sabe que estas situações não são melindrosas para Macau.”

Estado policial

Albano Martins vai mais longe e refere que Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, também deve vir a público prestar esclarecimentos. “O próprio secretário deveria esclarecer essa situação, porque é uma situação que incomoda toda a gente. Em qualquer país do mundo, os órgãos de soberania teriam uma palavra a dizer e aqui deviam dizer qualquer coisa, sob pena de estarmos a transformarmo-nos num Estado policial sem regras, onde ninguém sabe os motivos porque as pessoas não entram. Isso viola os direitos básicos das próprias pessoas.”

O assunto motivou reacções nas redes sociais e blogosfera, como foi o caso do blogue Devaneios a Oriente. O seu autor, o jurista Pedro Coimbra, lembrou ao HM que há muitas perguntas sem resposta sobre esta matéria.

“Ainda não entendo qual é critério [para a proibição de entrada de pessoas]. Aquilo que ouvimos dizer repetidamente, e que é apresentado como justificação, é que são razões de segurança interna. Quais são essas razões e quais são os critérios acho que ninguém sabe, nem a quem é que se aplicam.”

Além disso, estão em causa várias contradições. “Não percebo como é que se autoriza uma manifestação e depois as pessoas que vêm participar também não entram. Não entendo.”

Pode a proibição de entrada de investidores na área do imobiliário afectar a imagem externa de Macau e o seu posicionamento face a futuros investimentos? Pedro Coimbra considera cedo demais para avaliar. “Essa é a pergunta de um milhão de euros e só o futuro pode dar a resposta. Temos de aguardar e ver. Normalmente, o investimento no imobiliário está muito ligado ao crescimento económico. Acrescentando as receitas de jogo, não sei se o sector vais ser muito afectado mesmo com estas noticias.”

Albano Martins frisou que este tipo de casos “nunca cria uma boa imagem para Macau”. “Acho que o secretário devia pensar seriamente que este tipo e atitudes enfraquece o segundo sistema e não beneficia o primeiro. Há muitos democratas de Hong Kong que vão para o continente e são autorizados a entrar. Agora estamos a falar de pessoas que não são criminosas, que têm o direito a terem uma vontade diferente da vontade do Governo e não se podem manifestar. É muito complicado”, concluiu.

3 Mai 2018

Manifestação em Hong Kong “contra autoritarismo” de Pequim

Milhares de pessoas manifestaram-se no domingo em Hong Kong, durante o 68.º aniversário da implantação da República Popular da China, para denunciar a ingerência de Pequim e a erosão das liberdades na antiga colónia britânica.

Sob a chuva, esta manifestação, denominada “Concentração contra o autoritarismo”, decorreu algumas semanas depois da detenção de três jovens líderes do movimento “dos guarda-chuvas”, a vasta mobilização pró-democracia do outono de 2014.

“O autoritarismo já é uma realidade em Hong Kong”, lamentou perante os manifestantes Benny Tai, cofundador do movimento “Occupy Central”, que contribuiu para dinamizar a multidão em 2014. “Esta manifestação de hoje serve para mostrar à população de Hong Kong a real natureza do governo”, acrescentou este professor de Direito.

Os principais alvos dos manifestantes foram a chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, o secretário para a Justiça, Rimsky Yuen, ou ainda o Presidente chinês, Xi Jinping, cujas imagens exibiam as palavras: “Palhaço autoritário”. Alguns manifestantes exibiam bandeiras semelhantes às chinesas, com cinco estrelas amarelas em fundo negro e não vermelho.

No tradicional discurso por ocasião do dia nacional da China, o primeiro desde que assumiu a chefia do Executivo em Julho, Carrie Lam apelou à unidade. É preciso “agarrar as oportunidades” e “manter a união”, afirmou Lam, considerando “ter a certeza de que Hong Kong pode superar desafios ainda maiores”.

5 Out 2017

Dezenas de feridos em Seongju em protestos contra a instalação de escudo antimísseis

Dezenas de pessoas ficaram feridas na Coreia do Sul em confrontos entre polícias e manifestantes durante um protesto contra a instalação do escudo antimísseis THAAD, que acabou por ser ontem concluída.
Os confrontos ocorreram, durante a noite de quarta-feira, entre 400 residentes da cidade de Seongju, próxima do local que acolhe o sistema de Defesa Terminal de Área de Grande Altitude (THAAD), e as forças de segurança destacadas na zona.
Cerca de oito mil polícias foram destacados para uma zona próxima do local, onde dezenas de civis e agentes ficaram feridos e foram transportados para hospitais, sem que se saiba o número exacto ou a gravidade dos ferimentos, segundo a agência Yonhap.
Os manifestantes protestavam contra a chegada de quatro plataformas de lançamento, para terminar a instalação do THAAD e que se juntam às duas já operacionais no terreno, um antigo campo de golfe situado a cerca de 18 quilómetros de Seongju.

Ajuda americana

Cerca de dez veículos militares norte-americanos que transportavam os dispositivos abandonaram a base militar aérea de Osan (a cerca de 70 quilómetros de Seul) depois da passada meia-noite e chegaram ao seu destino, uma base militar de artilharia a cerca de 300 quilómetros da capital, às 8:20.
Os manifestantes bloquearam o acesso durante várias horas antes de serem dispersados pela polícia pelas 5:00.
O Governo sul-coreano congelou a instalação de quatro plataformas de lançamento do THAAD no passado mês de Junho, por considerar que o anterior executivo, que aprovou a sua instalação em Julho de 2016, não realizou os estudos de impacto ambiental a que a lei sul-coreana obriga.
No entanto, perante o contínuo desenvolvimento do programa de armamento da Coreia do Norte, o Presidente sul-coreano, Moon Jae-in, pediu em Agosto que fosse estudada a instalação das quatro plataformas que faltavam.
Os residentes temem que a sua cidade se converta num alvo primário dos ataques de Pyongyang, além de recear os efeitos que os seus radares tenham para a saúde e para as suas plantações.

Pyongyang celebra sexto teste nuclear com fogo de artifício

A Coreia do Norte celebrou na quarta-feira com fogo de artifício o seu sexto e mais potente teste nuclear, que classificou como um “evento nacional auspicioso” e um “marco sem precedentes”.
A praça de Kim Il-sung em Pyongyang recebeu civis e membros da elite do regime, incluindo o chefe de Estado honorífico, Kim Yong-nam, e o vice-marechal do exército Hwang Pyong-so, e “os que contribuíram para o bem-sucedido teste da bomba H que pode ser instalada num míssil”, segundo a agência oficial KCNA.
Os participantes testemunharam diversos discursos que classificaram o teste nuclear como “um evento nacional auspicioso que deu grande coragem e força ao exército (norte) coreano e ao povo”.
O teste foi um “presente” para os líderes Kim Il-sung e Kim Jong-il, avô e pai do actual líder, Kim Jong-un, que com a sua “orientação enérgica, dedicação incansável e esforços” fizeram com que a Coreia do Norte possa “emergir com um Estado com armas nucleares”, disse a KCNA.
O regime elogiou o “marco sem precedentes” conseguidos pelo jovem Kim no desenvolvimento atómico do seu país e reafirmaram a sua postura de levar a cabo “os ataques preventivos mais implacáveis e fortes”, se os Estados Unidos puserem em marcha uma guerra.
Pyongyang realizou no passado domingo o seu sexto e mais forte teste nuclear até à data, em que garantiu ter detonado uma bomba H (de hidrogénio, mais potente que as armas convencionais) que pode ser instalada num míssil intercontinental.
Trata-se do quarto teste nuclear que a Coreia do Norte executa sob a liderança de Kim Jong-un.

8 Set 2017

Lai Chi Vun | Demolição dos estaleiros origina protesto junto do Instituto Cultural

Duas associações protestaram ontem junto ao Instituto Cultural para exigir que o Governo avalie os estaleiros de Lai Chi Vun do ponto de vista histórico e para que mantenha as estruturas que ainda não foram abaixo. É ainda exigida a intervenção do CCAC

Cerca de uma semana depois da demolição de dois estaleiros em Lai Chi Vun, duas associações resolveram adoptar outro método de contestação e resolveram protestar junto das instalações do Instituto Cultural (IC). Na praça do Tap Seac estiveram representadas a Nova Associação dos Trabalhadores da Indústria de Jogo de Macau, presidida por Cheng Lok Sun, e a Associação Sonho Macau. O ambientalista Joe Chan também se juntou à iniciativa.

O objectivo do protesto foi solicitar às autoridades a preservação dos estaleiros de Lai Chi Vun, tendo sido pedido que comecem os trabalhos de avaliação do local como património cultural imóvel. Foi ainda exigido que os responsáveis do Governo divulguem o resultado da avaliação e o futuro planeamento dos estaleiros.

Em comunicado, as associações apontam que os estaleiros de Lai Chi Vun são um sinal de que existiu em Macau uma indústria naval, devendo, por essa razão, ser considerado património. Os responsáveis lembram ainda que a concepção dos estaleiros nunca foi feita por arquitectos profissionais, por isso são peças únicas em Macau e possuem um valor importante.

Há uma saída

Para Cheng Lok Sun, existem alternativas para os estaleiros que não passam pela sua demolição, discordando da opção do Executivo. A recuperação pode ser feita com recurso à tecnologia existente, acredita.

Citando a Lei de Salvaguarda do Património Cultural, o presidente da associação defende que o IC deve ser responsável pelo processo de Lai Chi Vun, pois cabe a esta entidade olhar para os lugares com maior necessidade de preservação. No entanto, o responsável pela Nova Associação dos Trabalhadores da Indústria de Jogo de Macau critica o facto de o IC ter permitido que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes tenha começado a demolir o que resta dos antigos estaleiros.

“As autoridades deveriam ter iniciado o processo de avaliação há muito tempo. Se isso tivesse acontecido, os estaleiros não teriam sido demolidos”, apontou.

CCAC para que te quero

Cheng Lok Sun defende ainda que o Comissariado Contra a Corrupção deve iniciar uma investigação sobre o caso. “Criticamos o Governo por causa dos actos de corrupção e benefícios que possam ocorrer no caso de Lai Chi Vun e, por isso, achamos que o processo deve ser investigado.”

O presidente da associação espera ainda que haja mais deputados que possam representar as vozes dos cidadãos nas próximas eleições, o que poderia contribuir para uma preservação da povoação e dos estaleiros.


Mais de 130 dizem não

Ia ontem com 134 assinaturas a petição “Não à Demolição dos Estaleiros de Lai Chi Vun”, uma iniciativa que está a decorrer através de uma plataforma online que pretende travar a destruição das estruturas em Coloane. Os mentores do abaixo-assinado defendem que os estaleiros “representam a memória de uma indústria naval que em Macau teve grande importância, sobretudo numa época em que o território dependia quase exclusivamente das vias marítimas”. Este conjunto construído “constitui uma forma de património arquitectónico que, sendo construído pelos próprios carpinteiros, valida uma identidade cultural própria”, refere-se ainda. Os subscritores propõem a manutenção das estruturas de madeira dos estaleiros e a sua recuperação para instalação de actividades ligadas à cultura, de áreas museológicas a artesanato, passando por ateliers artístico-pedagógicos e zonas lúdicas.

16 Mar 2017

Aniversário da RAEM | Seis associações saem hoje para a rua

São as reivindicações do costume pelas associações de sempre. Não à mão-de-obra importada, contra os não-residentes. Também a associação que luta pela reunião das famílias vai passar em frente ao Palácio

Pelos santos da casa

Já faz parte do programa das festas: várias associações saem hoje à rua para se manifestarem contra determinadas medidas do Governo, com destaque para a autorização de trabalhadores do exterior. De acordo com as informações divulgadas pela polícia, este ano há seis associações que pediram autorização para marcharem pelas ruas da cidade, sendo que há ainda dois residentes que também convocaram protestos.

Este ano há seis associações que pediram autorização para marcharem pelas ruas da cidade

Contactado pelo HM, o presidente da Associação da Garantia dos Interesses de Emprego dos Operários Locais, Lui Fai Long, explicou que a manifestação de hoje tem como reivindicações principais “a garantia ao emprego dos operários locais” e “a oposição à importação da mão-de-obra não residente”. A organização prevê que mais de mil pessoas se juntem aos protestos.

A Associação de Activismo para a Democracia, a Associação de Armadores de Ferro e Aço, e a Associação da Linha da Frente dos Povos de Macau vão juntar-se para protestar contra a introdução de trabalhadores não residentes no sector de transportes, tendo como ponto de partida o Jardim de Iao Hon. A questão dos motoristas – profissão que, até à data, está reservada apenas a residentes – voltou a estar recentemente na ordem do dia.

TRAZER PARA CÁ

Lei Yok Lam, líder da Associação da Reunião Familiar de Macau, também vai voltar a sair para a rua, para reivindicar a autorização da fixação de residência em Macau dos lhos maiores de idade. É uma luta antiga: são residentes do território que, à data da mudança da China para Macau, deixaram lhos menores no Continente que, entretanto, não conseguiram permissão para viverem cá.

A associação entregou uma petição em Novembro pedindo um encontro com o Governo no início deste mês. O Executivo já respondeu e prometeu que o caso vai ser seguido pela secretária para a Administração e Justiça. “Vamos car à espera”, diz Lei Yok Lam. Só depois é que a associação irá pensar em novas formas de protesto, caso haja necessidade disso. Para já, manifestam hoje o seu desagrado em relação ao modo como o Executivo tem lidado com a questão.

Em casa vai car este ano a Associação Novo Macau, que desde 2007 costuma convocar uma marcha no dia em que se assinala a transferência de Macau. Em declarações à imprensa chinesa, Jason Chao explicou que, atendendo a que muitas associações se manifestam nesta data, a Novo Macau entendeu que o protesto teria pouco significado. “Vamos convocar manifestações conforme as situações com que nos formos deparando”, prometeu.

20 Dez 2016

Hong Kong | Esperados 100 mil em marcha do aniversário da transição

A Frente Civil dos Direitos Humanos, que organiza a marcha anual em Hong Kong, pelo aniversário da transição para a China, a 1 de Julho, estima a participação de 100.000 pessoas na manifestação de sexta-feira, segundo a imprensa local.

A marcha vai ser liderada pelo livreiro Lam Wing-kee, que esteve desaparecido e regressou recentemente a Hong Kong, e por outros dois residentes da antiga colónia britânica – Ching Cheong e Lau Shan-ching – que no passado também estiveram presos na China, escreve a Hong Kong Free Press (HKFP).

Ligado a uma editora que publicava em Hong Kong livros críticos do regime chinês e sobre a vida privada de líderes chineses, Lam Wing-kee esteve oito meses detido e diz ter sido sequestrado por “forças especiais” do interior da China após ter passado a fronteira de Hong Kong para a cidade de Shenzhen no ano passado.

Ching Cheong foi detido em 2005 por cerca de mil dias por alegados crimes de espionagem enquanto trabalhava para o jornal de Singapura The Straits Times, e o ativista Lau Shan-ching foi preso em 1981, pelo período de dez anos, por ajudar activistas chineses na cidade de Guangzhou, acrescenta a HKFP.

“Os três trabalharam durante muito anos pela democracia, liberdade e direitos humanos, e foram encarcerados e privados das suas liberdades porque foram corajosos o suficiente para falar [contra o regime chinês]”, disse Jimmy Sham Tsz-kit, da Frente Civil dos Direitos Humanos.

Guerra ao número

O tema da marcha deste ano é “At war with 689” [Em guerra com o 689], em alusão ao número de votos com que o actual chefe do Executivo de Hong Kong, Leung Chun-ying, foi eleito em 2012, escreve o South China Morning Post.

O chefe do Governo de Hong Kong é escolhido por um colégio eleitoral formado por 1.200 membros, representativos dos vários setores da sociedade, dominado por elites pró-Pequim.

A China prometeu sufrágio directo nas próximas eleições para o chefe do executivo em 2017, mas condicionadas a uma triagem, ou seja, a população poderia escolher o seu representante máximo mas apenas entre o universo de candidatos escolhidos numa pré-seleção por um comité, uma reforma política que viria a ser chumbada pelo Conselho Legislativo de Hong Kong em junho do ano passado.

Uma marcha sai para as ruas anualmente na antiga colónia britânica a 1 de Julho, data da transferência de soberania de Hong Kong para a China.

Os manifestantes, que partem às 15:00 locais (08:00 em Lisboa) do Parque Victoria, na zona de Causeway Bay, até à sede do Governo, em Admiralty, vão também reivindicar o sufrágio universal, um plano de pensões de reforma universal, assim como a definição padronizada das horas de trabalho, e o fim de ‘elefantes brancos’ nos projectos de infra-estruturas da cidade.

No mesmo dia da marcha, os grupos ‘localists’ Hong Kong Indigenous, Hong Kong National Party e Youngspiration vão realizar uma concentração junto ao Gabinete de Ligação, pelas 19:00 locais.

Heróis dos livros

Estes grupos enaltecem o livreiro Lam Wing-kee como um herói, pela coragem em falar contra o regime chinês, e instam a população a aparecer e a agir contra “os raptos das pessoas de Hong Kong pelo Governo chinês”.

Antiga colónia britânica, Hong Kong foi devolvida à República Popular da China em 1997, sob a fórmula “um país, dois sistemas”, que promete manter os sistemas sociais e económicos da cidade durante 50 anos, detendo o estatuto de Região Administrativa Especial.

Nos últimos anos têm aumentado os receios quanto à erosão das liberdades de Hong Kong, tendo o desaparecimento, no final de 2015, de cinco livreiros, que trabalhavam para a mesma livraria e editora, incluindo Lam Wing-kee, contribuído para o aumento dos receios.
 

30 Jun 2016