Apoios financeiros | Governo não vai além do limite máximo de rendimentos de 600 mil patacas

Estão aprovados os planos de apoio financeiro de 20 mil milhões de patacas para empresas e famílias que lidam com a crise gerada pela pandemia. Governo vai manter limite máximo de rendimentos em 600 mil patacas, mas não irá além desse montante. Deputados dizem que muitas profissões vão ficar de fora

 

A Assembleia Legislativa aprovou ontem uma nova alteração ao Orçamento deste ano tendo em conta as duas rondas de apoio, de dez mil milhões de patacas cada, destinadas a famílias e empresários. O Executivo prevê que o auxílio chegue aos destinatários a partir de Agosto. A votação contou com 91 por cento de votos favoráveis, na lei aprovada uma sessão plenária realizada por videoconferência.

O Orçamento para este ano será, assim, reforçado em 35,1 mil milhões de patacas retirados da Reserva Financeira, com 14.560 mil milhões de patacas a tapar o buraco deixado pelas receitas públicas apuradas com o imposto especial sobre o jogo entre Janeiro e Julho.

Dos apoios ficam de fora os residentes que obtiveram ganhos anuais, em 2020 e 2021, superiores a 600 mil patacas. Recorde-se que o Governo anunciou o aumento do limite máximo de rendimentos para atribuir apoios de 480 mil para 600 mil patacas. “A fim de garantirmos um uso racional dos fundos públicos, não vamos aumentar o montante além de 600 mil patacas”, disse Iong Kong Leong, director dos Serviços de Finanças, que explicou que haverá outras medidas adicionais, como o cheque pecuniário, entre outros.

Logo no início do surto, a 19 de Junho, foram anunciados apoios no valor de dez mil milhões de patacas, onde se inclui um pacote de sete medidas como a devolução do imposto domiciliário aos sectores industriais e comerciais, a isenção do imposto de turismo e apoios a taxistas para fazer face ao aumento do preço dos combustíveis. Estão incluídas também ajudas a profissionais liberais e lojas e estendido o prazo para pequenas e médias empresas (PME) devolverem o montante dos empréstimos concedidos pelo Governo. Até 31 de Dezembro de 2023 pagam apenas juros.

No passado dia 3 de Julho, o Governo alargou os apoios a profissionais liberais. O “Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais” prevê que os residentes, que trabalhem por conta de outrem, e que tenham tido um rendimento anual, em 2020 e 2021, até 600 mil patacas, recebam 15 mil patacas anuais. Os profissionais liberais contribuintes do imposto profissional do segundo grupo, que tenham declarado rendimentos inferiores a 240 mil patacas no ano passado, recebem entre 15 mil e 300 mil patacas. O valor é calculado com base nos dez por cento da média dos custos operacionais destes profissionais entre 2019 e 2021.

É ainda atribuído aos operadores de espaços comerciais entre 30 mil e 500 mil patacas, calculados com base em dez por cento da média dos custos operacionais declarados entre 2019 e 2021. Neste caso, é necessário ter declarado lucros inferiores a 600 mil patacas em 2021.

Muitos deputados questionaram a mudança no limite máximo dos apoios, alegando a exclusão de algumas profissões. Leong Sun Iok alertou para o facto de as profissões liberais serem diferentes em termos de rendimentos, exemplificando com os guias turísticos. “Foram muito penalizados pela pandemia, e dizem que 15,000 patacas não são suficientes para aliviar as necessidades. Há muitos desempregados, este apoio não é suficiente.”

Os deputados José Pereira Coutinho e Ron Lam U Tou defenderam a criação de moratórias para famílias que têm empréstimos bancários. “Sem essas medidas, como podemos apoiar estas medidas?”, questionou Ron Lam U Tou. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, frisou que “80 por cento dos locais beneficiam das medidas”.

Fluxo contínuo

Cumprindo a tradição legislativa, à aprovação esmagadora das leis juntam-se as habituais críticas, desta vez por se recorrer demasiadas vezes à Reserva Financeira para colmatar a quebra nos impostos do jogo. “Parece que a Assembleia Legislativa (AL) é uma máquina ATM. Este ano é a segunda vez que fazemos uma alteração ao Orçamento. Depois de tantas vezes não teremos mais dinheiro no cofre”, acusou o deputado José Pereira Coutinho.

“Houve uma dedução das receitas do Governo e teremos de recorrer à Reserva Financeira, o que é bastante preocupante. Como podemos usar o erário público de forma racional e alargar as fontes de receitas?”, questionou Ip Sio Kai.

Lei Wai Nong, adiantou que o dinheiro da Reserva Financeira deve ser usado nestes casos extremos. “Temos de ter suporte financeiro para implementar as medidas em prol da população. A 19 de Junho lançámos um plano de apoio, mas, entretanto, enfrentamos novas mudanças. Temos de usar o erário público para resolver estes problemas e depois tudo poderá voltar à normalidade.”

22 Jul 2022

Governo vai apresentar orçamento rectificativo

O orçamento da RAEM para 2022 será rectificado para disponibilizar recursos financeiros adequados à despesa pública, afirmou ontem o secretário para a Economia e Finanças. Para já, a estimativa das receitas do jogo para este ano não será revista, apesar de Lei Wai Nong referir que as previsões acabam por ser diferentes dos resultados concretos

 

O secretário para a Economia e Finanças revelou ontem que o orçamento da RAEM será revisto para cobrir a despesa pública mediante a injecção de recursos financeiros adicionais. Lei Wai Nong revelou o plano de revisão orçamental à margem da cerimónia de abertura da “4.ª Competição de Aptidão Profissional das empresas de turismo e lazer de Macau, 2022”, que se realizou ontem no MGM Cotai. O governante acrescentou que o Executivo está a preparar a proposta de lei para apresentar à Assembleia Legislativa, de acordo com o canal chinês da TDM.

Recorde-se que no ano passado o Governo viu-se forçado a rectificar o orçamento três vezes, recorrendo a processo legislativo de urgência.

Também a previsão das receitas do jogo para este ano, pode ser revista em baixa do valor inicial de 130 mil milhões de patacas, uma vez que as receitas do primeiro semestre não corresponderam às expectativas, apesar de Lei Wai Nong ter recusado fazer uma nova previsão.

“Na primeira metade do ano, a situação da pandemia no estrangeiro e nas regiões vizinhas agravou-se. Durante os meses de Janeiro e Fevereiro, as receitas dos casinos foram relativamente boas, mas a partir de Março a pandemia voltou a trazer incerteza. Muitas das coisas que previmos acabaram por não corresponder aos resultados concretos. Vamos tratar as previsões económicas de forma dinâmica”, afirmou.

Nos primeiros quatro meses de 2022, as receitas do jogo registaram uma quebra de mais de um terço em relação ao mesmo período do ano passado.

À espera de sol

Sem adiantar números, mas a ressalvar que o Governo irá adoptar uma postura dinâmica nas previsões económicas, Lei Wai Nong mostrou-se esperançado quanto à segunda metade do ano.

“Não vou fazer previsões, mas destaco que o segundo semestre é um período dourado para a indústria do turismo. Se a situação pandémica permitir, vamos envidar todos os esforços para alargar as origens e o número de visitantes. Mas estamos prontos para fazer uma nova avaliação”, acrescentou o governante.

O secretário para a Economia e Finanças referiu ainda que a nova lei do jogo não teve impacto nos casinos-satélite e que a decisão de manter estes espaços de jogo a operar é do foro comercial das respectivas empresas. O governante afirmou ter esperança na sobrevivência dos casinos-satélite e no contributo para a estabilidade do emprego.

9 Jun 2022

Lei Wai Nong admite que inflação vai continuar a subir

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, admitiu ontem que a inflação dos preços dos combustíveis e bens essenciais vai continuar a subir nos próximos tempos e que “todos têm de estar preparados” para acondicionar as dificuldades.

Por seu turno, garantiu o secretário, o Governo vai manter contacto com todos os sectores para assegurar o nível dos preços, empolados pela pandemia e a guerra na Ucrânia.

Para Lei Wai Nong, o galopante aumento da inflação não é problema exclusivo de Macau, com a agravante de que os bens alimentares consumidos no território são “100 por cento importados”. No entanto, Lei Wai Nong acredita que as medidas de apoio lançadas pelo Governo, onde se inclui a terceira ronda do cartão de consumo e o subsídio à contratação de residentes desempregados, vão ser capazes de aliviar a pressão sentida pela população.

“Com o aumento do preço dos produtos e a manutenção em alta do ciclo dos juros, todos temos de estar preparados. Da nossa parte, vamos manter comunicação com todos os sectores para assegurar o nível e fiscalização dos preços. A partir do dia 1 de Junho, o plano do cartão de consumo vai entrar em vigor e esperamos que essa medida ajude a aliviar a pressão da população”, apontou Lei Wai Nong.

Navegar à bolina

A tomada de posição do secretário surgiu no seguimento de deputados como Leong Sun Iok, José Pereira Coutinho e Lei Leong Wong terem pedido uma maior intervenção do Governo na fiscalização dos preços dos bens alimentares e dos combustíveis, temendo que os estabelecimentos tirem partido da nova ronda de apoio para subir ainda mais os preços e que as gasolineiras combinem preços entre si.

“Quer o cartão de consumo, quer as outras medidas que temos vindo a lançar são para ajudar a população, mas a oscilação dos preços vai continuar. Acredito que, tendo em conta as necessidades do mercado, nem todos os que estão a cargo da sua exploração, irão transferir os custos para consumidores”, referiu Lei Wai Nong.

Quanto aos combustíveis, o Governo assegurou que os preços praticados em Macau são, não só inferiores ao preço de mercado, mas também aos praticados em Zhuhai e Hong Kong. Sobre a possibilidade de instalar novos postos de abastecimento, o Executivo admitiu que estes poderão surgir, por exemplo, nos novos aterros.

Sobre a proposta de Pereira Coutinho de criar uma “reserva estratégica de produtos alimentares, petrolíferos e energéticos, Lei Wai Nong disse que a reserva de “alimentos, óleos alimentares e bens de primeira necessidade encontra-se suficiente e o seu fornecimento está normal”, podendo suportar as necessidades da população durante mais de um mês.

31 Mai 2022

Saída de TNR não resolve desemprego, afirma Lei Wai Nong

Lei Wai Nong considera que, por si só, a saída de trabalhadores não-residentes não contribui para resolver o desemprego em Macau. Perante os pedidos de deputados para assegurar o emprego de locais, o governante admitiu que cortar quotas de TNR pode ser “maléfico para a sociedade” e “empurrar as PME contra a parede”

 

Apesar dos pedidos de vários deputados para que o Governo tome medidas para assegurar o emprego de residentes locais, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong vincou que a saída de trabalhadores não-residentes (TNR) não é a solução para resolver o problema do aumento da taxa de desemprego de Macau.

“A saída de TNR não resolve o problema do desemprego em Macau. Se agora cancelarmos todas as quotas, isto não quer dizer que os residentes ocupem os respectivos postos de trabalho, e isso seria uma perda para todas as partes. O Governo não vai cancelar todas as quotas de uma só vez, porque isso não vai resolver os problemas”, apontou ontem Lei Wai Nong, durante uma sessão plenária dedicada às respostas a interpelações orais. “A saída dos TNR não é difícil, mas depois quem ocupa esses postos de trabalho?”, acrescentou.

Lei Wai Nong falava na sequência das interpelações dirigidas por Lo Choi In e Ella Lei, com a última a pedir ao Governo a implementação de “medidas concretas para assegurar e promover o emprego dos residentes”, um pedido repetido por vários deputados ao longo das últimas sessões plenárias.

Na resposta às deputadas, Lei Wai Nong recordou que, entre Dezembro de 2019 e Abril deste ano, 29.927 TNR abandonaram os seus postos de trabalho. No entanto, após uma segunda ronda de intervenções que contou com as opiniões de Zheng Anting, Ip Sio Kai, Leong Hong Sai e Song Pek Kei sobre as consequências que um corte indiscriminado das quotas de TNR pode vir a ter para a sobrevivência das PME, o secretário mostrou-se concordante e sublinhou ser fundamental encontrar “equilíbrio” e compreender em que sectores os residentes querem trabalhar.

“Empurrar as PME contra a parede será maléfico para toda a sociedade porque estão numa situação muito difícil (…) e é preciso encontrar um equilíbrio”, começou por dizer. O governante acrescentou que “há sectores onde os residentes não querem trabalhar” e que os locais “precisam melhorar as suas capacidades”. “Os empregadores querem um trabalhador que tenha capacidade”, concretizou.

“As PME são elementos nucleares na nossa economia (…) por isso é preciso equilíbrio e, mesmo com o mecanismo de saída dos TNR (…) temos de ver se se trata de um sector em que os residentes querem trabalhar (…) antes da renovação das quotas”, rematou.

Dados divulgados na semana passada pela Direção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC) fixavam a taxa de desemprego dos residentes em 4,5 por cento, ou seja, 13.300 desempregados, a maioria exercia funções no ramo do jogo e da construção.

Menos ais

Durante a sessão de ontem, o secretário para a Economia e Finanças disse ainda que, perante o actual cenário de crise, é natural que as remunerações tenham decrescido e que, por isso, os trabalhadores devem também baixar as expectativas e “aceitar as actuais regalias e salários”. “Os empregadores têm de apresentar um salário de acordo com o mercado e os trabalhadores têm que aceitar as actuais regalias e salários. Isso é um ponto fulcral”, vincou.

Questionado por Ella Lei sobre as medidas a tomar para assegurar os salários e os postos de trabalho dos funcionários dos casinos-satélite, Lei Wai Nong, referiu tratar-se de uma área em que “o Governo não pode intervir” por ser uma “decisão comercial”. No entanto, explicou que, se se tratar de um croupier “as concessionárias (…) devem ter lugar para os seus próprios trabalhadores”.

No entanto, se o trabalhador pertencer à zona do hotel, “estamos a falar de outra situação”, disse Lei Wai Nong. “Se, de facto esse hotel tiver muitos TNR e se os residentes quiserem esses postos de trabalho, os TNR devem sair. O Governo tem as suas responsabilidades e vai fazer o seu trabalho”, acrescentou. Com Lusa 

31 Mai 2022

Cartão de consumo em Junho. Governo “não substitui mercado” e refuta apoios às PME

O novo cartão de consumo chega a 1 de Junho, repetindo os moldes do ano passado. Perante as críticas dos deputados sobre a ausência de apoios às PME, ao desemprego e a calendarização de um plano de retoma da economia, Lei Wai Nong vincou que o Governo “não substitui o mercado” e que a solução passa por ter mais visitantes, dando prioridade à saúde da população e ao controlo da pandemia

 

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong revelou ontem que a nova ronda do cartão de consumo será lançada no dia 1 de Junho, permanecendo inalterados os moldes de utilização definidos no ano passado.

Quer isto dizer que, uma vez mais, os residentes terão direito a um valor inicial de oito mil patacas para gastar, das quais, cinco mil serão para utilização imediata e três mil em descontos. De acordo com o secretário, a data de entrada em vigor da nova ronda prende-se com a produção do respectivo regulamento administrativo necessário à concretização da medida.

“Uma vez aprovada esta proposta de lei vamos produzir de imediato o respectivo regulamento administrativo [onde vamos definir os detalhes]. Nesta ronda vamos também definir um montante inicial de oito mil patacas e três mil patacas como verba de desconto imediato (…) esperamos que este plano possa entrar em vigor no dia 1 de Junho”, começou por dizer Lei Wai Nong na sessão plenária de ontem, onde os deputados viriam mais tarde a aprovar a revisão do orçamento para 2022.

Recorde-se que para financiar as medidas de apoio à população e empresas, o Governo vai injectar mais 7,2 mil milhões de patacas da reserva extraordinária no orçamento para este ano. Deste valor, cerca de 5,9 mil milhões de patacas destinam-se ao cartão de consumo e 1,3 milhões patacas vão subvencionar o pagamento das tarifas de água e luz.

Durante a discussão, deputados como Ron Lam, José Pereira Coutinho, Zheng Anting e Ella Lei criticaram o Executivo pela falta de apoio dada às pequenas e médias empresas (PME) e mostraram preocupação com o aumento dos preços dos bens essenciais, questionando o Governo sobre a eventualidade de vir a implementar novas medidas de apoio no futuro.

“As PME não conseguem ver sinais de melhoria devido às medidas anti-epidémicas”, disse o deputado Ron Lam, que pediu “a criação de planos económicos de recuperação” pós-pandemia.

Por seu turno, Pereira Coutinho salientou as consequências da elevada taxa de desemprego entre uma população “fechada” dentro das fronteiras do território, questionando se Lei Wai Nong “vai continuar sem resposta” e “à espera de ver quantas mais pessoas se vão atirar dos prédios”.

Olear o triângulo

Na réplica, o secretário rejeitou, para já, a criação de novas medidas de apoio destinadas às PME e vincou que, juntamente com o Governo, a população e as empresas devem “andar de mãos dadas”, para impulsionar o consumo e manter postos de trabalho.

“Esperamos que a população possa consumir mais. Todos nós percebemos que a população está a sofrer uma grande pressão económica (…) e, na medida do possível, vamos dar todo o apoio às PME, esperando que a população também possa apoiá-las porque é assim que vamos conseguir assegurar os postos de trabalho”, começou por dizer.

“Impulsionar o mercado não pode depender meramente do Governo, mas deve contar também com as empresas e a população. É um trabalho tripartido”, acrescentou.

Durante a intervenção, Lei Wai Nong apontou ainda que a verdadeira “solução para os problemas” passa pelo regresso dos turistas a Macau, frisando “não ser hora de desistir” e que o Governo continuará a organizar eventos de grande envergadura para “as empresas terem negócio”.

Confrontado com a possibilidade de utilizar mais uma parte do valor da reserva financeira, superior a 620 mil milhões de patacas, o secretário vincou que esse montante “é o património de Macau” que deve ser utilizado, não só agora, mas também “pelas futuras gerações”.

Sobre a possibilidade de vir a relaxar mais medidas nas fronteiras para permitir a captação de investimentos do exterior e turistas de outros mercados que permitam melhorar a economia, Lei Wai Nong sublinhou que o Governo está a estudar a situação, embora a prioridade passe por “assegurar a segurança e a saúde da população”.

“Damos prioridade à saúde e à segurança da população, portanto temos de assegurar a prevenção e o controlo da pandemia para avançar com outros trabalhos”.

21 Abr 2022

Secretário diz que casinos-satélite só encerram com autorização do Governo

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, recusou revelar o número de casinos-satélite que fizeram pedidos para encerrar. Em causa, está a notícia do jornal Ou Mun onde se adiantava que até meados deste ano podiam encerrar sete casinos-satélite, na sequência da crise económica e da futura lei do jogo. A nova legislação vai obrigar imóveis dos casinos-satélites a serem vendidos às concessionárias.

Quando questionado sobre o assunto, o secretário afirmou não ter comentários em relação ao número de encerramentos, mas sublinhou, que de acordo com as leis em vigor, “o estabelecimento e o encerramento de casinos carecem do consentimento do Governo”. A resposta parece indicar que o Governo pode tentar bloquear encerramentos dos casinos-satélite, mas na intervenção de sexta-feira, Lei Wai Nong nunca proferiu essa afirmação.

Ainda sobre o mesmo assunto, o secretário afirmou acreditar “que a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) fará bem o trabalho de fiscalização”, em relação aos encerramentos.

Estudar apoios

O secretário esteve na Assembleia Legislativa na sexta-feira para que os deputados aprovassem uma alteração ao imposto de turismo, que vai fazer com que pensões e hotéis com duas estrelas fiquem isentos de pagamento.

À margem do plenário, Lei Wai Nong foi ainda questionado sobre o cartão de consumo, um assunto que causou bastante insatisfação no ano passado, e que forçou o Governo a proibir uma manifestação, com detenções, contra o modelo inicialmente apresentado pelo Executivo de Ho Iat Seng. Na altura, o Governo acabou por recuar, e regressar a um modelo semelhante ao de 2020, em que os residentes receberam 5 mil patacas para gastar em compras, e mais 3 mil patacas, que funcionavam como desconto de 25 por cento.

Sobre a nova proposta do cartão de consumo, o secretário para a Economia e Finanças não adiantou detalhes, mas afirmou que o Governo “iniciou, de forma empenhada, o trabalho inerente ao lançamento de uma nova ronda do Plano de benefícios de consumo por meio electrónico” e que só depois de apresentada a proposta o modelo vai ser conhecido.

11 Abr 2022

Economia | Governo anuncia nova ronda de cartões de consumo

O secretário para a Economia e Finanças confirmou que o Governo vai avançar com uma nova ronda de cartões de consumo para fazer face à crise gerada pelo prolongar da pandemia de covid-19. Apesar de não terem sido revelados pormenores, Lei Wai Nong garante que os moldes do novo cartão vão ser diferentes do ano passado. A medida pode avançar em Maio

Com Lusa 

 

O Governo vai lançar uma nova ronda de cartões electrónicos para incentivar o consumo interno na economia local, afectada pela pandemia de covid-19, anunciaram as autoridades na reunião plenária da passada sexta-feira. A medida de apoio à população pode avançar já em Maio e será materializada em moldes diferentes dos do ano passado, garantiu o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.

“O Governo vai avançar com uma nova ronda de cartão de consumo electrónico. No ano passado, utilizámos 5,27 mil milhões de patacas com um resultado [na economia] de 8,20 mil milhões. Por isso, vemos que o cartão de consumo electrónico, para além de assegurar a vida da população, também consegue estabilizar a procura interna, sobretudo nesta conjuntura”, começou por dizer Lei Wai Nong, segundo a TDM-Rádio Macau, em resposta a uma interpelação oral proferida pela deputada Song Pek Kei.

O secretário para a Economia e Finanças não avançou, contudo, detalhes acerca do novo plano, assegurando sim, que este será diferente do ano passado e que o seu lançamento resulta da actual conjuntura.

“Este novo plano não é uma continuação das últimas medidas. Este plano de cartão e consumo electrónico vai ser lançado devido à actual conjuntura. Esperamos que, com isso, o mercado consiga ter algum fluxo e, assim, seja possível garantir empregos, ou até, criar algum emprego. É preciso tempo para explicar as especificidades do plano deste ano, que é diferente dos anos anteriores. Portanto, temos de o explicar bem e vou ter que voltar a pedir à AL para seguir com a sua aprovação. O Governo já decidiu que vai implementar o plano, mas precisamos de algum tempo para acertar os pormenores”, vincou.

Atenuar a crise

Durante a sua intervenção Lei Wai Nong lembrou ainda que ao longo de três anos, o Governo apresentou orçamentos deficitários em mais de 125 mil milhões de patacas e avançou que espera concretizar o novo plano já no próximo mês.

Recorde-se que o cartão de consumo foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo Governo de Macau, em 2020, para responder à crise provocada pela pandemia.

No plano do ano passado, por exemplo, os residentes receberam um subsídio de cinco mil patacas e um montante de três mil patacas em descontos imediatos, através de pagamento móvel ou de um cartão electrónico.

De frisar ainda, que o anúncio do novo plano chegou no mesmo dia em que o Governo começou a distribuir os cheques pecuniários de 10 mil patacas para residentes e de 6 mil patacas para não residentes.

Isto, numa altura em que o agravar da situação epidémica nas regiões vizinhas levou ao apertar das medidas nas fronteiras e à consequente diminuição de entrada de visitantes. Nas últimas semanas, vários deputados e associações têm insistido na necessidade da atribuição de mais apoios à população.

4 Abr 2022

Concessões de jogos em Macau prolongadas até final de 2022

O secretário para a Economia e Finanças confirmou a extensão das actuais licenças de jogo até 31 de Dezembro de 2022. As operadoras terão agora de apresentar um pedido. Além disso, Lei Wai Nong está a estudar a possibilidade de uma nova ronda de cartões de consumo

 

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, confirmou ontem o prolongamento das actuais licenças de jogo por mais seis meses, ou seja, até 31 de Dezembro de 2022. Segundo o secretário, o Governo notificou as concessionárias sobre o processo de renovação das licenças em curso, que terá de submeter o respectivo pedido. O processo deverá estar concluído até 26 de Junho.

“De acordo com o que discutimos até agora, vamos ter que renovar as concessões segundo a lei vigente. Tivemos conversações com as concessionárias do jogo para apresentarem o pedido. Depois de recebermos os documentos vamos fazer a renovação”, começou por dizer ontem Lei Wai Nong no final de uma reunião da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que está a discutir a nova lei do jogo.

Lei Wai Nong confirmou ainda que o Governo só irá avançar com o concurso público para atribuir novas concessões após a aprovação da nova lei do jogo, que deverá acontecer até ao final de Junho.

Sobre as questões levantadas durante a discussão da nova lei, nomeadamente a obrigação de as concessionárias passarem a ser proprietárias dos imóveis onde operam casinos-satélite, o secretário disse que ainda há tempo para “resolver problemas”. Até porque considerou “suficiente” o prazo de transitório de três anos que o diploma define para as operadoras adquirirem os respectivos imóveis [ver texto].

“Esperamos resolver os problemas relacionados com os casinos satélites que estão em imóveis que não são propriedade das concessionárias. Por isso vamos dar um prazo de três anos e continuar a ouvir opiniões. Achamos que três anos é suficiente”, apontou.

Sobre o concurso, o especialista Ben Lee disse à agência Lusa que as autoridades acreditam ser precisos mais de três meses do que aquilo que demorou em 2002, aquando da liberalização do jogo, porque o sector se tornou um assunto sensível para o Governo Central.

“A justificação dada pelo Governo às operadoras foi que iriam precisar de mais tempo porque já tinham recebido um grande número de demonstrações de interesse”, disse o analista da consultora de jogo IGamix. “Sei de um [potencial candidato] que é certo e ouvi dizer que há mais dois” grupos interessados em concorrer a novas concessões, revelou Ben Lee.

Tudo em aberto

Questionado sobre a atribuição de novos apoios à população como uma nova ronda do cartão de consumo, Lei Wai Nong, referiu “estar atento” às mudanças do mercado e que estão a ser estudadas “todas as medidas possíveis”. Isto tendo em conta, não só o impacto do prolongamento da pandemia, mas também os efeitos da guerra entre a Rússia e a Ucrânia na economia local.

“Lançámos anteriormente oito medidas para as PME e trabalhadores (…) e estamos atentos às mudanças do mercado. Estamos a estudar todas as medidas possíveis para ajudar a população e esperamos ouvir mais opiniões. Iremos dar algumas sugestões ao Chefe do Executivo o mais rapidamente possível”, referiu.
Especificamente sobre o impacto da guerra, Lei Wai Nong disse que haverá certamente consequências ao nível do preço dos bens e que serão tomadas “todas as medidas possíveis”.

“A cadeia de fornecimento mundial está muito complicada, devido a factores geopolíticos e outras situações imprevistas. Os preços dos bens em Macau vão ser influenciados, claro. Vamos estar atentos a tudo isto e à evolução da inflação”, vincou.

Casinos-satélite | Prazo de 3 anos a partir da obtenção de licença

O presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Chan Chak Mo, esclareceu ontem que o prazo transitório de três anos que o diploma define para as operadoras adquirirem os imóveis onde estão os casinos-satélites, começa a contar a partir do momento em que as concessionárias obtêm a licença de jogo.

Durante a reunião, foi ainda revelado que as operadoras devem assumir a responsabilidade de garantir o emprego dos trabalhadores dos 22 casinos-satélites de Macau, durante o processo de transição. Segundo o deputado, o Governo está “confiante” que as operadoras serão capazes de adquirir as respectivas propriedades até ao final de 2022. Isto, depois de o Executivo ter visitado e consultado as seis concessionárias sobre o assunto entre Julho e Novembro do ano passado.

3 Mar 2022

Lei Wai Nong acredita na continuidade dos junkets de acordo com os “avanços do tempo”

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong considera que os promotores de jogo podem continuar a desempenhar um papel no sector, após um período de ajustamento e em consonância com “os avanços do tempo”. À margem das comemorações do 22º aniversário do estabelecimento da RAEM, o responsável lembrou que as salas VIP também são salas de jogo e que o documento de consulta pública da nova lei do jogo faz referência aos junkets.

“No documento de consulta da nova lei do jogo existe uma referência sobre os promotores de jogo. Acho que, no futuro, também vai haver um ciclo de ajustamento, em conformidade com os avanços do tempo”, começou por dizer Lei Wai Nong. “Vamos aceitar e apreciar os pedidos que sejam apresentados, caso reúnam todas as condições necessárias (…) e estejam de acordo com a lei. Quanto à relação entre as operadoras e promotores de jogo, temos um regime que garante esta relação e vai ser tudo feito de acordo com a lei”, reforçou.

Questionado sobre o facto de os promotores de jogo encontrarem dificuldades em definir onde está a “linha vermelha” para prosseguir a actividade, Lei Wai Nong apontou que está tudo “muito claro” e frisou, uma vez mais, que o mais importante é respeitar a lei. “Acho que é muito claro. Em Macau, quando se dedicam a esta actividade, os junkets têm de respeitar a lei de Macau e, fora daqui, têm de respeitar a lei dessa localidade”, disse.

Sobre os trabalhadores que perderam o emprego a reboque do caso Suncity, o secretário revelou que até domingo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) recebeu, no total, 461 pedidos de ajuda envolvendo questões relacionadas com indeminizações e rescisões de contrato, dos quais 441 pessoas precisam de um novo emprego.

Garantir a estabilidade

Perante o cenário, Lei Wai Nong reiterou que os direitos e interesses laborais dos trabalhadores prejudicados “têm de ser garantidos” e que os ajustes entre concessionárias e junkets tem de ser tratados “da melhor forma”. Quanto aos trabalhadores contratados directamente pelos junkets, o responsável afirmou que “essa responsabilidade não pode passar para a sociedade”.

O secretário recusou-se, no entanto, a assumir se o encerramento das salas VIP irá afectar as estimativas de receitas de jogo de 130 mil milhões de patacas apontadas no orçamento do próximo ano.

Recordando que, até Novembro, as receitas de jogo aumentaram 40,4 por cento e que o PIB cresceu 27,5 por cento até Setembro, Lei Wai Nong apontou ser expectável que o número de turistas aumente progressivamente, contribuindo assim para a melhoria das finanças do território.

“Com menos incertezas, esperamos continuar a fazer tudo para melhorar a recuperação e estabilização económica e garantir o emprego”, resumiu.

21 Dez 2021

AL | Deputados criticam Governo, mas aprovam orçamento para 2022

Na sequência do caso Suncity, Lei Wai Nong ignorou todas as questões sobre o impacto do encerramento de salas VIP nas receitas do jogo. Vários legisladores criticaram o Executivo por falta de acção face ao desemprego

 

Pedidos de aumento do investimento público e novas medidas para combater a crise económica, causada pela campanha contra o jogo do VIP, marcaram as intervenções de ontem na Assembleia Legislativa. Grande parte dos deputados não passou ao lado do escândalo Suncity e atacou a passividade de um Governo, que, apesar de ter aprovado o orçamento para o próximo ano.

A sessão plenária de ontem foi pautada por um tom de debate cordial, mas não faltaram críticas ao Governo de Ho Iat Seng, a quem foi pedido não só que dê sinais de confiança à população, mas também que trace um caminho com soluções para a diversificação. Lo Choi In, deputado da bancada de Jiangmen, chegou mesmo a criticar as palavras do secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que afirmou anteriormente que o fim do jogo VIP corresponde ao “desenvolvimento saudável e sustentado” da indústria.

“Há dias, um dos secretários afirmou que todos precisam manter a confiança no futuro de Macau, e é claro que a confiança não vai aparecer assim sem mais nem menos”, criticou Lo. “Vai aparecer através da definição de um percurso claro de prevenção epidémica e de medidas concretas de recuperação por parte do Governo”, apelou.

“As recentes flutuações no sector do jogo de Macau acrescentaram mais incertezas à recuperação económica. O Governo da RAEM e os serviços competentes não devem negligenciar esta situação, nem se aperceber dela só na última hora”, acrescentou.

Por sua vez, Song Pek Kei defendeu que o Governo deve abdicar dos cortes orçamentais dos últimos anos e aumentar o investimento público. Caso contrário, afirmou, as pequenas e médias empresas não vão ter hipóteses de sobreviver.

Empregos na linha

A perda de emprego e de salários em atraso na Suncity foi a que mais preocupações causou. Pereira Coutinho exigiu que as concessionárias sejam obrigadas a contratar os trabalhadores despedidos.

Por seu turno, Ngan Iek Hang, ligado aos Moradores, apelou a Ho Iat Seng e ao Executivo para que esclareçam a população sobre o futuro da economia e dos empregos ligados às empresas junket. “Paira a incerteza em relação ao andamento destes casos envolvendo promotores de jogo. Portanto, muitos trabalhadores do sector estão preocupados e inquietos com a possibilidade de ficarem no desemprego”, vincou. “Os promotores de jogo recrutam, directa ou indirectamente, um grande número de pessoas. Está em causa a subsistência de muitas famílias”, alertou.

Pereira Coutinho criticou também a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), que num primeiro momento negou a existência de queixas de trabalhadores da Suncity, antes de admitir a realidade e abrir um balcão especial de atendimento.

“A recente abertura por parte da DSAL de uma linha directa e um balcão exclusivo […] é manifestamente insuficiente. Os trabalhadores da Suncity alegam que a DSAL não tem agido proactivamente, limitando-se a ‘trabalhos de fachada’, ao invés de enviar de imediato os seus inspectores para averiguar o que se está a passar com a empresa após o recebimento das referidas queixas”, traçou com cenário.

Secretário ignorou deputados

As intervenções antes da ordem do dia prolongaram-se para a discussão do orçamento. Vários deputados tentaram perceber qual a base para a estimativa de 130 mil milhões de patacas de receitas do jogo no próximo ano. Lei Wai Nong limitou-se a responder que este número teria sido praticamente alcançado, sem os surtos de covid-19 no Verão deste ano.

Sobre as salas VIP e os efeitos do escândalo Suncity nas receitas do jogo, vários deputados questionaram directamente Lei Wai Nong no sentido de perceberem se é expectável uma redução de receitas.

Na primeira ronda de perguntas, o secretário defendeu-se dizendo que as respostas estavam no parecer da comissão de análise. A resposta foi contestada, por legisladores como Ella Lei ou Ron Lam, uma vez que o parecer foi concluído antes do caso acontecer. A estes deputados juntaram-se Pereira Coutinho e Lo Choi In. Mas, Lei Wai Nong recusou responder às perguntas. Apenas disse que o Governo acompanha “de forma dinâmica” a situação do desemprego.

Outras aprovações

A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital.

Outras aprovações

A Assembleia Legislativa aprovou ontem por unanimidade o fim do dístico nas viaturas referente ao imposto de circulação. No entanto, no final da votação, Che Sang Wai e José Pereira Coutinho mostraram-se preocupados por consideraram que sem o dístico os cidadãos não podem fiscalizar o cumprimento de regras, principalmente no que diz respeito à remoção de carros abandonados dos estacionamentos e vias públicas. Além deste ponto da agenda, os deputados aprovaram também o fim do Boletim Oficial em formato físico, que passa a estar disponível apenas em formato digital.

17 Dez 2021

Economia e Finanças | Secretário diz que caso Suncity pode afectar desemprego

O secretário para a Economia e Finanças admitiu que a situação é “muito difícil” e que a taxa de desemprego do próximo trimestre pode vir a ser afectada pelo encerramento das salas VIP do grupo Suncity e de outros promotores de jogo. Lei Wai Nong disse ainda que o Governo está a dar o seu “melhor” para apoiar os trabalhadores despedidos e que, aos junkets, cabe garantir os seus direitos laborais

 

Questionado sobre o impacto do caso Suncity, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, admitiu ontem que o sector do jogo está numa situação “muito difícil” e que o encerramento das salas VIP ligadas aos promotores de jogo, irá afectar directamente a taxa de desemprego de Macau no próximo trimestre.

Para o secretário, tanto a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) como a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para apoiar os trabalhadores afectados e que, aos promotores de jogo, cabe agora garantir os seus direitos laborais.

“Em Setembro e Outubro, a taxa de desemprego foi de 3,8 por cento, mas tenho a certeza que o encerramento destes junkets vai afectar a taxa de desemprego. Vamos empenhar-nos e fazer tudo para ultrapassarmos estas dificuldades. Durante esta fase vamos dar o nosso melhor e, através da DSAL e da DICJ, vamos dar apoio a estes trabalhadores”, começou por apontar Lei Wai Nong à margem de uma reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social.

O secretário frisou ainda que, os trabalhadores das salas VIP que fazem parte dos quadros das concessionárias como croupiers, seguranças e supervisores “não vão ser afectados”, pois têm “garantias” dessas operadoras. No entanto, para o caso dos trabalhadores contratados directamente pelas promotoras de jogo que ficaram agora sem trabalho, Lei Wai Nong disse esperar que os próprios junkets assumam as suas responsabilidades e “garantam os direitos e interesses” dos funcionários afectados, tais como motoristas, relações públicas e pessoal de caixa.

Situação difícil

Sobre as perspectivas de evolução do sector do jogo para o próximo ano, o secretário sublinhou que a actual situação “é muito difícil”, mas que isso em nada altera o trabalho em curso, tanto para rever a actual lei do jogo, diploma que esteve recentemente em consulta pública, como sobre a renovação das licenças de jogo. Quanto a datas, Lei Wai Nong não se quis comprometer.

“Estamos a fazer a revisão da lei do jogo e o objectivo é desenvolver o sector de forma sustentável e saudável. Agora, estamos numa situação muito difícil, o que é normal nesta altura. Se não confiarem em nós, como podemos fazer o nosso melhor?”, começou por dizer.

“O relatório da consulta pública [da nova lei do jogo] vai ser publicado em breve e vamos ouvir as opiniões de todas as partes. Vai ser em breve. Precisamos ainda de algum tempo”, acrescentou.

Quanto à recuperação económica do território, Lei Wai Nong vincou que o objectivo passa no curto prazo por assegurar os postos de trabalho dos residentes através da construção de infra-estruturas e continuar a melhorar o “ambiente turístico de Macau”.

“Acho que estamos a fazer o que devemos, a aumentar e a garantir que os projectos e obras das infra-estruturas possam avançar. Ao mesmo tempo, queremos dar garantias aos visitantes. Este ano vimos que o tempo de permanência dos visitantes passou para 3,3 dias, por isso, se os visitantes ficarem mais tempo, isso será melhor para a economia de Macau”, rematou.

14 Dez 2021

Jogo | Nova lei pronta “o mais rápido possível”, refere Lei Wai Nong

O secretário para a Economia e Finanças Lei Wai Nong recusou avançar uma data para a entrada em vigor da nova lei do jogo, que esteve recentemente em consulta pública. Segundo o responsável, tudo será feito para o diploma entrar em vigor “o mais rápido possível”.

“Até finais de Outubro, tivemos 45 dias de consulta pública. Temos mais de 400 opiniões dos mais diversos quadrantes sociais e estamos a compilar essas opiniões para entregar e divulgar o relatório final o mais rápido possível. Depois iremos começar a produção jurídica, entregar ao Conselho Executivo e dar início ao processo legislativo que será entregue à Assembleia legislativa para apreciação e aprovação. Espero que, a breve trecho, possamos acabar o trabalho todo”.

O secretário acrescentou ainda que a lei original não previu a “actual envergadura” do sector do jogo e que o novo diploma irá responder às suas “necessidades futuras” de desenvolvimento.

29 Nov 2021

Empregadas domésticas | “É preciso fazer escolhas”, diz secretário

Questionado por Wong Kit Cheng sobre a criação de um mecanismo que permita a entrada de empregadas domésticas em Macau, o secretário para a Economia e Finanças disse que há escolhas a fazer e que, neste momento, a opção do Executivo recai sobre a prevenção da pandemia.

“É preciso fazer escolhas e, honestamente, há sempre riscos. No dia 23 de Setembro houve um surto em Macau e as nossas medidas não evitaram um incidente. Os novos surtos em Macau no segundo semestre agitaram a economia e, por isso, é uma questão de escolha, mas, se conseguirmos coordenar, claro que vamos fazer o nosso máximo [para criar esse mecanismo]”, reiterou o secretário no debate sobre as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano.

29 Nov 2021

Revisão orçamental | Deputados aprovam novos apoios económicos, que dizem ser insuficientes

Foi aprovada ontem na generalidade a proposta de alteração à lei do orçamento de 2021. A rectificação orçamental irá implementar oito medidas de apoio a algumas profissões e empresas devido à crise gerada pela pandemia. No entanto, o Governo ouviu várias críticas quanto à sua insuficiência.

“Estamos limitados a seis tipos de profissões liberais”, defendeu Ron Lam U Tou. Já Song Pek Kei pediu “melhorias” das medidas.

Ella Lei, ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), referiu que, em termos gerais, a população concorda com a criação de mais medidas de apoio, “mas a cobertura é insuficiente”. “As empresas tiveram de suspender actividade por diversas vezes e por muito tempo, como os salões de beleza e os centros de explicações.

O Governo dá este apoio pecuniário, mas será que isto vai contribuir para aliviar as dificuldades?”, questionou. Ella Lei frisou ainda que, em relação aos empréstimos concedidos às pequenas e médias empresas, “podem aliviar a situação nos primeiros meses, mas e depois?”. “Não sabemos se haverá nova suspensão de actividade. Esses apoios têm de ser concretos”, concluiu.

Leong Sun Iok, também ligado à FAOM, lembrou que as oito medidas abrangem cerca de 300 mil pessoas, mas há trabalhadores de fora, como os trabalhadores do jogo. “Será que estas medidas conseguem apoiar as pessoas que têm rendimentos constantemente a baixar?”, questionou.

Prontos para o pior

Um representante do Governo adiantou que as oito medidas de apoio “destinam-se a grupos económicos mais afectados”, além de que os mais de mil pedidos de apoio ainda estão a ser processados.

“Não pretendemos recusar pedidos só porque os empregadores não entregaram os documentos. Ainda este mês esperamos atribuir os apoios pecuniários”, assegurou o mesmo responsável.

Outra proposta do Governo é a exclusão das empresas de fachada, como as que não têm trabalhadores ou instalações físicas. “Esperamos que o nosso plano seja benéfico para os que de facto necessitam destes apoios”, referiu o mesmo representante do Executivo.

Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças, garantiu que a situação empresarial é melhor do que no ano passado. “Lançámos duas ondas de apoio, em Junho e Julho, e atribuímos seis mil milhões de patacas a empresas e trabalhadores porque, nessa altura, o mercado não funcionou. O Governo teve de actuar, mas a situação é diferente este ano.”

O secretário adiantou que, com base em dados estatísticos, “muitos sectores recuperaram bem”, mas que a ocorrência de surtos levou a perda de oportunidades de mais turismo no Verão e na semana dourada.

O governante deixou também um recado para o futuro. “A pandemia não vai acabar em breve e pode tornar-se mais grave. Desta vez lançámos medidas mais específicas, mas temos de estar bem preparados para outro surto.”

5 Nov 2021

LAG | Proposta de lei sindical será lançada “muito brevemente”, diz secretário

A consulta pública sobre a lei sindical pode estar para breve, estimou Lei Wai Nong durante um encontro do Governo com a Associação Comercial de Macau. O secretário para a Economia e Finanças acredita que o diploma pode atingir um ponto de equilíbrio entre a parte laboral e a parte patronal

 

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, revelou que a proposta de lei sindical será lançada “muito brevemente” para efeitos de consulta pública. Durante um encontro com o Chefe do Executivo que serviu para a Associação Comercial de Macau apresentar sugestões para a elaboração das Linhas de Acção Governativa (LAG) do próximo ano, o secretário frisou ainda “acreditar” que o objectivo de legislar o diploma pode ser atingido “através da negociação e entendimento entre as partes laborais e patronais”.

Além de incutir ao Governo a necessidade de impulsionar os trabalhos legislativos da lei sindical, o presidente da Associação Comercial de Macau, Ma Iao Lai apresentou ainda sete opiniões a Ho Iat Seng.

Entre as sugestões destaque para o lançamento de medidas de apoio para salvaguardar o emprego e ultrapassar as dificuldades impostas pela pandemia, complementar “pontos fracos” que permitam acelerar a diversificação económica de Macau, o uso adequado da reserva financeira e o apoio da China na estratégia de “carbono neutro” seguindo a vertente “o ambiente verde é uma riqueza”.

Estudar as ideias

Ma Iao Lai aplaudiu ainda o lançamento “em tempo oportuno” das oito medidas de apoio às PME e trabalhadores que permitem “salvaguardar o emprego dos funcionários” e a “estabilidade da sociedade”.

O presidente e o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Hou Ho Hin e Chui Sai Cheong, também participaram no encontro na qualidade de dirigentes da Associação Comercial de Macau, apresentando opiniões sobre o desenvolvimento da zona de cooperação em Hengqin e as oportunidades proporcionadas.

Por sua vez, Ho Iat Seng assegurou que vai estudar com “seriedade” as sugestões apresentadas e que irá tomar medidas para elevar a taxa de vacinação contra a covid-19 em Macau. O objectivo é criar “uma barreira imunológica” para acelerar a recuperação da economia local”.

21 Out 2021

Governo vai rever as estimativas de receitas do jogo

O Executivo vai ajustar as estimativas de receitas anuais da indústria do jogo. O secretário para a Economia e Finanças adiantou que o orçamento para 2021 será revisto para reflectir o efeito devastador dos casos locais de covid-19, verificados no início de Agosto

 

O orçamento da RAEM para 2021 aponta para uma estimativa de 130 mil milhões de patacas de receitas anuais da indústria do jogo de Macau, meta que parece cada vez mais difícil de alcançar, à medida que 2021 se aproxima do último trimestre. Recorde-se que nos primeiros oitos meses do ano, os casinos amealharam 61,9 mil milhões de patacas, menos de metade da estimativa anual.

Face à cruel frieza dos números, e após algumas vozes críticas terem alertado para a missão quase impossível, Lei Wai Nong anunciou na quarta-feira que o Governo irá “definitivamente” rever, até ao final do ano, as estimativas das receitas do jogo e submeter um orçamento rectificativo à Assembleia Legislativa.

Em declarações citadas pelo canal chinês da Rádio Macau, o secretário para a Economia e Finanças afirmou que a revisão foi forçada pelos recentes “acontecimentos”, que marcaram a ordem do dia em Macau, referindo-se ao surto local de infecções por covid-19, que levou à paralisia da cidade, com a realização de testes de ácido nucleico a toda a população.

O governante adiantou que a nova estimativa ainda está a ser calculada, mas reforçou a esperança do Executivo quanto aos resultados do sector do jogo ao longo dos próximos dois meses.

Questões médias

Lei Wai Nong afirmou também que na terça-feira passada, Macau registou a entrada de 24.000 visitantes, número que contrasta com a média diária de 21.000 entradas na primeira metade do ano.

A posição assumida pelo Executivo chegou em sintonia com divulgação dos dados da Direcção dos Serviços Financeiros revelando que foram arrecadados aproximadamente 2,56 mil milhões de patacas em impostos oriundos do sector dos casinos em Julho. A quantia representa uma quebra acentuada, 36,3 por cento, em relação aos impostos correspondentes a Junho, quanto os casinos pagaram mais de 4 mil milhões de patacas em impostos.

No final de Julho, Lei Wai Nong mantinha a estimativa anual de receitas do jogo, indicando que o segundo semestre de 2021 seria determinante para a recuperação. Na primeira metade do ano, as receitas atingiram as 49 mil milhões de patacas, o que representava menos 25 por cento das estimativas do Governo. Na altura, o secretário apostou que “os períodos prósperos” se iriam “concentrar no segundo semestre, nomeadamente, nas férias de Verão, na semana dourada do Dia Nacional [da China], no Grande Prémio de Macau, bem como nas férias tradicionais em Dezembro”.

10 Set 2021

Jogo | Lei Wai Nong confiante nos resultados do 2.º semestre

Apesar dos resultados pouco auspiciosos na primeira metade de 2021, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong mostrou confiança no cumprimento dos objectivos traçados ao nível das receitas de jogo estimadas, fixadas pelo Executivo em 130 mil milhões de patacas.

Segundo Lei Wai Nong, os resultados do segundo semestre podem melhorar consideravelmente, alavancados, não só pelos grandes eventos e feriados que estão no horizonte, mas também pela melhoria da situação pandémica nas regiões vizinhas.

“Os resultados no primeiro semestre do ano atingiram apenas 49 mil milhões de patacas. Em comparação com as nossas previsões é um resultado muito mais baixo do que se esperava. No segundo semestre, estamos confiantes que os resultados vão melhorar porque ainda vem aí o período de férias, o dia nacional, o Grande Prémio. Além disso, a situação pandémica nas cidades vizinhas também está a melhorar”, apontou o secretário para a Economia e Finanças, segundo a TDM-Rádio Macau.

Lei Wai Nong referiu ainda que o turismo de Macau está a recuperar, movido por diversas acções de promoção em cidades como Xiamen, Tianjin e Chongqing.

Houve ainda tempo para confirmar que a consulta pública sobre a nova lei do jogo terá lugar no segundo semestre de 2021, assinalou o secretário.

Quanto à lei sindical, Lei Wai Nong referiu que o Governo prevê concluir a recolha de opiniões no final de Setembro e realizar uma consulta pública, a partir do quarto trimestre do ano.

23 Jul 2021

Turismo | Expo Internacional acolheu mais de 15 mil visitantes

A 9.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau acolheu em três dias mais de 15 mil visitantes presenciais e um pico máximo de participação de 120 mil participantes em sessões online. Lei Wai Nong reforçou a importância do evento para explorar oportunidades de cooperação e desenvolver novos produtos, a pensar na recuperação económica

 

Inaugurada na sexta-feira, a 9.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau, acolheu ao longo do fim-de-semana mais de 15 mil visitantes, revelou ontem a Directora dos Serviços de Turismo, Maria Helena de Senna Fernandes. Além das presenças “físicas”, no pico máximo de participação nas salas de transmissão ao vivo promovidas durante o evento foram contabilizados 120 mil visitantes, segundo declarações da directora da DST ao canal chinês da TDM-Rádio Macau.

“O projecto de iniciativa em nuvem criado em 2020 no rescaldo da pandemia, continua a ser encarado como uma forma positiva de impulsionar as empresas expositoras internacionais que não conseguiram vir a Macau, a investir no território no futuro”, apontou Maria Helena de Senna Fernandes.

Dois dias antes, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, apontou no discurso de inauguração do evento, que o objectivo passava essencialmente por investir no desenvolvimento de novos produtos a pensar na revitalização do sector, fortemente abalado pela pandemia de covid-19. “Espera-se que através da participação na Expo de Turismo, os operadores turísticos possam explorar em conjunto oportunidades de cooperação e desenvolver novos produtos (…), bem como preparar-se para a futura recuperação do mercado internacional”, disse Lei Wai Nong.

O evento que terminou ontem decorreu num formato simultaneamente online e presencial, devido às medidas de prevenção e às restrições fronteiriças, contando com mais de 700 stands e quase 400 expositores, sendo a maioria do Interior da China. Detalhando, dos 394 expositores, 265 eram do Interior da China, 106 de Macau e 23 de empresas internacionais.

Os números traduzem o actual fluxo turístico atípico já que, devido às restrições fronteiriças, a China é o único território do mundo isento de quarentena à entrada em Macau e único com o qual existem actualmente voos directos.

Crescer em conjunto

O evento pretendeu “construir uma ponte de intercâmbio e cooperação entre a indústria turística de Macau, do Interior da China e do exterior, para a exploração conjunta de oportunidades de negócio”, procurou sintetizar Lei Wai Nong.

No final de Junho, aquando da apresentação do evento, o presidente do Associação das Agências de Viagem, Alex Lao, salientou que os bons resultados no combate à pandemia em Macau fizeram com que o território se pudesse “vender” ao mundo como uma “cidade saudável e segura” e assim criar uma “plataforma sustentável” com a China continental.

A 9.ª Expo Internacional de Turismo (Indústria) de Macau contou com o apoio do Ministério da Cultura e Turismo da China e foi organizado pela Direcção dos Serviços de Turismo, sob a coordenação da Associação das Agências de Viagens de Macau.

12 Jul 2021

Consumo | Secretário quer equilíbrio no controlo de práticas desleais

A Assembleia Legislativa aprovou ontem na especialidade a proposta de lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor. A legislação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2022.

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, apontou que é necessário “encontrar equilíbrio em termos de protecção dos consumidores e dos operadores comerciais” quanto ao controlo de práticas comerciais desleais. “Como há esta desigualdade em termos de informações e competência entre consumidores e operadores comerciais, (…) a versão final prevê uma garantia da segurança e qualidade dos bens e serviços, e se no futuro houver necessidade, vamos reavaliar a execução da lei”, declarou.

Além disso, o Governo indicou que vai ouvir as opiniões da sociedade relativamente a práticas desleais. “Temos de ver se a lei garante o cumprimento transversal em todos os sectores”, disse Lei Wai Nong.

“Macau tem uma sociedade de pessoas conhecidas e é preciso garantir igualdade e justiça nas relações jurídicas. Na compra e venda, a lei é o último recurso. (…) Na ordem da sociedade a confiança mútua prevalece. A lei é o último recurso”, declarou.

Lei Wai Nong apontou que depois da entrada em vigor da lei, o regulamento do Conselho de Consumidores (CC) será alterado para reforçar as suas competências. A ideia é ajustar a estrutura do organismo para ser adequada à aplicação da lei. E perante preocupações com recursos humanos indicou que actualmente o CC conta com 51 trabalhadores.

Entre 2017 e o ano passado, o Conselho de Consumidores tratou anualmente cerca de três mil queixas, e resolvido cerca de 90 por cento enquanto mediador.

25 Jun 2021

Economia | Lei Wai Nong reunido com governante de Jiangsu

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, e o vice-Governador do Governo Popular da Província de Jiangsu, Hui Jianlin, reuniram na quinta-feira para discutir as várias áreas em que os governos de ambos territórios podem cooperar.

Segundo o comunicado oficial, Hui destacou o papel de Macau “enquanto plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa” e disse esperar que a RAEM ajude “as empresas da Província de Jiangsu a entrar no mercado dos países de língua portuguesa”.

O vice-Governador destacou ainda a organização em Macau da “Cimeira para o Desenvolvimento Comercial e Industrial da Província de Jiangsu, Macau e os Países de Língua Portuguesa”, que se organiza na RAEM desde 2011. Hui mencionou ainda as ligações ao nível do entretenimento, com a transmissão pelas televisões da província de eventos como a “Noite de Jiangsu no Fórum de Economia de Turismo Global – Macau” ou os concertos de ano novo em Macau, que foram transmitidas pela Jiangsu Satellite TV.

Os representantes de Macau deslocaram-se à província de Jiangsu para realizar várias actividade de promoção do turismo. A iniciativa teve como nome “Semana de Macau em Jiangsu” e Lei Wai Nong agradeceu a hospitalidade dos Governo Popular da Província de Jiangsu e do Governo do Município de Nanjing, capital da província.
Lei Wai Nong apontou que existe vontade do lado da RAEM de “reforçar a cooperação nas quatro áreas da medicina tradicional chinesa, finanças, tecnologia e cultura”.

17 Mai 2021

Economia | Macau tem duas empresas de locação financeira

Apesar das leis das sociedades de locação financeira e de benefício fiscal para a locação financeira terem sido aprovadas em 2019, até ontem havia apenas duas empresas de locação financeira em Macau. Os dados foram avançados pelo secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, e alguns deputados questionaram o sucesso das novas leis.

A questão foi trazida ontem para o Plenário pelo deputado Ip Sio Kai, que fez um contraste entre Macau e Nansha, zona de comércio livre no Interior, onde o número de empresas de locação financeira ultrapassa as 2.000. “Há actualmente duas empresas e mais de uma dezena de instituições bancárias que vão apoiar financeiramente as empresas de locação para que se estabeleçam em Macau”, disse Lei Wai Nong. A informação foi complementada pelo presidente da AMCM, Benjamin Chan, que afirmou estarem a ser avaliados quatro pedidos.

No entanto, os números foram considerados aquém das expectativas por Song Pek Kei, ligada à comunidade de Fujian. “Estamos desiludidos porque mesmo depois das leis só há duas empresas. Mesmo que as quatro empresas sejam aprovadas, só vamos ter seis. E só em Nansha há mais de 2.000 empresas, então como podemos avaliar as nossas vantagens e perceber como podemos aproveitar a posição de Macau como plataforma?”, questionou Song.

31 Mar 2021

Secretário recusa ligação entre manifestação na DSAL e novos apoios

As medidas de ontem foram apresentadas depois de na sexta-feira cerca de 500 desempregados terem invadido a sede da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais e ter cortado o trânsito na rua. A manifestação levou à intervenção do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e à detenção de três pessoas, no entanto, o secretário Lei Wai Nong recusou qualquer ligação entre a acção e a divulgação de mais medidas de apoio.

“As emoções não ajudam a resolver o problema. Não temos receio de fazer face ao problema, mas temos mais medo de não encontrar uma solução. Deixem a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais ajudar-vos”, apelou o secretário.

Por outro lado, Lei recusou que os 500 desempregados possam ser apelidados de “pais” do programa de cupões de consumo. A expressão “pai” é uma referência a um agente do CPSP que numa manifestação disparou um tiro para o ar e acertou numa pessoa. Na sequência do episódio foi criado o programa de comparticipação pecuniária, pelo que o agente é conhecido, entre a comunidade chinesa, como “pai do cheque”.

“Este plano foi feito no ano passado. […] São preparativos que envolvem uma série de trabalhos e que levaram alguns meses a concretizar. Espero que compreendam, porque o nosso objectivo é conseguir estabilizar a economia e assegurar a qualidade de vida da população”, frisou Lei.

16 Mar 2021

Diploma que revê regime de aquisição de bens e serviços aprovado na generalidade, sem consenso

Foi aprovada na generalidade a proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços. O Governo decidiu aumentar em seis vezes os valores que determinam a realização de concursos públicos ou ajustes directos nos casos de aquisições de bens e serviços ou contratos na área das obras públicas, mas os deputados exigem mais medidas em nome da transparência

 

Quatro votos contra e duas abstenções revelam que a aprovação da proposta de lei que revê o regime de aquisição de bens e serviços, na generalidade, não foi consensual. A votação aconteceu ontem na Assembleia Legislativa (AL) e muitos deputados questionaram as medidas adoptadas pelo Governo para aumentar a eficácia e transparência com os contratos públicos.

A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. Na prática, o concurso público passa a ser obrigatório para obras com valor igual ou superior a 15 milhões de patacas, ou para aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas para obras públicas ou 90 mil patacas para aquisição de bens e serviços.

O Chefe do Executivo poderá ainda determinar a realização de um concurso limitado por prévia qualificação para obras com um valor igual ou superior a 90 milhões de patacas, ou sempre que a sua concepção seja “complexa e excepcional”.

Deve ainda ser celebrado um contrato escrito para despesas em obras públicas superiores a nove milhões de patacas, ou acima de três milhões para compra de bens e serviços. Existe a dispensa de realização de um contrato escrito por “razões especiais de urgência” e quando o valor das despesas com obras for inferior a 15 milhões de patacas ou inferior a 4,5 milhões para aquisição de bens e serviços.

A actualização dos valores, que não eram alterados desde 1984, faz parte da primeira parte da revisão deste regime. Muitos deputados pediram uma revisão por inteiro, mas o secretário afastou essa possibilidade e apresentou um calendário. “Prevemos apresentar no próximo ano a próxima proposta de lei. Queremos ver agora aprovada esta proposta para que, nesta fase, possamos acelerar os trabalhos, uma vez que estamos a usar valores da década de 80”, disse Lei Wai Nong, secretário para a Economia e Finanças.

O próximo diploma a apresentar no hemiciclo irá contemplar “práticas internacionais” e as “regras procedimentais”, tendo sido consultados já cerca de 80 serviços públicos. Sobre o aumento dos valores em seis vezes, o secretário declarou ser “razoável” e essencial para garantir a eficiência dos processos.

“Durante a consulta pública todos entenderam que aumentar o valor em seis vezes era adequado”, frisou, garantindo que a actual legislação e directivas já prevêem a fiscalização das aquisições públicas.

“Artimanhas” e PME

Sulu Sou foi um dos deputados que votou contra ao lado de José Pereira Coutinho, Ng Kuok Cheong e Au Kam San. Na sua declaração de voto lamentou que esta revisão seja apenas parcial. “O Governo optou por rever parcialmente o regime aumentando apenas drasticamente os montantes. Apelo ao Governo para que reveja, o quanto antes, o regime contemplando também as pequenas e médias empresas.”

Coutinho disse ser “raro” votar contra, mas adiantou “lamentar que esta proposta não inclua maior protecção em várias matérias como a fiscalização e outros diplomas, para que se possa salvaguardar que o erário público seja bem usado”. “Não vejo nenhum mecanismo que assegure a transparência”, frisou.

O deputado Au Kam San lembrou “as artimanhas” usadas no caso Ao Man Long para alterar os valores dos concursos. “A revisão deste decreto é preocupante. Continuam a verificar-se situações de contorno à lei durante a apreciação das propostas no concurso público. Aquando do julgamento de Ao Man Long conhecemos muitas artimanhas que foram usadas para baixar os preços e conseguir ganhar projectos.”

Desta forma, “esta revisão não deve cingir-se à actualização dos montantes mas há que ter um prazo para a revisão do regime de forma integral”, adiantou o deputado.

O diploma contou ainda com duas abstenções de Ella Lei e Leong Sun Iok, que também falaram da necessidade de uma maior transparência, sobretudo no acesso às PME locais. “Temos de promover uma concorrência justa. Através do ajuste directo o Governo negoceia directamente com as empresas mas há outras que têm as mesmas condições para participar. Nesse processo, como é que o Governo vai dar prioridade às empresas locais?”, questionou Leong Sun Iok. O diploma segue agora para discussão na especialidade na AL.

3 Fev 2021

Economia | Secretário acredita que situação está a estabilizar

Em Dezembro, as receitas do jogo ficaram abaixo da média mensal de 10,83 mil milhões de patacas necessária para que as previsões para 2021 sejam cumpridas. Lei Wai Nong desvalorizou esse aspecto e pediu paciência, referindo outros dados mais positivos

 

O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, acredita que a situação económica está a estabilizar e aponta que em 2020 houve mesmo menos encerramentos de lojas do que em 2019. As declarações do governante foram prestadas ontem à margem de um evento de tomada de posse dos órgãos sociais da Associação de Macau de Recursos Humanos da Grande Baía.

“Acho que estamos a ver a situação a ficar estável e depois vai haver espaço para melhorias na economia de Macau. Quanto ao número de turistas, se não houver um aumento, esperamos que eles possam permanecer mais noites em Macau, porque isso vai fazer com que haja um maior consumo”, afirmou Lei. “Desde 6 de Novembro e até agora que já houve 105 mil reservas de quartos, através do plano de incentivo da vinda de visitantes a Macau”, acrescentou.

Em relação aos números das receitas do casino, o Governo estima que ao longo deste ano as receitas sejam de 130 mil milhões de patacas. O valor pressupõe uma média de 10,83 mil milhões de patacas por mês. Contudo, em Dezembro o montante foi de 7,82 mil milhões, que fica abaixo das previsões. Sobre este aspecto o secretário pediu paciência: “Ainda estamos no primeiro mês e depois faltam mais onze meses”, constatou.

Lei Wai Nong recusou ainda que se esteja a verificar uma onda de encerramento de estabelecimentos comerciais e fez a comparação entre 2020 com 2019. “Em 2020 houve uma redução de 30 por cento no encerramento de lojas em comparação com 2019. Também em 2020, houve cerca de 11.825 lojas a iniciarem as operações no mercado local, o que é um aumento ligeiro de 1,2 por cento, face a 2019”, sustentou.

Apesar disso, o Executivo diz ter disponíveis 22 mil milhões de patacas para apoios ao longo deste ano. O montante incluiu o valor do cheque de comparticipação pecuniária.

Erro de comunicação

Também ontem, Lei Wai Nong afastou o cenário dos jornalistas não terem sido informados sobre a realização da reunião do Conselho Permanente de Concertação Social devido à sensibilidade dos temas discutidos, como o valor do salário mínimo. “Acho que foi um problema de comunicação, técnico, que levou a que não fossem convidados”, indicou “Claro que não [se tratou devido à natureza da discussão]”, acrescentou quando questionado.

Nas mesmas declarações o secretário para a Economia e Finanças concretizou também uma data para o funcionamento do agregador de pagamentos electrónicos, Simple Pay. “A esperança é que o Simple Pay entre em funcionamento no mês de Fevereiro”, apontou.

 

Elogios a Leong Man Ion

Na quarta-feira foi tornado público que Leong Man Ion tinha deixado a posição de subdirector da Direcção de Inspecção de Coordenação de Jogos (DICJ) e pedido uma licença sem vencimento de longa duração. Ontem, Lei Wai Nong afastou qualquer polémica e elogiou o desempenhou de Leong. “O subdirector demitiu-se do cargo por motivos pessoais e pediu uma licença sem vencimento. Nós respeitamos os seus motivos e agradecemos muito o trabalho que fez”, afirmou o secretário.

8 Jan 2021