Eleições | Cloee Chao preocupada com impacto das licenças de jogo

A lista da “Novos Jogos de Macau” foi ontem oficializada e terá Cloee Chao ao comando. Focada na defesa dos trabalhadores dos casinos, a candidata antevê “elevada” competição nas eleições de Setembro e mostrou-se preocupada com o impacto que a renovação das licenças de jogo pode ter nos funcionários do sector. A concretização da Lei Sindical é outra das apostas de Cloee Chao

 

A “Novos Jogos de Macau” apresentou ontem a lista para as eleições de Setembro. A encabeçar a candidatura, composta por oito elementos, está Cloee Chao, também ela presidente da Associação Novo Macau para os Direitos dos Trabalhadores do Jogo.

Durante a apresentação da candidatura, Cloee Chao afirmou estar preocupada com a situação laboral dos trabalhadores do sector do jogo, sublinhando que a sua situação poderá degradar-se após a renovação das licenças de jogo, temendo a redução do nível da mão-de-obra.

“Receamos que as concessionárias cortem nos recursos humanos após as licenças de jogo serem renovadas”, começou por dizer Cloee Chao. “Algumas empresas do sector do jogo lançaram programas de adesão à reforma voluntária e, ultimamente, recebemos queixas de trabalhadores de Salas VIP que dizem ter sido forçados a reformar-se. Muitas destas salas VIP ameaçam com indemnizações abaixo das 300 mil patacas caso venham a ser despedidos. Temos medo que se torne ainda mais difícil defender os direitos dos trabalhadores após a renovação das licenças de jogo”, concluiu.

Cloee Chao defendeu ainda que, em termos jurídicos, os trabalhadores do sector do jogo deviam ser enquadrados da mesma forma que os funcionários públicos e que a Lei Sindical, apesar de regulada na Lei Básica, seja concretizada de uma vez por todas.

“Acompanhamos a Lei Sindical há vários anos e, apesar de ser regulada na Lei Básica, este ano foi a 11ª vez que foi rejeitada. Queremos que o poder operário esteja plasmado na Lei Sindical. Os candidatos são ou foram funcionários do sector do jogo”, sublinhou a candidata.

Alta pressão

Cloee Chao considerou ainda que, nas eleições deste ano, a competição será mais “elevada”, muito por culpa da redução do número de listas (19) relativamente ao sufrágio anterior. Além disso, para a candidata, o facto de o actual deputado da ala democrática Au Kam San estar fora das próximas eleições e Ng Kuok Cheong não liderar a lista pela qual concorre [número dois da APMD], contribui também para que haja mais “fricção” na corrida aos assentos da Assembleia Legislativa.

“Nas eleições passadas estávamos mais relaxados porque eramos vistos como uma associação operária com poucas oportunidades de ganhar, mas agora a pressão vem da não participação de Au Kam San e da eventual eleição de Ng Kuok Cheong”, vincou.

O número dois da lista da “Novos Jogos de Macau” é Jeremy Lei Man Chao, seguindo-se Leong Lei Kan como número três e Chau U, como número quatro.

29 Jun 2021

Licenças de jogo | Executivo mantém planos para concurso público

O Governo vai manter os trabalhos legislativos para a revisão das licenças de jogo, mesmo que várias vozes do sector apelem ao adiamento do concurso público devido à crise causada pela pandemia da covid-19. Lei Wai Nong adiantou na sexta-feira que prosseguem “os trabalhos da abertura do concurso para a atribuição de novas concessões para a atribuição dos jogos de fortuna e azar”.

“Até Junho de 2022, vamos cumprir as cláusulas [contratuais] e até ao momento não mudámos nada. Espero que as concessionárias assumam maior responsabilidade social e possam fomentar o sentido patriótico”, disse o secretário, em resposta a uma intervenção da deputada Angela Leong.

A deputada, também directora executiva da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), garantiu que as operadoras têm feito tudo para não despedir trabalhadores. “Os casinos esforçaram-se imenso para garantir o emprego dos seus trabalhadores, mas precisamos de trabalhadores não residentes (TNR) para assegurar algumas vagas na área da limpeza e segurança. Como agora é proibida a sua entrada, queria saber que medidas vão ser lançadas para podermos introduzir TNR e garantir o funcionamento da sociedade.” Sobre esta matéria, o secretário frisou que os TNR servem apenas “para suprir a carência dos locais”.

Também o deputado Ng Kuok Cheong abordou este assunto, exigindo que seja fixada a “proporção do número de residentes e de TNR para cada concessionária”.

29 Nov 2020

Jogo | Analistas defendem adiamento do concurso para novas licenças 

David Green e Pedro Cortés defenderam que o concurso público para a atribuição de novas licenças de jogo deve ser adiado, tendo em conta a enorme crise que o sector do jogo atravessa devido à pandemia da covid-19

 

Analistas defenderam à Lusa o adiamento do concurso público para as novas licenças do jogo devido à pandemia da covid-19 que afecta, sem precedentes, a economia da capital mundial dos casinos e os seus operadores.

A poucos dias do Chefe do Executivo apresentar as Linhas de Acção Governativa (LAG) para o ano financeiro de 2021, as incertezas no território ainda são muitas, com as operadoras de jogo no território a apresentarem grandes prejuízos no terceiro trimestre do corrente ano. No próximo ano o Governo deveria apresentar o caderno de encargos para as concessionárias se prepararem para o concurso público agendado para 2022.

“Não creio que a renovação da concessão deva ir em frente em 2022”, afirmou à Lusa analista David Green. O fundador da consultora especializada em regulação de jogos em Macau Newpage Consulting defendeu ainda que o Governo devia esperar pela recuperação da receita bruta do jogo.

Nos primeiros 10 meses do ano, as perdas dos casinos foram de 81,4 por cento em relação ao igual período do ano anterior, em resultado do impacto da pandemia de covid-19 e das fortes restrições nas fronteiras. Só no final de Setembro passado, as autoridades chinesas retomaram a emissão de vistos em todo o país para Macau.

O anúncio feito em Agosto, relativamente à criação de uma `lista negra’ de destinos turísticos de jogo em casinos por perturbarem a “ordem comercial do mercado de turismo no estrangeiro da China”, devia fazer também o Governo de Macau esperar pelas possíveis repercussões que esta medida de Pequim terá no território.

Em Setembro, o Governo chinês estimou que a fuga de capitais do país, através de jogos de azar, ascenda a pelo menos um bilião de yuan, agravando os riscos de uma crise financeira.

Por estas duas razões, frisou David Green, avançar com o concurso público é “convidar alguns descontos substanciais de investimento” por parte dos operadores de jogo.

Muitas dúvidas

O advogado Pedro Cortés, sócio da Rato, Ling, Lei & Cortés – Advogados, escritório que presta consultoria na área do jogo, também afirmou à Lusa ter muitas dúvidas que o caminho a ser seguido seja o do concurso público em 2022.

“Nesta altura, o véu já deveria ter sido mais levantado, não obstante todos os constrangimentos que a situação pandémica tem colocado ao executivo”, disse. Apesar disso, Pedro Cortés diz que os sinais de que tanto as declarações do Chefe do Executivo e do secretário para a Economia e Finanças “têm ido no sentido do concurso”.

12 Nov 2020

Analistas acham pouco provável que concessionárias americanas percam licença

Apesar da escalada de tensões entre Estados Unidos e China, que há muito extrapolou o universo comercial, analistas da corretora Sanford C. Bernstein consideram improvável que as concessionárias americanas percam licenças para operar em Macau. De acordo com uma nota da corretora divulgada ontem, citada pelo portal GGRAsia, a hipótese é praticamente inconcebível, “a não ser que a relação entre os dois países azede significativamente ao ponto de serem tomadas acções de retaliação directas contra negócios americanos na China, algo que iria aumentar o risco em Macau também”.

Os analistas perspectivam a renovação das licenças das seis concessionárias, sem novas entradas no mercado, como o cenário mais provável. Aliás, para a Sanford C. Bernstein, um dos aspectos-chave do próximo concurso será o impacto económico estabelecido pelas novas concessões e a posição de vantagem negocial do Governo que poderá alterar impostos, ou alargar a carga fiscal a dividendos. Esta possibilidade seguiria em linha com o que se passou noutros mercados asiáticos de jogo, como Singapura e Malásia.

Porém, as três concessionárias não estão em pé de igualdade em termos de envolvimento político, com a MGM Resorts International a não tomar uma posição tão vincada na política norte-americana como os rostos das suas congéneres.

Tanto o CEO da Las Vegas Sands (empresa mãe da subsidiária Sands China Ltd, que opera em Macau, Sheldon Adelson, como o ex-fundador e CEO da Wynn Macau Ltd, Steve Wynn, estiveram entre os doadores e apoiantes de maior peso na campanha que elegeu Donald Trump, e do Partido Republicano em geral.

A corretora destaca também que as acções retaliatórias de Pequim têm deixado de lado interesses negociais americanos que operam na China, ao contrário de empresas australianas, que sofreram consequências directas das relações entre os dois governos.

“Atacar directamente negócios americanos (especialmente, os que têm sido sólidos parceiros do Governo de Macau” seria uma solução pouco provável”, projectam os analistas.

7 Out 2020

Wang Changbin defende que concessões do jogo devem ser renovadas sem concurso público

O director do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do Instituto Politécnico de Macau, Wang Changbin, considera que o Governo deve desistir do modelo de concurso público para atribuição das licenças do jogo às actuais operadoras. Num artigo publicado na revista científica Direito do Jogo, pertencente à Universidade de Las Vegas, o académico aponta a negociação directa dos futuros contratos para o sector como a opção que mais vai poder beneficiar a RAEM.

Num artigo que faz a análise à história do sector em termos da evolução do regime de concessão, o académico defende que há três argumentos para sustentar a tese de renegociação com as actuais operadoras.

Em primeiro lugar, Wang aponta que as operadoras vivem uma situação de incerteza face à possibilidade de não verem as licenças renovadas, o que faz com que estejam a adiar os investimentos.

Como segundo argumento, o académico explica que a não renovação das actuais concessões rapidamente se vai transformar numa fonte de problemas, inclusive sociais. Por um lado, Wang explica que há falta de terrenos para construir novos hotéis e casinos na RAEM. Também como os hotéis existentes, à excepção das áreas do casino, ficam na posse das actuais operadoras de jogo, mesmo que fiquem sem licença de jogo, existe o risco real de as novas operadoras simplesmente não terem quartos e outros serviços para complementar a oferta do jogo.

Dentro do mesmo argumento, é explicado que o desemprego pode também subir. Isto porque se as novas concessionárias não conseguirem gerar ganhos imediatos não vão querer contratar uma quantidade de trabalhadores ao nível das operadoras actuais.

Redundâncias e desperdícios

Por último, Wang destaca que no caso de haver um concurso público que acabe por voltar a atribuir as concessões às mesmas operadoras todo o processo vai ser visto pela população como um “desperdício”, redundante e como “burocracia” governativa.

Por estes motivos, o director do Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo do IPM aponta que a melhor solução passaria por negociar directamente com as operadoras. Para Wang só seria justificável fazer um novo concurso público no caso de haver a intenção de alargar o número de concessionárias.

18 Ago 2020

Jenny Guan e Sandy Sio, académicas: “Casinos estão a estender apoio às PME”

A liberalização do jogo mudou a forma como empresas e a sociedade olham para a responsabilidade social corporativa. Com a renovação das licenças de jogo no horizonte, as académicas Jenny Guan e Sandy Sio, do Instituto para a Responsabilidade Social das Organizações na Grande China em Macau, defendem que a responsabilidade social vai assumir maior peso nos concursos públicos. As académicas do Instituto para a Responsabilidade Social das Organizações na Grande China em Macau destacam que com a pandemia as empresas alteraram o paradigma de actuação na sociedade

 

 

Que análise fazem à responsabilidade social corporativa (RSC) das empresas de Macau, em termos históricos?

Sandy Sio (SS) – As empresas têm-se focado na maximização de lucros e na responsabilidade de manter estabilidade de emprego para atingirem os seus objectivos. Depois da liberalização do jogo, Macau passou a atrair muito investimento estrangeiro com a introdução de operadoras de jogo internacionais e outras operações nas áreas financeira, construção civil, imobiliário e turismo. Com os negócios veio também uma grande comunidade de expatriados. A diversidade demográfica e das estruturas dos negócios fez com que as empresas de Macau tivessem de preencher necessidades de uma população maior e mais variada. A actual geração de gestores está mais sensibilizada para as medidas internacionais de RSC, e as empresas procuram promover os esforços socioeconómicos que fazem junto da sociedade de uma maneira mais eficiente e visível.

Como funcionavam as empresas, ao nível da RSC, antes da liberalização do jogo?

SS – Devido à restrição de recursos públicos no tempo da Administração portuguesa, o Governo estava dependente da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau (STDM) e de algumas empresas estatais chinesas para assumir responsabilidades nos cuidados providenciados à comunidade de Macau e no investimento em várias infra-estruturas públicas e serviços. Esse foi o padrão até agora. Quando as empresas de Macau possuem recursos relativamente abundantes, nomeadamente os casinos e empresas estatais chinesas, partilham responsabilidades sociais com o Governo. É uma consequência dessa ligação histórica.

A chegada dos casinos norte-americanos mudou o panorama da RSC em Macau?

SS – As empresas americanas introduziram novos modelos de negócio como reuniões integradas, convenções, centros comerciais e entretenimento nas operações dos casinos, o que levou ao investimento de larga-escala. Além disso, as seis operadoras de jogo listaram-se na bolsa de Hong Kong em finais do ano 2000 para procurar mais capital para a construção e operação dos resorts integrados. A transformação da indústria do jogo, de casinos satélite para resorts integrados, constituiu uma enorme mudança na economia de Macau e no ambiente social. Com a presença em bolsa, estas empresas passaram a estar sujeitos a regras mais rigorosas em termos ambientais, sociais e de governança por parte de órgãos reguladores exteriores a Macau. As empresas americanas adoptaram padrões internacionais de RSC que também foram implementados nos seus negócios em Macau, o que resultou no aumento da consciência face às dimensões económica, ambiental e social da RSC.

A RSC é importante para haver maior aceitação social do jogo em Macau?

Jenny Guan (JG) – Mais do que afirmar que a sociedade deveria aceitar mais a indústria do jogo graças à adopção da RSC, e independentemente das expectativas do Governo ou da questão da legitimidade, a RSC deveria ser um requisito assegurado pela indústria do jogo. Isto para manter o “contrato social” que prova que as suas operações são legítimas e que trazem um novo e positivo impacto à sociedade. Além disso, algumas acções de RSC são determinadas, em grande parte, pelas características de operação das empresas, estando mais alinhadas com as práticas sociais das empresas do que com a responsabilidade dessas para obter uma identidade social.

Como por exemplo?

JG – Em termos de recursos humanos está implementado um sistema de protecção dos trabalhadores locais e as empresas de jogo providenciam mais formação e educação contínua para os residentes empregados. Isto contribui para a melhoria do nível de educação em Macau. Além disso, uma vez que as empresas de jogo adoptam padrões internacionais de qualidade, muitos seminários e formações dados aos locais ajudam as pequenas e médias empresas (PME) a melhorar a qualidade geral do seu produto e serviço.

A pandemia alterou os padrões da RSC nas empresas de Macau nos últimos meses?

SS – Antes da pandemia, muitos gestores viam a RCS como instrumento de relações públicas ou marketing para “decorar” uma imagem positiva das empresas. Contudo, em tempos de crise, muitos líderes têm apelado a respostas socialmente responsáveis do sector privado para ajudar a recuperar a economia e as actividades sociais junto da comunidade. O Governo de Macau também adoptou medidas, incluindo o encerramento dos casinos durante 15 dias e apoios à economia local. O Chefe do Executivo defendeu, numa conferência de imprensa, que os operadores de jogo deveriam contribuir para a sociedade. Notamos que as empresas e os casinos estão a responder mais aos apelos do Governo para aumentar as medidas de RSC.

Qual deve ser o papel do Governo no que diz respeito à RSC de empresas e casinos?

JG – Pode assumir a liderança da promoção de medidas de RSC nas empresas públicas e privadas, incluindo criar um quadro regulatório para alguns sectores, tal como a indústria do jogo e os serviços que operam sob concessões públicas. O Governo acaba por promover indirectamente o conceito e as medidas da RSC, que são, em primeiro lugar, inseridas nas funções governamentais e que depois se estendem às comunidades locais e aos sectores económicos. A garantia da saúde e do bem-estar em todas as idades e da educação de qualidade, bem como a promoção da aprendizagem ao longo da vida, são disso exemplos.

As medidas de RSC nos casinos podem mudar no futuro, com maior aposta nas PME, por exemplo?

SS – Vemos que há tendência dos operadores de jogo de aumentar a proporção de adjudicações a PME locais e a fomentar parcerias. Os casinos estão a esforçar-se para estender o apoio às PME através de colaborações intensivas, que tenham impacto económico positivo.

Acreditam que a RSC pode assumir um papel importante na revisão dos contratos de jogo?

JG – Sem dúvida [que vai ter um papel importante]. Especialmente quando Ho Iat Seng defendeu que as operadoras de jogo devem assumir acções de RSC “genuínas”. Depois desse alerta vários académicos e associações não governamentais defenderam que as acções de RSC deveriam estar estipuladas nos futuros contratos de concessão. Também é defendido que as acções das operadoras sejam tidas em conta aquando da realização dos concursos públicos para as novas licenças. Como se espera que o jogo seja o maior sector económico depois da revisão dos contratos, pensamos que o Governo, enquanto regulador, e os casinos, enquanto agentes do sector, devem colocar a RSC como uma grande prioridade na revisão dos contratos.

De que forma isso pode ser feito?

JG – A fim de maximizar a segurança social dos residentes e os custos sociais das operações de jogo, o Governo deve considerar o histórico da performance de RSC das operadoras que concorrerem a novas licenças. Entretanto, o Governo pode ter um papel proactivo para definir futuras obrigações.

É possível comparar o panorama de RSC das empresas de Macau e de Hong Kong?

SS – Desde 2000 que em Hong Kong se promove a RSC enquanto prática regular das empresas. Foi implementada, em 2014, uma nova ordem que decreta que devem incluir nos relatórios anuais as políticas ambientais adoptadas, bem como as relações com empregados, clientes ou fornecedores. Além disso o Hang Seng Índex lançou o Hang Seng Corporate Sustainability Index em 2010, além de ter sido lançado o Environmental, Social and Governance Reporting Guide em 2016. Neste sentido, as empresas de Hong Kong estão sujeitas a maiores obrigações em termos de performance e de divulgação dos resultados das medidas de RSC.

Em Macau há, portanto, menos regulação?

SS – Comparando com Hong Kong, o reconhecimento do público das medidas de RSC para as empresas de Macau parece estar num nível inferior. Além disso, as empresas de Macau devem melhorar a forma de comunicar as regulações a que estão sujeitas. Com estas medidas acreditamos que as contribuições de RSC das empresas locais podem ser mais reconhecidas e satisfaçam duplamente a entidade reguladora e a comunidade.

Macau faz parte do projecto da Grande Baía. Isso vai ter impacto ao nível da RSC?

JG – Nesse âmbito, o posicionamento de Macau é diferente de Hong Kong. As responsabilidades sociais das empresas de Macau não devem apenas estar de acordo com os requisitos legais do continente, mas também respeitar a direcção do desenvolvimento de Macau, tal como a diversificação económica ou a construção de um centro mundial de turismo e lazer. Além disso, as empresas de Macau necessitam de reforçar a consciência em matéria de RSC a fim de respeitar padrões internacionais em termos de fornecimento e procura de produtos e serviços para países inseridos no projecto “Uma Faixa, Uma Rota.

7 Jul 2020

Jogo | Ambrose So recomenda que não se aumente número de licenças

Depois da eleição de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, as recomendações de políticas não se fizeram esperar. Ambrose So pede que não seja aumentado o número de licenças de jogo em nome da diversificação económica, enquanto a presidente da associação das mulheres reclama mais igualdade

 

Ainda não tinham passado 24 horas da eleição de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo, e já as sugestões de governação se multiplicavam pelos diversos sectores sociais e empresariais da sociedade de Macau. Entre eles, destaque para o director executivo da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), Ambrose So, que em declarações ao jornal do Cidadão, deixou a esperança de que Ho Iat Seng tenha a clarividência necessária para ouvir a opinião pública. O homem forte da SJM deixou ainda a receita para um dos objectivos traçados para Macau nas Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía. “Se Macau quiser desenvolver a diversificação adequada da economia, não deve aumentar o número de licenças de jogo, sob pena de absorver mais mão-de-obra e terrenos. Além disso, a dimensão económica da indústria de jogo já é suficiente para sustentar as despesas financeiras do Governo”, sublinhou Ambrose So, citado pelo Jornal do Cidadão.

O CEO da SJM destacou ainda o elevado número de votos que Ho Iat Seng mereceu, “reflectindo o amplo apoio dos vários sectores sociais” que facilitará a implementação de acções governativas no futuro.

Em declarações ao jornal Ou Mun, o advogado Miguel de Senna Fernandes, que fez parte da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo, sugeriu que, em termos económicos, o próximo Governo deixe o mercado actuar com interferências mínimas. Além disso, o jurista espera equilíbrio entre mercados e acção executiva. Como tal, deseja que Ho Iat Seng seja um líder “mais forte” e com coragem para implementar políticas definitivas, como, por exemplo em matéria de habitação, onde não deve deixar o mercado imobiliário fazer o que bem entender.

Bairros, mulheres e trabalho

Uma relação mais próxima entre residentes e Governo é a exigência de Leong Heng Kao, presidente da União Geral das Associações de Moradores de Macau. O dirigente associativo espera que Ho Iat Seng reforce a proximidade com os bairros e a cooperação com associações de serviço social de forma a optimizar o aproveitamento dos recursos sociais. Além disso, Leong Heng Kao disse ao Jornal do Cidadão que espera que o novo Chefe do Executivo resolva o problema constante das inundações.

Outra voz ouvida pelo Jornal do Cidadão foi a presidente da direcção da Associação Geral das Mulheres de Macau, Lam Un Mui, que tem esperança que Ho Iat Seng promova a igualdade de género e harmonia familiar, defendo os direitos das mulheres e crianças. A dirigente sugeriu ainda que o próximo Governo utilize as redes sociais para aumentar a interacção com a geração mais jovem com respostas pessoais.

Por parte do sector laboral, Lei Chan U, deputado ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau, disse ao jornal Ou Mun que Ho Iat Seng deve fazer o possível para resolver as questões mais prementes no mercado de trabalho. Aperfeiçoar as leis laborais, salvaguardar os direitos e interesses dos trabalhadores, aumentar a qualidade do emprego dos residentes e partilhar razoavelmente os resultados do desenvolvimento são as prioridades que o deputado aponta ao próximo Executivo.

Medidas de apoio para a população mais idosa e aposta na melhoria do panorama empresarial foram os temas fortes nas sugestões da vice-presidente da Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau, Lo Choi In. Em declarações ao Jornal Ou Mun, a dirigente pediu prioridade nas questões que afectam os grupos vulneráveis da sociedade, nomeadamente os idosos. De resto, Lo Choi In gostaria de ver maior celeridade na construção de habitações públicas, e no plano económico, a promoção das pequenas e médias empresas, aproveitando as oportunidades da Grande Baía.

27 Ago 2019

Davis Fong defende prolongamento de contratos de concessão de 2020 para 2022

O deputado Davis Fong insiste na necessidade de uma revisão profunda da lei do jogo e alerta o Governo para tomar medidas acerca do adiamento do prazo final dos contratos de exploração da actividade que terminam em 2020, pelo menos em dois anos. A ideia foi deixada ontem por Fong, à margem do almoço de Primavera da Assembleia Legislativa (AL), onde também aconselhou o Executivo a “propor a revisão da lei de jogo até ao próximo ano pois assim terá mais tempo para que a AL e mesmo o público em geral possam discutir os detalhes desta revisão”.

Para Davis Fong, trata-se da “lei mais importante de Macau” que, sendo alvo de alterações profundas, necessita de tempo, tanto para auscultar “as opiniões da população como para ser discutida na AL”.

Davis Fong considera que o adiamento de dois anos das licenças que terminam em 2020 é razoável para que seja concluído o processo de revisão, sendo que, “se alguma coisa correr mal, o Chefe do Executivo tem o direito de alargar de novo o limite (…) até ao máximo de cinco anos”.

Esta medida aplica-se aos contratos de concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e da subconcessão da MGM.

Em pratos limpos

Para o também académico, as maiores mudanças legislativas deverão ocorrer “com o número de concessões”. Actualmente existem em Macau três concessões e três subconcessões e “não interessa o que aconteceu no passado, é necessário resolver o problema”.

Outra questão a solucionar tem que ver com a actividade dos junckets que neste momento é regulada por um diploma independente, mas é “necessário que seja incorporada na lei geral do jogo”. O objectivo é ir ao encontro das instruções internacionais de combate à lavagem de dinheiro, acrescentou.

O novo diploma deverá ainda fazer referência concreta às actividades extra jogo exigidas às concessionárias e que não constam na lei actual, até porque, “o Governo pede às operadoras para desenvolverem este tipo de actividades, contudo, na velha lei não existe esta componente de requisitos acerca das actividades de não jogo”.

Por último, e tendo em conta as solicitações da população de acordo com um estudo realizado pelo deputado, é necessário exigir mais responsabilidades sociais às concessionárias e clarificá-las legalmente.
Tendo em conta o crescente número de receitas no sector, Fong acredita que o Governo está em condições de exigir mais às operadoras atendendo ao desenvolvimento de Macau. “O Governo está numa boa posição para negociar os contratos e lutar pelo benefício de Macau, acima de tudo”, rematou Davis Fong.

14 Fev 2019

Licenças de jogo | Chui Sai On apenas com “trabalhos preparativos”

O Chefe do Executivo prometeu a preparação do concurso público sobre as licenças de jogo antes de 2020, mas não garante que o processo possa estar concluído até final do seu mandato, que acontece a 19 de Dezembro de 2019. O deputado David Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo

 

Omistério da renovação das licenças das seis operadoras de jogo não foi resolvido pelo Chefe do Executivo. Ontem na conferência de imprensa que aconteceu depois da apresentação do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2019, Chui Sai On não conseguiu apontar datas. A sua resposta deu a entender que esta poderá ser uma pasta a ser decidida pelo próximo Chefe do Executivo, uma vez que Chui Sai On deixa o cargo a 19 de Dezembro de 2019.

“Das seis licenças, duas terminam em 2020 e as restantes quatro terminam em 2022. O meu mandato termina em Dezembro de 2019. Se [esta decisão] ultrapassa ou não o meu mandato não poderei responder. O que posso fazer são trabalhos preparativos”, disse.

Pouco se sabe sobre os futuros planos do Executivo quanto às licenças de jogo e em que moldes isso vai acontecer. Em Maio de 2016, Davis Fong não era ainda deputado nomeado, quando participou, na qualidade de académico da Universidade de Macau, na elaboração do relatório relativo à revisão intercalar do sector do jogo, seu funcionamento e impactos.

“Depois da apresentação do relatório intercalar”, que foi apresentado em 2016, o Chui Sai On referiu estar em curso um estudo sobre o fim das licenças. “Antes dessas datas [2020 e 2022] vamos promover o concurso público, temos estudado a melhor maneira [de realizar o processo] e quando os trabalhos estiverem mais maduros vamos divulgar os resultados. Ainda falta algum tempo para 2020”, apontou.

O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, também tem sido parco em palavras, tendo referido apenas em algumas ocasiões públicas que o Executivo tem realizado estudos.

Os contratos da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e MGM terminam em 2020, existindo a possibilidade do Governo estender o prazo até 2022 para que realize apenas um concurso público que inclua as restantes quatro concessionárias. Contudo, como a lei em vigor obriga à realização de concurso público, terá de haver uma revisão do diploma caso essa decisão seja tomada.

Defendida revisão

À margem da apresentação do relatório, no hemiciclo, o deputado Davis Fong defendeu a revisão da actual lei do jogo. “Deveria ser feita uma revisão. Em 16 anos tivemos uma grande mudança no sector, e temos ainda o projecto da Grande Baía. Além disso, ao nível da competitividade, também houve mudanças, e temos, por exemplo, os projectos de jogo no Japão”, lembrou.

Para o deputado nomeado, o Executivo tem várias hipóteses em cima da mesa. “Os primeiros contratos vão expirar em 2020, ou seja, temos um ano e cinco meses, o que é tempo suficiente para preparar a revisão da lei, mas não nos podemos esquecer que temos muitas opções que não passam apenas pela revisão”, fazendo referência à possibilidade de poderem ser estendidos os prazos dos contratos.

Davis Fong mostrou-se satisfeito com o discurso de Chui Sai On sobre esta matéria. “Ele apresentou duas mensagens importantes. Uma é que o Governo gostaria de acelerar este processo, outra é que estão a analisar o futuro das concessões. Acredito que o secretário [para a Economia e Finanças] avance com mais detalhes sobre os próximos passos”, concluiu.

16 Nov 2018

David Chow quer mais licenças de jogo para locais

O empresário David Chow defende que o Governo devia aproveitar o processo da emissão das novas licenças do jogo para aumentar o número existente. As declarações do antigo deputado foram feitas em Pequim, à margem da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês.

“Para que haja progresso nos mercados é necessário competição. Se a situação continuar a ser a mesma, em que as concessionária mantêm a sua forma de operar, qualquer crescimento registado só vai beneficiar as operadoras existentes” afirmou David Chow, responsável pela empresa Macau Legend, que controla os casinos Babilónia e Macau Legend, em parceria com a concessionária Sociedade de Jogos de Macau.

“Se o mercado for suficientemente grande, não há problema se Macau tiver mais uma ou mesmo duas licenças”, defendeu. “Acredito que as pessoas de Macau deviam ter mais oportunidades de participar na indústria do jogo. Não estou a pressionar o governo, mas acredito que deviam ser disponibilizadas mais oportunidades”, sublinhou.

Ao mesmo tempo, o empresário desafiou a naturalidade dos verdadeiros beneficiados da indústria do jogo, dando a entender que o sector serve para alimentar as empresas estrangeiras: “Actualmente, a maioria da quota do mercado da indústria do jogo é controlada por empresas que não são locais… Quem é que acham que são os verdadeiros beneficiados? Será que existem hipóteses dos locais controlarem um casino em Macau”, questionou.

David Chow reconheceu ainda que caso haja um aumento no número de licenças de jogo concedidas pelo Governo que vai “à luta”.

13 Mar 2018

Jogo | Governo receia que concorrentes imitem o novo modelo de Macau

O Executivo vai aproveitar a atribuição das novas licenças do jogo para definir os novos moldes da indústria do jogo, mas recusa revelar, por agora, os critérios. Em causa está o medo que os concorrentes sigam o mesmo modelo

O Governo está preocupado com a concorrência regional e por essa razão não vai revelar as exigências para o novo concurso de atribuição das licenças do jogo às operadoras. Segundo Lionel Leong, há mesmo uma preocupação: que o modelo desenhado por Macau para implementar no futuro seja imitado pelas jurisdições vizinhas. A confissão foi feita, ontem, no primeiro dia dedicado à discussão das Linhas de Acções Governativa para as áreas das Finanças e Economia.

“Muitas pessoas estão preocupadas com o fim das licenças de jogo e a necessidade das operadoras de jogo terem de assumir uma maior responsabilidade social. Mas, neste momento, ainda estamos a ouvir as opiniões da sociedade. É um sector muito importante e fundamental para a economia”, começou por dizer Lionel Leong.

“Temos de manter as nossas competências no sector e a nossa competitividade face à concorrência internacional. Enquanto pensamos os critérios para o concurso, também temos de pensar na concorrência. Se lançarmos as regras do concurso demasiado cedo para as licenças, as outras jurisdições vão copiar Macau e vamos criar uma concorrências mais severa”, apontou.

O secretário prometeu depois que as regras vão ser conhecidas em tempo oportuno, para “garantir o desenvolvimento saudável e sustentável do jogo”. Lionel Leong recordou também que apesar das concessões começarem a expirar em 2020, que podem ser prorrogadas, por decisão do Chefe do Executivo, durante um prazo que pode ir até aos cinco anos.

Um parágrafo

Apesar do jogo ser o principal sector da actividade económica de Macau, e das várias questões colocadas por deputados como Ng Kuok Cheong, José Pereira Coutinho, Davis Fong ou Leong Sun Iok, o secretário não mostrou muita vontade de aprofundar o tema. Uma postura que esteve de acordo com o conteúdo do discurso que leu na abertura da sessão.

Ao longo de 12 páginas de discurso, na versão portuguesa, Lionel Leong apenas referiu o sector do jogo num parágrafo que não chegou a ocupar uma página. Nessa secção, o secretário reafirmou o objectivo de manter “uma taxa anual não superior a 3 por cento em relação ao crescimento do número total das mesas de jogo nos dez anos contados a partir de 2013” e um reforço da fiscalização e revisão dos diplomas legais para o sector.

Em resposta a uma pergunta de José Pereira Coutinho, o secretário garantiu que as concessionárias do jogo vão continuar isentas do pagamento do Imposto Complementar de Rendimentos. Lionel Leong explicou que a taxa de impostos pagos pelas operadoras já é bastante elevado.

“Como sabem as operadoras têm de pagar taxas de imposto sobre o jogo muito altas. Os impostos que elas pagam são calculados com base nas receitas brutas, que são muito elevadas. Para manter que se garante a competitividade temos de garantir que se diminui o peso dos impsotos”, justificou.

“É razoável que seja assim. Se cobrarmos o imposto sobre as receitas brutas e o Imposto Complementar de Rendimentos, pode dar-se o caso de haver dupla tributação”, frisou.

24 Nov 2017

Chan Meng Kam quer respostas sobre licenças do jogo

Na qualidade de deputado, Chan Meng Kam questionou o Executivo quanto à necessidade de mais informações sobre a renovação das licenças de jogo, considerando que as declarações de Lionel Leong pouco ou nada adiantaram sobre o assunto

Com a aproximação do fim dos contratos de licenças de jogo, que terminam entre 2020 e 2022, o ainda deputado Chan Meng Kam [ocupa esta posição até ao próximo domingo, já que a nova legislatura arranca dia 16] questionou o Governo sobre este assunto, através de uma interpelação escrita.

Chan Meng Kam, que inaugurou há dias um novo casino, o Royal Dragon, argumenta que já não falta muito tempo para a renovação das licenças e que o Governo deve dar respostas mais claras sobre a matéria.

O ainda deputado lembrou as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, que referiu existir a possibilidade de realizar novos concursos públicos, além do Chefe do Executivo poder estender o prazo dos actuais contratos.

Lionel Leong disse ainda que o número de licenças a operar no futuro depende da estratégia principal para o sector, que é a de tornar Macau num centro mundial de turismo e lazer. Actualmente existem seis licenças de jogo, três para concessionárias e as restantes em formato de subconcessão.

Apesar das palavras do secretário, Chan Meng Kam não se mostra satisfeito e entende que estas declarações só vieram revelar que o Executivo não trabalhou muito nesta área.

Na sua interpelação escrita, Chan Meng Kam pede que sejam divulgados dados concretos sobre as futuras licenças, para que se possa garantir o desenvolvimento de Macau, o emprego dos residentes, a confiança dos investidores e os investimentos em infra-estruturas públicas.

 

Contratos a curto prazo?

Chan Meng Kam estabelece ainda um paralelismo com os contratos públicos das concessionárias de serviços de utilidade pública, como é o caso dos autocarros ou dos parques de estacionamento. Na sua visão, como as autoridades não trataram dos detalhes da renovação de forma atempada, os contratos acabaram por ser renovados a curto prazo.

Para Chan Meng Kam, houve casos de contratos que trouxeram condições injustas em relação aos novos concorrentes, o que prejudicou o desenvolvimento desses sectores. Neste aspecto, o deputado pede que a renovação dos contratos de jogo comece a ser analisada o mais depressa possível.

Ainda sobre as respostas dadas por Lionel Leong, Chan Meng Kam pretende saber quais os requisitos que serão exigidos às concessionárias aquando da renovação dos contratos, para que estas sigam o objectivo de tornar Macau num centro mundial de turismo e lazer.

O casino Royal Dragon, que abriu portas no passado dia 27 de Setembro, opera no Hotel Golden Dragon. Propriedade de Chan Meng Kam, o espaço de jogo está sujeito à licença atribuída à Sociedade de Jogos de Macau, que já avisou que não vai dar mais mesas de jogo. Chan Meng Kam pediu 25 mesas, mas a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos só autorizou 20.

11 Out 2017