Hong Kong | Grupo de 86 ONG pede à China para abandonar lei da segurança nacional

Um grupo de 86 organizações, incluindo a Amnistia Internacional, defendeu esta quarta-feira que a lei de segurança nacional da China deve ser abandonada porque ataca violentamente os direitos humanos e as liberdades de Hong Kong. A posição, divulgada numa declaração conjunta, foi tomada na véspera da reunião do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, o órgão legislativo daquele país.

“A China deve abandonar os planos de introduzir legislação de segurança nacional em Hong Kong. Nenhum governo deve invocar a segurança nacional como justificação para medidas e práticas repressivas contra a sua população”, afirmam as organizações na carta.

Pequim quer impor a Hong Kong uma lei da segurança nacional, aprovada no encerramento da sessão anual da Assembleia Popular Nacional, em 28 de maio.

O documento surgiu após repetidas advertências do poder comunista chinês contra a dissidência em Hong Kong, abalada em 2019 por sete meses de manifestações em defesa de reformas democráticas e quase sempre marcadas por confrontos com a polícia, que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Segundo a Assembleia Popular Nacional, a decisão de redigir uma lei de segurança nacional visa proibir atos de “divisão, subversão, terrorismo” e de “intervenção estrangeira nos assuntos de Hong Kong”.

A proposta deverá ser discutida na sessão do comité permanente, que começa na quinta-feira, e pode entrar em vigor ainda este mês para reprimir as liberdades de Hong Kong.

“Embora a China tenha revelado poucos detalhes concretos sobre a lei de segurança nacional, tudo o que sabemos até agora sugere que ameaça os direitos e liberdades básicos das pessoas em Hong Kong”, escreveram as organizações na declaração conjunta, que foi enviada ao Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China (CPAPNC).

A proposta “criminaliza ‘ofensas’ muito vagas, incluindo qualquer crítica ao Governo, e pode ser usada contra pessoas que defendem pacificamente os seus direitos humanos”, refere o grupo.

O ministro da Segurança de Hong Kong, John Lee Ka-chiu, já disse que a lei será aplicada pela polícia no “primeiro dia” em que entrar em vigor e Elsie Leung, membro do CPAPNC, admitiu que a lei pode ter efeitos retroativos.

Hoje mesmo, o único representante de Hong Kong no Comité Permanente, Tam Yiu-chung, admitiu que a lei pode permitir a extradição de suspeitos de Hong Kong para a China continental, questão que, há um ano, se tornou o gatilho para os longos meses de protestos em Hong Kong.

A decisão da Assembleia Popular Nacional da China refere ainda que a lei permitirá que o Governo chinês crie instituições para proteger a “segurança nacional” em Hong Kong “consoante as necessidades”.

Isto pode significar o estabelecimento de órgãos como o Ministério da Segurança do Estado e o Departamento de Segurança Nacional do Ministério da Segurança Pública, conhecidos pelas graves violações dos direitos humanos na China, incluindo detenções arbitrárias e tortura de ativistas e membros de organizações não governamentais.

“Permitir que esses organismos operem em Hong Kong, ou que sejam criados outros semelhantes pelo Governo de Hong Kong, representa uma ameaça iminente – não apenas para os defensores dos direitos humanos, a imprensa independente e os dissidentes, mas basicamente para toda a gente”, adianta a carta.

A secretária de Justiça de Hong Kong, Teresa Cheng, acrescentou a possibilidade de ser criado um “tribunal especial” separado para lidar com casos de segurança nacional a fim de “ajudar os tribunais a navegar em território desconhecido”.

“A proposta de um ‘tribunal especial’ para casos de segurança nacional é profundamente preocupante e sugere que os suspeitos podem não gozar dos mesmos direitos a um julgamento justo que outros no sistema judicial de Hong Kong”, consideram as organizações na declaração conjunta.

“Sem a exigência de cumprimento da lei internacional dos direitos humanos, os termos vagos da proposta de lei abrem a porta a abusos por parte das autoridades para reprimir uma ampla gama de direitos e liberdades”, concluem.

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