Governo recorre para a Última Instância no caso do despedimento de Fong Soi Kun

O Chefe do Executivo aconselhou-se e decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância que anulou a sanção de despedimento aplicada a Fong Soi Kun, ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos

 

Chui Sai On decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que anulou a pena de demissão aplicada ao ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun.

A pena foi aplicada na sequência de um processo disciplinar movido ao ex-líder dos SMG, depois da polémica gerada pela forma como foi gerida a passagem do Tufão Hato, mas acabou anulada pelo TSI. Agora vai ser analisada pelo Tribunal de Última Instância (TUI), que vai tomar a decisão final.

Anteriormente o Governo já tinha revelado que estava a ponderar recorrer e ontem chegou a confirmação. “O Tribunal de Segunda Instância proferiu, recentemente, a decisão em relação ao recurso interposto pelo ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Fong Soi Kun.

O acórdão anulou o acto administrativo por meio do qual o Chefe do Executivo adoptara a punição disciplinar de demissão do ex-director”, começa por contextualizar o comunicado do Gabinete do Porta-voz do Governo. “Mediante consulta jurídica sobre o caso, o Chefe do Executivo decidiu que irá recorrer da decisão junto do Tribunal de Última Instância”, foi acrescentado.

Esta foi uma decisão esperada pela defesa de Fong Soi Kun, como contou ao HM Álvaro Rodrigues, advogado do ex-director dos SMG. “Não foi uma surpresa [o recurso do Chefe do Executivo], já estávamos à espera”, comentou o causídico. “[O recurso] é uma questão de coerência”, considerou.

A 23 de Agosto de 2017, o Tufão Hato ‘varreu’ o território, deixando no seu rasto dez mortos, mais de 240 feridos e danos avaliados em cerca de 11,4 mil milhões de patacas. No dia seguinte, Fong Soi Kun apresentou a demissão do cargo que ocupava desde 1998. Na altura, Chui Sai On não colocou entraves e aceitou o pedido.

Processo disciplinar

Após a passagem do Hato, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) elaborou um relatório sobre alegadas falhas ocorridas dentro dos SMG. Na sequência dos resultados apresentados pelo CCAC, o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, instaurou um processo disciplinar ao ex-director.

Findo o processo, Chui Sai On optou por punir Fong com a pena de demissão, apesar da comissão responsável pela investigação interna ter sugerido suspensão. Como o ex-director já estava aposentado, a sanção resultou num corte de 4 milhões de patacas na sua pensão, equivalente ao montante a ser pago em quatros anos da reforma.

Inconformado, o ex-director recorreu aos tribunais e obteve uma decisão favorável na primeira instância, que neste caso foi o TSI. Na base desta decisão esteve, por um lado, o não respeito do princípio de proporcionalidade e, por outro, o facto do Fong não ter sido ouvido sobre uma eventual demissão, o que viola o princípio do contraditório.

8 Abr 2019

Serviços Sociais | Pensão para idosos actualizada em 2019

 

Apensão para idosos, actualmente fixada em 3.450 patacas, vai ser revista em alta no próximo ano. O anúncio foi feito ontem pelo secretário para os Assuntos Sociais e Cultura que não concretizou, porém, qual será o valor da actualização. Alexis Tam falava na Assembleia Legislativa, durante a apreciação, em sede de especialidade, do regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. Apesar da aprovação, por unanimidade, artigo a artigo, os deputados passaram três horas a discutir o diploma. A maior parte do tempo foi dedicada ao pedido de proposta de alteração do texto, apresentado por Pereira Coutinho que queria deixar claro num artigo que, além da sociedade, o Governo também é responsável pela protecção dos direitos dos idosos. Depois de uma série de intervenções sobre se tal seria possível à luz do Regimento da AL, com deputados a reconhecerem inclusive desconhecer as regras, e a debaterem mesmo se o termo sociedade já abarca, ou, não Governo. O próprio secretário não levantou problemas, mas acabou por recuar após “tão caloroso debate” entre os deputados, acabando por concordar que seria “redundante” e “desnecessário”, propondo que a redacção permanecesse inalterada, resolvendo imediatamente o impasse

8 Ago 2018

SMG | Fong Soi Kun recebe pensão até haver decisão final dos tribunais

O ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos vai receber pensão por completo até haver uma decisão final dos tribunais sobre a sanção que lhe foi aplicada no âmbito do processo disciplinar instaurado após a passagem do tufão Hato.

O ex-director dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos (SMG), Fong Soi Kun, vai receber a pensão mensal de cerca de 80 mil patacas até haver uma decisão final sobre a suspensão que lhe foi aplicada pelo Chefe do Executivo, na sequência da passagem do tufão Hato. A deliberação foi tomada, ontem, pelo Tribunal de Segunda Instância (TSI), que aceitou a providência cautelar apresentada pela defesa de Fong Soi Kun.
“Não é uma vitória. É um expediente que existe na lei que permite a qualquer interessado requerer a suspensão da eficácia do acto administrativo lesivo da sua esfera jurídica. Não significa que o recurso do acto administrativo em si esteja garantido ou ganho”, disse ao HM fonte próxima do processo.
Em Abril o Governo anunciou os resultados do processo instaurado ao ex-director dos SMG, no âmbito da passagem do tufão Hato. A Fong Soi Kun foi aplicada a pena máxima, correspondente à demissão. Contudo, como o responsável já estava reformado, a penalização foi convertida na suspensão do pagamento da pensão durante um período quatro anos.
A partir dessa altura, Fong Soi Kun deixou de receber a pensão de 80 mil patacas por mês. Os pagamentos vão ser agora retomados, após a decisão do TSI que aceitou o pedido para suspender a eficácia da interrupção do pagamento da pensão.
O Chefe do Executivo tem agora um período para decidir se recorre para o Tribunal de Última Instância sobre a decisão tomada ontem. Porém, mesmo que tal aconteça, o ex-director dos SMG vai continuar a receber o pagamento, pelo menos até haver uma decisão do TUI favorável ao Governo.

Processo nos tribunais
Depois de lhe ter visto aplicada a “pena máxima” pelo Chefe do Executivo, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, Fong Soi Kun recorreu para os tribunais. O processo entrou em primeira jurisdição no TSI, como acontece com os actos administrativos do Chefe do Executivo.
Em relação ao caso que corre nos tribunais para decidir se a pena de suspensão durante quatro anos do pagamento da pensão se adequada às conclusões da investigação, ainda não há uma decisão. Neste momento ainda tem de haver uma primeira análise do TSI. Depois, se alguma das partes se sentir insatisfeita com a decisão dos juízes pode recorrer para o TUI.
O processo instaurado não foi tornado público, mas segundo informações noticiadas anteriormente, em causa estará o facto de se ter considerado que os SMG falharam ao içar o sinal de inundações demasiado tarde.

29 Jun 2018