Mercados | Deputados temem que nova lei afecte lojas na periferia

A 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa considera que o facto de a definição de “Mercado Público” da nova proposta de lei prever a “compra de bens e serviços” pode colocar em risco o comércio nas redondezas. Foram também pedidos esclarecimentos sobre o concurso público para a atribuição de bancas

Os deputados que estão a analisar a proposta de lei sobre a gestão dos mercados públicos consideram que o Governo deve esclarecer melhor o conceito de “Mercado Público”. Em causa, está o facto de o diploma incluir uma definição “mais abrangente”, que pode afectar as lojas situadas na periferia dos mercados.
“As normas actualmente vigentes para os mercados públicos é que se trata de um estabelecimento destinado à venda de alimentos frescos aos residentes. No entanto, na proposta de lei a sua definição é mais abrangente porque refere que é um estabelecimento destinado à compra de bens de consumo diário e à aquisição de serviços pelo público”, começou por dizer ontem Ho Ion Sang, que preside à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
Para o deputado, o Governo deve esclarecer qual o posicionamento dos mercados públicos, porque “especialmente os serviços” são uma “nova via” e uma “disposição inovadora”, que pode ter impacto além dos recintos dos mercados.
“Este alargamento da definição vai afectar a periferia dos mercados públicos, pois actualmente as bancas dos mercados estão isentas de rendas. No futuro, se [o mercado] for um complexo comercial o Governo tem de ponderar se isso vai afectar o funcionamento de lojas na periferia dos mercados públicos”, acrescentou.
Outro dos pontos que, segundo os deputados, carece de esclarecimentos, prende-se com os moldes em que será feito o concurso público para a atribuição de bancas. Isto, tendo em conta que a proposta de lei prevê ser este o novo mecanismo a adoptar, em detrimento do actual regime de sorteio.
Para Ho Ion Sang, subsiste a dúvida se o novo mecanismo não irá prejudicar os vendilhões com menor capacidade económica, caso seja dada primazia ao valor das propostas. Até agora, por ocasião da discussão na generalidade da proposta de lei, o Governo limitou-se a dizer que a matéria será regulada através de diploma complementar.
“Temos de pedir esclarecimentos ao Governo, porque no documento de consulta publica é referido um mecanismo de acesso ao local de concorrência. Então qual é a diferença para o concurso público? Será que isso quer dizer que quem paga mais vai ganhar o concurso público? Todos sabem que actualmente as bancas dos mercados não precisam de pagar renda, por isso, como vai ser feito o concurso público?”, sublinhou Ho Ion Sang.
Ainda no âmbito do arrendamento, a comissão quer saber como irá funcionar o mecanismo de atribuição de bancas “por ajuste directo” por parte do IAM, visto que o diploma é omisso sobre a matéria

Cumprir calendário

Outro dos pontos que os deputados querem ver esclarecido diz respeito ao facto de as bancas passarem a estar obrigadas a funcionar, pelo menos, 240 dias por ano. Para Ho Ion Sang, o Governo terá de detalhar de que forma “serão feitos esses cálculos” e a própria fiscalização.
Sobre a duração do contrato e renovação, a Comissão pretende saber a razão para os contratos de arrendamento terem a duração de 3 anos e o que acontece se a renovação do contrato não partir do IAM.
“Porque é que os contratos são de 3 anos? Além disso, se o IAM não propõe a renovação como vai ser? Será que não se pode renovar o contrato? Temos de perguntar ao Governo”, referiu o deputado.

16 Dez 2020