UE acompanha “de perto” caso de detido na China com passaporte português

A União Europeia (UE) está a acompanhar “de perto” o caso de Tsz Lun Kok, o estudante de Hong Kong com passaporte português detido na China com 11 activistas pró-democracia, disse ontem à Lusa um porta-voz. “A União Europeia está a acompanhar de perto o caso do Sr. Kok e dos outros detidos, nomeadamente através do Gabinete da UE em Hong Kong e Macau”, referiu Nabila Massrali, porta-voz para a Política Externa e de Segurança da União Europeia.

A Lusa questionou o Serviço Europeu de Acção Externa da UE sobre a situação do estudante de 19 anos, com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa, detido em Shenzhen, na China, por alegada travessia ilegal, após ter sido intercetado na embarcação em que seguia com um grupo de activistas pró-democracia pela guarda costeira da província chinesa de Guandgong, em 23 de agosto, quando se dirigiam a Taiwan.

Numa nota enviada ontem, em resposta a questões sobre o jovem, que estará sem acesso a advogado desde a sua detenção, a porta-voz afirmou que “o Gabinete da UE está em estreito contacto com o Consulado Geral de Portugal em Macau, que está envolvido no caso do Sr. Kok”, precisando no entanto que a União Europeia não presta assistência consular direta aos cidadãos da UE.

“Notando que, neste caso, o Sr. Kok tem nacionalidade portuguesa e chinesa, a prestação de serviços consulares a um cidadão continua a ser um assunto da competência das autoridades nacionais. As delegações da UE não prestam assistência consular direta aos cidadãos da UE”, pode ler-se na nota.

Na sexta-feira, o advogado do jovem em Hong Kong, onde enfrenta acusações relacionadas com a participação nos protestos pró-democracia no território, no ano passado, disse que a mãe do jovem contratou um advogado chinês em Shenzhen, mas que a polícia lhe recusou o acesso.

“A polícia chinesa disse ao advogado que a investigação do caso não está concluída, e que [o detido] não tem o direito de ver um advogado”, contou à Lusa o advogado em Hong Kong, que pediu para não ser identificado. “Já são 12 dias em total isolamento”, acrescentou, então.

A Lusa também questionou o MNE na sexta-feira sobre se considera tomar alguma iniciativa em relação à recusa de acesso ao advogado. Em resposta, o gabinete de Augusto Santos Silva informou apenas que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”, mas que continua a acompanhar o caso.

Na semana passada, o consulado português em Macau já tinha dito à Lusa que a China só reconhece o passaporte português “enquanto documento de viagem não atributivo da nacionalidade”, o que limita a intervenção das autoridades portuguesas “ao domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”.

Uma posição já criticada pelo advogado em Hong Kong, que defendeu que o jovem, cujo pai tem cidadania portuguesa, é “cidadão português” de pleno direito, lamentando que o consulado não tenha informações sobre a sua situação, numa altura em que a família e o advogado na China continuam sem conseguir falar com Kok.

Tsz Lun Kok tinha sido detido em 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que se prolongou de 17 a 29 desse mês, tendo terminado com a invasão dos agentes ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas.

O jovem é acusado de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no seu interior.

Kok, que estudava engenharia noutra universidade, enfrenta ainda acusações de posse de “instrumentos passíveis de uso ilegal”, disse o advogado, precisando que, ao contrário do que a polícia de Hong Kong afirmou na quinta-feira à Lusa, não está acusado de posse de armas.

O jovem deveria ser ouvido no tribunal de Tuen Mun, em Hong Kong, em 25 de setembro, mas o advogado desconhece se a polícia da China o vai manter detido por travessia ilegal.

Aprovada em 30 de junho e criticada pela União Europeia, a lei da segurança nacional, considerada uma resposta de Pequim ao protestos pró-democracia em Hong Kong, sob administração chinesa desde 1997, levou vários activistas a refugiar-se no Reino Unido e Taiwan, para onde fugiram muitos manifestantes em busca de asilo.

No barco onde seguia o jovem com passaporte português encontravam-se mais 11 pesssoas, incluindo Andy Li, activista pró-democracia detido no mesmo dia da detenção de Jimmy Lai, proprietário do jornal Apple Daily, numa operação da nova unidade policial criada pela lei de segurança, segundo o jornal South China Morning Post, que cita fontes policiais.

8 Set 2020

Hong Kong | Polícia anuncia quatro detenções ao abrigo da nova lei de segurança nacional

A polícia de Hong Kong fez, esta quarta-feira, as primeiras grandes detenções sob a nova lei de segurança nacional, ao prender quatro jovens sob suspeita de incitação à secessão. Três homens e uma mulher, entre os 16 e 21 anos, foram presos em três locais, afirmou um dirigente da polícia durante uma conferência de imprensa.

A polícia disse que o grupo fez comentários nas redes sociais desde que a lei entrou em vigor que exigiam a independência de Hong Kong, um território chinês semi-autónomo.

“Eles dizem que querem estabelecer a República de Hong Kong e que lutarão sem reservas por ela. Disseram também que querem unir todos os grupos pró-independência de Hong Kong para esse propósito”, afirmou Li Kwai-wah, superintendente sénior de uma unidade recém-formada para fazer cumprir a lei de segurança nacional.

A lei, que entrou em vigor a 30 de Junho, foi imposta a Hong Kong pelo governo central de Pequim e aumentou preocupações acerca da autonomia e liberdade nesta região administrativa especial chinesa.

As detenções ocorrem no mesmo dia em que ficou conhecida a demissão do professor universitário e figura proeminente do movimento pró-democracia de Hong Kong Benny Tai, que está a provocar indignação contra as pressões de Pequim na antiga colónia britânica.

O professor de direito, de 56 anos, disse que foi afastado por uma comissão disciplinar da Universidade de Hong Kong (HKU), depois de já ter sido preso, no ano passado, por participar nos protestos pela defesa de direitos, liberdades e garantias.

30 Jul 2020

Operação policial em Hong Kong trava acção de activistas

A polícia de intervenção de Hong Kong realizou na terça-feira uma grande operação para impedir que activistas assinalassem a data do protesto pró-democracia atacado na estação de metro de Yuen Long por grupos pró-governo há um ano. As forças de segurança utilizaram gás pimenta para dispersar pequenos grupos de manifestantes e jornalistas presentes num espaço comercial em Yuen Long, perto da fronteira com a China, noticia a agência AFP.

Centenas de pessoas foram detidas e revistadas durante a noite e a polícia anunciou que tinha feito, pelo menos, cinco detenções. As autoridades emitiram também avisos através dos altifalantes, alertando para “encontros ilegais”.

Na resposta a um manifestante que envergava uma faixa com a frase ‘Free Hong Kong’ [libertem Hong Kong, em português], a polícia utilizou a sua própria faixa avisando os manifestantes que estavam a violar a nova lei de segurança em vigor naquela ex-colónia britânica.

Em 30 de Junho, Pequim impôs no território uma lei de segurança nacional destinada a pôr fim ao movimento de protesto do poder central. O objectivo é suprimir a subversão, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras, e prevê sentenças de prisão perpétua.

A polícia emitiu ainda 79 multas por violação de medidas de prevenção à covid-19, como a proibição de aglomerações de mais de quatro pessoas. O ataque à estação de metro Yuen Long, há um ano, marcou uma viragem no movimento de protestos que abalou o território no ano passado.

Grupos de homens armados com paus e varas de metal, a maioria vestidos com camisolas brancas, atacaram os manifestantes que regressavam a casa após um protesto que juntou muitas pessoas.

O ataque de 21 de Julho de 2019 causou quase 50 feridos, incluindo passageiros que foram apanhados no incidente, ficando alguns gravemente feridos. Muitas vozes criticaram a actuação da polícia, que foi acusada de ter atrasado a reacção ao ataque.

22 Jul 2020

Segurança nacional | MNE chinês em Macau promove debate sobre lei

A implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong foi o tema principal de um simpósio promovido esta segunda-feira pelo Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) chinês em Macau. A comissária Shen Beili defendeu que o diploma visa manter a estabilidade e prosperidade de Hong Kong a longo prazo. Os participantes falaram da necessidade de Macau “reforçar” o diploma legal já existente

 

O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da China em Macau promoveu esta segunda-feira um simpósio sobre a implementação da lei da segurança nacional em Hong Kong. Segundo um comunicado, a comissária Shen Beili defendeu que o diploma garante “a soberania nacional, a segurança e os interesses em termos de desenvolvimento” do território vizinho, e que é uma forma de assegurar “a prosperidade e estabilidade de Hong Kong a longo prazo”.

Além disso, Shen Beili defendeu que o diploma garante a estabilidade do princípio “um país, dois sistemas” e que constitui uma “forte dissuasão” dos movimentos “caóticos anti-China”, além de ser uma forma “efectiva de prevenção e de controlo dos riscos contra a segurança nacional”.

Shen Beili disse também que o novo diploma visa “preencher as lacunas legais” relativamente à segurança nacional. De frisar que, ao contrário de Macau, Hong Kong ainda não tinha regulado o artigo da Lei Básica relativo à segurança nacional.

O mesmo comunicado dá conta de que os vários académicos e especialistas presentes no simpósio referiram que Hong Kong tem agora uma “base legal suficiente” para a garantia da segurança nacional e tem em conta “a diferença entre os dois sistemas”. Tal faz com que “os direitos e as liberdades de que usufruem os residentes de Hong Kong, à luz da Lei Básica, estejam melhor protegidos”.

Responsabilidade conjunta

No mesmo simpósio, os participantes referiram ainda que o diploma da lei da segurança nacional é “um plano de longo prazo para as necessidades reais” e que a manutenção da segurança nacional deve ser “uma responsabilidade comum dos cidadãos em todo o país, incluindo Macau”.

Desta forma, a RAEM deve “continuar a reforçar as bases da lei actual e continuar a promover a lei e a melhorar os seus mecanismos”. Tudo para que haja uma “base legal mais sólida e para que se atinja o sucesso da prática de ‘um país, dois sistemas’” no território. Macau implementou a Lei relativa à defesa da segurança do Estado em 2009.

No simpósio estiveram presentes personalidades como Gabriel Tong, director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), Ip Kuai Peng, pró-reitor da Universidade da Cidade de Macau, Choi Chi Tou, editor do jornal Ou Mun, Lam Chong, director do jornal Jornal San Wa Ou, Cheang Hong Kuong, presidente da direcção da Associação de Educação de Macau, Lok Wai Kin, professor da Faculdade de Direito da UM e Iau Teng Pio, director-adjunto da Faculdade de Direito da UM.

8 Jul 2020

Hong Kong | TikTok suspende serviços, enquanto gigantes tecnológicos reagem à Lei da Segurança Nacional

A aplicação de partilha de vídeos TikTok suspendeu os serviços em Hong Kong na sequência da entrada em vigor da Lei da Segurança Nacional. A empresa garantiu ao HM que a app vai continuar a funcionar em Macau. Entretanto, gigantes como Google, Facebook, Twitter e até mesmo a “jovem” Zoom decidiram interromper a colaboração com as autoridades da região vizinha, numa rara reacção a decisões políticas de Pequim

 

Uma das mais populares apps da actualidade, o TikTok, anunciou ontem que vai suspender o funcionamento da aplicação em Hong Kong devido à aprovação da Lei da Segurança Nacional.

Os residentes da região vizinha vão ficar impossibilitados de usar o TikTok nos próximos dias, apesar de ontem já haver relatos a dizer ser impossível o download da app.

O HM contactou a empresa sediada em Pequim que detém o TikTok, a ByteDance, que garantiu que Macau não vai ser afectada pela suspensão da aplicação em Hong Kong. “Devido aos recentes acontecimentos, decidimos parar as operações da app TikTok em Hong Kong”, referiu um porta-voz da ByteDance ao HM, acrescentando que a medida se aplica apenas à RAEHK.

Convém referir que a ByteDance é uma gigante empresa multinacional de tecnologia, sediada em Pequim, avaliada em 100 mil milhões de dólares norte-americanos, e que contava com 800 milhões de utilizadores em Janeiro.

Apesar de estar sediada na capital chinesa, a ByteDance frisou que as grandes decisões de gestão de negócios, incluindo regras sobre conteúdos, são tomadas fora da China. Aliás, o TikTok não está disponível no mercado chinês.

O Governo de Macau usou recentemente a plataforma para um concurso intitulado “Pequena criatividade valoriza-se muito na dinamização dos bairros antigos”, organizado conjuntamente pela Direcção dos Serviços de Economia e pela Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau. O prazo para entregar obras, incluindo vídeos de TikTok, é domingo, com os vencedores a serem anunciados no dia 17 de Julho.

A Zoom também anunciou ontem a tomada de posição face à aprovação da Lei da Segurança Nacional, ao declarar que não vai aceder aos pedidos de informações e acesso a dados por parte das autoridades de Hong Kong. A aplicação de chamadas de vídeo, que se tornou incontornável na Era do distanciamento social, usada para aulas e reuniões, foi criticada depois de em Junho ter suspendido a conta de Lee Cheuk-yan, activista pró-democracia e deputado no Conselho Legislativo durante mais de 20 anos, e de ter terminado uma acção online em memória das vítimas do massacre de Tiananmen.

Apesar das recentes tomadas de posição, a empresa sediada nos Estados Unidos decidiu, para já, não vai aceder a solicitações do Governo de Carrie Lam. “A Zoom apoia a livre e aberta troca de pensamentos e ideias. Estamos muito orgulhosos por facilitar conversas com significado e em ajudar à colaboração profissional em todo o mundo. Estamos a acompanhar os desenvolvimentos na RAEHK, incluindo potenciais orientações da Governo norte-americano. Como tal, interrompemos todos os pedidos de processamento de dados relacionados com Hong Kong”, referiu um porta-voz da Zoom citado pelo portal HKFP.
Importa também referir que o bilionário de Hong Kong Li Ka-shing é um dos accionistas da empresa que detém a Zoom.

Preocupações gigantes

A tomada de posição das “novatas” Zoom e TikTok chegou um dia depois da Google, Facebook e Twitter terem revelado na segunda-feira que iam temporariamente recusar pedidos das autoridades de Hong Kong para aceder a dados de utilizadores.

As empresas indicaram estar a analisar os contornos da Lei da Segurança Nacional, com o Facebook a ir mais longe ao admitir que irá considerar implicações do diploma nos direitos humanos.

O consenso dos colossos de internet é um raro exemplo no que toca a questionar abertamente uma política do Governo chinês, inclusivamente usando expressões semelhantes nos comunicados.

Com muito dinheiro de publicidade em jogo, a tomada de posição espelha os receios trazidos pela legislação aprovada pela Assembleia Popular Nacional. A lei confere poderes às autoridades para apagar publicações de internautas e punir empresas de internet que não obedeçam a pedidos para aceder a dados de privados, incluindo penas de prisão para profissionais das empresas responsáveis pela não autorização de cedência de dados.

Uma vez que a nova lei tem um âmbito de aplicação vasto, que não se cinge apenas o território de Hong Kong, abre portas a consequências de utilizadores fora da RAEHK.

As empresas norte-americanas, nomeadamente Google, Facebook e Twitter, não especificaram se a decisão se torna definitiva, ou se vão cooperar com as autoridades da RAEHK com limitações, algo que pode ser determinante na liberdade para aceder à internet em Hong Kong. Porém, como destaca o The New York Times, as empresas têm muito a perder se estiverem dispostas a abdicar dos negócios de publicidade que têm na China, apesar das suas aplicações estarem bloqueadas.

Posts das redes

“Vamos interromper as revisões de pedidos do Governo de Hong Kong para aceder a dados do Facebook enquanto analisarmos aprofundadamente a Lei da Segurança Nacional, incluindo ouvindo opiniões de peritos internacionais em direitos humanos”, lê-se no comunicado da empresa da Mark Zuckerberg.

Segundo o relatório de transparência do Facebook de 2019, no ano foram recebidos 241 pedidos das autoridades de Hong Kong para aceder a dados de usuários, tendo colaborado com entrega de dados em 110 casos. O Facebook recebeu em 2019 do Governo de Macau 11 pedidos de acesso a dados, aos quais acedeu em 5 casos.

Em relação à reacção à Lei da Segurança Nacional de Hong Kong, Google e Twitter emitiram comunicados semelhantes ao do Facebook, também a sublinhar que não iriam aceder a pedidos de entrega de dados.

Outra aplicação que se juntou aos gigantes foi o Telegram, uma app de mensagens muito popular entre os manifestantes de Hong Kong. A aplicação é detida por uma empresa com escritórios no Médio Oriente e na Europa.

Tico e o teco

O Governo dos Estados Unidos está a considerar restringir o acesso dos utilizadores norte-americanos à aplicação chinesa TikTok, alegando a possibilidade de o regime chinês usar o serviço de partilha de vídeos como forma de monitorar e distribuir propaganda.

Em declarações à cadeia televisiva Fox, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Mike Pompeo, observou que está, em conjunto com o Presidente Donald Trump, a “levar a sério essa possibilidade”.

A Índia tomou essa decisão, na semana passada, por considerar a aplicação “prejudicial à soberania e à integridade” do país, alegando que é usada para “roubar e transmitir clandestinamente e sem autorização dados dos utilizadores para servidores localizados fora da Índia”. Também o Governo australiano pondera seguir a essa via e restringir o acesso ao TikTok.

“Estamos a levar muito a sério e a analisar essa possibilidade”, reiterou Pompeo. O secretário de Estado norte-americano recusou dar mais detalhes sobre o assunto, apontando que não queria “adiantar-se” a um possível anúncio presidencial.

Mike Pompeo alertou os cidadãos norte-americanos para serem cautelosos no uso do TikTok, caso não queiram que as suas informações privadas caiam “nas mãos do Partido Comunista Chinês”.

Recentemente, a aplicação de vídeos entrou na ordem-do-dia da política norte-americana ao ser palco para um golpe de protesto contra Donald Trump. Uma avalanche de internautas combinou no TikTok reservar bilhetes para o comício inaugural da campanha de Trump, que decorreu em Tulsa no Estado do Arizona, e não comparecer. O evento foi uma frustração para a campanha de reeleição do Presidente norte-americano, fã assumido de redes sociais, com o primeiro comício a meio gás depois de Trump se gabar ter mais de um milhão de pessoas interessadas em comparecer.

Signal e VPN

Outra consequência da entrada em vigor da lei foi a procura em Hong Kong de aplicações de comunicação encriptada, facto que empurrou a app Signal para o primeiro lugar dos downloads. Têm circulado nas redes sociais inúmeras confissões de internautas que, pelo sim pelo não, apagaram posts alusivos a protestos ou a actividade política, até mesmo contas inteiras.

Segundo o South China Morning Post, desde que a lei foi anunciada, as empresas que vendem VPN (virtual private network), que permitem usar a internet sem mostrar a identificação do telefone ou computador, registaram records de vendas.

8 Jul 2020

Segurança Nacional | Macau precisa melhorar a lei – think tank do MNE

Apesar do bom trabalho do Governo da RAEM, o director do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios Estrangeiros entende que a legislação de salvaguarda da segurança nacional deve ser melhorada, tendo em conta os tempos conturbados que se vivem. Ran Bo acrescentou ainda que a Lei de Segurança Nacional vai fortalecer as liberdades em Hong Kong

 

O director do Gabinete de Estudos Políticos do Comissariado dos Negócios estrangeiros, Ran Bo, reconhece o “bom trabalho” que o Governo da RAEM tem feito em matéria de segurança nacional.

Em entrevista ao canal em inglês da TDM, o responsável explicou, contudo, que “com o rápido desenvolvimento da situação internacional, vivemos tempos conturbados”. Como tal, “Macau precisa melhorar os mecanismos de salvaguarda da segurança nacional”. Uma missão para a qual Ran Bo tem confiança que, “com a ajuda do Governo Central, o Executivo da RAEM vai fazer um bom trabalho”.

Durante a entrevista, o responsável do Comissariado dos Negócios Estrangeiros tentou apaziguar preocupações sobre o alcance da lei aprovada pela Assembleia Popular Nacional para Hong Kong em termos de direitos, liberdades e garantias, assim como para a independência do sistema judicial da região vizinha.

“As preocupações de que a lei vai restringir direitos dos residentes de Hong Kong, protegidos pela Lei Básica, são totalmente desnecessárias. Porque só vai fortalecer as liberdades dos residentes de Hong Kong, nomeadamente, a liberdade de imprensa, liberdade de expressão, de reunião, manifestação e publicação”, referiu Ran Bo. As declarações foram feitas alguns dias antes de ser noticiado que obras escritas por figuras do quadrante democrático de Hong Kong estavam a desaparecer das estantes e registos online das bibliotecas da região.

O director do think tank do Comissariado dos Negócios Estrangeiros destacou o bom exemplo de Macau, por ter aprovado legislação de salvaguarda da Segurança Nacional há mais de uma década, e por ter mantido a paz social, numa região onde “as pessoas gozam de um largo espectro de liberdades”. Nesse aspecto, Ran Bo entende que “as pessoas de Hong Kong preocupadas com a Lei de Segurança Nacional deviam olhar com mais atenção para Macau”.

Pérolas da pátria

O facto de a Lei de Segurança Nacional abrir a porta para que sejam julgados casos em tribunais chineses tem sido criticado pelo sector da justiça na região vizinha, por temer que pode colocar em causa a independência judicial da RAEHK. Ran Bo considera que a independência dos tribunais de Hong Kong não será afectada e que está salvaguardada pela Lei Básica da região vizinha.

De resto, o director categoriza as respostas de países ocidentais à aprovação da lei como “irresponsável e enganadora”, nomeadamente no que toca à influência no princípio “Um País, Dois Sistemas”, de exclusiva implementação da China. “Macau e Hong Kong são ambas pérolas da China e ninguém aprecia melhor os papéis e a importância de Macau e Hong Kong do que os chineses. Somos família, partilhamos o mesmo sangue, o mesmo destino. Criámos o princípio “Um País, Dois Sistemas” e temos de cuidar dele, é nossa obrigação, não é do Governo do Reino Unido ou dos Estados Unidos”, concluiu o responsável do Comissariado dos Negócios Estrangeiros.

6 Jul 2020

Activista Nathan Law diz ter saído de Hong Kong

Nathan Law, um dos jovens activistas do movimento pró-democracia em Hong Kong, anunciou ontem que fugiu do território após a entrada em vigor da nova lei de segurança imposta por Pequim. “Eu já saí de Hong Kong e continuo a trabalhar (a favor das reformas democráticas) internacionalmente”, disse Law, numa mensagem aos ‘media’, sem especificar onde se encontra.

“Perante a avaliação de risco, não vou revelar onde estou, nem sobre a minha situação pessoal, neste momento”, disse o activista que se tornou um dos jovens líderes do movimento que milita pela democracia em Hong Kong e que tem ajudado a promover muitos dos protestos que têm saído à rua ao longo dos últimos meses.

Law foi também um dos fundadores do partido pró-democracia Demosisto, que esta terça-feira anunciou a sua dissolução, depois de o Parlamento chinês ter adoptado a nova lei de segurança nacional em Hong Kong.

O Demosisto foi fundado por estudantes, no âmbito do movimento dos guarda-chuvas, em 2014, que lutou contra o crescente domínio de Pequim sobre a antiga colónia britânica.

Na quarta-feira, menos de 24 horas depois da entrada em vigor da nova lei de segurança nacional, a polícia de Hong Kong realizou as primeiras prisões sob a alçada desta legislação, que atribui à justiça chinesa competência para tratar crimes atentatórios contra a integridade política desta região semi-autónoma.

3 Jul 2020

Ordem dos Advogados de Hong Kong “profundamente preocupada” com lei de segurança nacional

A Ordem dos Advogados de Hong Kong manifestou “profunda preocupação” com a lei de segurança imposta por Pequim, advertindo que a formulação do diploma, muito vaga, compromete a independência do poder judicial na antiga colónia britânica.

“A Ordem dos Advogados de Hong Kong está profundamente preocupada com o conteúdo da LSN [Lei da Segurança Nacional] e com a forma como foi implementada”, disse a organização, em comunicado divulgado na noite de quarta-feira, citado pela agência de notícias France-Presse (AFP).

Promulgada na terça-feira pelo Presidente chinês, Xi Jinping, após ser adoptada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional, a nova lei permite punir quatro tipos de crimes contra a segurança do Estado: actividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras que ponham em risco a segurança nacional. Os crimes contra a segurança nacional passam a ser passíveis de prisão perpétua em Hong Kong.

A Ordem dos Advogados do território semi-autónomo publicou uma análise jurídica de cinco páginas na qual se aponta uma dúzia de pontos problemáticos na lei de segurança.

Em particular, aquela organização profissional denunciou o secretismo da China em torno do diploma antes da sua aprovação, apesar de Hong Kong ter um parlamento que discutiu até aqui abertamente os textos legislativos.

“Para além da total falta de consultas significativas, advogados, juízes, polícia e residentes de Hong Kong não tiveram tempo para se familiarizarem com o conteúdo da nova lei, e em particular com os crimes graves que cria, antes da sua entrada em vigor”, pode ler-se no parecer.

Menos de 24 horas após a sua entrada em vigor, a polícia de Hong Kong efectuou as primeiras detenções ao abrigo da nova lei, que determina que a Justiça chinesa é competente para determinados crimes.

Das 370 pessoas detidas na quarta-feira, dez foram por alegadas violações da Lei de Segurança Nacional, enquanto milhares de habitantes de Hong Kong se reuniram para assinalar o 23.º aniversário da devolução da ex-colónia britânica à China, em 1997. O encontro tinha sido proibido pelas autoridades pela primeira vez em 17 anos.

Já durante a manhã de hoje, a Polícia de Hong Kong deteve um homem a bordo de um voo com destino a Londres, suspeito de ter esfaqueado um agente durante os protestos no território contra a lei da segurança nacional.

Mantido em segredo até ao fim, o conteúdo da lei da segurança nacional imposta por Pequim é visto como uma resposta aos protestos violentos pró-democracia em 2019, que resultaram em mais de nove mil detenções.

2 Jul 2020

Lei da segurança nacional de Hong Kong prevê prisão perpétua para alguns crimes

A lei de segurança nacional para Hong Kong, proibindo actos de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional, acabou por ser ontem publicada, na sua versão chinesa, pelas 23 horas, no Boletim Oficial do Governo da RAEHK.

Como havia sido relatado anteriormente, a pena máxima por crimes previstos nesta é a prisão perpétua. Os infractores que se considere terem uma forte participação em crimes mais graves podem levar penas de dez anos a prisão perpétua, enquanto os que forem julgados como tendo papéis menores podem ter sentenças mais curtas ou algum tipo de restrição.

Um artigo da lei diz que atacar, destruir instalações do governo para que elas não possam funcionar normalmente, constitui subversão. Actos como incêndio criminoso, danos a transportes públicos e serviços públicos como forma de ameaçar os governos centrais ou da RAEHK serão considerados terrorismo.

As pessoas que fizerem lóbi por sanções contra a RAEHK ou o governo do continente ou usarem vários meios para despertar ‘ódio’ contra as autoridades podem estar sujeitas a uma pena máxima de prisão perpétua.

Aqueles que organizarem, planearem, implementarem ou participarem de actividades secessionistas serão abrangidos pela nova lei, independentemente de violência ser ou não usada.

Embora a maior parte dos casos de segurança nacional seja tratada pelas autoridades locais, uma agência continental, a ser criada em Hong Kong, pode assumir o controlo em três circunstâncias específicas. Quando os casos envolvem ‘situações complicadas’ em que há interferência estrangeira e o governo da RAE tem dificuldades em exercer a sua jurisdição; quando o governo local não puder efectivamente fazer cumprir a lei; e quando houver uma séria ameaça à segurança nacional. Os suspeitos serão então julgados num tribunal do continente, sob a lei do continente.

E mesmo para casos ouvidos em Hong Kong, qualquer caso que envolva segredos nacionais, ordem pública ou seja considerado inadequado para um julgamento aberto, os media e o público podem ser impedidos de participar de partes ou de todo o julgamento. Como no continente, o resultado do julgamento será tornado público.

O Secretário da Justiça também pode decidir que certos casos sejam julgados por três juízes no Tribunal Superior, em vez de um júri, se envolverem segredos nacionais ou forças externas. Isto será para proteger a segurança dos jurados e das suas famílias, afirma a lei.

A nova lei também especifica que as leis locais não se aplicam aos funcionários da nova agência continental quando investigam casos de segurança nacional. Mesmo os veículos da agência não podem ser verificados pelas autoridades policiais locais durante o desempenho das suas funções. As autoridades também terão o poder de vigiar e escutar pessoas suspeitas de pôr em risco a segurança nacional.

Além disso, qualquer pessoa condenada por violar a nova legislação não poderá participar de nenhuma eleição em Hong Kong e também perdem o direito de assumir qualquer cargo público ou se tornar um membro do Comité de Eleição do Chefe do Executivo.

Aqueles que já fizeram um juramento de defender a Lei Básica e juraram lealdade à RAE, incluindo legisladores, conselheiros distritais, oficiais do governo ou oficiais públicos, membros do Conselho Executivo, juízes e membros do judiciário, perderão seus cargos imediatamente.

A nova lei afirma ainda que se sobrepõe as leis locais de Hong Kong e também se aplica a residentes não permanentes do território. A lei entrou imediatamente em vigor.

1 Jul 2020

Hong Kong | Joshua Wong, Nathan Law e Agnes Chow abandonam partido Demosisto

Vários activistas proeminentes de Hong Kong anunciaram hoje que abandonaram o partido Demosisto, minutos depois de ter sido noticiado que Pequim ratificara a controversa lei de segurança nacional.

Demosisto é uma organização política fundada em 2016 por Wong, Chow e Law, líderes estudantis que desempenharam um papel fundamental na chamada “Revolução dos Guarda-Chuvas”, os protestos pró-democracia que Hong Kong viveu durante quase 80 dias em 2014.

“Um destino fatídico é nos apresentado, dificuldades pessoais são imprevisíveis e temos de as enfrentar com coragem. Anuncio a minha renúncia como secretário-geral do Demosisto e a minha partida do Demosisto. Realizarei o meu protesto a título pessoal”, garantiu nas redes sociais o activista Joshua Wong, falando mesmo no início de um “reinado de terror”.

Mensagens semelhantes a anunciar a saída foram publicadas também por Nathan Law e Agnes Chow, membros fundadores da mesma organização política. Wong também defendeu que “nem a lei de segurança nacional nem qualquer outra lei do mal vai congelar a vontade de Hong Kong” e considerou que os enormes protestos pró-democracia lançados há um ano contra o projecto de lei da extradição “despertou inúmeras pessoas”.

Por sua parte, Law indicou que “as personalidades políticas estarão em maior perigo e é difícil prever sua segurança”, embora tenha afirmado que “a luta do povo de Hong Kong não cessará e continuará com resistência constante”.

No momento, o texto da lei de segurança ainda não foi divulgado, e a Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, disse hoje numa conferência de imprensa que “seria inapropriado” responder a perguntas sobre o conteúdo até que seja oficialmente ratificado.

Fontes citadas anonimamente pela imprensa de Hong Kong garantiram que o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China ratificou a lei, cuja minuta havia sido aprovada no mês passado na reunião anual daquele órgão legislativo.

Organizações que defendem os direitos humanos já expressaram oposição ao texto legal, que, segundo fontes citadas pelo diário de Hong Kong South China Morning Post, pode ser punido com pena de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para pôr em risco a segurança nacional”.

“Neste momento chave para Hong Kong, é imperativo que a lei de segurança nacional não seja usada para atropelar os direitos humanos e minar as liberdades que diferenciam a cidade da China continental”, disse a Amnistia Internacional em comunicado.

A Declaração Sino-Britânica de 1984, que articulou a transferência de Hong Kong das mãos britânicas para chinesas em 1997 (quarta-feira assinalam-se 23 anos) estabeleceu a manutenção por pelo menos 50 anos a partir dessa data de uma série de liberdades no território, que não existem na China continental.

A comunidade internacional, com os Estados Unidos e a União Europeia em destaque, para além de diversas ONG expressaram por mais do que uma vez o receio de que a lei sirva para silenciar vozes críticas em Hong Kong, após um ano de protestos na ex-colónia britânica.

Há duas semanas, um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch, defendeu que a lei de segurança nacional da China devia ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong.

A imposição da lei em Hong Kong foi aprovada por Pequim a 28 de Maio no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

30 Jun 2020

China nega vistos a norte-americanos que se “portam mal” em questões de Hong Kong

A China anunciou hoje que vai restringir a emissão de vistos a cidadãos norte-americanos que se “portaram mal”, no âmbito da lei de segurança nacional de Hong Kong que está a ser ratificada. “Os Estados Unidos nunca vão conseguir obstruir os esforços da China para avançar com a lei de segurança nacional de Hong Kong”, disse Zhao Lijian, porta-voz do ministério dos Negócios Estrangeiros da China.

“Em resposta às [medidas anunciadas] pelos Estados Unidos, a China decidiu impor restrições na emissão de vistos a cidadãos norte-americanos que se portaram mal em questões relacionadas com Hong Kong”, disse.

Ignorando os apelos dos países ocidentais e a oposição pró-democracia de Hong Kong, Pequim pretende impor aquela lei, vista pelo críticos como uma ameaça à autonomia e às liberdades na antiga colónia britânica.

Retornada à China em 1997, a cidade de Hong Kong foi abalado no ano passado por protestos contra a influência do Governo Central nos assuntos do território. A lei, actualmente em discussão no parlamento chinês, poderá ser adoptada nas próximas horas.

O texto continua a ser desconhecido, mas o jornal de Hong Kong South China Morning Post citou duas fontes que garantiram que a lei incluiria penas de prisão perpétua por “actos de secessão, subversão, terrorismo e conspiração com forças estrangeiras para comprometer a segurança nacional”.

A decisão de Pequim constitui uma retaliação contra a decisão de Washington de restringir a emissão de vistos para autoridades chinesas que põem em causa a autonomia de Hong Kong. Esse texto legal tem como objectivo “salvaguardar a segurança nacional” contra a “interferência estrangeira” que Pequim vê nos protestos pró-democracia iniciados há mais de um ano, mas os advogados e activistas de Hong Kong acreditam que a lei visa restringir as liberdades desfrutadas pela cidade.

29 Jun 2020

Países do G7 pressionam China para recuar em Hong Kong

Os países do G7 “exortaram firmemente” esta quarta-feira a China a “voltar atrás” com a lei controversa sobre a segurança nacional em Hong Kong, que “coloca em perigo” a autonomia que permitiu o desenvolvimento do território.

Em comunicado conjunto, os ministros dos Negócios Estrangeiros de Alemanha, Canadá, EUA, França, Itália, Japão e Reino Unido expressaram a sua “grande preocupação” com esta lei. [A lei] “Coloca em perigo o sistema que permitiu a Hong Kong prosperar e tem sido a chave do seu sucesso durante tantos anos”, consideraram. “Estamos também extremamente preocupados com a possibilidade de esta medida reduzir e ameaçar os direitos fundamentais e as liberdades de toda a população”, acrescentaram os ministros.

O texto legal em causa prevê a punição de atividades consideradas separatistas, terroristas e subversivas e ainda as ingerências estrangeiras neste território semi-autónomo chinês. A comunidade internacional já começou a pressionar Pequim, com Washington a pôr em causa progressivamente o estatuto de tratamento preferencial concedido à ex-colónia britânica e Londres a anunciar a facilitação do acesso dos habitantes de Hong Kong à cidadania britânica.

A declaração ministerial comum acontece no momento em que o chefe da diplomacia dos EUA, Mike Pompeo, se reúne no Havai com o mais alto dirigente do Partido Comunista Chinês para a política estrangeira, Yang Jiechi, em contexto de tensão bilateral sino-norte-americana.

18 Jun 2020

Hong Kong | Grupo de 86 ONG pede à China para abandonar lei da segurança nacional

Um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional, defendeu esta quarta-feira que a lei de segurança nacional da China deve ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong. A posição, divulgada numa declaração conjunta, foi tomada na véspera da reunião do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, o órgão legislativo daquele país.

“A China deve abandonar os planos de introduzir legislação de segurança nacional em Hong Kong. Nenhum governo deve invocar a segurança nacional como justificação para medidas e práticas repressivas contra a sua população”, afirmam as organizações na carta.

Pequim quer impor a Hong Kong uma lei da segurança nacional, aprovada no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional, em 28 de maio.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Segundo a Assembleia Popular Nacional, a decisão de redigir uma lei de segurança nacional visa proibir atos de “divisão, subversão, terrorismo” e de “intervenção estrangeira nos assuntos de Hong Kong”.

A proposta deverá ser discutida na sessão do comité permanente, que começa na quinta-feira, e pode entrar em vigor ainda este mês para reprimir as liberdades de Hong Kong.

“Embora a China tenha revelado poucos detalhes concretos sobre a lei de segurança nacional, tudo o que sabemos até agora sugere que ameaça os direitos e liberdades básicos das pessoas em Hong Kong”, escreveram as organizações na declaração conjunta, que foi enviada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China (CPAPNC).

A proposta “criminaliza ‘ofensas’ muito vagas, incluindo qualquer crítica ao Governo, e pode ser usada contra pessoas que defendem pacificamente os seus direitos humanos”, refere o grupo.

O ministro da Segurança de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, já disse que a lei será aplicada pela polícia no “primeiro dia” em que entrar em vigor e Elsie Leung, membro do CPAPNC, admitiu que a lei pode ter efeitos retroativos.

Hoje mesmo, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente, Tam Yiu-chung, admitiu que a lei pode permitir a extradição de suspeitos de Hong Kong para a China continental, questão que, há um ano, se tornou o gatilho para os longos meses de protestos em Hong Kong.

A decisão da Assembleia Popular Nacional da China refere ainda que a lei permitirá que o Governo chinês crie instituições para proteger a “segurança nacional” em Hong Kong “consoante as necessidades”.

Isto pode significar o estabelecimento de órgãos como o Ministério da Segurança do Estado e o Departamento de Segurança Nacional do Ministério da Segurança Pública, conhecidos pelas graves violações dos direitos humanos na China, incluindo detenções arbitrárias e tortura de ativistas e membros de organizações não governamentais.

“Permitir que esses organismos operem em Hong Kong, ou que sejam criados outros semelhantes pelo Governo de Hong Kong, representa uma ameaça iminente – não apenas para os defensores dos direitos humanos, a imprensa independente e os dissidentes, mas basicamente para toda a gente”, adianta a carta.

A secretária de Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, acrescentou a possibilidade de ser criado um “tribunal especial” separado para lidar com casos de segurança nacional a fim de “ajudar os tribunais a navegar em território desconhecido”.

“A proposta de um ‘tribunal especial’ para casos de segurança nacional é profundamente preocupante e sugere que os suspeitos podem não gozar dos mesmos direitos a um julgamento justo que outros no sistema judicial de Hong Kong”, consideram as organizações na declaração conjunta.

“Sem a exigência de cumprimento da lei internacional dos direitos humanos, os termos vagos da proposta de lei abrem a porta a abusos por parte das autoridades para reprimir uma ampla gama de direitos e liberdades”, concluem.

18 Jun 2020